Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001738-09.2025.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 48 de 53

Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Augusto Do Carmo e outros x Belém Bresser Empreendimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 307583522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO THAINA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BELéM BRESSER EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA CONDOMINIO ALIVE HOME CLUB BELéM

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-60.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO, registrado civilmente como Henrique Augusto do Carmo - - THAINA ALVES DE ALMEIDA, regis… Processo 1001738-60.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO, registrado civilmente como Henrique Augusto do Carmo - - THAINA ALVES DE ALMEIDA, registrado civilmente como Thaina Alves de Almeida - Belém Bresser Empreendimento Imobiliário Ltda - - Condominio Alive Home Club Belém - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 261044/SP), FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP), FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Madalena Frigerio Domingos x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 298261945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-89.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FRIGERIO DOMINGOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-89.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Frigerio Domingos - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - 1- A audiência de tentativa de conc… Processo 1001738-89.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Frigerio Domingos - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 12/09/2025 às 16:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos),nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 10.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ADRIANA LARUCCIA (OAB 131161/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001738-95.2025.8.26.0659

ID: 297582230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-95.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRINT DREAMS 3D ARTIGOS ORTOPéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARTORI HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-95.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Print Dreams 3d Artigos Ortopédicos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.33/40 como aditamento à… Processo 1001738-95.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Print Dreams 3d Artigos Ortopédicos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.33/40 como aditamento à inicial e nos termos do art.292, §3º do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 8.784,84, observando-se a regularidade no recolhimento da taxa judiciária (5 UFESPs - fl.30). 2. Sabe-se que as notas fiscais, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou de prestação de serviço, constituem título executivo extrajudicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais. A propósito : "EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOLETO BANCÁRIO - Ausência das duplicatas que deram origem aos boletos - Irrelevância - Cabível o protesto de boleto bancário - Art. 7º e seguintes úteis da Lei n° 9.492/1997 - Existência nos autos das notas fiscais que deram origem aos boletos, acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa - Art. 15 da Lei 5.474/1968 - Embargos do devedor improcedentes - Apelo improvido." (grifei). (TJSP, APELAÇÃO N° 9070220.60.2006.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 13.10.2011, rel. des. Salles Vieira). No caso dos autos, as notas fiscais 3642 e 3698 (fls.12/13) encontram-se acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias (fls.19/22) e dos boletos de cobrança (fls.14/18 e 38) entretanto, não houve apresentação dos títulos protestados. Assim, se há nota fiscal com comprovante de entrega das mercadorias e sem os títulos protestados, não há que se falar em títulos executáveis e, em tese, o pedido deveria ser indeferido, contudo, em obediência ao disposto no artigo 317 do CPC, deverá o exequente, no prazo de quinze dias, aditar a inicial para apresentação do documento faltante (título protestado) ou, alternativamente, adeque o pedido para o rito monitório, sob pena de indeferimento da inicial. A propósito: art. 317 do CPC: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício." Intime-se. - ADV: SARTORI HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Garcia Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300597664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-20.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001456-20.2025.8.26.0483 (processo principal 1001738-75.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marlene Garcia da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefi… Processo 0001456-20.2025.8.26.0483 (processo principal 1001738-75.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marlene Garcia da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - 1 - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 3.456,58 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - No mesmo prazo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, e da Lei n° 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, artigo 4º, inciso IV, §§ 1º e 13, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 379,09 em guia DARE, Cód 230-6, acessando o link para emissão da guia https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 3 - Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4 INDEFIRO o bloqueio imediato de valores, pois em que pesem os argumentos da exequente, suas alegações vieram desprovidas de início de prova suficiente para o deferimento da medida. 5 - Se necessário e para o fim de arquivamento, certifique-se nos autos principais o ajuizamento do cumprimento de sentença vindo lá conclusos. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001738-74.2025.8.26.0278

ID: 294943884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ferreira da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem… Processo 1001738-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ferreira da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem-se os autos. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, a parte autora alega, simplesmente, que não reconhece dois contratos de empréstimo, de sorte que seria absolutamente indevida o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em razão de suposta contratação levada a efeito pelas partes. Na hipótese vertente, o requisito da probabilidade do direito deve ser analisado de forma superficial, na medida em que tal prova, por se referir a fato negativo (inexistência de contratação), poderia ser considerada diabólica. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. Por seu turno, o periculum in mora é patente, pois além do desconto supostamente indevido referente a empréstimo consignado, são sabidos e consabidos os nefastos efeitos causados pela redução de sua renda. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a cessação dos descontos relativos ao empréstimo consignado sob berlinda, além de abstenção ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diligencie a parte autora junto ao INSS, por e-mail. Servirá a presente decisão como ofício. Instrua-se com cópia da inicial. Dê-se ciência à parte ré para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Mandado eletrônico de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001738-17.2025.8.26.0394

ID: 314799879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001738-17.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-17.2025.8.26.0394 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - M.G.C.P. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXI… Processo 1001738-17.2025.8.26.0394 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - M.G.C.P. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que a autora figura como locadora em contrato referente a imóvel situado nesta Comarca, cujo valor do aluguel supera a monta de um salário mínimo, além de possuir fonte de renda derivada de sua aposentadoria. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Recolhidas as custas ou apresentada a documentação pertinente, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE JESUS (OAB 352436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Calado x Banco Bmg S.A.

ID: 319659636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CALADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Calado - Banco BMG S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recu… Processo 1001738-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Calado - Banco BMG S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso de página 376/396. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 382106/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001738-09.2024.8.26.0020

ID: 321091479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001738-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GUILHERMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASSARU LEANDRO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-09.2024.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Venceslau da Silva - Silvana Maria Wanderley de Morais - Vistos. I - Conforme já determinado anteriormente, proceda a… Processo 1001738-09.2024.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Venceslau da Silva - Silvana Maria Wanderley de Morais - Vistos. I - Conforme já determinado anteriormente, proceda a inventariante à prestação de contas da quantia levantada indevidamente da ação previdenciária, bem como providencie o depósito judicial dos valores levantados (fls. 100/101), no prazo de 15 (quinze) dias. II - A transferência de bens do falecido antes da homologação do plano de partilha é medida excepcional, a ser devidamente justificada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO COMPROVADA UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE NECESSÁRIO O ATO DE LEVANTAMENTO PARA O FIM DE PRESERVAR O MONTE-MOR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, AUSENTE RISCO À EFETIVIDADE DO INVENTÁRIO, NÃO PODE SER DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP, AI n° 2038851-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023, DJe 20/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta corrente pertencente ao espólio. Indeferimento na origem. Irresignação do inventariante. Manutenção. Pedido de ressarcimento de gastos da inventariante com despesas do espólio. Ausência de urgência a justificar o levantamento pretendido. Possível existência de credores do espólio, conforme decisão proferida nos autos, que exige cautela no deferimento de levantamento de valores do espólio. Possibilidade de referidos valores constarem no plano de partilha em favor da inventariante. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP, AI n° 2066814-57.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2023, DJe 17/04/2023). Dessa forma, a alegação de que inexiste oposição da parte adversa e a suposta deterioração do veículo não são justificativas aptas para alienação antecipada do veículo, inclusive diante da divergência sobre a existência de união estável. Assim, indefiro, por ora, a expedição do alvará solicitado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MASSARU LEANDRO YAMADA (OAB 212397/SP), NEUSA MARIA DE SIQUEIRA (OAB 155569/SP), RONALDO GUILHERMINO DA SILVA (OAB 165048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaristo Rodrigues De Arruda Neto e outros x Edna Kratz Poli e outros

ID: 306214104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001834-32.2021.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA NETO MARIA LúCIA SILVA CRAVO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

EDNA KRATZ POLI LUCI ACEIRO POLI NELLO POLI NETTO

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BERNEGOSSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA SOUSA DE MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - N… Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - Nello Poli Netto - - Luci Aceiro Poli e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 575-579, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que, apesar do alegado pelo embargante e como já delineado em sentença, há prova cabal de inexistência de posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que se pretende usucapir, qual seja, a distribuição da ação nº 1001738-87.2014.8.26.0224, que tramitou pela 3º Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP, na qual se discutiu exatamente a natureza da posse e propriedade exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo, a desnaturar a mansidão da posse. E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), DANIELLA SOUSA DE MAIO (OAB 380849/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001738-09.2025.5.02.0241" – Página 48 de 53

Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

Henrique Augusto Do Carmo e outros x Belém Bresser Empreendimento Imobiliário Ltda e outros

Maria Madalena Frigerio Domingos x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

Processo nº 1001738-95.2025.8.26.0659

Marlene Garcia Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

Processo nº 1001738-74.2025.8.26.0278

Processo nº 1001738-17.2025.8.26.0394

Francisco Calado x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1001738-09.2024.8.26.0020

Evaristo Rodrigues De Arruda Neto e outros x Edna Kratz Poli e outros