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Processo nº 1001676-44.2025.8.26.0210

ID: 332896259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-44.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BARBOSA DO NASCIMENTO MONTAGNANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001676-44.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lúcia Barbosa do Nascimento Montagnana - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA BARBOSA DO N… Processo 1001676-44.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lúcia Barbosa do Nascimento Montagnana - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO MONTAGNANA em face de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A., objetivando a nulidade do negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Constata-se que a procuração juntada pela parte autora foi firmada mediante a plataforma ZapSign, cuja certificação digital não é emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Consta na Lei nº 11.419/2006 que, em processo judicial, somente são válidas as assinaturas eletrônicas de autoridade certificadora: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; " Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente o documento eletrônico subscrito com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil detém a mesma validade jurídica do documento físico com assinatura de próprio punho. Dispõe o referido dispositivo: Art. 10, §1º, MP nº 2.200-2/2001: "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." A subscrição realizada por intermédio de plataformas como ZapSign, por não integrarem a ICP-Brasil, não goza de presunção legal de autenticidade, mostrando-se insuficiente para atender à exigência legal atinente ao mandato judicial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da representação processual, acostando aos autos procuração com firma manuscrita (digitalizada em formato PDF) ou assinatura eletrônica certificada digitalmente no âmbito da ICP-Brasil, sob as penas da lei. 2) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, consistente em: A) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 3 (três) meses; B) Na ausência de vínculo empregatício formal, extratos bancários integrais dos últimos 6 (seis) meses, de todas as instituições financeiras nas quais mantenha relacionamento bancário. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará o indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Sem prejuízo, providencie o(a) autor(a) a juntada de declaração assinada de proprio punho da proprietária do imóvel de fls. 21, constando expressamente que o(a) autor(a) reside naquele endereço, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1001676-94.2025.8.26.0452

ID: 327214308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001676-94.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA RODRIGUES

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Processo 1001676-94.2025.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de abertura de arrolamento com com pedido de reconhecimento de União Estável Post Mo… Processo 1001676-94.2025.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de abertura de arrolamento com com pedido de reconhecimento de União Estável Post Mortem. É O RELATÓRIO. É certo que, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil, é possível pleitear o reconhecimento de união estável diretamente nos autos do inventário. No entanto, também é pacífico que, quando a análise da união demanda produção de provas além das documentais, o debate deve ser conduzido pela via processual adequada. No presente caso, os documentos apresentados pela Autora apontam para possíveis indícios da existência de união estável entre ela e o falecido. Contudo, tais elementos são apenas indiciários e não configuram prova suficiente da convivência marital alegada, a qual deve ser inequívoca e robusta o bastante para afastar a necessidade de ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. Conforme lecionam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: O reconhecimento desses direitos pode ser obtido diretamente no processo de inventário mediante habilitação do companheiro, sobrevivente, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável. Os demais interessados serão intimados e, se houver concordância de todos, o Juiz poderá deferir o pedido. Havendo impugnação, caberá o Juiz decidir de acordo com as provas exibidas no processo, deferindo a habilitação ou indeferindo-a, com remessa do companheiro requerente às vias ordinárias, por tratar se de questão de alta indagação (art. 984 do CPC) (Inventários e Partilhas, 23ª edição, ed. LEUD, p. 162)." Com efeito, verifica-se que as provas documentais anexadas não são suficientes para reconhecer,, o período da alegada união estável entre ela e o falecido. Nesse sentido decisões do E.TJSP: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder se comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.685.935/AM, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 21/8/2017)." "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que julgou extinto o pedido de inventário em ação cumulada com reconhecimento de união estável post mortem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumulação dos pedidos de inventário e reconhecimento de união estável post mortem no mesmo processo. III. Razões de Decidir 3. A cumulação de pedidos é admissível apenas quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes, o que não é o caso dos autos. 4. A incompatibilidade de ritos entre o inventário e o reconhecimento de união estável post mortem impede o processamento conjunto dos pedidos. 5. A fim de evitar prejuízo a parte Agravante, decisão pela manutenção do pedido de inventário, com extinção do pleito de reconhecimento de união estável. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A cumulação de pedidos em inventário é possível apenas com prova documental inconteste. 2. Incompatibilidade de ritos impede processamento conjunto de inventário e reconhecimento de união " Vê-se, portanto, que a cumulação é admissível apenas quando a união estável puder ser comprovada por meio de documentos incontestes e anexados aos autos do processo. Caso contrário, na presença de controvérsia que não possa ser resolvida por prova documental, o reconhecimento da união estável deve ocorrer em procedimento ordinário próprio. Apesar disso, há uma incongruência entre os ritos processuais. O inventário segue um rito especial e é regido pela jurisdição voluntária, uma vez que não há conflito de interesses, tendo como objetivo a partilha dos bens deixados pelo falecido entre seus herdeiros e, eventualmente, o cônjuge ou companheira meeira. Por outro lado, o pedido de reconhecimento de união estável após o falecimento configura um processo de conhecimento, pertencente à jurisdição contenciosa, no qual há pretensão resistida e se busca a declaração da existência da união em determinado período, exigindo, para isso, a produção de provas que sustentem os fatos alegados. Assim, para evitar tumulto processual pela divergência de ritos processuais e por existirem pedido incompatíveis entre si, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo a parte buscar o reconhecimento da união estável em processo de conhecimento e, após isso, ingressar com o pedido de inventário, até mesmo pois conforme explanado acima, tal como está, a autora carece de legitimidade processual para figurar como inventariante. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, (art. 485, VI, do CPC). Responderá o autor por custas, despesas processuais. Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: LAIS REGINA RODRIGUES (OAB 466214/SP)

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Processo nº 1001676-05.2025.8.26.0417

ID: 330918471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-05.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÔNICA SOARES PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

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Processo 1001676-05.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo de Souza - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os ben… Processo 1001676-05.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo de Souza - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda mensal que não excede a 03 salários mínimos fls. 52). Eventual falsidade na declaração de pobreza dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do CP, além de revogação da benesse. Anote-se. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Isso porque a documentação trazida aos autos não delineou, de forma segura, as alegações constantes da exordial, exigindo-se prévia instauração do devido processo legal. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por outro lado, levando-se em conta a presença de relação de consumo, aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico), para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), SIMÔNICA SOARES PEREIRA (OAB 466284/SP)

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Bruno Cabrini Bolognesi x Victor Wesley Rosa

ID: 295934816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CABRINI BOLOGNESI

Polo Passivo:

VICTOR WESLEY ROSA

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

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FABIANA CRISTINA BECH

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Processo 1001676-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cabrini Bolognesi - Victor Wesley Rosa - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: … Processo 1001676-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cabrini Bolognesi - Victor Wesley Rosa - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: Gratuidade da justiça ao requerido. Diante dos documentos acostados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte requerida. Anote-se e observe-se. Inépcia da petição inicial. Vai rejeitada a preliminar consubstanciada na inépcia da petição inicial, uma vez que o argumentado (inexistência de nexo de causalidade) se confunde com o próprio mérito da demanda e, com ele, será oportunamente analisado. Denunciação da lide. No âmbito do direito de vizinhança a responsabilidade civil do proprietário tem natureza propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Nesse espírito, ainda que a obra / reforma realizada pelos antigos proprietários tenham causado as infiltrações no apartamento vizinho, o que deve ser alvo de perícia judicial, a responsabilidade pelas avarias posteriormente verificadas está atrelada ao requerido, que poderá, se o caso, exercer o direito de regresso em face dos responsáveis, se o caso. Ademais, importante consignar que a controvérsia do presente processo não se coaduna com as hipóteses de denunciação da lide previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil, por não se tratar de discussão sobre evicção da coisa e por não haver obrigação legal ou contratual dos alienantes no ressarcimento da parte requerente. Inspira tal raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo das proprietárias anteriores do imóvel. Irresignação da requerida. Descabimento. Obrigação pela reparação de danos eventualmente causados no apartamento vizinho que tem natureza propter rem. Responsabilidade do atual proprietário para responder pelos prejuízos, a despeito de quem os causou, garantido seu direito de regresso. Caso dos autos que não se coaduna com as hipóteses de denunciação da lide ou chamamento ao processo. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2147533-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Saneamento. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir,dou o feito por SANEADO. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como pontos controvertidos: a) se os reparos realizados na unidade de propriedade do requerido gerou os problemas de infiltração que atingiram o imóvel do requerente, causando danos; ou se estes decorrem de vício oculto preexistente no imóvel; b) a (possível) causa do problema apontado; e c) a ocorrência e a extensão dos danos (materiais), além do nexo de causalidade já pontuado, bem assim sua quantificação para reparo, se possível do ponto de vista técnico bem como a compatibilidade dos orçamentos apresentados e já concretizados. Para solução da controvérsia e resposta às questões acima fixadas, há necessidade de produção de prova pericial, conforme pleiteada, ainda que de forma indireta. Dessa forma,como perito judicialNOMEIO o Sr. Eduardo Ceconelo, engenheiro civil, que funcionará no feito independentemente de compromisso. Anoto, neste ponto, queo custo da referida prova correrá por conta da requerida, eis que efetivamente pleiteou a referida produção (fls. 145, em especial). Observe o perito que se cuida de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, ficando arbitrados os honorários periciais em R$ 2.147,16 (58 UFESPs), conforme item 2.7 do anexo da Resolução 910/2023 do E. TJSP. Providencie a serventia aintimação do perito por e-mailpara quemanifeste concordânciacom a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. III Delimitação de questões de direito: São questões de direito relevantes para solução do mérito da lide a apuração quanto à existência, responsabilidade e, eventualmente quantificação dos danos (artigos 927, 944 a 950, do Código Civil), além do nexo de causalidade, sob o enfoque do direito de vizinhança. IV Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, sendo a questão resolvida pela prova exclusivamente técnica. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Tomasia Guiomar Luiz x Olímpio José Da Silva e outros

ID: 314329507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-57.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOMASIA GUIOMAR LUIZ

Polo Passivo:

OLíMPIO JOSé DA SILVA RICARDO MORALES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMAR MARTINS DE LIMA

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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Processo 0010773-57.2024.8.26.0554 (processo principal 1001676-84.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Benfeitorias - Tomasia Guiomar Luiz - Ricardo Morales da Silva - - Olímpio José da Silv… Processo 0010773-57.2024.8.26.0554 (processo principal 1001676-84.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Benfeitorias - Tomasia Guiomar Luiz - Ricardo Morales da Silva - - Olímpio José da Silva - Vistos. Às fls. 44/45, consta pedido de penhora via SISBAJUD, acompanhado de planilha de cálculo. O sistema informatizado obteve o bloqueio do valor de R$ 3.026,01 (três mil e vinte e seis reais e um centavo) em contas bancárias de titularidade do executado Ricardo Morales da Silva e R$ 1.110,40 (mil cento e dez reais e quarenta centavos) de Olímpio José da Silva (fls. 48/55). Os executados Olímpio José (fls. 62/67) e Ricardo Morales da Silva (fls. 72/77) apresentaram manifestação espontânea nos autos, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade de salários. Este Juízo determinou, às fls. 87/88, a apresentação de documentação complementar apta a comprovar a hipossuficiência alegada, ordem que não foi cumprida pelos executados. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção do bloqueio (fls. 96/100). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs [R$ 176.800,00 em 2024]; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, integral ou parcial. Há nos autos prova de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar: no caso de Ricardo Morales da Silva, trata-se de verba salarial (fl. 80); no caso de Olímpio José, os valores decorrem de benefício previdenciário (fls. 70/71). Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Acrescenta-se que, por argumento meramente subsidiário, ainda que não se tratassem de verbas de natureza alimentar, os valores também estariam protegidos pela impenhorabilidade do inciso X do art. 833, tendo em vista que se encontravam depositados em contas bancárias com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido dos executados e determino o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD, quais sejam: (i) R$ 3.026,01 (três mil e vinte e seis reais e um centavo) de titularidade de Ricardo Morales da Silva; (ii) R$ 1.110,40 (mil cento e dez reais e quarenta centavos) de titularidade de Olímpio José da Silva. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no que entender de direito. Int. - ADV: ROSEMAR MARTINS DE LIMA (OAB 424089/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ROSEMAR MARTINS DE LIMA (OAB 424089/SP)

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Banco Bradesco S/A x Danitieli Camargo Da Silva

ID: 313785968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-91.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANITIELI CAMARGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Danitieli Camargo da Silva - réu revel - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de cobran… Processo 1001676-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Danitieli Camargo da Silva - réu revel - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de cobrança contra DANITIELI CAMARGO DA SILVA. A autora afirma que firmou com a requerida uma reestruturação renegociação de dívidas nas mídias com carta de liquidação e regulamento PF operação nº 431.611.342. Em razão do pacto firmado, a requerida se comprometeu a pagar o valor de R$ 130.559,05 em 72 parcelas mensais e sucessivas, sendo concedida uma carência de 135 dias para o início do vencimento. Contudo, a requerida não honrou com o pagamento dos débitos, existindo pendências a serem quitadas. Assim, a autora requer a condenação da demandada ao pagamento da importância de R$ 148.629,37, referente ao valor principal da dívida, acrescido da atualização e encargos contratados (fls. 01/03). Documentos (fls. 04/33). A requerida foi citada (fls. 85), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 88). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 92). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO DO BRADESCO S.A. contra DANITTIELI CAMARGO DA SILVA, visando o recebimento dos valores pela renegociação de dívida documento nº 431611342 Reestruturação Renegociação de dívida nas Mídias com Carta de Liquidação e Regulamento PF. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias previstas no art. 345 do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo: não há pluralidade de réus, os direitos discutidos são disponíveis, a petição inicial está acompanhada de todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo contradição com as provas dos autos, de forma que o documento firmado entre as partes está devidamente acostado às fls. 11/18. Nas palavras de Marcos Vinicius Rios Gonçalves: Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o Juiz, em princípio, há de presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, II do CPC (Direito Processual Civil Esquematizado, 2021, página 744). Assim, ante a revelia da parte requerida e, não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente, o que conduz, evidentemente, à conclusão de que o pedido é procedente. Vale salientar que, em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato bancário - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido - Insurgência da autora - Revelia do réu configurada - Conjunto probatório coligido aos autos que arrazoa suficientemente o pedido autoral, uma vez que, revelando a efetiva utilização de cartão de crédito pelo requerido, corrobora para a alegada contratação e a cobrança dos respectivos encargos - Efeitos da revelia que, embora relativos, consolidam a versão fática deduzida pela autora (Art. 344, CPC)- Acolhimento integral do pedido que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013472-10.2022 .8.26.0510 Rio Claro, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO Ação de Cobrança Contrato realizado por meio eletrônico Documentos que comprovam que o valor foi disponibilizado na conta da requerida Ausência de contestação Aplicação ao caso dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. SENTENÇA REFORMADA para o fim julgar procedente o pedido deduzido na inicial. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10017239820238260400 Olímpia, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Destarte, ainda que os efeitos da revelia sejam relativos, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento do valor principal R$ 130.559,05 cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos acrescido da correção monetária, juros e IOF previsto contratualmente. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DANITIELI CAMARGO DA SILVA

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