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Banco Bradesco S.A. x Valter Luiz Casanova

ID: 310344412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-73.2020.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALTER LUIZ CASANOVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-73.2020.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valter Luiz Casanova - 1 - Diante do noticiado descumprimento do acordo (fls. 96/… Processo 1001508-73.2020.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valter Luiz Casanova - 1 - Diante do noticiado descumprimento do acordo (fls. 96/97), foi determinado, pelo despacho de fls. 98, o levando da suspensão do processo, com a retomada do curso processual. 2 O exequente informou o valor atual do débito (fls. 105/106), não havendo oposição do executado, nem tampouco o pagamento (fls. 119). 3 Sendo assim, DEFIRO o pedido retro. Expeça minuta para bloqueio online pelo sistema Sisbajud dos ativos financeiros da parte executada, no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Valores irrisórios (inferiores a 5% do valor da dívida ou a R$ 100,00, o que for menor) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema Sisbajud não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 3291). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de 05 (cinco dias), comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

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Processo nº 0000331-03.2025.8.26.0326

ID: 293294728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000331-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZANON TERÊNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-03.2025.8.26.0326 (processo principal 1001508-19.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0000331-03.2025.8.26.0326 (processo principal 1001508-19.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - RICARDO ZANON TERÊNCIO - Vistos. Fls. 56/61 e documentos: Embargos de declaração opostos pelo Exequente alegando omissão na efetividade da sua inscrição no concurso de promoção. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. A sentença concedeu a ordem "para o fim de considerar os dias de faltas médicas e de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de ingresso no concurso de promoção instalado pela Portaria CP n. 007 de 04/07/2024, concorrendo nas mesmas condições dos demais servidores" (fl. 122 - autos principais). O v. Acórdão negou provimento aos recursos voluntário e oficial, concluindo pela "nulidade do ato administrativo que negou a inscrição ao impetrante" (fl. 162 - autos principais). O apostilamento feito cumpre precisamente a ordem concedida. A participação no concurso, como já ressaltado, não acarreta a promoção. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 07 de junho de 2025. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Processo nº 0011348-27.2024.8.26.0405

ID: 313033676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011348-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIELLY BARCELOS BARBIERI RICARDO NOGUEIRA LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011348-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1001508-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Nogueira Lameira - - Arielly Barcelos Barbieri - V… Processo 0011348-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1001508-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Nogueira Lameira - - Arielly Barcelos Barbieri - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB 202433/MG), WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR (OAB 202433/MG)

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Processo nº 1001508-41.2025.8.26.0372

ID: 324296155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-41.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DONIZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-41.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Donizetti da Silva - 1-Providencie a z. Serventia o cadastro do patrono do Banco requerido junto ao c… Processo 1001508-41.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Donizetti da Silva - 1-Providencie a z. Serventia o cadastro do patrono do Banco requerido junto ao cadastro do processo. 2-Fls. 156/157: A procuração apresentada não atende determinado no item 2 da decisão de fls.50/51. Assim, intime-se pessoalmente a autora para comparecimento pessoal no Cartório, no prazo de 5 dias, a fim de ratificar expressamente a procuração, esclarecendo se foi de fato ela quem a assinou, como conheceu o advogado que a patrocina na presente ação (ou se foi por ele procurada), bem como ratificar expressamente o desejo de litigar, esclarecendo seu conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. O crescimento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras muitas vezes sem concordância e conhecimento dos autores, ressalte-se levou a Corregedoria Geral da Justiça, a editar diversos enunciados com vistas ao enfrentamento da litigância predatória (Comunicado CG n. 424/2024), dentre eles os de n. 04 e 05, com o seguinte teor:ENUNCIADO4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas peloNUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte paracomparecimentoemjuízo.ENUNCIADO5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Leonardo José Dos Santos x Luciano Alan Fabiano

ID: 326043949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002022-14.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO ALAN FABIANO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSÉ PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-14.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Compensação - Leonardo José dos Santos - Luciano Alan Fabiano - Vistos, P. 74/88: recebo como emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos adv… Processo 1002022-14.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Compensação - Leonardo José dos Santos - Luciano Alan Fabiano - Vistos, P. 74/88: recebo como emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Deixo, todavia, de atribuir-lhes efeito suspensivo. Nos termos do § 1º art. 919, do CPC, O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, para a concessão do efeito suspensivo, medida excepcional, tais requisitos devem estar cumulativamente presentes. Não é o caso dos autos. Com efeito, na espécie, além de não se poder vislumbrar, a princípio, os requisitos da tutela provisória previstos no artigo 300, caput, e §§, do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reversibilidade dos efeitos da decisão), também não restou comprovada pelo embargante a garantia do juízo. INDEFIRO, assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador para, querendo, no prazo legal, apresentar sua impugnação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001508-61.2025.8.26.0236. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP), GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA (OAB 48712/PR)

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R. Da S. x C. C. G. Da S.

ID: 326798732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

C. C. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO GARCIA

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FABIOLA SOTO BRAGA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-92.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-92.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: R. da S. - Apelado: C. C. G. da S. e outros - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O RÉU APELA, ALEGANDO ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO E PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTÁRIOS.A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS, MAS EXCLUI AQUELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Soto Braga Faria (OAB: 207822/SP) - Luís Gustavo Garcia (OAB: 457989/SP) - 4º andar

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A. R. Dos S. P. x T. C. P.

ID: 315667904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001508-65.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S. P.

Polo Passivo:

T. C. P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO PANZUTO

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FELIPE FERNANDES VIEIRA

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Processo 1001508-65.2022.8.26.0301 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.R.S.P. - T.C.P. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se fa… Processo 1001508-65.2022.8.26.0301 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.R.S.P. - T.C.P. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Servirá a presente sentença como termo de guarda do(a) menor Miguel Pigentini Guedes, filho(a) de Tamires Cristina Pigentini, natural de Jundiaí, nascida em Jundiaí, certidão de nascimento registrada no Cartório de Registro Civil da Comarca de sob nº 111971 01 55 2017 1 00086 105 0028139 68; em favor da avó materna Adriana Rodrigues dos Santos Pigentini, brasileira, casada, nascida em 29 de novembro de 1977, do lar, portadora da cédula de identidade nº 32.101.231.8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 290.831.628-50 e domiciliada na Rua Trinta e Dois, nº 380 Jardim Primavera, Jarinu - S. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, se o caso. Arquive-se o feito, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FELIPE FERNANDES VIEIRA (OAB 114193/PR), LEANDRO DO NASCIMENTO PANZUTO (OAB 462269/SP)

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Ires Sampaio Oliveira e outros x Maria Do Carmo Correia Da Cruz Oliveira

ID: 279141482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001508-74.2018.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRES SAMPAIO OLIVEIRA LUCIANA SAMPAIO OLIVEIRA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA NIVALDA OLIVEIRA DA ROCHA ODAIR SAMPAIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CORREIA DA CRUZ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ

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MARCIO ROMUALDO SANTOS DA SILVA

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MARCIO LUIS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ADV: Marta Juliana de Carvalho Ferraz (OAB 176318/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Marcio Luis de Oliveira Figueiredo (OAB 386132/SP), Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP)… ADV: Marta Juliana de Carvalho Ferraz (OAB 176318/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Marcio Luis de Oliveira Figueiredo (OAB 386132/SP), Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1001508-74.2018.8.26.0505 - Arrolamento Comum - Herdeira: Neuza de Oliveira Silva, Ires Sampaio Oliveira, Odair Sampaio Oliveira, Nivalda Oliveira da Rocha, Luciana Sampaio Oliveira - Reqda: Maria do Carmo Correia da Cruz Oliveira - Vistos. Anote-se a representação processual de fls. 1231/1232, devendo a Serventia providenciar as futuras publicações exclusivamente em nome da advogada VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO, OAB/SP 211.984, conforme requerido. Anote-se, ainda, o novo endereço informado pela inventariante. Considerando o princípio da causalidade e o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional, que condiciona a sentença de partilha à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, e antes de decidir sobre o pedido da inventariante, determino: a) Intime-se o Município de São Bernardo do Campo, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 1237/1238 e a proposta de "reserva" do imóvel de inscrição nº 620.005.008.000 para satisfação dos débitos fiscais a ele vinculados, bem como sobre a possibilidade de prosseguimento do arrolamento e homologação da partilha dos demais bens que se encontram regulares. b) Intimem-se os demais herdeiros, por seus procuradores constituídos (se houver) ou pessoalmente (caso não haja representação nos autos, atentando-se para a necessidade de regularização da representação da herdeira Neuza de Oliveira Silva, conforme item 2 do despacho de fls. 1122), para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição do Município de São Bernardo do Campo (fls. 1196/1202) e sobre a petição e proposta da inventariante de fls. 1237/1238. c) Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE) para ciência do alegado pela inventariante quanto à quitação do ITCMD referente às declarações nº 70494721 (Ester) e nº 77500930 (Gercílio), que incluem os três bens inicialmente arrolados, e para que informe se há óbice à homologação da partilha quanto a estes bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para as manifestações, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Kellen Cristina Vieira e outros x Ouro Safra Indústria E Comércio Ltda

ID: 319758235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004686-12.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA VIEIRA NATALIA CAROLINE VIEIRA ARAUJO THIAGO VIEIRA

Polo Passivo:

OURO SAFRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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RODOLFO OTTO KOKOL

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1004686-12.2021.8.26.0445 (apensado ao processo 1001508-65.2015.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Kellen Cristina Vieira - - Natalia Caroline Vieira… Processo 1004686-12.2021.8.26.0445 (apensado ao processo 1001508-65.2015.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Kellen Cristina Vieira - - Natalia Caroline Vieira Araujo - - Thiago Vieira - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP)

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Processo nº 1001508-82.2025.8.26.0229

ID: 261766144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001508-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 325330/SP) Processo 1001508-82.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro li… ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 325330/SP) Processo 1001508-82.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo marca Carro/FIAT ARGO PRECISION 1.8 16V 4P BRANCA, chassi 9BD358A8TJYH15821, modelo 2018, ano 2017, placas GDG3E39, Renavam 01132270763 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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