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J. S. De S. E S. F. x O. P. L.

ID: 295125128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 2297032-50.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S. E S. F.

Polo Passivo:

O. P. L.

Despacho

Advogados:

ELOISA HELENA GIL DOCE

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THIAGO ZULATO MASCARO

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TALITA JOYCE ALAMBERT

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DESPACHO Nº 2297032-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível … DESPACHO Nº 2297032-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível - Santos - Requerente: J. S. de S. e S. F. - Requerido: O. P. L. - Interessada: E. H. G. D. - Vistos. Fls. 137. Cuida-se de petição em que a requerente Jackeline S. S. S. Ferreira pleiteia junta link da audiência realizada na OABSP (anexo), com as confissões de OSVALDO PEREIRA LIMA, haja vista constatado que o link juntado nos autos não está permitindo acesso. A requerente, através deste procedimento que recebeu o n.º 2297032-50.2024.8.26.0000, postulara ingresso como assistente litisconsorcial em ação indenizatória de danos morais de n.º 1001769-23.2022.8.26.0562, ajuizada contra a advogada Eloísa Helena Gil Doce. Em despacho de fls. 45 a Presidência da Seção de Direito Privado determinou o cancelamento da distribuição do requerimento como inicial, porque se trata de petição intermediária que defvria ter sido entranhada nos autos n.º 1001769-23.2022.8.26.0562: Vistos. Cancele-se. Considerando que se trata de petição intermediária interposta como inicial, compete ao patrono corrigir tal equívoco. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2024. (g.n.) A requerente voltou a replicar a petição de fls. 1/15 às fls. 48/72, resultando em novo despacho de fls. 91, da Presidência da Seção de Direito Privado: Trata-se de peticionamento intermediário equivocadamente apresentado como inicial, cadastrado na classe Petição Cível. Desse modo, compete ao patrono corrigir tal equívoco, protocolando a petição nos autos a que se refere, como petição intermediária, como já consignado a fls. 45. Na impossibilidade, visto que o feito foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme pesquisa de andamento processual, cabe ao advogado protocolar a petição diretamente naquela Corte de Justiça. Assim, aguarde-se por 05 (cinco) dias eventuais providências que o peticionário entender necessárias e, após, cancele-se, em cumprimento ao despacho a fls. 45.São Paulo, 10 de outubro de 2024. (g.n.) Sobreveio a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado determinando a distribuição ao Relator prevento: Em melhor análise, ante o teor da petição a fls. 48/72, torno insubsistentes os despachos a fls. 45 e 91, no tocante à determinação de cancelamento, restando prejudicado o Agravo Interno. Distribua-se a presente Petição Cível, observada a prevenção, ficando a questão à consideração do Relator. São Paulo, 22 de novembro de 2024. (g.n.) Em decisão monocrática, esta relatoria não conheceu do requerimento nos seguintes termos: Requerimento. Pleito de ingresso como assistente litisconsorcial em ação indenizatória de danos morais de n.º 1001769-23.2022.8.26.0562, com trâmite em segundo grau. Também pleito de apresentação de razões recusais e concessão de gratuidade de justiça. Pleitos prejudicados ante o fato de que a apelação apresentada pela parte que viria a ser assistida é deserta, em razão do que o recurso de apelação não foi conhecido. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. (g.n.) Contra essa decisão, a Requerente interpôs o agravo interno n.º 2297032-50.2024.8.26.0000/50001 às fls. 110/118, desprovido nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou pedido de ingresso como assistente litisconsorcial em ação indenizatória de danos morais, além de pleito de apresentação de razões recursais e concessão de gratuidade de justiça. A apelação da parte pretensamente assistida foi considerada deserta, não sendo conhecida. II. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno pode reformar a decisão monocrática que não conheceu do requerimento de assistência litisconsorcial devido à deserção da apelação. III. Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento, pois a Agravante não apresentou argumentos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de novos argumentos no agravo interno justifica a manutenção da decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO. (g.n.) A essa decisão, foram opostos embargos declaratórios 2297032-50.2024.8.26.0000/500002, rejeitados em julgado de 30/05/25, nos termos da ementa adiante transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo interno interposto em petição de ingresso nos autos por alegado interesse comum com a Apelante. O pedido de assistência litisconsorcial foi prejudicado devido à deserção da apelação. II. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões no acórdão que não conheceu do agravo interno devido à deserção da apelação. III. Razões de Decidir. Os embargos de declaração não são cabíveis, pois não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que não enfrentou os temas nele veiculados exatamente porque não foi conhecido, ante a deserção da apelação interposta pela parte que seria assistida pela ora embargante. IV. Tese de julgamento: 1. Ausente os requisitos para manejo dos embargos, devem ser rejeitados. A via dos embargos de declaração não pode ser utilizada para reexame de questão já decidida. EMBARGOS REJEITADOS. (g.n.) Portanto, a referida petição de fls. 137, protocolizada em 20/3/25, na qual não se faz nenhum pleito específico se não juntar link de acesso para a finalidade ali apontada, resta superada pelo julgamento dos aclaratórios, cabendo à parte, se entender cabível, interpor recurso aos Tribunais Superiores. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Talita Joyce Alambert (OAB: 490274/SP) - Thiago Zulato Mascaro (OAB: 418879/SP) - Eloisa Helena Gil Doce (OAB: 191414/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002448-42.2025.8.26.0457

ID: 293007711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-42.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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Processo 1002448-42.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Andre Gomes - Tendo em vista a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusi… Processo 1002448-42.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Andre Gomes - Tendo em vista a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro ao requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. A parte autora requer tutela de urgência de concessão de benefício, aduzindo estar incapacitada para o trabalho em razão das moléstias relacionadas na inicial. Contudo, em conhecimento sumário, tenho que os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, porque o pedido administrativo foi indeferido ante a não constatação de incapacidade laborativa, quando da realização da perícia médica. Os fatos são, pois, controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Necessária, pois, a produção de prova médico-pericial observando o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022), com os quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, acrescido do seguinte quesito específico: "Informar em seu laudo se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício". Em caso de resposta negativa, informar o motivo. Nomeio o Dr. Rodrigo Leonardo Vinicius Fregonesi como perito judicial para realização do exame pericial, que se realizará no dia 02 de setembro de 2025, às 16:30 horas, na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial Guilherme Muller Filho, Pirassununga (prédio do Juizado Especial Cível e Criminal), e fixo os seus honorários em R$ 1.086,00, conforme tabela do E. Conselho da Justiça Federal, em valor superior ao máximo, tendo em vista que se trata de perito domiciliado em município localizado a mais de 100 km desta Comarca, cuja nomeação é realizada em razão da qualidade de seu trabalho e da falta de profissionais suficientes para atender à demanda do juízo, consignando que deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, data de início e a correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ficam intimados, o autor por seu patrono e o requerido pelo portal eletrônico, da data, do horário e do local designados para realização do exame pericial. Sem prejuízo, faculto a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

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Estado De São Paulo x Reinaldo Aparecido Albertin

ID: 305774625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001769-54.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO ALBERTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-54.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reinaldo Aparecido Albertin - Magistrado(a) A…

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Mário Lucio Queiroz e outros x João Batista Nunes

ID: 300661999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-73.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO TRAB. IND. CONST. E MOBILIARIO PANORAMA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA NUNES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ABILIO NOGUEIRA

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JOAO BATISTA NUNES

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DENIS FERNANDO DA SILVA

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Processo 1001769-73.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sindicato Trab. Ind. Const. e Mobiliario Panorama - - Mário Lucio Queiroz - João Batista Nunes - Vistos. Ciê…

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Processo nº 1001769-14.2025.8.26.0337

ID: 301088131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-14.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO BARãO DO CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1001769-14.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação de Proprietários do Barão do Castelo - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequ…

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Adão Rosa Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300983169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-20.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SOCIEDADE BENEFICIENTE DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS – SASE/MS

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES D'AVILA IBANEZ

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001769-20.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Rosa da Silva - Sociedade Beneficiente de Assistência Aos Servidores Públicos – Sase/ms - - Banco Bradesco S…

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Processo nº 1001769-24.2025.8.26.0075

ID: 301151955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001769-24.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001769-24.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Felipe da Silva Quaresma - Vistos. Cite-se o(a) ré(u) na forma e sob as penas da le…

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Processo nº 1001769-79.2021.8.26.0005

ID: 313003811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001769-79.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 1001769-79.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANC…

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Processo nº 1001769-43.2025.8.26.0586

ID: 276028540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001769-43.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

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ADV: Luiz Fernando Felipe da Silva (OAB 273615/SP) Processo 1001769-43.2025.8.26.0586 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: J. O. C. - Vistos 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à p…

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Processo nº 1001769-81.2017.8.26.0470

ID: 275902528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001769-81.2017.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MENDES DA COSTA JUNIOR

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ADV: Reginaldo Mendes da Costa Junior (OAB 337865/SP) Processo 1001769-81.2017.8.26.0470 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - Com fundamento na Resolução nº 617/2025 do CNJ, q…

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