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Lucas Silva De Andrade x Isabel Gouveia De Freitas Bertoncini e outros

ID: 305412366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-11.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ISABEL GOUVEIA DE FREITAS BERTONCINI MONICA DE FREITAS BERTONCINI ROGERIO

Despacho

Advogados:

ANDRESSA FLORIANO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FLORIANO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARQUES FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001750-11.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001750-11.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Lucas Silva de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Monica de Freitas Bertoncini Rogerio - Apelado: Isabel Gouveia de Freitas Bertoncini (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado por Lucas Silva de Andrade, réu e ora apelante, em sede preliminar, consoante a sistemática do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Sustenta o apelante que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Alega que é elevado o valor do preparo recursal (aproximadamente R$ 70.000,00). Conclui pela concessão da benesse ou pelo recolhimento de valor de preparo com base em valor diverso do valor inicial da causa, valor-base esse que seja arbitrado de forma a não obstaculizar o acesso à Justiça recursal. É o relatório. 2. Indefiro ao recorrente o benefício da justiça gratuita. Já com o advento da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, normas foram estabelecidas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o artigo 4.º desse diploma, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O tema, hoje, vem tratado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, semelhantemente, dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98). A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz ou exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício. E os indícios não apoiam o apelante. Isto porque se cingiu o recorrente a solicitar o deferimento da gratuidade de justiça, desprezando a instrução do pleito, deixando de colacionar qualquer documento que demonstre a situação financeira que ostenta. No ponto, imperioso registrar que o negócio jurídico em disputa consiste na aquisição, pelo recorrente, de imóvel avaliado em R$ 1.800.000,00 (item 3.1 do contrato, fl. 11). Desse modo, ante a ausência de comprovação da alegada pobreza, não há como ser concedido o benefício. Tem assim se manifestado a jurisprudência: Agravo regimental. Justiça gratuita. Afirmação de pobreza. Indeferimento. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei n. 1.060/1950. 3. Agravo regimental improvido. 'Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício' (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, p. 1.310) (STJ - Ag. Reg. na Med. Cautelar n. 7.324 - 4ª T - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 10.02.2004 - RSTJ 179/327). Outrossim, o apelante possui procurador particular constituído. Tal circunstância, embora de per se não conduza ao afastamento do benefício (artigo 99, § 4º, do novo Estatuto Processual), ao menos corrobora a presunção contrária àquela buscada. E como já se decidiu: Agravo regimental Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento Petição inicial que não está instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária, nem com o porte de retorno Agravante que não se afigura pessoa pobre, na expressão jurídica do termo Tem advogado constituído nos autos e acha-se empregada Recurso improvido (TJSP Ag. Reg. n. 341.477-4/0 Guarulhos 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Flávio Pinheiro j. 30.03.2004). Agravo de instrumento Ação ordinária de indenização Assistência judiciária Indeferimento Admissibilidade Parte que contratou advogado e não demonstrou a incapacidade financeira Recurso desprovido (TJSP Ag. Inst. n. 346.726-4/1 São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado Rel. Sérgio Gomes j. 04.05.2004). Justiça gratuita Declaração do art. 4º da Lei n. 1.060/50 Presunção relativa, autorizando o Magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade Hipótese na qual restou desmerecida diante do vultoso negócio jurídico objeto da ação, além de contarem os agravantes com advogado constituído Recurso improvido, cassada a liminar (TJSP Ag. Inst. n. 353.673-4/5 Birigüi 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Waldemar Nogueira Filho j. 08.06.2004). O acesso à justiça é um direito do cidadão, mas a assistência judiciária gratuita deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade de arcar com as despesas do processo se revele, de fato, não sendo esta a hipótese ora versada. Para que não se passe ao largo, a base de cálculo do preparo recursal se encontra definida em lei (Lei estadual nº 11.608, artigo 4º). Recobre-se, pois, que o direito tributário é informado pelo princípio da legalidade tributária, conforme previsão do artigo 150, I, da Constituição da República. Nesse sentido, é a lei que se revela o instrumento ordinário de criação do tributo, a partir dos balizamentos contidos no texto constitucional. Trata-se, de conseguinte, de fonte formal do direito tributário, efetivando o referido princípio da legalidade tributária. De conseguinte, partindo-se da lei estadual que institui e disciplina a exação em debate, a interpretação do preceito revela que a regra tributária estabelece que a base de cálculo do tributo é o valor da causa e não apenas o capítulo da sentença impugnado pelo recurso ou aquele eleito pelo recorrente. E sendo a redução da base de cálculo da exação matéria reservada à lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição, por força da dicção do artigo 150, § 6º, da Carta Política, não é possível a alteração da base de cálculo do tributo, à mingua de lei que modifique a atual previsão do artigo 4º, II e § 2º, da prefalada Lei nº 11.608/03. Nessa senda, imperioso consignar que, na ambiência normativa da regra de incidência tributária, é vedado ao operador do Direito proceder à interpretação extensiva, de maneira a diminuição da base de cálculo do tributo, como pleiteia a parte recorrente. 3.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, razão pela qual deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias (artigo 101, § 2º, do mesmo diploma, por analogia), sob pena de deserção. Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos. P. R. Intime-se. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Carlos Roberto Rodrigues (OAB: 117931/SP) - Anderson Marques Figueira (OAB: 197009/SP) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Lucas Silva De Andrade x Isabel Gouveia De Freitas Bertoncini e outros