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Processo nº 0000507-69.2025.8.26.0103

ID: 293478345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000507-69.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pa… Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), POR MANDADO OU POR CARTA, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$18.558,36), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: EVERTON DE SOUZA BARBOSA (OAB 452668/SP)

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Caroline Therezinha Tonon Oliveira e outros x Gustavo Aparecido De Almeida

ID: 322995618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-04.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE THEREZINHA TONON OLIVEIRA DIEGO GARCIA BATISTA TAIS DE ALMEIDA MARCUSSO VINICIUS DEMETRIUS TONON DE SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001198-04.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Garcia Batista - - Tais de Almeida Marcusso - - Vinicius Demetrius Tonon de Souza - - Caroline Ther… Processo 1001198-04.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Garcia Batista - - Tais de Almeida Marcusso - - Vinicius Demetrius Tonon de Souza - - Caroline Therezinha Tonon Oliveira - Gustavo Aparecido de Almeida - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por DIEGO GARCIA BATISTA, TAIS DE ALMEIDA MARCUSSO, VINICIUS DEMETRIUS TONON DE SOUZA e CAROLINE THEREZINHA TONON OLIVEIRA em face de GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA. Em síntese, os requerentes Vinícius e Diego alegam serem candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Coronel Macedo, sendo as requerentes Tais, atual esposa de Diego, e Caroline, ex-esposa de Diego, todos residentes no Município de Coronel Macedo. Afirmam que possuem conhecimento de que o requerido é o administrador dos perfis coronelmacedo_ e eaii.gustavo da rede social Instagram. Aduzem que o requerido fez o uso do primeiro perfil para ofender os requerentes, por meio da publicação de mensagens que extrapolam a esfera política e atingiram a vida particular dos candidatos e das demais requerentes. Relatam que, ao contatarem o requerido, este reconheceu o caráter injurioso e difamatório das postagens, apagou as publicações, mas não procedeu com a retratação, que era aguardada pelos requerentes. Por tais razões, requereram que o requerido seja condenado à obrigação de fazer consistente em publicar uma postagem de retratação reconhecendo o seu erro e apresentando as escusas a cada um dos requerentes, a qual deverá ser veiculada pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Pleiteiam, ainda, que o requerido seja condenado a pagar a importância de 40 (quarenta) salários mínimos à título de danos morais. Com a inicial (fls. 01/16), juntaram documentos (fls. 17/42). Despacho designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido (fls. 43/44). Mandado de citação do requerido devidamente cumprido (fl. 50). Despacho redesignando a audiência de conciliação (fl. 51). Termo de audiência juntado, a qual restou infrutífera (fl. 60). Contestação apresentada (fls. 65/72), na qual o requerido sustentou a inexistência de ato ilícito, uma vez que as suas críticas não ultrapassaram os limites da crítica política, sobretudo porque realizadas em período eleitoral, afirmando que apenas manifestou a sua opinião, sem intenção de difamar os requerentes. Discorreu acerca da inexistência de danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta criminosa ou ofensiva de natureza pessoal que pudesse justificar um abalo à personalidade dos requerentes, bem como ressaltou o direito à liberdade de expressão e a ausência de prova de dano concreto quanto aos efeitos das publicações, eis que os requerentes Diego e Vinicius foram eleitos, respectivamente, como Prefeito e Vice-Prefeito de Coronel Macedo. Ao final, argumentou acerca da desproporcionalidade do valor pleiteado à título de danos morais, além da falta de fundamento para imposição da retratação. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e juntou documentos (fls. 73/75). Réplica apresentada (fls. 79/83), na qual os autores refutaram os argumentos trazidos na contestação e reiteram os pedidos iniciais. Despacho intimando as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (fl. 85). A parte requerida pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 88/89), ao passo que os requerentes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 90/91). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". De início, verifico que não foi apreciado por este juízo o pedido de gratuidade formulado pelo requerido. Considerando que está representado nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação, ficando, portanto, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. De início, noto que o requerido não contestou a autoria das mensagens publicadas, razão pela qual a controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito aos limites da liberdade de expressão, de modo a verificar se as postagens realizadas pelo requerido através do perfil coronelmacedo_ na plataforma Instagram (fls. 29/32 e fls. 36/42) são passíveis de causar abalo moral aos requerentes, atuais Prefeito (Sr. Diego) e sua atual (Sra. Tais) e ex-esposa (Sra. Caroline) e o Vice-Prefeito de Coronel Macedo (Sr. Vinicius), bem como de determinar que o requerido exerça eventual retratação quanto aos conteúdos postados. O direito de liberdade de expressão, direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, inciso IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato) e art. 220 (A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição), ambos da Constituição Federal, como qualquer outro em nossa Ordem Constitucional, não é absoluto. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.CRÍTICA POLÍTICA. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. 2. O propósito recursal é definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a manifestação do recorrido em rede social extrapolou o direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. 3. É de afastar-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma clara e objetiva pela Corte local. 4. O direito à livre manifestação do pensamento é consagrado no art. 220, caput, da CF/88. No entanto, esse direito não é absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem. 5. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida em que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 6. Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo recorrido na rede social Facebook, na qual manifestou contrariedade à indicação do recorrente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando como justificativa o fato de que o recorrente "está envolvido no esquema de corrupção das licitações da PMESP, segundo apurações da própria corregedoria", não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. O recorrente estava, de fato, sendo investigado pela prática de supostos atos de corrupção e, exercia, à época, mandato de deputado estadual, tratando-se, portanto, de agente político sujeito a críticas e a opiniões contrárias à sua nomeação para ocupar determinado cargo público. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986323 SP 2021/0303507-3, Data de Julgamento:06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) Ainda que a jurisprudência seja pacífica no sentido de que pessoas públicas têm seu grau de proteção contra comentários críticos diminuída, o direito de liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima. Vejamos: DIREITO DE IMAGEM PUBLICAÇÃO DE CRÍTICASOFENSIVAS FIGURAS PÚBLICAS EXCESSO NO EXERCÍCIODO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃOCARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEMCONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10058463520238260176 Embu das Artes, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Noto que, no caso em tela, foram publicadas mensagens relativas aos quatro requerentes, entretanto, reputo necessário individualizá-las para melhor apreciação de eventuais abalos morais quanto a cada um deles: A) Quanto à requerente Sra. Tais: Foram publicadas mensagens no sentido de que ela teria manifestado ter nojo de Coronel Macedo e agora fica pagando de boa samaritana, tanto é que nunca morou aqui, se mudou agora a 2/3 meses por conta da política (fl. 36). B) Quanto à requerente Sra. Caroline: Foram publicadas mensagens no sentido de que não poderia ser vítima de violência doméstica Como que o Diego batia na Carol? O tamanho da mulher, sangue de Tonon, ela que batia nele (fl. 38/39). C) Quanto ao requerente Sr. Vinícius: Foi publicada a seguinte mensagem: Tbm ouvimos dizer que o vice do Diego não gosta de pretos? (fls. 36). D) Quanto ao requerente Sr. Diego: Verifico que, na grande maioria das mensagens, as supostas ofensas eram direcionadas ao requerente, da seguinte forma Diego fala de ser empresário, fácil ter dinheiro e pagar para os outros cuidarem de suas empresas (uma já faliu), quero ver adm Coronel (fl. 37); Já ouviram falar que o pré candidato Diego cheirado?? E tbm batia na ex Carol, como que pode véi o povo querer um cara desse? Imagina um cara desse administra a prefeitura? Nada a ver (fl. 38); Fui funcionária do Hashi e posso falar que como patrão Diego era muito ruim, ainda mais quando ingeria álcool (ficava super agressivo), por isso deixava outras pessoas no comando(fl. 42). Pois bem. Na hipótese sub judice, as ofensas veiculadas ao nome e a imagem da parte autora, sem a apresentação de qualquer justificativa a ampará-las, evidentemente, extrapolam o direito fundamental a liberdade de pensamento e expressão. Por conseguinte, a lesão dos direitos da personalidade torna imperativa a reparação, configurada a conduta culposa do réu em veiculá-las, a qual se liga causalmente aos danos provocados. Desta forma, é imperiosa a necessidade de reparação no que toca aos danos morais suportados pela parte requerente, consubstanciando-se em vítima do conteúdo das ofensas contra si proferidas em rede social pelo requerido. Nesse diapasão, os fatos evidenciados nos autos acarretam abalo à normalidade psíquica dos indivíduos, de modo a tornar despicienda sua prova em concreto acerca do seu sofrimento. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). A propósito, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornarse desnecessária a prova do prejuízo em concreto (REsp. n. 196.024-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 2.8.99). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Demonstradas as causas determinantes do dano moral, passo a arbitrar os valores, observando-se os seguintes critérios: finalidade de reparar o dano sofrido, punir o causador do dano e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento. No tocante à requerente Sra. Tais, esposa do Sr. Diego, entendo que as mensagens publicadas, embora sejam desagradáveis, não são aptas a configurar indenização por danos morais, eis que foram proferidas no contexto da campanha eleitoral e estão abrangidas pela liberdade de expressão. No que tange ao requerente Sr. Vinícius, as mensagens postadas indicam que o autor seria uma pessoa que discrimina os indivíduos por conta de sua raça. Assim, entendo que tal postagem não está inserida no contexto da política e da liberdade de expressão, e sequer há prova nos autos acerca de qualquer conduta outrora praticada pelo requerente que configure o aludido delito. Desta feita, entendo que ao requerente foi imputada uma conduta sem qualquer comprovação, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à requerente Sra. Caroline, entendo que as mensagens postadas pelo requerido atingiram a esfera pessoal da autora, eis que mencionam que ela não poderia ser vítima de violência doméstica, por conta do seu tamanho e do seu sangue de Tonon. Tais postagens em nada se relacionam com o contexto eleitoral, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, quanto ao requerente Sr. Diego, entendo que a mensagem de fl. 37 e fl. 42 refletem uma opinião pessoal do autor quanto à capacidade de administração do município caso Diego seja eleito Prefeito, razão pela qual estão abrangidas pela liberdade de expressão. Por outro lado, ao fazer menção de que o requerente seria usuário de drogas, bem como seria agressivo com a sua ex-esposa ou dela era vítima de agressão, entendo que nada se relacionam com o contexto eleitoral e ofendem a honra do requerente, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desta feita, os valores aqui fixados à título de indenização por danos morais estão em consonância com o montante usualmente fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL OFENSAS VEICULADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL DANO MORAL Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes das ofensas perpetradas em rede social pela parte requerida Sentença de procedência para condenar a requerida a excluir definitivamente os stories e os comentários gerados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral - Irresignação da requerida que comporta parcial procedência para minorar o valor arbitrado do dano extrapatrimonial Ofensas que não tiverem grande repercussão nas redes sociais, baixa visualização, ausência de influência da requerida e veiculação por apenas 24 horas - Quantum indenizatório que comporta redução o montante de R$ 1.000,00 para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004818-92.2023.8.26.0156; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) RECURSO INOMINADO. Dano moral. Ofensas propaladas na rede social "Facebook". Direito constitucional à liberdade de expressão e manifestação não é ilimitado. Abuso do direito. Direito de crítica dá conta da possibilidade de formulação de juízos pejorativos, o que não significa, todavia, que o crítico possa fazer uso de expressões formalmente injuriosas ou aquelas desnecessárias e alheias ao pensamento, que venham a constituir ofensa à honra da vítima. Dimensão do alcance que não pode ser menosprezada. Dano moral configurado. Condenação mantida e fixada em dois mil reais para cada recorrido. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006012-91.2021.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS. DANOS MORAIS. RETRATAÇÃO. A publicação de conteúdo ofensivo apto a lesar a honra da parte autora preenche os pressupostos para a responsabilização civil da parte ré e exige a devida retratação. Liberdade de expressão que cede frente ao imperativo de proteção dos direitos da personalidade. Danos morais fixados em R$5.000,00, que se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação, nos limites da devolutividade recursal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009242-20.2020.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Logo, havendo lesão aos direitos da personalidade dos autores Vinícius, Caroline e Diego, resta configurado o abalo moral, razão pela qual entendo proporcionais as compensações acima fixadas, dado os fatos do caso concreto, tais como a visibilidade do Requerido em suas mídias e a pequena quantidade de habitantes no Município. Por fim, todavia, tenho que não é cabível o direito de retratação, uma vez que entendo que a mera condenação do Requerido ao pagamento da compensação por danos morais é suficiente no caso em tela, levando-se em conta a retirada do perfil coronelmacedo_ da rede social Instagram, além do autor ter se prontificado a apagar as postagens realizadas. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação de indenização moral em razão de postagem em rede social Facebook, no grupo "AONDE NÃO IR EM BAURU" com obrigação de fazer (remoção da postagem e retratação pública) - Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela deferida (ofício ao FACEBOOK para exclusão das publicações), rejeitando-se o pedido de dano moral e de retratação - Inconformismo - Parcial acolhimento - Postagens que excederam a liberdade de criticar ou manifestar o pensamento, denegrindo a imagem do autor como pessoa e como profissional - Posicionamento em rede social que demanda maior reflexão para não macular a honra e a imagem daquele sobre quem se escreve - Postagem distorcida da realidade e sem continência de narrativa, alcançando diversos internautas, pois realizada em grupo social com mais de 80.000 inscritos - Postura ilícita verificada - Dano moral configurado - Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo Quantum fixado em R$3.000,00, com correção monetária a fluir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso - Indenização que tem função pedagógica a inibir futuras publicações semelhantes - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados - Pedido de retratação pública - Não cabimento, sendo suficientes a condenação do réu em danos morais com determinação de remoção das postagens ofensivas da rede social Sentença parcialmente reformada Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10198760720208260071 SP 1019876-07.2020.8.26.0071,Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar o requerido a pagar à título de danos morais a quantia de: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor Sr. Vinícius; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora Sra. Caroline e c) R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor Sr. Diego, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores acima fixados deverão atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso, ou seja, desde a data das postagens. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona do requerido. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP)

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