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Julia Carvalho Da Costa x Wilson Antonio Rosalen

ID: 328324363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

WILSON ANTONIO ROSALEN

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

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Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação, deduzido o valor pago pelo réu a título de pena alternativa de prestação pecuniária em favor da vítima (R$ 2.824,00 - fls. 84/85), também atualizado desde a data do pagamento pelo IPCA-IBGE. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Processo nº 1001750-59.2025.8.26.0417

ID: 294587323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-59.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de … Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de Almeida com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Marca HONDA, modelo CB300F TWISTER CBS, chassi n.º 9C2NC6100SR002717, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor VERMELHA, placa TKH1D79, renavam 01421195760) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Maria Goreti Pedrilho x Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 312175221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI PEDRILHO

Polo Passivo:

PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PAULO VITOR ANNUNCIATO LTATA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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FRANCISCO CARLOS BUENO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Insti… Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Por primeiro, oportuno consignar que, embora a contestação do réu Paulo seja intempestiva, seus argumentos serão analisados, evitando-se discussões contraproducentes e recursos protelatórios. Importante anotar, aliás, que é faculdade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). No mais, ao contrário do que afirma o réu Pagseguro, não se cogita de incompetência territorial. Embora ele afirme que não há comprovante de endereço da autora nos autos, ele não traz qualquer elemento que indique que ela resida em outra localidade. Os documentos trazidos com a inicial, aliás, indicam que ela trabalha e tem relações comerciais nesta comarca, de modo que a apresentação de comprovante de residência se mostra desnecessária. Também não há que se falar em ilegitimidade dos requeridos. Isso porque a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, de acordo com o relato da inicial. Caso no decorrer do processo se verifique a ausência de pertinência subjetiva em relação a alguns dos réus, é o caso de improcedência do pedido em relação a ele, mas não de ilegitimidade. Além disso, no caso dos autos, uma vez que a ré Pagseguro admite ser a mantenedora da conta bancária para a qual a autora transferiu os valores e considerando que o réu Paulo confirmou ser titular da referida conta (ainda que a tenha aberto por influência de terceiros), tem-se presente a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Há necessidade de dilação probatória. Uma vez que o réu Paulo afirmou não ter acesso à conta de sua titularidade, deverá o réu Pagseguro apresentar extratos que contenham todas as movimentações desde sua abertura, bem como documentos que comprovem o tratamento dado a tal conta após a notícia de que ela foi usada para a prática de fraude. Além disso, o réu Paulo deverá esclarecer se seu amigo de infância (Gustavo) colaborou com a Polícia nas investigações decorrentes do BO de p. 127-130, comprovando documentalmente o estado em que se encontram as diligências da autoridade policial referentes a tal ocorrência. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), FRANCISCO CARLOS BUENO (OAB 286150/SP)

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Alexandre Morgado Domingues x Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração E Participação e outros

ID: 314369066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORGADO DOMINGUES

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO DOMINGUES LOPES

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Processo 1001750-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Morgado Domingues - Fisia Comercio de Produtos Esportivos S.a. - - Center Norte S/A Construção… Processo 1001750-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Morgado Domingues - Fisia Comercio de Produtos Esportivos S.a. - - Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração e Participação - 1. Inicialmente, de se reconhecer a relação de consumo existente entre autor e requeridas, eis que destinatário final dos serviços, prestados por ambas as rés, com o objetivo de lucro e notável enquadramento na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. RECONHEÇO, pois, a relação de consumo entre as partes. 2. Afasto as preliminares arguidas pelas demandadas no sentido de que seria incabível a inversão do ônus da prova. A celeuma cinge-se em torno de serviços prestados pelas demandadas, em que a primeira realiza a comercialização de produtos e a segunda, loca o espaço utilizado pela Nike, ambas em claro intuito de obterem lucro, revelando-se nítida a hipossuficiência técnica da consumidor, eis que mera contratante dos serviços prestados, não sendo crível que se atribua a ele o ônus probandi. Inviável que a parte seja incumbida de comprovar a eventual irregularidade dos serviços prestados. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII da legislação consumerista, ante a verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor em sua exordial, somada à hipossuficiência do ponto de vista técnico e probatório, aplicando-se, assim, o supramencionado dispositivo legal, INVERTO o ônus probatório. 3. Ausentes questões preliminares e estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. 4. Fixo como questão controvertida a (in)ocorrência do dano moral narrado. 5. Para deslinde da questão fixada como controvertida, DETERMINO a RPRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, devendo as demandadas fornecerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, imagens acerca do acontecimento, na ÍNTEGRA, anotando-se que quanto à Nike, pese tenha fornecido link das imagens de seu circuito interno, deverá trazer aos autos a filmagem original, não bastando a indicação de vídeo que contém filmagem de uma tela de computador, com comentário de preposto acerca do ocorrido. 6. Considerando-se o ônus de distribuição da prova aqui efetuado, a análise de necessidade acerca de eventual perícia nas imagens será oportunamente aferida, bem assim a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela segunda requerida será com o mérito resolvida, posto que com ele se confunde. 7. Sem prejuízo, proceda a serventia à retificação da informação do CNPJ da primeira requerida, conforme pleiteado à fl. 197. 8. Com a vinda das informações determinadas no item 5, dê-se vista ao requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 305207/SP)

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Processo nº 1001750-34.2025.8.26.0296

ID: 321067252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-34.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. K. S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SOARES CARESMA

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Processo 1001750-34.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como J.K.S.R. - Fica designada o dia 15/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação… Processo 1001750-34.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como J.K.S.R. - Fica designada o dia 15/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 08 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: WILSON SOARES CARESMA (OAB 181165/SP)

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Processo nº 1001750-60.2021.8.26.0268

ID: 326473697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-60.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001750-60.2021.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001750-70.2025.8.26.0575

ID: 333665205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001750-70.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L H UFFO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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Processo 1001750-70.2025.8.26.0575 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - L H Uffo Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1) Ciente do recolhimento das custas/despesas pr… Processo 1001750-70.2025.8.26.0575 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - L H Uffo Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1) Ciente do recolhimento das custas/despesas processuais pela autora (fls. 74/79). 2) Em relação ao pedido de liminar alvitrado na petição inicial, consistente na reintegração da posse do imóvel descrito na referida peça processual, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que, para tanto, incumbe ao autor comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em juízo de cognição sumária, os elementos de convicção constantes dos autos não emprestam suficiente segurança a respeito da verossimilhança das alegações e do direito afirmado pela autora, uma vez que não basta provar que tem direito àposse como mero reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo imperioso e necessário demonstrar que a exerce de fato sobre área certa e determinada e que esta vem sendo esbulhada pelo requerido, o que não se vislumbra nos autos, haja vista a notificação judicial de fls. 24/70 revelar-se insuficiente para tanto. Todavia isso não significa que, com a dilação probatória e a defesa do requerido, o pedido de liminar não possa ser concedido, após a vinda de melhores elementos de convicção. Sendo assim, prudente aguardar o contraditório, bem como a produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de liminar alvitrado na petição inicial. 3) No que tange ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial em caráter subsidiário, consistente em determinar o embargo e a suspensão de todo e qualquer ato e/ou autorização de construção no imóvel objeto da presente demanda, o art.300 do Código de Processo Civil estabelece que são requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada, porquanto os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a injustiça da posse exercida pelo requerido, tampouco foi demonstrada a necessidade de urgência da medida pleiteada. Todavia isso não significa que, com a dilação probatória e a defesa do requerido, a tutela de urgência não possa ser concedida, após a vinda de melhores elementos de convicção. Sendo assim, prudente aguardar o contraditório, bem como a produção de provas. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 4) Cite-se o requerido, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

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Processo nº 0000572-59.2025.8.26.0137

ID: 296432714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000572-59.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PAEZANI VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO

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Processo 0000572-59.2025.8.26.0137 (processo principal 1001750-94.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Viviane Paezani Viegas - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0000572-59.2025.8.26.0137 (processo principal 1001750-94.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Viviane Paezani Viegas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O Executado foi citado por edital na fase de conhecimento, conforme preceitua o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária nova citação nesta fase Incidental, confprme adiante colaciono: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 3006238-47.2024.8.26.0000 Comarca: Sorocaba Agravante: Ana Paula Quesada Romero Agravado: Colégio Salesiano São José MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Alessandra Lopes Santana de Mello VOTO Nº 10052/2024 - amd. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou multa no valor de 10% por não ter havido o pagamento, no prazo legal, do débito exequente. Citação por edital na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Nova intimação por meio editalício. Inteligência dos artigos 513, §2º, inciso IV, 256, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO" Assim, determino o que adiante segue: 1. Intime-se o devedor através de edital, a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO (OAB 259262/SP)

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Josias Moreira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 294782766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-25.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios do requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1001750-16.2025.8.26.0108

ID: 281307833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-16.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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ADV: Felipe Otávio Moraes Alves (OAB 503894/SP) Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Reis Batista - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a… ADV: Felipe Otávio Moraes Alves (OAB 503894/SP) Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Reis Batista - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a que o réu restabeleça o acesso a conta do Instagram bloqueada. A autora alega, em síntese, que a referida conta é utilizada para o exercício de sua atividade profissional; que a sua conta foi bloqueada de maneira repentina, sem qualquer notificação ou aviso prévio justificável; que a requerida não esclareceu o motivo da punição. Pois bem. Nos termos do artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, não obstante o quanto alegado pela parte autora, ausentes tais requisitos. Com efeito, conforme fls. 20/21, a requerida apresentou os seguintes esclarecimentos: "pode ser que a conta (ou a atividade nela) inclua símbolos, glorificação ou apoio a pessoas e organizações que definimos como perigosas". Em seguida, consta que "essa conta ou conteúdo não segue nossos Padrões da Comunidade sobre organizações e indivíduos perigosos". Embora a requerida não tenha indicado precisamente a suposta violação da autora, apontou a natureza da suposta infração que ensejou o bloqueio do perfil. Assim, em análise sumária, os documentos acostados à inicial não demonstram a probabilidade do direito da autora, sendo necessária a formação do contraditório para apuração e análise dos reais motivos específicos que levaram o requerido a bloquear a referida conta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação das contas da autora em redes sociais da requerida (Facebook e Instagram) - Alegação de abusividade na interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC- A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com bloqueio da conta da autora remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292295-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)". Dessa forma, indefiro concessão da tutela de urgência no atual momento processual. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se.

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