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"1001702-61.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 48 de 55

Processo nº 1001702-07.2025.8.26.0157

ID: 291509851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-07.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Henrique dos Santos - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESI… Processo 1001702-07.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Henrique dos Santos - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 53, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII, do Código do Processo Civil. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 1001702-18.2025.8.26.0218

ID: 325852269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-18.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financ… Processo 1001702-18.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, contra Ed Marco Monarin de Almeida, decorrente de alienação fiduciária do bem dado em garantia, qual seja: "veículo marca HONDA, modelo HR-V EXL 1.8 FLEXONE, cor preta, ano 2019/2019, placa DPN3170, chassi 93HRV2870KZ119095, RENAVAM 001189073100". 2- Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, tendo sido a correspondência encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato, dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3. Cite-se o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Cumpra-se com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC e, desde logo, caso haja necessidade, fica concedida ordem de arrombamento e a requisição de força policial para o cumprimento da medida. 6. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. 7. Esclareço que o mandado será expedido no ato do comparecimento da parte, em cartório, para o cumprimento da liminar, fornecendo-se os meios necessários. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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M. S. M. x I. J. G.

ID: 331890993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-53.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

I. J. G.

Despacho

Advogados:

JULIANO BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RAMOS BRASIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: M. S. M. - Apelado: I. J. G. - Interessado: P. de S. F. N. (Menor) - V O T O Nº 14824 1. Trata-se de ação de guarda que I.J.G. promove em face de M.S.M., julgada procedente pela r. sentença de fls. 193/195, cujo relatório se adota. Apela o requerido, ao fundamento de que o apelado pratica alienação parental, visa a auferir vantagem patrimonial com o desenvolvimento profissional do filho no futebol. Pretende que lhe seja deferida a guarda ou, subsidiariamente, seja ela compartilhada com o autor. Aduz que o autor labora com má-fé, pois descumpriu acordo celebrado extrajudicialmente. Processado o recurso sem preparo em razão de requerimento de gratuidade judiciária, seguiu-se apresentação de contrarrazões e parecer da d. Procuradoria de Justiça. Indeferida a gratuidade judiciária e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal (fls. 249), foi certificado o decurso de prazo (fls. 251). É o relatório. 2. Em face da ausência de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e do transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal (art. 101, §2º, CPC), a hipótese é de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c art. 1011, I, ambos do CPC. Araken de Assis leciona que o preparo é o requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento. Destarte, como expressado por Fernando Gajardoni, se houver o requerimento de justiça gratuita no âmbito de um recurso, não haverá a necessidade de recolher o preparo para esse recurso. Porém, se o relator indeferir a gratuidade, deverá haver o recolhimento, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Alan Ramos Brasil (OAB: 54041/BA) - Vanderlei Rodrigues (OAB: 404255/SP) - Juliano Buzone (OAB: 154858/SP) - 4º andar

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M. S. M. x I. J. G.

ID: 331895017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-53.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

I. J. G.

Despacho

Advogados:

JULIANO BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RAMOS BRASIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: M. S. M. - Apelado: I. J. G. - Interessado: P. de S. F. N. (Menor) - V O T O Nº 14824 1. Trata-se de ação de guarda que I.J.G. promove em face de M.S.M., julgada procedente pela r. sentença de fls. 193/195, cujo relatório se adota. Apela o requerido, ao fundamento de que o apelado pratica alienação parental, visa a auferir vantagem patrimonial com o desenvolvimento profissional do filho no futebol. Pretende que lhe seja deferida a guarda ou, subsidiariamente, seja ela compartilhada com o autor. Aduz que o autor labora com má-fé, pois descumpriu acordo celebrado extrajudicialmente. Processado o recurso sem preparo em razão de requerimento de gratuidade judiciária, seguiu-se apresentação de contrarrazões e parecer da d. Procuradoria de Justiça. Indeferida a gratuidade judiciária e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal (fls. 249), foi certificado o decurso de prazo (fls. 251). É o relatório. 2. Em face da ausência de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e do transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal (art. 101, §2º, CPC), a hipótese é de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c art. 1011, I, ambos do CPC. Araken de Assis leciona que o preparo é o requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento. Destarte, como expressado por Fernando Gajardoni, se houver o requerimento de justiça gratuita no âmbito de um recurso, não haverá a necessidade de recolher o preparo para esse recurso. Porém, se o relator indeferir a gratuidade, deverá haver o recolhimento, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Alan Ramos Brasil (OAB: 54041/BA) - Vanderlei Rodrigues (OAB: 404255/SP) - Juliano Buzone (OAB: 154858/SP) - 4º andar

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M. S. M. x I. J. G.

ID: 331903694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-53.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

I. J. G.

Despacho

Advogados:

JULIANO BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RAMOS BRASIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: M. S. M. - Apelado: I. J. G. - Interessado: P. de S. F. N. (Menor) - V O T O Nº 14824 1. Trata-se de ação de guarda que I.J.G. promove em face de M.S.M., julgada procedente pela r. sentença de fls. 193/195, cujo relatório se adota. Apela o requerido, ao fundamento de que o apelado pratica alienação parental, visa a auferir vantagem patrimonial com o desenvolvimento profissional do filho no futebol. Pretende que lhe seja deferida a guarda ou, subsidiariamente, seja ela compartilhada com o autor. Aduz que o autor labora com má-fé, pois descumpriu acordo celebrado extrajudicialmente. Processado o recurso sem preparo em razão de requerimento de gratuidade judiciária, seguiu-se apresentação de contrarrazões e parecer da d. Procuradoria de Justiça. Indeferida a gratuidade judiciária e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal (fls. 249), foi certificado o decurso de prazo (fls. 251). É o relatório. 2. Em face da ausência de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e do transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal (art. 101, §2º, CPC), a hipótese é de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c art. 1011, I, ambos do CPC. Araken de Assis leciona que o preparo é o requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento. Destarte, como expressado por Fernando Gajardoni, se houver o requerimento de justiça gratuita no âmbito de um recurso, não haverá a necessidade de recolher o preparo para esse recurso. Porém, se o relator indeferir a gratuidade, deverá haver o recolhimento, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Alan Ramos Brasil (OAB: 54041/BA) - Vanderlei Rodrigues (OAB: 404255/SP) - Juliano Buzone (OAB: 154858/SP) - 4º andar

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M. S. M. x I. J. G.

ID: 331884682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-53.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

I. J. G.

Despacho

Advogados:

JULIANO BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RAMOS BRASIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: M. S. M. - Apelado: I. J. G. - Interessado: P. de S. F. N. (Menor) - V O T O Nº 14824 1. Trata-se de ação de guarda que I.J.G. promove em face de M.S.M., julgada procedente pela r. sentença de fls. 193/195, cujo relatório se adota. Apela o requerido, ao fundamento de que o apelado pratica alienação parental, visa a auferir vantagem patrimonial com o desenvolvimento profissional do filho no futebol. Pretende que lhe seja deferida a guarda ou, subsidiariamente, seja ela compartilhada com o autor. Aduz que o autor labora com má-fé, pois descumpriu acordo celebrado extrajudicialmente. Processado o recurso sem preparo em razão de requerimento de gratuidade judiciária, seguiu-se apresentação de contrarrazões e parecer da d. Procuradoria de Justiça. Indeferida a gratuidade judiciária e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal (fls. 249), foi certificado o decurso de prazo (fls. 251). É o relatório. 2. Em face da ausência de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e do transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal (art. 101, §2º, CPC), a hipótese é de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c art. 1011, I, ambos do CPC. Araken de Assis leciona que o preparo é o requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento. Destarte, como expressado por Fernando Gajardoni, se houver o requerimento de justiça gratuita no âmbito de um recurso, não haverá a necessidade de recolher o preparo para esse recurso. Porém, se o relator indeferir a gratuidade, deverá haver o recolhimento, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Alan Ramos Brasil (OAB: 54041/BA) - Vanderlei Rodrigues (OAB: 404255/SP) - Juliano Buzone (OAB: 154858/SP) - 4º andar

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M. S. M. x I. J. G.

ID: 331896682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-53.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

I. J. G.

Despacho

Advogados:

JULIANO BUZONE

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VANDERLEI RODRIGUES

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ALAN RAMOS BRASIL

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DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001702-53.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: M. S. M. - Apelado: I. J. G. - Interessado: P. de S. F. N. (Menor) - V O T O Nº 14824 1. Trata-se de ação de guarda que I.J.G. promove em face de M.S.M., julgada procedente pela r. sentença de fls. 193/195, cujo relatório se adota. Apela o requerido, ao fundamento de que o apelado pratica alienação parental, visa a auferir vantagem patrimonial com o desenvolvimento profissional do filho no futebol. Pretende que lhe seja deferida a guarda ou, subsidiariamente, seja ela compartilhada com o autor. Aduz que o autor labora com má-fé, pois descumpriu acordo celebrado extrajudicialmente. Processado o recurso sem preparo em razão de requerimento de gratuidade judiciária, seguiu-se apresentação de contrarrazões e parecer da d. Procuradoria de Justiça. Indeferida a gratuidade judiciária e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal (fls. 249), foi certificado o decurso de prazo (fls. 251). É o relatório. 2. Em face da ausência de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e do transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal (art. 101, §2º, CPC), a hipótese é de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c art. 1011, I, ambos do CPC. Araken de Assis leciona que o preparo é o requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento. Destarte, como expressado por Fernando Gajardoni, se houver o requerimento de justiça gratuita no âmbito de um recurso, não haverá a necessidade de recolher o preparo para esse recurso. Porém, se o relator indeferir a gratuidade, deverá haver o recolhimento, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Alan Ramos Brasil (OAB: 54041/BA) - Vanderlei Rodrigues (OAB: 404255/SP) - Juliano Buzone (OAB: 154858/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000676-12.2025.8.26.0150

ID: 332832169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR VARELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR VARELA DA SILVA

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Processo 0000676-12.2025.8.26.0150 (processo principal 1001702-04.2020.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucimar Varela da Silva - Vistos. Valor do débito: R$ 2.6… Processo 0000676-12.2025.8.26.0150 (processo principal 1001702-04.2020.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucimar Varela da Silva - Vistos. Valor do débito: R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) em (17/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

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Processo nº 0000641-52.2025.8.26.0150

ID: 332832219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000641-52.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO BARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR VARELA DA SILVA

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Processo 0000641-52.2025.8.26.0150 (processo principal 1001702-04.2020.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sidnei Aparecido Barella - Vistos. Valor do débito: R$ 15… Processo 0000641-52.2025.8.26.0150 (processo principal 1001702-04.2020.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sidnei Aparecido Barella - Vistos. Valor do débito: R$ 15.106,00 (quinze mil, cento e seis reais) em (02/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP)

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Solange Travello x Jorge Antonio De Araujo

ID: 303554133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-04.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TRAVELLO

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO BARBOSA ZAGO

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FÁBIO GENER MARSOLLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-04.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-04.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Solange Travello (Justiça Gratuita) - Apelado: Jorge Antonio de Araujo (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA RÉ, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA INCONFORMISMO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO OCORREU AUSÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DA RÉ PARA FORNECER ASSINATURAS INTIMADA VIA IMPRENSA PARA NOVA DATA, NÃO COMPARECEU INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO OCORREU PELA MUDANÇA DA RÉ, SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA QUE NÃO FOI RECORRIDA MESMO SEM A PROVA TÉCNICA, A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE RÉ NEGA QUE TENHA FIRMADO CONTRATO COM OS AUTORES - AUTORES QUE NÃO JUNTARAM PROVAS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, HAVENDO RELATO QUE A RÉ NÃO É PROPRIETÁRIA REGISTRAL AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO PELA ALEGADA COMPRA DO IMÓVEL RECIBO QUE INDICA DEPÓSITO EM CONTA NÃO PERTENCENTE À RÉ E NÃO ASSINADO POR ELA - AO QUE CONSTA DOS RELATOS O NEGÓCIO FOI ENTABULADO POR NON DOMINO SEM TOMAREM OS COMPRADORES MÍNIMA CAUTELA, CONFORME OS PRÓPRIOS RELATAM, E SEM PARTICIPAÇÃO DA RÉ - SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA COMPRA E DO PAGAMENTO, NÃO PODEM DE EXIGIR DA RÉ A OUTORGA DA ESCRITURA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS E DO ART. 476 DO CC SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Gener Marsolla (OAB: 233717/SP) (Convênio A.J/OAB) - Miguel Gustavo Barbosa Zago (OAB: 406122/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001702-61.2024.5.02.0706" – Página 48 de 55

Processo nº 1001702-07.2025.8.26.0157

Processo nº 1001702-18.2025.8.26.0218

M. S. M. x I. J. G.

M. S. M. x I. J. G.

M. S. M. x I. J. G.

M. S. M. x I. J. G.

M. S. M. x I. J. G.

Processo nº 0000676-12.2025.8.26.0150

Processo nº 0000641-52.2025.8.26.0150

Solange Travello x Jorge Antonio De Araujo