"1001566-32.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 48 de 56

Processo nº 1002342-32.2023.8.26.0625

ID: 310322424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002342-32.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-32.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.31… Processo 1002342-32.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.317/320: Respeitados entendimentos contrários, a penhora do próprio imóvel está inviabilizada, nada obstante a natureza da obrigação em questão (propter rem). Embora seja certo que a dívida segue o próprio bem como sendo sua principal garantia, inclusive em caso de transmissão (art. 1345, Código Civil), o fato é que a hipótese não se subsume ao que dispõe a Súmula n. 478 do C.STJ: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.". A situação aqui tratada, diferentemente daquela verificada em mera constituição de garantia hipotecária, é de transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (art. 22 da Lei n. 9514/97), o que implica afirmar que o bem não está sob o domínio pleno e exclusivo da parte devedora e, também, que não é mero objeto de garantia. A matrícula evidencia isso (fls.17/18). Destaco, dentre vários: TJSP AI n. 2198398-19.2024.8.26.0000; Rel: Vianna Cotrim; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 22/08/2024; EMENTA: "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança relativa a despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Dívida propter rem - Bem imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora apenas sobre os direitos da devedora-fiduciante oriundos do contrato - Recurso improvido"; TJSP AI n. 2237673-72.2024.8.26.0000; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024; EMENTA: "EXECUÇÃO. Taxas condominiais. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. Art. 789 do CPC. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caibam sobre a unidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido"; TJSP AI n. 2239507-13.2024.8.26.0000; Rel: Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não é parte na demanda. Precedentes. Recurso desprovido". No C. Superior Tribunal de Justiça, a matéria é objeto de apreciação na sistemática dos recursos repetitivos, com o tema n. 1266: "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial". Com isso, fica INDEFERIDA a penhora do próprio bem. II Aguarde-se manifestação da parte credora pelo prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Franca De Jesus e outros x Watson-Williams Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.

ID: 302591573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCA DE JESUS CRYSTALIS COMERCIO DE VIDROS LTDA ME

Polo Passivo:

WATSON-WILLIAMS DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER KUNTZ MUAKAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-10.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Crystalis Comercio de Vidros Ltda Me - - Adriana Franca de Jesus - Watson-williams do Brasil Indústria e C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001566-27.2023.8.26.0659

ID: 306370051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001566-27.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

1- MARLENE DE ALMEIDA SPAZZAPAN 2- HELENA MARIA DE ALMEIRA MARIN CARLOS ALBERTO SPAZZAPAN DANIEL PEREIRA DE MORAES EDSON LAGO MARIN ELTON DA SILVA FERREIRA FABIANA DE ALMEIDA FERREIRA FERNANDA DE ALMEIDA SIQUEIRA FLAVIA DE ALMEIDA MORAES JAMIL RODRIGO DE SIQUEIRA JOEL DA SILVA ARAúJO MARIA APARECIDA OLIMPIA ARAúJO MARIA HELENA VALENTIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-27.2023.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Olimpia Araújo - - Joel da Silva Araújo - - 1- marlene de Almeida Spazzapan - - Carlos Alberto Spazzapan…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001566-09.2024.8.26.0589

ID: 295919420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-09.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-09.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. F. 128/129: Oficie-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo César De Souza x José Henrique Lima Prado

ID: 310756998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001144-20.2020.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE LIMA PRADO

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001144-20.2020.8.26.0483 (processo principal 1001566-12.2019.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo César de Souza - José Henrique Lima Prado - foi desi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000291-58.2025.8.26.0346

ID: 290715997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000291-58.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JAILSON DOS PASSOS MARCOS ALECIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000291-58.2025.8.26.0346 (processo principal 1001566-59.2024.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Alecio Oliveira - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Márcia Maria Zanovello De Almeida e outros x Associação Amigos Recanto Do Bié

ID: 290734724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001566-87.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA ZANOVELLO DE ALMEIDA SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS RECANTO DO BIé

Intimação

Advogados:

FERNANDO GABRIEL CAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO LOURENCO CANDREVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-87.2024.8.26.0272 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto de Almeida - - Márcia Maria Zanovello de Almeida - Associação Amigos Recanto do Bié -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Aparecida Capaes De Hyppolito x Prc Franquia De Cosméticos Piracicaba Ltda

ID: 313915584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-33.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CAPAES DE HYPPOLITO

Polo Passivo:

PRC FRANQUIA DE COSMéTICOS PIRACICABA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNEI INFORCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-33.2024.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida De Fátima Da Silva Galante x Raguife Indústria E Comércio De Rações Ltda

ID: 317594466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-04.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA DA SILVA GALANTE

Polo Passivo:

RAGUIFE INDúSTRIA E COMéRCIO DE RAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-04.2022.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida De Fátima Da Silva Galante x Raguife Indústria E Comércio De Rações Ltda

ID: 317619048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-04.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA DA SILVA GALANTE

Polo Passivo:

RAGUIFE INDúSTRIA E COMéRCIO DE RAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-04.2022.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001566-32.2023.8.26.0625" – Página 48 de 56

Processo nº 1002342-32.2023.8.26.0625

Adriana Franca De Jesus e outros x Watson-Williams Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.

Processo nº 1001566-27.2023.8.26.0659

Processo nº 1001566-09.2024.8.26.0589

Paulo César De Souza x José Henrique Lima Prado

Processo nº 0000291-58.2025.8.26.0346

Márcia Maria Zanovello De Almeida e outros x Associação Amigos Recanto Do Bié

Marcia Aparecida Capaes De Hyppolito x Prc Franquia De Cosméticos Piracicaba Ltda

Aparecida De Fátima Da Silva Galante x Raguife Indústria E Comércio De Rações Ltda

Aparecida De Fátima Da Silva Galante x Raguife Indústria E Comércio De Rações Ltda