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Maria Jose Nogueira Rondina x Banco Bmg S/A

ID: 297996411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-22.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NOGUEIRA RONDINA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Maria Jose Nogueira Rondina - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA, DA PRETENSÃO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E AO MP - O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MALGRADO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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G. V. B. N. I. L. x R. De S. M.

ID: 296446349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-19.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. V. B. N. I. L.

Polo Passivo:

R. DE S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO

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CELSO HENRIQUE GERMANO

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DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

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FREDERICO HEYDEN BELLOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-19.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-19.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: G. & V. B. N. I. LTDA - Apelado: R. de S. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMPREITADA DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONTESTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CABÍVEL A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS CARACTERIZADO O DANO MORAL APLICÁVEL A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM “FINALIZAR A OBRA POR COMPLETO, SANANDO TODOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NO IMÓVEL”, AO CUSTEIO DE MORADIA À AUTORA ATÉ O TÉRMINO DA OBRA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DA MULTA PREVISTA NAS CLÁUSULAS 6ª A 11ª DO CONTRATO RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Heyden Bellotti (OAB: 447995/SP) - Douglas Augusto de Moura Bahe (OAB: 379887/SP) - Celso Henrique Germano (OAB: 375601/SP) - Monique Taynara Ribeiro Germano (OAB: 375756/

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Processo nº 1001667-96.2025.8.26.0270

ID: 292388507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-96.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1001667-96.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Celio Aparecido de Lima - Vistos. Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para que providencie a emenda… Processo 1001667-96.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Celio Aparecido de Lima - Vistos. Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para que providencie a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 19/20. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (o extrato completo de informações do benefício que recebe da autarquia referente aos três últimos meses, três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1001667-94.2025.8.26.0400

ID: 310390456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-94.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SELMA VANESSA COVER RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

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Processo 1001667-94.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Selma Vanessa Cover Ribeiro - 1. Diante do trânsito em julgado, oficie(m)-se o(… Processo 1001667-94.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Selma Vanessa Cover Ribeiro - 1. Diante do trânsito em julgado, oficie(m)-se o(a/s) ré(u/s), nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra(m) a obrigação imposta na decisão. 2. A petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas, pelo(a/s) exequente(s), as os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.1. Nos termos dos artigos 524 e 534 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Caso a parte credora não tenha advogado, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

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Processo nº 0000324-02.2025.8.26.0620

ID: 313335188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000324-02.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRINA JESUS HERCULANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDÃO DE MAGALHÃES

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Processo 0000324-02.2025.8.26.0620 (processo principal 1001667-26.2019.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elisandrina Jesus Herculan… Processo 0000324-02.2025.8.26.0620 (processo principal 1001667-26.2019.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elisandrina Jesus Herculano - Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no Comunicado Conjunto n° 318/2023, expeça-se Alvará Eletrônico, devendo ser utilizado o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil. Caso a parte ainda não tenha apresentado os dados bancários necessários para a expedição do alvará, deverá apresentá-los no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a fim de possibilitar a expedição do alvará, deverá o patrono da parte autora informar, nos termos do Comunicado CG n° 744/2023, se é isento do imposto de renda. Frise-se que o alvará eletrônico deverá ter como destinatário outra conta corrente ou conta poupança do próprio Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, devendo tais informações constar no alvará. Após a sua emissão, o alvará eletrônico deverá ser enviado para cumprimento ao Banco do Brasil por meio do correio eletrônico pso4866.oficios@bb.com.br, devendo ser digitado no campo assunto o seguinte: Comunicado Conjunto nº 318/2023 Vara Única da Comarca de Taquarituba, seguido do número do processo com o padrão CNJ. Em seguida, aguarde-se a resposta da instituição financeira, que deverá ser enviada pelo mesmo canal. Ressalte-se que cada e-mail enviado deverá conter apenas 01 (um) alvará eletrônico para processamento. Os levantamentos em favor da Fazenda Pública serão realizados na modalidade "Comparecer ao Banco", quando não possuir conta corrente, independentemente do valor a ser levantado, nos termos do Comunicado CG nº 513/2022. Após o trânsito em julgado da presente sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDÃO DE MAGALHÃES (OAB 243990/SP)

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Processo nº 1001667-64.2022.8.26.0153

ID: 314394540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001667-64.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GONÇALVES DE ABREU

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Processo 1001667-64.2022.8.26.0153 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zilda Evangelista - Vistos. Constam dos autos que o autor da herança deixou como herdeiro seu pai, que concorre com … Processo 1001667-64.2022.8.26.0153 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zilda Evangelista - Vistos. Constam dos autos que o autor da herança deixou como herdeiro seu pai, que concorre com a convivente supérstite, ora inventariante. Considerando que o herdeiro JOSÉ DA SILVA não integra a lide, converto o procedimento em arrolamento comum. Retifique a serventia a classe processual. Já constam dos autos as primeiras declarações, certidões negativas de débitos fiscais, certidão de inexistência de testamentos, certidão de óbito do autor da herança e de sua genitora, bem como a declaração de ITCMD, mas sem comprovação do recolhimento do imposto e homologação pela FESP. Portanto, remanesce necessária, a citação do herdeiro JOSÉ para que se manifeste sobre as primeiras declarações, para fins de prosseguimento do feito até seus ulteriores termos, bem como a juntada da certidão de homologação de ITCMD da declaração juntada em fls. 25/28. Assim, comprove a inventariante o recolhimento do ITCMD e apresente a certidão de homologação da declaração juntada em fls. 25/28. Prazo de 15 dias. Considerando que há notícia de que o herdeiro JOSÉ DA SILVA é policial militar reformado, oficie-se ao SPPREV para que informe se JOSÉ DA SILVA, CPF nº 404.067.098-15, recebe benefício previdenciário junto àquela autarquia, devendo, caso positivo, informar o endereço residencial do beneficiário existente em seus cadastros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a inventariante providenciar a impressão e remessa, instruindo-a com cópia das peças processuais pertinentes, comprovando nos autos o encaminhamento. Prazo de 10 dias. As respostas à presente decisão-ofício deverão ser encaminhadas ao e-mail do Ofício Judicial: cravinhos@tjsp.jus.br. Em não obtidas novas informações acerca do paradeiro do herdeiro, faculto à inventariante requerer sua citação por edital. Por oportuno, consigno que eventual comunicação de ausência às autoridades ou o ajuizamento da respectiva ação deverá ser promovido pela parte interessada. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

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P. M. D. V. G. D. S. x R. J. De P. M.

ID: 320214080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-19.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. V. G. D. S.

Polo Passivo:

R. J. DE P. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BARION

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HUGO ANDRADE COSSI

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Processo 0000444-43.2025.8.26.0653 (processo principal 1001667-19.2022.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.M.V.G.S. - R.J.P.M. - Vistos. Certifique a Serventia, nos aut… Processo 0000444-43.2025.8.26.0653 (processo principal 1001667-19.2022.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.M.V.G.S. - R.J.P.M. - Vistos. Certifique a Serventia, nos autos principais, o início do cumprimento da sentença, inclusive no sistema informatizado, arquivando-os. Após, na forma do art. 513, § 2°, do CPC, intime-se a parte executada, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, os próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, IX, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3°, todos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advirto às partes que, no caso de apresentação quaisquer documentos nos autos, deverão observar os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, para o fim de categorizar adequadamente cada um deles. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP), MARCOS ROBERTO BARION (OAB 255579/SP)

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P. M. D. V. G. D. S. x R. J. De P. M.

ID: 320186753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-43.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. V. G. D. S.

Polo Passivo:

R. J. DE P. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BARION

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MARCIO OSORIO MENGALI

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HUGO ANDRADE COSSI

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Processo 0000444-43.2025.8.26.0653 (processo principal 1001667-19.2022.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.M.V.G.S. - R.J.P.M. - Vistos. Certifique a Serventia, nos aut… Processo 0000444-43.2025.8.26.0653 (processo principal 1001667-19.2022.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.M.V.G.S. - R.J.P.M. - Vistos. Certifique a Serventia, nos autos principais, o início do cumprimento da sentença, inclusive no sistema informatizado, arquivando-os. Após, na forma do art. 513, § 2°, do CPC, intime-se a parte executada, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, os próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, IX, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3°, todos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advirto às partes que, no caso de apresentação quaisquer documentos nos autos, deverão observar os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, para o fim de categorizar adequadamente cada um deles. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP), MARCOS ROBERTO BARION (OAB 255579/SP)

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Legiane De Oliveira Lima x R. Pereira Gomes Clinica Odontológica Ltda

ID: 321125107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-59.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEGIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

R. PEREIRA GOMES CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA

Intimação

Advogados:

HAPOENAN THAIZA FERREIRA

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DANIELLE SACCHETTIN VIEIRA DOS SANTOS FRAGA

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Processo 1001667-59.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Legiane de Oliveira Lima - R. PEREIRA GOMES CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDE…

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Processo nº 1001667-90.2025.8.26.0272

ID: 310057699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-90.2025.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Anderson Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de ação penal por furto qualificado proposta por ANDERSON … Processo 1001667-90.2025.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Anderson Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de ação penal por furto qualificado proposta por ANDERSON DOMINGOS DA SILVA em face de LUCIANA DE PAULA CARDOSO SILVA e MARIA DE FÁTIMA GNANI CARDOSO. Os fatos já foram objeto de boletim de ocorrência (nº EK8072-1/2025 da Delegacia de Policia de Itapira). Instado a se manifestar, o I. Representante do Ministério Público opinou pela extinção do feito por ilegitimidade ativa, vez que o crime descrito na petição são de ação penal pública, não sendo hipótese de propositura de ação penal privada subsidiária da pública, ante a ausência dos requisitos legais para que fique configurada tal hipótese, firmado ainda, na certeza de que os fatos são objeto de apuração no boletim de ocorrência (n° EK8072-1/2025). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com razão o I. Promotor de Justiça. Destarte, ausentes duas das condições da ação, quais sejam, a falta de interesse de agir, na medida em que inadequado o meio processual eleito, e ilegitimidade de parte, porquanto o querelante não ter possibilidade de figurar no polo ativo de ação penal pública, fora da hipótese do artigo 29 do Código de Processo Penal. Ora, o delito descrito pelo autor em sua petição, furto qualificado, se processa mediante ação penal pública. O peticionante não comprovou estar diante de hipótese autorizativa de ação penal privada subsidiária (CPP, art. 29), tendo em vista que ausente qualquer indício da inércia do Órgão Ministerial. Assim, de rigor a extinção do processo por ausência de condição da ação atinente à falta de interesse e agir e legitimidade ad causam. Portanto, caracterizada a preliminar arguida pelo ilustre representante do Ministério Público, impõe-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte no polo ativo e pela falta de interesse de agir, por inadequado o meio processual eleito. Transitada em julgada, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP)

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