Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001632-67.2025.8.26.0002

ID: 277841623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Visto… ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação, mesmo após a dilação do prazo concedida às fls. 37. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Nair Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327053423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURADORA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. 2) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE e TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir e 2) condenar a requerida "MBM Seguradora" à devolução simples do valor descontado, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente - desde a data do desembolso - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do requerido, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, ressalva feita à gratuidade judiciária a ela concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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Processo nº 1001632-52.2025.8.26.0201

ID: 294799808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-52.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-52.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.L.E. - 1) Tendo em vista os documentos de fls. 16/18, doncedo ao(à)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciári… Processo 1001632-52.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.L.E. - 1) Tendo em vista os documentos de fls. 16/18, doncedo ao(à)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) O(a)(s) requerente(s) pede(m) tutela de urgência antecipada visando a majoração dos alimentos para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou, subsidiariamente, 1/3(um terço) calculados sobre o total de proventos do genitor. Os requisitos para a concessão da pretendida tutela estão elencados no art. 300 caput e § 3º do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a concessão quando os efeitos da decisão forem irreversíveis. No presente caso, todavia, tais requisitos não ficaram suficientemente demonstrados, de modo a justificar uma majoração liminar do valor dos alimentos já fixados pois, além dos pressupostos mencionados, necessária a observância do binômio necessidade-possibilidade. Seria imprudente conceder ao(à)(s) requerente(s) a pretendida majoração da verba alimentar sem ouvir a parte contrária. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente no que diz respeito às possibilidades do(a)(s) requerido(a)(s), INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. 3) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025 às 09h00min, consignando que referida solenidade será realizada por meio de videoconferência organizada pelo CEJUSC, devendo a parte autora indicar e-mail para o recebimento do convite. 4) Fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida à parte autora, o requerido deverá arcar com a remuneração integral do conciliador do CEJUSC. Cientifique-se o requerido de que, para o acesso à audiência virtual, caso não tenha advogado nos autos, deverá encaminhar o endereço eletrônico válido para o e-mail cejusc.garca@tjsp.jus.br. Caso não possua os meios técnicos para o acesso à audiência virtual, deverá comparecer ao CEJUSC no endereço Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Centro, Garça/SP, telefone de contato (14) 3737-0293, com antecedência de 15 minutos. Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) na pessoa do(a) procurador(a), via D.J.E. (art. 334, § 3º CPC). 5) CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para comparecimento, salientando que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias e começará a fluir após a realização da audiência, caso infrutífera uma medida amigável. Se o AR não for assinado pelo(a/s) requerido(a/s), expeça-se mandado ou carta precatória. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: RACHEL DE OLIVEIRA MAURO (OAB 402857/SP)

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Andrey Borges Batalha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314258469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY BORGES BATALHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY BORGES BATALHA

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Processo 1001632-82.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrey Borges Batalha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos… Processo 1001632-82.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andrey Borges Batalha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Andrey Borges Batalha em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDREY BORGES BATALHA (OAB 453901/SP)

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Processo nº 1001632-06.2025.8.26.0281

ID: 275896543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001632-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos do Carmo - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos … ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001632-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos do Carmo - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos idôneos que comprovassem o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial (fl. 21), a parte autora deixou de apresentar manifestação. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Como lei ordinária que é, não poderia o novo Código contrariar a Constituição Federal. Urge, então, atribuir uma interpretação adequada aos novos dispositivos que disciplinam a gratuidade processual de forma a harmonizá-los com a Lei Maior (interpretação conforme). De início, já se afasta qualquer cogitação de que a singela existência de declaração de pobreza seja, por si, suficiente, para a concessão, haja vista que não poderia uma presunção legal contrariar um comando constitucional que determina a necessidade de comprovação. Bem se vê que a Constituição permite a concessão da gratuidade àqueles que comprovarem e não àqueles que comprovarem, salvo presunção legal em contrário. Não existe essa reserva legal pretendida. Se comprovação é exigida, significa que presunção não pode haver. São exigências absolutamente antagônicas, mas facilmente superadas aqui pelo intérprete, que se socorre de um critério básico para a aplicação da norma, qual seja, a hierarquia das disposições constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico. Isso não significa que o mencionado parágrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessão da gratuidade diante unicamente de uma declaração unilateral da parte. E na mesma linha de raciocínio, agora em relação ao parágrafo 4º, se a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, por uma necessária interpretação constitucional, nenhuma forma de prestação de serviços advocatícios, seja pro bono, seja por assistência da Defensoria, pode vincular a concessão da gratuidade, que tem como condição constitucional contemplar apenas (lembre-se que se trata também de tributo) aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese, embora intimada (fls. 22/23), a parte autora deixou de exibir os documentos ordenados na decisão proferida à fl. 21 e, por consequência, de comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial. Nada há, portanto, que comprove a condição constitucionalmente estabelecida para a concessão da gratuidade. Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo a parte autora comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intimem-se.

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Vinicius Feliciano Coelho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 304038615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-85.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FELICIANO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arg… Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arguiu a ocorrência de decadência do direito do autor de anular o negócio jurídico, com base no artigo 178 do Código Civil, por ter a ação sido ajuizada mais de quatro anos após a contratação de 18 de abril de 2019. A prejudicial, contudo, não merece acolhida. A pretensão autoral funda-se na inexistência do negócio jurídico por completa ausência de manifestação de vontade, e não em vício de consentimento (como erro ou dolo). Negócios jurídicos inexistentes não produzem efeitos e, por sua natureza, não se convalescem pelo decurso do tempo, não estando sujeitos a prazo decadencial ou prescricional. Ademais, a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, com descontos mensais efetuados sobre o benefício de natureza alimentar do autor. Em casos como este, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que a lesão ao direito se renova a cada desconto indevido, aplicando-se o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo se inicia a partir da ciência da lesão. O autor alega que só tomou conhecimento da natureza dos descontos recentemente, o que afasta a contagem do prazo a partir da data da contratação. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Adiante, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do consumidor, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo aos réus a comprovação da regularidade das contratações. Dito isto, mas considerando que, às fls. 324/326, 388/395 e 474, há extratos de transferências bancárias tendo como destinatário o requerente, bem como que às fls. 347 e 354, existem assinaturas do requerente nos contratos em testilha, determino que o autor junte a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das mencionadas contas em seu nome, existentes nos Bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco e Agibank, nos meses em que foram feitas as TEDs. Consigno que tal providência é perfeitamente praticável e gratuita ao demandante. Advirto-o, por fim, de que a ausência de juntada integral daqueles extratos em específico acarretará a presunção favorável às rés de que realmente se beneficiou daquelas quantias, o que influenciará por ocasião da sentença. No mesmo prazo, esclareça o autor se, quando afirma que não celebrou os negócios jurídicos em tela, quer com isso dizer que não tinha intenção de firmar contratos de cartão de crédito RMC ou RCC, mas sim contratos de empréstimos comuns, sendo enganado pelos réus quanto à modalidade de contrato que estava verdadeiramente celebrando, ou, assevera que não celebrou nem estes e nem aqueles, tendo sido vítima de fraude por terceiro. Por ora, anoto que demais pedidos de produção de prova serão analisados posteriormente quanto a sua necessidade e interesse para o deslinde da causa, a depender dos resultados obtidos com os extratos bancários a serem juntados pelo autor. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Vieira De Oliveira

ID: 309339085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002642-02.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Vieira de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA DEVE TER VENCIMENTO EM VALOR IGUAL AO VALOR DO PISO NACIONAL, BEM COMO QUE, SEMPRE QUE REAJUSTADO O PISO NACIONAL, DEVE SER REAJUSTADO, NA MESMA PROPORÇÃO, NÃO SÓ O VALOR DO PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA, COMO TAMBÉM O VALOR DE TODAS AS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, DEVE REFLETIR PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2. REAJUSTE PROPORCIONAL DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Vieira De Oliveira

ID: 309375281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002642-02.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Vieira de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA DEVE TER VENCIMENTO EM VALOR IGUAL AO VALOR DO PISO NACIONAL, BEM COMO QUE, SEMPRE QUE REAJUSTADO O PISO NACIONAL, DEVE SER REAJUSTADO, NA MESMA PROPORÇÃO, NÃO SÓ O VALOR DO PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA, COMO TAMBÉM O VALOR DE TODAS AS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, DEVE REFLETIR PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2. REAJUSTE PROPORCIONAL DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001632-94.2025.8.26.0575

ID: 296773227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001632-94.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M. C. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI

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Processo 1001632-94.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.M. - - A.A.B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do… Processo 1001632-94.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.M. - - A.A.B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI (OAB 455779/SP), LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI (OAB 455779/SP)

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Mm Juiz De Direito Da Vara Regional Das Garantias Da 3ª Região Administrativa Judiciária De Bauru x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Avaré

ID: 280707858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0017085-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 3ª REGIãO ADMINISTRATIVA JUDICIáRIA DE BAURU

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE AVARé

Despacho

Advogados:

LUISA TRUCOLO PEREIRA

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BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA

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GUSTAVO NASCIMENTO GOMES

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PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA

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DESPACHO Nº 0017085-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0017085-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Bauru - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária de Bauru - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Avaré - Interessado: Sacplas Industria e Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária Comarca de Bauru em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, nos autos do Pedido de Explicações nº 1001632-48.2025.8.26.0073, ajuizado por SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de (i) PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÕS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, e seu representante legal (ii) A. C. de M., pessoa física. Expôs que o presente pedido de explicações fora ajuizado SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no artigo 144 do Código Penal, perante a Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP, que proferiu decisão em 16/04/2025 declinando sua competência e determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Criminais de Avaré/SP ao argumento de que a soma das penas máximas cominadas aos delitos apontados (calúnia e difamação) ultrapassam dois anos (fls. 33/34). Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP (fls. 40/41), houve manifestação do MP (fls. 43/44) e em 19/05/2025 a nobre magistrada da referida Vara, Sr(a). Dr(a). Roberta de Oliveira Ferreira Lima, determinou a redistribuição dos autos a esta Varadas Garantias (fls. 46). (fls. 50/51 da origem). Sustentou que o pedido de explicações previsto no artigo 144 do Código Penal constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar eventual ação penal principal tendente à obtenção de sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando ao esclarecimento de situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de viabilizar o exercício futuro da ação penal. (fl. 51 da origem). Argumentou que [a] notificação prevista no referido dispositivo legal traduz mera faculdade processual, sujeita à discricionariedade do ofendido. (fl. 51 da origem). Afirmou se cuidar, portanto, de providência de caráter facultativo, que antecede eventual ação penal privada, não se inserindo na competência das Varas das Garantias, cuja atuação se restringe à supervisão da fase investigatória da persecução penal, conforme dispõe o artigo 3º-B do Código de Processo Penal. (fl. 51 da origem). Por fim, defendeu que [a] competência para o processamento do pedido de explicações é do juízo onde tramitará a posterior ação penal. (fl. 51 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Pedro Ricardo Beretta Ricciardi Ferreira (OAB: 321309/SP) - Gustavo Nascimento Gomes (OAB: 385179/SP) - Bruna Assef Queiroz e Souza (OAB: 389848/SP) - Luisa Trucolo Pereira (OAB: 445627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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