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Alvino Amorim De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 318921376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-55.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO AMORIM DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE SATO ROCHA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-55.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Amorim de Lima - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) … Processo 1001672-55.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Amorim de Lima - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FELIPE SATO ROCHA (OAB 393250/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Secredi Agroempresarial Pr/Sp x Vha Car Multimarcas Ltda

ID: 323719449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001672-62.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SECREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

VHA CAR MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES AMARAL

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STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

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LEONARDO LEONEL

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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BRUNO LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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Processo 1001672-62.2025.8.26.0127 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Secredi Agroempresarial Pr/sp - Vha Car Multim… Processo 1001672-62.2025.8.26.0127 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Secredi Agroempresarial Pr/sp - Vha Car Multimarcas Ltda - Diante disto, após citação do réu, não realizado o pagamento, nem, tampouco, opostos embargos monitórios, pelos motivos acima expostos, e com fulcro no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil e condenando a parte ré a pagar à parte autora o valor primitivo constante na peça vestibular, acrescido de correção monetária, juros moratórios e demais acréscimos eventualmente previstos em contrato, tudo a partir do vencimento da(s) dívida(s). Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b)a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, valor este a ser corrigido a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, § 1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença, respeitado o valor constante na peça vestibular e os termos contidos na decisão inaugural. P. R. I. C. - ADV: BRUNO LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 114421/PR), WAGNER ALVES AMARAL (OAB 115651/PR), STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI (OAB 110024/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), LEONARDO LEONEL (OAB 110457/PR)

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Processo nº 1001672-31.2025.8.26.0008

ID: 304167720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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Processo 1001672-31.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Rodrigues - Vistos. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 15 de se… Processo 1001672-31.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Rodrigues - Vistos. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos (térreo - sala 17). Contudo, tendo em vista que as diligências de fls. 28 e 34 não foram conclusivas, primeiramente expeçam-se mandados para citação e intimação do requerido nos referidos endereços. Se negativas as diligências, fica desde já deferida a pesquisa via PREVJUD com o fim de apurar novo endereço do réu. Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), pela Imprensa Oficial, devendo o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento de seu/sua constituinte, vez que sua ausência implicará em extinção, com a condenação nas custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). Quanto ao pedido de citação eletrônica, indefiro o pleito. De acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.099/95 a citação se efetivará por correspondência com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, não sendo viável a citação na forma pretendida pelo requerente. Outrossim, o dispositivo inserto na legislação processual civil depende de regulamentação por lei especifica e no momento o ato de citação/intimação na forma eletrônica depende de prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme disposição contida no artigo 1º do Provimento CSM n° 1920/2011: "Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento". Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP)

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Domingos Pereira Mendes x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 304208654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-51.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001672-51.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Domingos Pereira Mendes - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1. Há controvérsia jur… Processo 1001672-51.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Domingos Pereira Mendes - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1001672-90.2024.8.26.0129

ID: 300652440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-90.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1001672-90.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antonio de Padua Alves - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram dev… Processo 1001672-90.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antonio de Padua Alves - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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N. A. Da C. V. x D. J. N. V.

ID: 291022201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-29.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DA C. V.

Polo Passivo:

D. J. N. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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VALDIR DA SILVA SENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-29.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-29.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: N. A. da C. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. J. N. V. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, DISSOLVENDO O CASAMENTO E DECLARANDO CESSADOS OS DEVERES MATRIMONIAIS, ALÉM DE ESTABELECER A PARTILHA DE BENS E A GUARDA DO FILHO. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, REVISÃO DA PARTILHA DE BENS E EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR; (II) REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS; (III) REVISÃO DA PARTILHA DE BENS; (IV) EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME EXIGIDO, RESULTANDO NA INADMISSÃO DO RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. 4. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, IMPONDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS, OBSERVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INADMISSÃO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 6º; CPC/2015, ART. 76, § 2º, INCISO I, ART. 85, § 11, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir da Silva Sena (OAB: 259306/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - 4º andar

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Kleyton Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 281057673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001672-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEYTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNA DE SOUZA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB 87929/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruna de Souza (OAB 523326/SP) Processo 1001672-… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB 87929/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruna de Souza (OAB 523326/SP) Processo 1001672-37.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Kleyton Fernandes da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Para análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de renda, última declaração de bens prestada à SRF, extratos bancários dos últimos 30 dias das contas que seja titular, sob pena de revogação da benesse. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido foi recebido como produção antecipada de prova e não tutela antecedente (fls.306), de modo que deve seguir os ditamos dos arts. 381 e 383, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tratando-se o presente feito de produção antecipada de provas, observa-se que este procedimento não se admite defesa (art. 382, §4º, CPC), nem se permite que o Juiz se pronuncie sobre a ocorrência ou não do fato, legitimidade da negativa de pagamento, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º,do CPC), de modo que não há que se falar em condenação em pagamento de qualquer quantia. Desse modo, a presente ação deu oportunidade aos réus para apresentar os documentos elencados às fls. 118/123, sendo que os efeitos jurídicos gerados pela ausência de apresentação deverão ser declarados em eventual ação de conhecimento. Juntados os documentos relativos à impugnação da gratuidade processual, abra-se conclusão. Intime-se.

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L. V. L. x M. G. M.

ID: 323175609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-17.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. V. L.

Polo Passivo:

M. G. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRINO CHIRICO

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ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR

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Processo 1001672-17.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.V.L. - M.G.M. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 10:40h, a ser rea… Processo 1001672-17.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.V.L. - M.G.M. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 10:40h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 290 267 911 671 9 Senha: Zx2AW77k https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRkOGYyYzktN2JjNS00ZTQwLTkyMTQtNmYwM2E3MWJkOGRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$109,89, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: BRUNO ANDRINO CHIRICO (OAB 456230/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP)

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Gabriel Augusto Pinheiro Ramos x Pâmela Arenas Cordeiuro De Brito e outros

ID: 325346135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-12.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

PâMELA ARENAS CORDEIURO DE BRITO POLLYANNA ARENAS CORDEIRO ROSELI ARENAS CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO FONSECA

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OSCAR MOLENA NETO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

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Processo 1001672-12.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Augusto Pinheiro Ramos - Roseli Arenas Cordeiro - - Pollyanna Arenas… Processo 1001672-12.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Augusto Pinheiro Ramos - Roseli Arenas Cordeiro - - Pollyanna Arenas Cordeiro - - Pâmela Arenas Cordeiuro de Brito e outros - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO FONSECA (OAB 443715/SP), ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO (OAB 445452/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO (OAB 405170/SP)

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Processo nº 1001672-37.2024.8.26.0470

ID: 304428042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-37.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela … Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade quando as circunstâncias fáticas evidenciarem a necessidade de comprovação, evitando-se abusos na concessão do benefício. A propósito, dispõe o Enunciado 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) e o Enunciado 115 do Fonaje - "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP) A parte autora não acostou declaração de insuficiência financeira, é funcionário público e aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, quantia utilizada por este juízo como parâmetro objetivo para deferimento do benefício de justiça gratuita. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade deverá a parte autora juntar aos autos: (i) comprovantes de rendimentos (holerites) e/ou cópia da CTPS; (ii) extratos de contas bancárias dos últimos três meses; (iii) extratos das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; (iv) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", que pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e, (v) última declaração completa do Imposto de Renda perante a Receita Federal. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Fica a parte advertida de que a ausência de juntada da documentação supra implicará a inexistência de comprovação da hipossuficiência e, consequentemente, o indeferimento do benefício. Para a juntada de referida documentação, tratando-se de documentos sigilosos, deverá o peticionante atentar-se à correta escolha do tipo de petição: código 73 (declaração de bens) e código 9898 (documentos sigilosos), nos termos do Comunicado CG 240/2023 (CPA 2017/165280). Prazo de 48h, improrrogável, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do enunciado 115 supra citado. Intime-se. Porangaba, 18 de junho de 2025. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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