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Elissa Macedo Fortunato x Rosilda Rosa Daniol

ID: 317793103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014554-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISSA MACEDO FORTUNATO

Polo Passivo:

ROSILDA ROSA DANIOL

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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ELISSA MACEDO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014554-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1001569-82.2021.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liminar - Elissa Macedo Fortunato - Rosilda Rosa Daniol - Vistos. 1- Fl. 53 e ss: Em qu…

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Processo nº 1001569-12.2025.8.26.0400

ID: 275839197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-12.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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ADV: Alef Lucas Daroz (OAB 418797/SP) Processo 1001569-12.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solar das Águas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Decido. Conhe… ADV: Alef Lucas Daroz (OAB 418797/SP) Processo 1001569-12.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solar das Águas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Mas, no mérito, nego provimento aos embargos opostos. Constou da sentença proferida nos autos, a disposição expressa sobre os motivos que levaram a extinção do feito sem resolução do mérito, pela homologação desistência da ação formulada pela parte exequente, conforme art. 485, VIII do CPC. Contudo, a parte exequente, à fl. 146 requer: "...informar que não tem mais interesse no presente feito e, assim, requerer a desistência da ação. Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência homologar a presente desistência e extinguir o processo com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. (G.n). Por fim, consigne-se que apenas a contradição interna da própria sentença autoriza a oposição de embargos de declaração. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta contradição entre acórdão e precedentes da Câmara - Embargos cabíveis por contradição interna, não externa - Suposta omissão sobre redução de honorários à metade (art. 90, § 4º, CPC) - Questão não aduzida em razões de apelação - Vícios não configurados - EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1061333-73.2020.8.26.0053; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 26/11/2021) Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. No mais, para modificação do julgado, deverá ser interposto recurso próprio, não sendo possível a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, que não possuem, de ordinário, efeitos infringentes. Int.

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Processo nº 1001569-16.2025.8.26.0431

ID: 332279705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-16.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001569-16.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.S.S. - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital dev… Processo 1001569-16.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.S.S. - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Ana Paula De Souza x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 297679157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

JONATAM BERNARDES TAVARES

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1001569-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Souza - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1001569-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Souza - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e, subsidiariamente, de inexigibilidade por prescrição, ajuizada por Ana Paula de Souza em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A. A autora alega inexistência do débito, pois não há contrato ou notificação de cessão de crédito que justifique a cobrança. Alega prescrição do suposto débito, originado em 22/12/2007, pelo prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Alega abusividade de cobranças extrajudiciais persistentes, mesmo após a prescrição. A requerida contestou, afirmando que a dívida existe e foi adquirida por cessão de crédito das Lojas Cybelar. Que a prescrição não impede cobranças extrajudiciais, apenas judiciais. De que não houve negativação indevida no Serasa. As partes não se manifestaram sobre a realização de audiência de conciliação ou indicação de provas complementares. Do saneamento e organização do processo Questões Incontroversas: A dívida originou-se em 22/12/2007, com valor de R$ 2.074,13. A requerida realiza cobranças extrajudiciais, sem negativação no Serasa. Questões Controversas: A autora nega a celebração de contrato ou cessão de crédito; a ré alega aquisição do crédito sem comprovar a notificação da cessão (art. 290, CC). Se a dívida está prescrita e se isso impede cobranças extrajudiciais. Se as cobranças violam o CDC e caracterizam dano moral. Provas a serem feitas: Necessidade de exibição do contrato original e documento de cessão de crédito (art. 400, CPC). Decido Determino a intimação da parte requerida para apresentar, em10 dias, os documentos que comprovem: O contrato original com as Lojas Cybelar; O título de cessão de crédito à Hoepers; A notificação da cessão à autora (art. 290, CC). Esclareça a parte autora se houve negativação indireta ou impacto noscorede crédito da autora. Dispenso audiência de instrução, pela possibilidade de julgamento antecipado. Após cumprimento das diligências, os autos serão conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), JONATAM BERNARDES TAVARES (OAB 494712/SP)

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Processo nº 0003006-42.2019.8.26.0198

ID: 295850930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003006-42.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS SAITO LTDA. COMERCIAL SAITO LTDA. COMéRCIO DE ALIMENTOS SAITO LARANJEIRAS LTDA. COMéRCIO DE ALIMENTOS SAITO MONTE VERDE LTDA. COMéRCIO DE ALIMENTOS SAITO MORATO LTDA. COMéRCIO DE ALIMENTOS SAITO PAULICéIA LTDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAITO LTDA. J.M. SAITO & CIA. LTDA. MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA. SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA. SUPERMERCADO H. SAITO LTDA.

Intimação

Advogados:

SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 0003006-42.2019.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Comércio de Alimentos Saito Morato Ltda. - - Centro de Distribuição… Processo 0003006-42.2019.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Comércio de Alimentos Saito Morato Ltda. - - Centro de Distribuição de Alimentos Saito Ltda. - - Supermercado Box Saito Ltda. - - J.M. Saito & Cia. Ltda. - - Comercial Saito Ltda. - - Supermercado H. Saito Ltda. - - Mini Mercado Novo Modelo Ltda. - - Comércio de Alimentos Saito Laranjeiras Ltda. - - Comércio de Alimentos Saito Paulicéia Ltda - - Comércio de Alimentos Saito Monte Verde Ltda. - - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. - Vistos. Cumpra-se na íntegra o v. Acórdão, transitado em julgado (fls. 396/469). A despeito da manifestação da administradora noticiando que aguardará o trânsito em julgado deste incidente, a questão já foi definitivamente decida cujo trânsito em julgado encontra-se certificado às fls. 469, de modo que, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, despicienda nova declaração deste juízo de 1º grau sobre o mérito da questão, Assim, intime-se o administrador da massa falida para comprovar a efetiva correção do quadro geral de credores. Após, promova-se o arquivamento dos autos promovendo as anotações necessárias para baixa do incidente no sistema. Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Processo nº 1001569-18.2024.8.26.0474

ID: 296318784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001569-18.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANTONIO DE FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CHRISTIE WARICK ABDALA MARTINGO GONÇALVES DO CARMO

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Processo 1001569-18.2024.8.26.0474 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fabricio Antonio de Favero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação …

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Processo nº 1001569-36.2024.8.26.0274

ID: 275829112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-36.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TRAVENSOLO MINIMERCADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DO VALE

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ADV: Eliana do Vale (OAB 225250/SP) Processo 1001569-36.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudinei Travensolo Minimercado - 1. Esgotadas as diligências junto aos sistemas i… ADV: Eliana do Vale (OAB 225250/SP) Processo 1001569-36.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudinei Travensolo Minimercado - 1. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, ao Juízo, das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, que não apenas o transcurso de tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem apenas ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, j. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 2. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora tenha condições de localizar bens e ativos existentes em nome do(s) executado(s) FERNANDO APARECIDO BERTO, CPF 90191956899, concedo à exequente Claudinei Travensolo Minimercado alvará judicial, válido por 5 (cinco) anos, a contar da data desta decisão, autorizando-lhe a promover pesquisas junto à instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS e Capitania dos Portos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Quem receber o referido alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. 3. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se.

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Processo nº 1001569-28.2025.8.26.0136

ID: 323883849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-28.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001569-28.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e ap…

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Processo nº 1001569-29.2022.8.26.0590

ID: 325004916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-29.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001569-29.2022.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço … Processo 1001569-29.2022.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Creuza Maria De Souza Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 327048777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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MARCO ANTONIO GOULAR LANES

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Processo 1001569-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Creuza Maria de Souza Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES … Processo 1001569-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Creuza Maria de Souza Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré a: (i) ressarcir a autora no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), correspondente aos danos materiais comprovados, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação; e (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULAR LANES (OAB 41977/BA), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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