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Processo nº 1001572-38.2025.8.26.0053

ID: 312629269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA GAMA MARIA ISABEL GIL GIMENES MARTA APARECIDA NEVES BONILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1001572-38.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Isabel Gil Gimenes - … Processo 1001572-38.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Isabel Gil Gimenes - - Marta Aparecida Neves Bonilha - - Maria Aparecida Vieira Gama - Vistos. I. Por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes/extratos financeiros restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 0000921-57.2024.8.26.0247

ID: 318922537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-57.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE DEUS DINIZ

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Processo 0000921-57.2024.8.26.0247 (processo principal 1001572-43.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - M.I. - Vistos. O MUNICÍPIO DE ILHABELA op… Processo 0000921-57.2024.8.26.0247 (processo principal 1001572-43.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - M.I. - Vistos. O MUNICÍPIO DE ILHABELA opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 34/35, sob a justificativa de que padece de obscuridade (fls. 45/47). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, por conta da ausência de irregularidades no decisum vergastado. Com efeito, não obstante o teor das alegações da Municipalidade, uma breve análise da aba Dados do Processo revela que, no polo passivo do feito, não foi cadastrada parte alguma; há indicação, apenas, de que o MUNICÍPIO DE ILHABELA é a parte exequente. Conforme mencionado na decisão de fls. 34/35, para a inclusão de determinada parte no cadastro, o interessado deverá acessar a página do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br) e clicar nas seguintes opções de menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Os procedimentos necessários para cumprimento da determinação estão discriminados no manual, o qual pode ser obtido no seguinte endereço: . A bem da verdade, a parte embargante pretende que se atribuam efeitos infringentes à decisão contestada, algo que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. De resto, concedo à parte exequente o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para regularizar o feito, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)

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Processo nº 1001572-84.2025.8.26.0361

ID: 278889046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETTY PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

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ADV: Osíris Gandolla Monteiro (OAB 402203/SP) Processo 1001572-84.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etty Paula Ribeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. An… ADV: Osíris Gandolla Monteiro (OAB 402203/SP) Processo 1001572-84.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etty Paula Ribeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação da tutela em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão do seu nome de cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela requerida. A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que não houve contratação, o que torna ilícita a negativação impugnada. Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação pois está o autor a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 relator Desembargador Francisco Giaquinto). Presentes, assim, os requisitos legais, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que a requerida promova a exclusão o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do Serasa/SCPC, em razão do contrato indicado na inicial. A presente decisão servirá como mandado/ofício e/ou carta. A parte deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. As respostas devem ser direcionadas ao e-mail: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que, eventualmente, se trate de processo físico. No mais, acaso não tenha feito, deve a requerente informar o e-mail das partes, conforme determinado pelo art.319, II, do CPC ou justificar a impossibilidade. 2- Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3- CITE-SE e INTIME-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Intime-se.

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Processo nº 1001572-12.2025.8.26.0288

ID: 324080774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-12.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001572-12.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.S.A. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se Diante das alegações até então coligidas n… Processo 1001572-12.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.S.A. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se Diante das alegações até então coligidas nos autos, acolho a manifestação do Ministério Público de páginas 24/25 como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e defiro a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de conceder a guarda provisória à requerente, expedindo-se o necessário. Sem prejuízo, oficie-se conforme requerido no item 2 de fls.24. Igualmente, defiro a busca em sistemas informatizados de cooperação judicial, como o INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, para fins de obtenção de informações sobre o endereço dos requeridos Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP)

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Guilherme Cardoso Gaudencio x Banco Do Brasil S/A

ID: 325553439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-89.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARDOSO GAUDENCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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FABIANO ZAVANELLA

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Processo 1001572-89.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Cardoso Gaudencio - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos… Processo 1001572-89.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Cardoso Gaudencio - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 672,29, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: TATIANE MENDES (OAB 261522/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Processo nº 1001572-38.2024.8.26.0614

ID: 310187518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-38.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRALDO BIASOLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA PINHEIRO DELLA TORRE

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Processo 1001572-38.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Iraldo Biasoli Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental com p… Processo 1001572-38.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Iraldo Biasoli Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental com pedido de tutela provisória cautelar proposta por IRALDO BIASOLI JÚNIOR em desfavor de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, narra o autor que, é proprietário, a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive de hipotecas mesmo legais, do imóvel rural denominado Fazenda Santa Angelina I e II, com área de 728,73 hectares de terras localizada no Município de Tambaú - SP. Sustenta que recebeu multa administrativa referente a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) nº 20230301005948-1, o qual foi lavrado devido a suposto dano ambiental decorrente de destruição de vegetação nativa, sem autorização ou licença do órgão ambiental, contrariando as normas legais e resoluções pertinentes. Alega que na área em apreço cultiva-se eucalipto há anos, portanto essas áreas passaram por um processo de pousio. Requer a suspensão da multa arbitrada, bem como a suspensão do embargo da área do AIA. Foi indeferido a tutela antecipada (fls. 73/74). Devidamente citado, o requerido contestou o feito (fls. 91/96). Pugnou pela presunção de legitimidade do ato impugnado, até prova em contrário. Arguiu pelo regime de pousio, sustentando que não há demonstração de período de 5 (cinco) anos entre uso inicial por atividade agrossilvipastoril, regeneração de vegetação nativa e novo uso por atividade agrossilvipastoril. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 106/115. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO DO FEITO A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Portanto, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) A existência de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa na área objeto da AIA nº 20230301005948-1 (Fazenda Santa Angelina I e II); b) A caracterização da área como submetida ao regime de pousio, nos termos da legislação ambiental vigente, especialmente quanto à observância do período mínimo de cinco anos entre os ciclos de uso e regeneração da vegetação nativa. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Para os itens A e B, determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a)Sr(a) MARCELO ANGELINI CELESTE (macengenharia.marcelo@gmail.com) (art. 466, CPC), fixando os seus honorários em 15 UFESP's, de conformidade com a tabela fixada pela Resolução nº 910/2023 da SEMA. Intime-se o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação e, em caso positivo, oficie-se à Defensoria, como de praxe. Feito isso e comunicada a reserva do numerário, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 3º do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Com a juntada, intimem-se as partespara, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito. Com o resultado da prova pericial, retornem os autos à conclusão para análise da necessidade de designação de audiência para colheita da prova oral. Consigne-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). Intime-se. - ADV: HELENA PINHEIRO DELLA TORRE (OAB 200448/SP)

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Ana Maria Da Silva Tostes x Banco Do Brasil S/A.

ID: 313887522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-32.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA TOSTES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA TOSTES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-32.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria da Silva Tostes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1001572-32.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria da Silva Tostes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor em face do réu, alegando não reconhecer quatro compras realizadas em sua fatura de cartão de crédito no dia 23/01/2025, no valor total de R$ 6.311,11, todas efetuadas na cidade de Embu Guaçu/SP. O autor sustenta que as transações são fraudulentas, pois não estava presente no local das compras e os valores destoam de seu padrão de consumo habitual. Aduz ainda que, após comunicar o banco sobre as operações suspeitas, houve falha na prestação de serviços, pois o cartão não foi bloqueado adequadamente e a senha não foi alterada conforme prometido. Em contestação, o réu alega que as transações foram realizadas regularmente com uso de cartão com chip e senha pessoal, argumentando que não houve fraude interna e que as operações seguiram os padrões de segurança estabelecidos. Sustenta que a responsabilidade pela proteção dos dados é do cliente e que não há prova de conduta ilícita de sua parte. MÉRITO É incontroverso que as partes mantêm relação bancária há mais de 20 anos, que foram realizadas quatro transações no cartão de crédito do autor no dia 23/01/2025, totalizando R$ 6.311,11, todas na cidade de Embu Guaçu/SP, e que o autor contestou essas operações junto ao banco. A controvérsia reside em determinar se as transações contestadas foram realizadas pelo próprio autor ou por terceiros de forma fraudulenta, bem como se houve falha na prestação de serviços pelo banco. Resta evidenciada a relação de consumo entre as partes, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme art. 14 do CDC, admitindo-se excludentes apenas nas hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que as faturas juntadas aos autos evidenciam efetivamente a realização das quatro transações contestadas, todas no mesmo dia e local. O réu, por sua vez, limitou-se a afirmar que as transações foram realizadas com chip e senha, mas não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória dessa alegação. Não juntou comprovantes das transações, registros de sistema, filmagens de segurança ou qualquer elemento que demonstrasse a efetiva utilização do cartão pelo autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 6.311,11 referente às transações realizadas no dia 23/01/2025 na cidade de Embu Guaçu/SP, bem como de todos os encargos dele decorrentes (juros, multa, correção monetária); Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RODRIGO SILVA TOSTES (OAB 321539/SP)

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Processo nº 1001572-69.2025.8.26.0366

ID: 314370879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001572-69.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1001572-69.2025.8.26.0366 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Anal… Processo 1001572-69.2025.8.26.0366 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 6/9) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1001572-18.2025.8.26.0577

ID: 310119210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001572-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN THAIS FUZII LORI TALITA FUZII YURI CHRISTIAN FUZII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LEIKA YAMASAKI

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ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

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Processo 1001572-18.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Hellen Thais Fuzii - - Yuri Christian Fuzii - - Lori Talita Fuzii - Maria Lucia Valenca Marqui - Vistos. Diante da petiçã… Processo 1001572-18.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Hellen Thais Fuzii - - Yuri Christian Fuzii - - Lori Talita Fuzii - Maria Lucia Valenca Marqui - Vistos. Diante da petição de págs. 59, nomeio inventariante Hellen Thais Fuzii dos bens deixados por Luiz Fuzii, dispensando-se o compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Alerto à inventariante que os alugueres de todos os bens imóveis locados deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, se o caso, sob pena de destituição. O mesmo procedimento deverá ser adotado para o caso de renda auferida pelo Espólio. Deverá a parte inventariante, no prazo de 30 dias: 1. Regularizar a representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, se casados forem sob o regime da comunhão universal de bens. 2. Apresentar as certidões de nascimento (se solteiro), ou casamento de todos os herdeiros e também do(a) "de cujus", devidamente atualizadas (expedidas após o óbito). 3. Comprovar a titularidade dos bens do(a) "de cujus", apresentando matrículas atualizadas dos bens imóveis, expedidas após o óbito, e CRLVs de eventuais veículos existentes. Pontuo que, caso não haja registro de propriedade do "de cujus" na matrícula do imóvel, deverá constar nas declarações e no esboço que o bem a ser partilhado consiste em "direitos aquisitivos", e não a propriedade. Nesse caso, contudo, deverá ser apresentado título que comprove os direitos sobre o imóvel, uma vez que, nos autos de inventários, são permitidas apenas provas documentais, conforme art. 612 do CPC. Do mesmo modo, se o bem (imóvel ou veículo) se encontrar alienado fiduciariamente, deverá constar nas declarações e no esboço de partilha que se trata de "direitos aquisitivos sobre o imóvel", e não da propriedade, por força do art. 1.368-B do Código Civil. Pontuo que na matrícula 1791, pág. 31/32, não consta o registro da patilha do divórcio do "de cujus" com sua anterior cônjuge Neusa, o que deve ser providenciado. Sendo necessária a partilha, ou sobrepartilha, em decorrência da separação do casal, deverá ser promovida no foro onde tramitou o divórcio, visto se tratar de questão estranha a sucessão causa mortis. Conforme entenidmento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018841-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Agravo de instrumento - Inventário - Ausente razão jurídica para a suspensão do processo - Partilha de bens decorrente do fim do casamento deve ser discutida no divórcio, assim como ressarcimento de valores gastos em prol de imóveis comuns - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191680-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão guerreada que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano para que os herdeiros promovam a regularização da partilha e sobrepartilha de bens, bem como destituiu o agravante da inventariança, em razão da ausência de legitimidade. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta suspensão do feito. Falecida que era separada do agravante na época do falecimento. Agravante, ex-marido da falecida, que não possui legitimidade para propor ação de arrolamento. Herdeiros que deverão efetuar a partilha e sobrepartilha dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234548-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 08/02/2019). 4. Juntar aos autos as certidões a) negativa de débitos federais do(a) "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e b) negativas municipais (imóveis urbanos) ou do ITR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio. Caso o imóvel possua débito parcelado, apresentar a certidão positiva com efeito de negativa. 5. Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o(a) inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local ou por meio eletrônico, os documentos necessários à apuração de eventual imposto devido e/ou isenção (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como proceder ao seu recolhimento. Localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a finalização do procedimento fiscal, deverá ser juntado aos autos a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Secretaria da Fazenda. 6. Proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da lei 11.608/2003. 7. Apresentar o esboço de partilha, conforme dispõe o art. 653 do CPC, individualizando-se os quinhões proporcionalmente a cada herdeiro, representados preferencialmente em fração, expressos em partes ideais e com valores definidos para cada herdeiro, declarando a cota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Ficam desde já deferidas, caso necessárias e mediante requerimento expresso do(a) inventariante, as pesquisas necessárias para busca de bens e direitos do(a) "de cujus" (Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de 30 dias sem providências, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), PRISCILA LEIKA YAMASAKI (OAB 326322/SP), ANA PAULA MATTOS RIBEIRO (OAB 204678/SP)

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S. B. S. A. x E. De M. S. T. M.

ID: 277209736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE M. S. T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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JOSÉ SCARANSI NETTO

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CLÁUDIA CRISTINA DAVID VERONEZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS), José Scaransi Netto (OAB 7900/MS) Processo 1001572-47.2025.8.2… ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS), José Scaransi Netto (OAB 7900/MS) Processo 1001572-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Reqdo: E. de M. S. T. M. - Vistos. Fls. 273/283: Ciente. Há pedido liminar formulado pelo querido para "que se determine ao autor que não realize nenhuma alienação direta, bem como que informe nos autos o valor da alienação realizada do veículo de placas SWX5G80, objeto da cédula de fls. 89/118". Decido. Em análise aos autos e aos documentos que instruem a inicial, verifica-se às fls. 45/118 que os contratos contém a assinatura do réu e às fls. 128/129 que a notificação extrajudicial foi enviada ao requerido no endereço que consta dos contratos entabulados entre as partes, qual seja: AV JOSE BONIFACIO 516 FUNDOS VILA GARDIM PENAPOLIS - SP 16300-001, não havendo assim qualquer irregularidade e nulidade do ato. Ademais, é certo que para a comprovação da mora não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). Assim, temos que a requerente cumpriu a obrigação legal de remeter ao endereço contratual do requerido a notificação para o fim de demonstrar a mora preenchendo os requisitos necessários para tanto. De outra forma, ressalto que é obrigação do devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor, informando à instituição financeira qualquer alteração de seu domicílio. Nesses termos, entendo que a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado pela devedora no contrato é suficiente para comprovar a sua constituição em mora. Além disso, é importante ressaltar que, após a edição dotema1.132do STJ (REsp nº 1.951.662/RS), firmou-se o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pessoal pelo próprio destinatário. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de busca e apreensão de veículo. 2. O agravante sustenta a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e liminar, com base no Decreto-lei 911/69 e substanciado no Tema 1.132 do STJ. 3. A decisão recorrida condicionou a continuidade da ação à juntada de notificação prévia do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia reside na regular constituição em mora da devedora, considerando que a notificação foi devolvida pelos Correios, com anotação, "endereço insuficiente". 5. Deve-se verificar se o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, conforme entendimento do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 prevê que a mora é comprovada pelo simples vencimento do prazo para pagamento, sem necessidade de prova de recebimento pelo devedor. 7. O STJ firmou entendimento no Tema 1.132, afirmando que a notificação ao endereço contratual é suficiente, dispensando a prova do recebimento. 8. Comprovado o envio da notificação e a mora da devedora, não há razão para negar a liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO: 9. Provimento do agravo, reformando a decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão. 10. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099538-46.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue pelo fato de o devedor residir em local não atendido pelo serviço postal, o que impediu o Correio de procurá-lo. Suficiência do envio da carta à constituição em mora. Tema STJ nº 1132. Entendimento que se aplica tanto à hipótese de o devedor indicar endereço insuficiente como no caso de residir em local não atendido pelo Correio. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004212-98.2024.8.26.0586; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ressalta-se ainda que a procuração de fls. 157 foi firmada de forma específica para os presentes autos, possuindo poderes para tanto. Assim, com o comparecimento espontâneo do autor nos autos por advogado devidamente constituído ocorre sua citação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Execução de título extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão de veículo - Comparecimento espontâneo da então ré, ora executada, supriu a falta de citação - Falta de procuração com poderes específicos para receber citação - Irrelevância - Hipótese em que a procuração foi outorgada para atuação nos autos, não sendo possível afastar a ciência inequívoca dos termos da ação - Exegese do art. 239, § 1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350695-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, porque intempestivo. Caracterização do comparecimento espontâneo da ré com a juntada da procuração na qual outorgou poderes específicos para que a advogada a representasse na ação de busca e apreensão, inclusive indicando o número do processo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2347321-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Desta forma, INDEFIRO, pois, o pedido liminar. As demais matérias se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. No mais, manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 273/283 e seguintes. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pelo réu (fls. 307). Intime-se.

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