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Processo nº 1001567-11.2025.8.26.0572

ID: 315556761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE TAVARES SCANAVEZ MARIA CRISTINA SCANAVEZ MARIO AUGUSTO SCANAVEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-11.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cristina Scanavez - - Carlos Henrique Tavares Scanavez - - Mario Augusto Scanavez - Vistos. Trata… Processo 1001567-11.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cristina Scanavez - - Carlos Henrique Tavares Scanavez - - Mario Augusto Scanavez - Vistos. Trata-se de uma ação de alvará judicial proposto por MARIA CRISTINA SCANAVEZ, RICARDO CÉSAR ARBOZ DELLAI, CARLOS HENRIQUE TAVARES SCANAVEZ, MÁRIO AUGUSTO SCANAVEZ em razão do falecimento de HENRIQUE SCANAVEZ e CLOTHILDES TAVARES SCANAVEZ, todos já devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são filhos dos falecidos Henrique Scanavez e Clothildes Tavares Scanavez, os requerentes são os únicos herdeiros dos falecidos, que não deixaram outros bens além de um veículo Ford F75 (camionete de carga), Renavam 00388675004, chassi, LA3ASA24192, placa BMQ 4435, ano de fabricação 1976, modelo1976 e de cor azul, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não tendo sido realizada a transferência de propriedade para o seu nome. Assim, pleiteia a expedição de Alvará Judicial autorizando a transferência do automóvel para o de cujus e posteriormente para ROGERIO MAUAD DIPE. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos motivos alinhados e dos documentos juntados, em especial pela certidão de óbito de fls. 12/13 certificado de venda de fls.17 e demais documentos do veículo, DEFIRO o pleito inicial para autorizar a expedição de alvará judicial para fins de transferência do veículo Ford F75 (camioneta de carga), Renavam 00388675004, chassi, LA3ASA24192, placa BMQ 4435, ano de fabricação 1976, modelo 1976 e de cor azul em favor do de cujus a ROGERIO MAUAD DIPE. No mais, a liberação de veículo apreendido depende do cumprimento das exigências administrativas do órgão responsável pela apreensão, não sendo dado a este juízo se imiscuir em tal seara. Portanto, indefiro. Expeça-se o respectivo alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP)

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Ezilda Regina Do Rosario x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278843727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZILDA REGINA DO ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1001567-34.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cíve…

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C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C. x W. B. L.

ID: 319184569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-58.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

W. B. L.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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GUSTAVO MORO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001567-58.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - W.B.L. - Maria Rosângela da Costa Leite - Indefiro a pesquisa ao Cadastro de Clie… Processo 1001567-58.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - W.B.L. - Maria Rosângela da Costa Leite - Indefiro a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), porquanto tal medida, originalmente criada para fins de combate a crimes financeiros, mostra-se, aqui, excessiva e inócua. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente quando despontem o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso. Neste sentido: Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo. Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros. Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios. Precedentes do TJSP. Agravo Desprovido. (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento de nº 2022011-62.2018.8.26.0000 Rel. Des. José Marcos Marrone J. 27/04/2018). Ademais, conforme os arts. 4º a 6º do Regulamento do BACENJUD, há integração com o CCS (https://www.bcb.gov.br/Fis/pedjud/ftp/Regulamento-BACENJUD- 02abr18.pdf). Dê-se vista ao exequente para manifestação em 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, tendo em vista que, a despeito das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis e que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado a fls.502/503, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001567-15.2025.8.26.0506

ID: 277038799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001567-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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ADV: Felipe Zampieri Lima (OAB 297189/SP), Homero de Paula Freitas Neto (OAB 301300/SP) Processo 1001567-15.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: A. T. C. Emp…

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Ana Das Graças x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303589864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO AO PATRONO QUE AJUIZOU A AÇÃO EM NOME DA AUTORA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DA PARTE SUSPENSÃO DA OAB DO ADVOGADO QUE DEFENDE ESTAR ATUANDO EM NOME DA AUTORA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE ACABOU INEXITOSA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA NÃO CONHECIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE PERDA DOS PODERES DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APELANTE, QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA A PROVIDÊNCIA, INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUE RESULTA NA PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, INC. I DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Município De São Carlos x Mariano Tierra e outros

ID: 295434289

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIANO TIERRA SONIA MARIA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001567-29.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mariano Tierra - Apelada: Sonia Maria Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de MARIANO TIERRA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (

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Processo nº 1001175-35.2025.8.26.0584

ID: 310929433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-35.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R. P. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

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Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios… Processo 1001175-35.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.R.P.F. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Trata-se de ação revisional, em que o alimentando busca a majoração dos alimentos fixados outrora, nos autos do processo n. 1000075-26.2017.8.26.0584, no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), majorados posteriormente para o importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (autos de n. 1001567-14.2021.8.26.0584), pugnando pela majoração dos alimentos para o importe de 50% do valor correspondente ao salário mínimo, atualmente em R$ 759,00. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido de tutela provisória, uma vez que a petição inicial não está instruída com prova pré-constituída a respeito do alegado incremento da capacidade contributiva do alimentante. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Int. - ADV: ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Processo nº 1001567-79.2025.8.26.0323

ID: 290727583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-79.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YGOR DANYLO RORIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BRINNER SOARES SANTOS

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Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades d… Processo 1001567-79.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ygor Danylo Roriz Gomes - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda à fl. retro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: AMANDA BRINNER SOARES SANTOS (OAB 414507/SP)

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H. De F. A. C. e outros x B. L. C. V.

ID: 278829136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DE F. A. C. V. A. DE A.

Polo Passivo:

B. L. C. V.

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

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CÉLIA JANAINA DOS SANTOS SILVA

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BRUNO ALVES DE AMORIM

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ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP), Célia Janaina dos Santos Silva (OAB 483620/SP) Processo 1001567-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial N… ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP), Célia Janaina dos Santos Silva (OAB 483620/SP) Processo 1001567-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de F. A. C. , V. A. de A. - Reqdo: B. L. C. V. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, com Fixação de Alimentos, proposta por H.d.F.A.C. e sua genitora V.A.d.A., contra B.L.C.V.. O requerido foi citado (folhas 46) e as partes compareceram à audiência no CEJUSC onde se conciliaram sobre a guarda e o regime de convivência (folhas 83/85) restando o litígio em relação aos alimentos. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes, na forma estabelecida no acordo de folhas 102/103, decreto o divórcio do casal com fundamento no artigo 356 e na alínea b do Inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à matéria acordada, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer e falta de interesse em eventual recurso, cujo trânsito em relação a elas declaro na data desta decisão. Expeça-se mandado de averbação do divórcio consensual no Assento de Casamento no Cartório de Registro Civil consignando que não houve a partilha de bens. II) Sobre a contestação apresentada às folhas 86/100, manifeste-se a requerente em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 06 de agosto de 2025, às 13h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público.

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Francieli Stefania Pereira De Carvalho x Helio Lopes De Carvalho e outros

ID: 325134485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-73.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HELIO LOPES DE CARVALHO MARCELO CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

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LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 1001567-73.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francieli Stefania Pereira de Carvalho - Helio Lopes de Carvalho - - Marcelo Carvalho e outros - Vistos. Trata-s… Processo 1001567-73.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francieli Stefania Pereira de Carvalho - Helio Lopes de Carvalho - - Marcelo Carvalho e outros - Vistos. Trata-se de Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha e realização de nova partilha, ajuizada por FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO em face de HÉLIO LOPES DE CARVALHO e outros. Nos autos do processo nº. 1002769-90.2017.8.26.0220, com trânsito em julgado, reconheceu-se o direito da autora à participação na herança deixada por Hermano Lucas de Carvalho. No curso do feito, a parte ré apresentou plano de sobrepartilha (fls. 172/177). Juntou-se aos autos certidão de inexistência de valores em instituições financeiras associadas ao "de cujus" (fls. 188). A parte autora anuiu expressamente com o plano de sobrepartilha apresentado pela parte ré, bem como manifestou ciência quanto à inexistência de valores eventualmente depositados e vinculados ao "de cujus" (fls. 192/193). Regularmente processado o feito, e inexistindo impugnação ao plano de sobrepartilha apresentado, verifico que foram respeitados os direitos das partes e as formalidades legais. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha de fls. 172/177, determinando o aditamento do Formal de Partilha de fls. 21/42, para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, providencie-se a expedição dos necessários formais de partilha/traslados/aditamentos, conforme requerido. Por fim, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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