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Luciana De Carvalho Leite x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 307017575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO “SINDIAPI” - AUSÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A FALTA DE RECURSO DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULAR ADESÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEMONSTRA CONSENTIMENTO VÁLIDO, LIVRE E INFORMADO, COM CONDUTAS QUE COMPROMETEM A CLAREZA DA INFORMAÇÃO PRESTADA. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 6º, III). DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE, EMBORA NÃO SE JUSTIFICASSEM, EM RAZÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ANTE A CONCORDÂNCIA DA AUTORA, DEVEM SER MANTIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. IMPOSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001520-82.2025.8.26.0363

ID: 293582171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza … Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Embora não desconheça a recente adesão da certificadora utilizada (ZapSign) à "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, aqui há indícios mais que relevantes daquilo que se convencionou chamar de advocacia ou litigância predatória, tudo a recomendar maior rigor na fiscalização da representação processual. Há mais, porém. Não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Franca), curial notar que a autora, mercê da condição aparente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial tão genérica quanto comum. Traga o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição dos Advogados no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Emende-se ainda a inicial, no mesmo lapso e sob igual advertência, de modo a comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Washington De Paula Da Silva Me x Urbes M. De Lima – Calhas – Me

ID: 290858838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE PAULA DA SILVA ME

Polo Passivo:

URBES M. DE LIMA – CALHAS – ME

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

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Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de … Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de 2025, às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL (OAB 494542/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

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Washington De Paula Da Silva Me x Urbes M. De Lima – Calhas – Me

ID: 290859305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE PAULA DA SILVA ME

Polo Passivo:

URBES M. DE LIMA – CALHAS – ME

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

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Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de … Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de 2025, às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL (OAB 494542/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

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Processo nº 1001520-07.2025.8.26.0097

ID: 315554313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID DAIENEDI CAMARGO

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Processo 1001520-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - C.A.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro Civil. A… Processo 1001520-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - C.A.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro Civil. A autora alega, em síntese, que o réu manteve um relacionamento com sua genitora e que há indicativos de que ele seja seu pai biológico. Pede a declaração da paternidade, com a consequente retificação de seu assento de nascimento, e a realização de exame pericial de DNA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando a nomeação de advogado por meio do convênio DPE/OAB (fls. 15). Anote-se. O processo tramitará em segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Registro que, embora a qualificação do réu esteja incompleta, a indicação de seu endereço possibilita, por ora, a realização da citação, dispensando-se a emenda à inicial neste momento, conforme autoriza o art. 319, § 2º, do CPC, notadamente porque a parte autora já demonstrou ter diligenciado para obter os dados faltantes (fls. 13). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza antes da realização do exame de DNA; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida por mandado, no endereço indicado na inicial (Fazenda São José, zona rural, Planalto/SP), para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se a respectiva folha de rosto. Intime-se. - ADV: INGRID DAIENEDI CAMARGO (OAB 510382/SP)

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Processo nº 1001520-82.2025.8.26.0363

ID: 281074705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a p… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Embora não desconheça a recente adesão da certificadora utilizada (ZapSign) à "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, aqui há indícios mais que relevantes daquilo que se convencionou chamar de advocacia ou litigância predatória, tudo a recomendar maior rigor na fiscalização da representação processual. Há mais, porém. Não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Franca), curial notar que a autora, mercê da condição aparente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial tão genérica quanto comum. Traga o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição dos Advogados no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Emende-se ainda a inicial, no mesmo lapso e sob igual advertência, de modo a comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Intimem-se.

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Processo nº 1001520-56.2025.8.26.0210

ID: 320683712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-56.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001520-56.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. Inici… Processo 1001520-56.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não há evidência nos autos acerca da alegação da parte autora, inclusive, ao que se tem, a Requerida tem conhecimento da dívida que ensejou a propositura da ação. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja do processo. No mais, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 55/57, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Outro bem / Objeto: Pá Carregadeira, Marca/Modelo: XCMG / LW350KV, Ano: 2023, Série: XUG0350KCNPB00299, quantidade 1, alienado fiduciariamente, nos termos da Cédula de Crédito Bancário de fls. 29/38 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do CSTJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Dilig. Int.. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001520-31.2024.8.26.0456

ID: 292797134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001520-31.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. M. D. DA S. M. S. DA S. P. DA S. S. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA HALADA SALIBA

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Processo 1001520-31.2024.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - P.S. - A.P.S. - M.D.S. - - M.S.S. - - S.P.S. - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legai… Processo 1001520-31.2024.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - P.S. - A.P.S. - M.D.S. - - M.S.S. - - S.P.S. - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 01/06, destes autos de inventário dos bens deixados por Sonia Maria da Silva em que foi inventariante Ana Paula da Silva. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). O formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP)

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Processo nº 1001520-64.2025.8.26.0272

ID: 290772499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-64.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE DISTRIBUIçãO ZEFERINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

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Processo 1001520-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rede de Distribuição Zeferino Ltda - Vistos. I - Trata-se de ação de anulação de débito tributário movida p… Processo 1001520-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rede de Distribuição Zeferino Ltda - Vistos. I - Trata-se de ação de anulação de débito tributário movida pela REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA em face do PROCON. Requer a concessão de tutela de urgência para se determinar a suspensão da exigibilidade da CDA nº 1422207153, no valor de R$316.872,18, até o julgamento final do pleito. Para tanto, aduz que o montante se refere a multa lhe aplicada por ocasião de fiscalização em um de seus estabelecimentos, mas que está eivada de irregularidades e nulidades como, por exemplo, ausência da razoabilidade e proporcionalidade e ausência de aplicação do desconto previsto em lei. DECIDO. Em sede de cognição sumária, não restaram minimamente evidenciadas as alegadas irregularidades na constituição do débito ou na emissão da certidão de dívida ativa que justifiquem o deferimento da medida de urgência pleiteada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica, neste momento inicial, a presença do primeiro requisito, haja vista a ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a nulidade do crédito tributário discutido. A CDA é dotada de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), a qual somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida no decorrer da instrução processual. Assim, mostra-se prematuro o acolhimento da tutela de urgência antes da adequada dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II - CITE-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

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Processo nº 0000819-53.2023.8.26.0220

ID: 317827639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-53.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

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Processo 0000819-53.2023.8.26.0220 (processo principal 1001520-31.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Thais Baesso de Oliveira - Vistos. Ciente da atualização do débito. Nos t… Processo 0000819-53.2023.8.26.0220 (processo principal 1001520-31.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Thais Baesso de Oliveira - Vistos. Ciente da atualização do débito. Nos termos do artigo 833, inciso IV do NCPC, são os salários, vencimentos e aposentadorias impenhoráveis. Todavia, tal previsão legal se refere à integralidade do valor do benefício e não a parte dele. Isto porque, não concebo, ou melhor, não imagino como a requerida pretenda pagar suas dívidas, sem que faça uso do benefício percebido, já que informa ser sua única fonte de renda. Com efeito, há que se indagar: qual a destinação do salário, dos vencimentos, da aposentadoria? É evidente que tais verbas têm o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, do aposentado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima segundo a qual, não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel 0035665-97.2011.8.26.0000; Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2011; Data de registro: 21/06/2011) . Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, vencimentos e aposentadorias se prestam para a satisfação das obrigações assumidas, na hipótese de descumprimento, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de benefício previdenciário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte desta renda seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Diante de tal panorama, defiro a penhora de 12% dos vencimentos mensais líquidos recebidos pela executada, até o limite do débito, no importe de R$ 2.427,52. Intime-se a empregadora da executada para que proceda o desconto mensal acima referido, providenciando o depósito judicial do valor, junto ao Banco do Brasil, comunicando-se o Juízo, o que poderá ser feito por e-mail: guaratjec@tjsp.jus.br. Intime-se a executada, no endereço do seu trabalho, dando-lhe ciência da penhora parcial realizada no sistema SISBAJUD, bem como da penhora determinada nesta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB 365137/SP)

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