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Processo nº 1001859-50.2025.8.26.0360

ID: 277006796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001859-50.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ZAIDAM ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Amanda Zaidam Rossi (OAB 504808/SP) Processo 1001859-50.2025.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi D… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Amanda Zaidam Rossi (OAB 504808/SP) Processo 1001859-50.2025.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$69.467,16, representado pelo instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes. Dos pedidos: Isto posto, REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço constante acima, para que em 15 (quinze) dias o(s) Requerido(s) efetue(m) o pagamento da quantia de R$69.467,16 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), acrescidos de juros, correção monetária a data de seu efetivo pagamento e de honorários advocatícios. Na ausência de pagamento ou embargos monitórios, a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º , do CPC. Opostos Embargos Monitórios, sejam estes julgados totalmente IMPROCEDENTES, para se constituir de pleno direito o respectivo título executivo da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. A total procedência da presente ação monitória para o total adimplemento da obrigação por parte do(s) Requerido(s), com a devida correção monetária, aplicação de juros e multa, conforme convencionado no instrumento firmado entre as partes. Por fim, REQUER-SE, a partir da juntada desta aos autos, sejam todas as intimações remetidas em nome do Advogado FRANCIS MIKE QUILES, inscrito na OAB/SP sob o nº 293.552, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, §5º, do CPC. À causa atribuiu-se o valor de R$69.467,16. Com a inicial, os documentos de fls. 09/65: Fls. 48/52: procuração; Fls. 53/98: extratos bancários; Fls. 99/104, 108/17: cédula de crédito bancário, contrato de concessão de limite de crédito; Fls. 105/07: planilha de cálculo; Fls. 118/25: recolhimento de custas e taxas processuais. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 6. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita), desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int

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Processo nº 1001859-22.2025.8.26.0337

ID: 329524412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001859-22.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIO GONÇALVES MARQUES

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Processo 1001859-22.2025.8.26.0337 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Helio Gomes Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Hélio Gomes Ribeiro … Processo 1001859-22.2025.8.26.0337 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Helio Gomes Ribeiro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Hélio Gomes Ribeiro contra ato do Diretor do Pátio de Apreensões JM Remoção de Veículos, para garantir o direito de liberação de seu veículo sem a exigência de pagamento de taxas de estadia. O impetrante alega ser legítimo possuidor de um veículo I/Chery Celer 1.5 Flex, adquirido em 31/01/2023, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários. Relata que o antigo proprietário faleceu em 2021, e sua esposa, na qualidade de viúva meeira, lhe vendeu o carro, com a devida documentação formalizada. No entanto, narra que o veículo foi objeto de contrato de venda anterior feita pelo filho do falecido proprietário à terceira pessoa e, em razão de desacordo comercial, o contrato foi desfeito com devolução de valores pagos. Relata que tal fato resultou no registro de boletim de ocorrência lavrado pela compradora anterior, que gerou abertura de inquérito policial para averiguação de crime de estelionato. Em decorrência disso, o veículo foi apreendido pela polícia em 24/09/2024, mas, após andamento do inquérito policial, foi liberado pelo delegado responsável. Assevera que, ao tentar retirar o veículo do pátio de apreensões, foi informado de que deveria pagar R$ 6.922,42 em taxas de estadia, o que considera ilegal, pois o veículo não foi apreendido por infração por ele cometida. Desse modo, solicita a liberação imediata do veículo, sem a exigência do pagamento das custas e despesas. É o breve relatório. No caso em análise, a questão central gira em torno da legitimidade da cobrança de taxas de estadia, considerando que o impetrante alega que não foi responsável pela infração que motivou a apreensão do bem. Pois bem, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da presença de requisitos específicos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse ponto, entendo que os documentos acostados aos conferem plausibilidade ao direito alegado, uma vez que não há qualquer lastro legal à cobrança, em face do proprietário ou possuidor do veículo, de despesas de estadia decorrente de apreensão policial derivada de inquérito ou investigação criminal. Importa destacar que até o advento da Lei Federal 13.160/2015, a cobrança das despesas de estadia de veículo automotor em pátio, por apreensão policial decorrente de investigação criminal, era expressamente vedada pelo artigo 6º da Lei Federal 6.575/1978 (que não se alterou pelo advento da Lei Federal 9.503/1997). Como é cediço, a Lei Federal 6.575/1978, alterada pela Lei Federal n. 9.503/1997, não mais está em vigor, porquanto foi inteira e expressamente revogada pela Lei Federal 13.160/2015, como acima exposto. Entretanto, tal lei revogadora, não instituiu, em desfavor do proprietário ou possuidor do veículo, qualquer obrigação de pagamento de taxa de estadia ou remoção derivada de apreensão por conta de investigação criminal, apenas disciplinando as hipóteses de apreensão e remoção de veículo por conta de infração administrativa às leis de trânsito, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo para averiguação de possível relação com crime. Cobrança de despesas de remoção e estadia como condição para a liberação do veículo. Impossibilidade. Inteligência do Art. 328, § 14º do Código de Trânsito Brasileiro alterado sucessivamente pelas Leis nº. 13.160/2015 e 13.281/2016. Sentença mantida. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1004520-56.2017.8.26.0562,. 30.10.2017" "Mandado de Segurança. Despesas com remoção e estadia. Veículo encaminhado ao pátio de empresa contratada pelo poder público e depositária de bens apreendidos. Veículo apreendido em decorrência de processo crime, no qual o réu,em cuja posse se encontrava, foi absolvido (CPP, 386, II). Determinação Judicial para entrega do veículo a seu proprietário. Cobrança que não se justifica. Ausência de respaldo em lei. Sentença concessiva da segurança que se mantém. Recursos oficial, e voluntário improvidos" - Apelação nº 0004686-63.2012.8.26.0471, 21.06.2016" "MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Isenção do pagamento de taxas e despesas Inteligência do §14 do artigo 328 do CTB, acrescentado pela Lei nº13.160, de 25 de agosto de 2015, e que revogou a Lei nº 6.575/78 Segurança concedida" - Mandado de Segurança nº 2072321-43.2016.8.26.0000, TJSP. 28.06.2016). Desse modo, defiro a medida liminar para suspender exigibilidade de prévio recolhimento de qualquer quantia pecuniária, incluindo diárias de estadia, remoção ou guincho, como condição à liberação do veículo indicado na inicial ao impetrante. O impetrado deverá observar a ordem, adotando o necessário ao seu cumprimento, com o registro de que a presente decisão não se confunde com determinação para a entrega do veículo que, ao que consta, já foi autorizada pela autoridade policial competente (fl. 12). Requisitem-se as informações. Intime-se. - ADV: EDVANIO GONÇALVES MARQUES (OAB 403367/SP)

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Processo nº 1001859-59.2025.8.26.0260

ID: 335129982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-59.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F. G. F. P. A. S. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 1001859-59.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - G.F.B.P.A. - - S.C.I. - - C.R.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE … Processo 1001859-59.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - G.F.B.P.A. - - S.C.I. - - C.R.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS distribuída por CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, SPORT CLUB INTERNACIONAL, GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE contra MATHEUS AGUIAR LOURES. Em síntese, o autor Clube de Regatas Flamengo narra ser entidade desportiva e é o legítimo e único proprietário das marcas e logotipos registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, processos nº 006085555; 006085547; 006085571; 006085563; 006491146; 814642640; 822180057; 822180049; 822849305; 822849259; e mais outros diversos registros. Afirma, ainda, que a marca Flamengo é reconhecida pelo INPI como marca de alto renome. Paralelamente, o autor Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense narra ser entidade desportiva e é o legítimo e único proprietário das marcas e logotipos registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, processos nº 006883605, 006883591, 006877567, 006883940, 818229098, 8146,31495, 81836456, 006875963, 006878180, 007190034, 006875955, 006875947; e mais outros diversos registros. Ainda, o autor Sport Club Internacional informa ser entidade desportivae é o legítimo e único proprietário das marcas e logotipos registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, processos 811128210, 814077765, 814077781, 814173187, 817010890, 820369985, 840133936, 840133944, 840133960, 814183840, 901403857, 901403970, 901404063, 902125362, 917542061, 917542673, 918222940, 918223300, Aduzem os autores terem tomado conhecimento de que a ré, em suas atividades, violam seus direitos exclusivos, uma vez que comercializa produtos contendo imitação de marcas, símbolo e emblema dos quais são titulares. Sustentam, mais especificamente, que a ré comercializam camisas contrafeitos com a inserção das marcas do autores. Argumentam que a prática da ré viola seus direitos industriais devidamente protegidos pela Lei nº 9.279/1996, incorrendo em prática de contrafação e no ilícito de concorrência desleal. Desse modo, requerem, em sede de tutela de urgência, a cessação das práticas de produção, e/ou comercialização e/ou exposição à venda, de produtos contrafeitos. No mérito, requerem que a confirmação da liminar e a condenação ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntaram documentos às fls. 26/410. É o relatório. Decido. Inicialmente, providencie a z. Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça, considerando a ausência de pedido da autora e a inexistência de qualquer hipótese do artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da tutela excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tais requisitos revelam-se preenchidos, de modo que é de rigor o deferimento da medida liminar. Com efeito, os documentos juntados às fls. 100/232 e fls. 274/289, fls. 443/466 indicam que os autores sãos titulares de diversas marcas associadas ao signo "Sport Clube Nacional", "Grêmio" e "Flamengo", respectivamente. Paralelamente, as provas documentais acostadas às fls. 32/46 evidenciam que a ré comercializa produtos, notadamente camisas, contendo imitação das marcas das quais os autores são titulares do direito de uso no Brasil. Há risco à imagem e reputação empresarial da autora, além de perigo de dano, pois o uso de marca registrada induz o consumidor a erro, de modo a promover o desvio ilegal da clientela. Assim, DETERMINO que a ré se abstenha imediatamente de realizar atos de produção, e/ou comercialização e/ou exposição à venda, de produtos contrafeitos, contendo a marca da autora sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se e intime-se, pois, a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: no caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

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Andre Luiz Kobayashi e outros x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 293539081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006651-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ KOBAYASHI FERNANDA MESSIAS DIAS KOBAYASHI

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 0006651-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1001859-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Luiz Kobayashi - - Fernanda Messias Di… Processo 0006651-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1001859-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Luiz Kobayashi - - Fernanda Messias Dias Kobayashi - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da "aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro" (Medida Cautelar na ADPF nº 890/DF, relator o Ministro DIAS TOFFOLI, decisão monocrática proferida em 04.11.2021). É sabido que a COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃOPRETO - COHAB é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão Preto, e tem como atividade principal a produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à população de baixa renda. Ou seja, nos termos da referida decisão, a COHAB/RP é uma empresa pública que presta "serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro". Sendo assim, a execução da sentença proferida na liquidação submete-se ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisõesjudiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN." (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/02/2020, DJe de 6/3/2020). No mesmo sentido: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel. Min. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios." (ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 24/05/2021, DJe de 21/6/2021) (sem negrito no original) Por conseguinte, e considerando o condição da requerida, ou seja, uma empresa pública prestadora de serviço público essencial, consubstanciado na construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, cujo escopo é a destinação de moradias populares para famílias de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro, o regime de execução deve, obrigatoriamente, ser o de precatórios (Art. 100, da Constituição Federal). POSTO ISSO, processe-se a inicial nos termos dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil. Nesses termos, intime-se a COHAB na pessoa de seu representante judicial, via Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (Art. 535, caput, do CPC). Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025 Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP)

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Shirlei Dos Santos Oliveira x Diana Araujo Dos Santos e outros

ID: 276545899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-97.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIANA ARAUJO DOS SANTOS MOISE DE SOUZA SPOSITO

Intimação

Advogados:

VAGNER RICARDO HORIO

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001859-97.2023.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirlei dos Santos Oliveir… ADV: Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001859-97.2023.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirlei dos Santos Oliveira - Reqdo: Moise de Souza Sposito, Diana Araujo dos Santos - Vistos. 1 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte requerida,no prazo de 30 (trinta) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SHIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA BERNARDES em face de MOISES DE SOUZA SPOSITO e DIANA ARAÚJO DOS SANTOS, na qual a autora alega, em síntese, que vendeu aos réus um imóvel situado na Vila Paulópolis, Pompéia/SP, mediante contrato particular de compra e venda firmado em 16/10/2019. Sustenta que, pelo contrato, os requeridos assumiram o compromisso de transferir o financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal para seus nomes, o que não foi realizado até o presente momento. Afirma que essa situação está impedindo a autora de obter novo financiamento para aquisição de outro imóvel. Requer que os réus sejam condenados a pleitear junto à instituição financeira a transferência do financiamento para os seus nomes. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, na qual arguiram, preliminarmente: (a) falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve prévia notificação para constituição em mora; e (b) ilegitimidade ativa, sustentando que o ex-marido da autora, Sergio Aparecido Vazques Sposito Filho, também vendedor do imóvel, deveria integrar o polo ativo da ação. No mérito, argumentam que não houve estipulação de prazo específico para a transferência do imóvel no contrato firmado entre as partes, que a transferência está condicionada às possibilidades do financiamento imobiliário e que vêm cumprindo suas obrigações financeiras, incluindo o pagamento das parcelas do financiamento. Houve réplica. Em especificação de provas, a parte autora postula prova documental e a parte requerida quedou-se silente. É o relatório. Decido. 3 - Da preliminar de falta de interesse de agir Os réus alegam falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não os notificou previamente para constituí-los em mora. A preliminar não merece acolhimento. Conforme a sistemática atual do Código de Processo Civil, o interesse processual manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela necessidade da tutela jurisdicional e pela utilidade que o provimento postulado poderá trazer ao demandante. No caso em análise, o interesse processual da autora está configurado pela necessidade de intervenção judicial para compelir os réus a cumprirem obrigação contratual, qual seja, a transferência do financiamento do imóvel para seus nomes, procedimento que alega estar sendo obstado pela inércia dos réus. Ademais, o art. 396 do Código Civil, que trata da constituição em mora no caso de obrigações sem prazo determinado, não estabelece como condição para o ajuizamento da ação a prévia notificação do devedor. Esta disposição legal apenas define o momento a partir do qual o devedor passa a responder pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, não consistindo em pressuposto para o exercício do direito de ação. Rejeito, portanto, a preliminar. 4 - Da preliminar de ilegitimidade ativa Os réus sustentam a ilegitimidade ativa da autora, argumentando que o ex-marido da demandante, Sergio Aparecido Vazques Sposito Filho, também vendedor do imóvel, deveria integrar o polo ativo da ação. A preliminar também não procede. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na relação de pertinência entre as partes da demanda e a relação jurídica material deduzida em juízo. No caso concreto, a autora, como vendedora e titular do financiamento objeto da controvérsia, possui legitimidade para pleitear o cumprimento da obrigação contratual. De acordo com o art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Entretanto, no caso em tela, a autora pleiteia direito próprio, consistente na transferência de financiamento que permanece em seu nome e que está lhe causando prejuízos diretos, como a impossibilidade de obter novo financiamento para aquisição de outro imóvel. Embora o ex-marido da autora também figure como vendedor no contrato particular de compra e venda, isso não torna obrigatória sua participação no polo ativo, não se configurando hipótese de litisconsórcio ativo necessário, mas sim facultativo. Assim, rejeito a preliminar. 5 - Superadas as preliminares arguidas, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Declaro, pois, o processo saneado. 6 - Considerando que a controvérsia gira em torno da interpretação de cláusulas contratuais e da conduta das partes em relação às obrigações pactuadas, entendo suficiente a prova documental. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, em trinta dias, apresente o contrato de financiamento do imóvel. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa ONR para a juntada de matrícula atualizada do imóvel, objeto dos autos (matrícula nº 14.790 do CRI de Pompeia), observada a gratuidade concedida à parte autora. 7 - Apresentados AMBOS os documentos, manifestem-se as partes, em quinze dias. 8 - A seguir, voltem-me para sentença. Intime-se.

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M. C. T. P. x B. B. F. S. A.

ID: 297041180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001273-90.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. T. P.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CONTENTE

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 0001273-90.2024.8.26.0319 (processo principal 1001859-13.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.C.T.P. - B.F. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento d… Processo 0001273-90.2024.8.26.0319 (processo principal 1001859-13.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.C.T.P. - B.F. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para que banco executado pague o valor de R$ 7.000,00 relativo a multa diária aplicada em razão do descumprimento da ordem judicial. O banco executado impugnou o cumprimento de sentença (fls. 44/56). Alegou ausência dos pressupostos válidos do processo; inexistência de título judicial; cumprimento da obrigação; prazo exíguo para cumprimento; valor excessivo; impugna o valor cobrado. A exequente se manifestou às fls. 59/61. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pelo banco executado comporta PARCIAL PROVIMENTO. Inicialmente, não há de se falar em ausência de título judicial no presente caso, pois trata-se de cumprimento que visa a aplicação de multa diária (astreintes) fixada por força da decisão que deferiu a restituição do veículo apreendido em razão da purgação da mora nos autos principais (fls. 49/52), conforme permite expressamente o art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) §3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.. Não merece prosperar a alegação de que a obrigação restou tempestivamente cumprida, pois a mera manifestação de fl. 62 dos autos principais não configura cumprimento da obrigação, a qual foi efetivada somente em 14/6/2024 (fls. 72/73). No que diz respeito à alegada exiguidade do prazo, de igual forma não prospera tal assertiva, pois para um banco do porte e especialização da executada, não se vislumbra razões suficientes a embasar a justificativa de impossibilidade de atendimento da medida nesse interregno. O valor fixado da multa diária no importe de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 revela-se razoável e proporcional, notadamente considerando que a executada trata-se de uma instituição financeira, bem como que seu objetivo não é de enriquecimento, mas sim de coação e coerção para a observância da ordem judicial. De outra feita, quanto ao valor cobrado, comporta acolhimento a impugnação da casa bancária, devendo o valor da multa ser reduzido para o importe de R$ 4.000,00. De fato, a intimação por A. R. ocorreu em 05/06/2024 (fl. 70). Assim, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas findou-se em 07/06/2024 (sexta-feira). Observando-se que o prazo deverá ser computado em dias úteis (STJ, REsp 2.066.240), conforme fl. 50, o início deu-se em 10/6/2024 (segunda-feira), findando em 13/6/2024 (quinta-feira), pois o veículo foi restituído em 14/6/2024 (fls. 72/73, apenso). Logo, de fato, foram 4 (quatro) dias de atraso, devendo o valor total da multa diária ser reduzido para R$ 4.000,00. Por fim, frisa-se, por oportuno, que não deve ser admitida a incidência de juros de mora sobre o valor da multa diária, sob pena de configurar "bis in idem", conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo e, portanto, corrigido a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo" (REsp 1.327.199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). Em consonância também o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Astreinte. Incidência apenas de correção monetária. Juros de mora. Impossibilidade. Pena de configurar bis in idem, pois a própria penalidade possui natureza moratória. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2276204-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e, assim, determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Outrossim, DETERMINO QUE NÃO SEJA LEVANTADO QUALQUER VALOR EM FAVOR DA EXEQUENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO. Considerando a parcial sucumbência, condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pedido e o ora reputado como devido a título de multa diária, devidamente atualizado, observada a gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1001859-28.2025.8.26.0529

ID: 291661891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-28.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001859-28.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 12/08/2025 às 10:15h,… Processo 1001859-28.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 12/08/2025 às 10:15h, a qual será realizada pelo Sistema Microsoft Teams, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020. CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial e desta decisão, bem como INTIME-SE para comparecimento à audiência que será realizada de forma telepresencial, sendo que poderá participar remotamente mediante acesso por meio do link abaixo ou presencialmente, comparecendo a este Juizado, sob pena de revelia. LINK para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzllN2JkZDgtNzU1OC00NDBiLWI2YTktMDI2YWNlYzJhODgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22806c84c5-d578-4350-b70b-6bc958a651c7%22%7d Caso a parte não tenha condições de participar da solenidade de forma virtual, poderá comparecer pessoalmente neste Fórum à audiência de conciliação acima designada, com antecedência mínima de 15 minutos do horário marcado, munida de documento de identificação, onde será disponibilizado equipamento para participação na audiência de forma mista, sob pena de revelia. Fica a parte ré advertida de que em qualquer das hipóteses (presencial ou virtual), deverá se apresentar munida de documento de identidade e de que sua ausência implicará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial e encaminhado o processo para julgamento antecipado. No caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG, sendo que a prova de sua representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição, com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício) deverá estar acostada aos autos até o início do ato designado e poderá estar acompanhada de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte ré, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Caso não constem os endereços eletrônicos da parte autora e eventuais advogados nos autos intime-se o autor para acessar a audiência por meio do link acima, facultado à parte o comparecimento pessoal no Juizado, caso não possua equipamento. Fica a parte requerente advertida de que sua ausência em qualquer audiência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas se não justificada a ausência. Em se tratando de parte assistida por advogado deverá o patrono providenciar o encaminhamento do link à parte assistida. Nos termos do art. 13, §1º, da Resolução 329, do CNJ será vedada: I - a gravação e registro por usuários não autorizados; II - a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III - a reprodução de registros por qualquer meio). II. Não havendo acordo, as partes deverão informar ao conciliador se haverá a necessidade de oitiva de testemunhas em audiência. Não havendo testemunhas a serem ouvidas, fica deferido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação por peticionamento eletrônico, a ser contado a partir da data da audiência, certificando-se nos autos. Se a parte requerida não estiver assistida por advogado poderá comparecer pessoalmente no Juizado Especial para protocolo da defesa junto ao cartório, informando o número do processo, ou ainda apresentar defesa oral a ser reduzida a termo em cartório, no horário de atendimento das 13h às 17h, triagem até as 16h. III. Somente se houver a necessidade de ouvir testemunhas e após a apresentação do respectivo rol no prazo de 05 (cinco) dias a contar da audiência, será designada audiência de Instrução e Julgamento para data oportuna, ocasião em que a parte ré, querendo, poderá apresentar defesa oral ou escrita (por peticionamento eletrônico caso possua advogado ou certificado digital ou, caso não possua advogado, mediante comparecimento em cartório pessoalmente para protocolo da defesa até a data da audiência). Para eventual audiência de instrução e julgamento as partes poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação ou intimadas pelos advogados das partes, nos termos do art. 455, do CPC/2015. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até 05 (cinco dias), mediante peticionamento eletrônico ou comparecimento pessoal em cartório. Ficam as partes intimadas de que o mero pedido de depoimento pessoal da parte contrária, com vistas a reiterar a versão já apresentada nos autos será indeferida, devendo a parte postulante, se o caso, justificar a necessidade do depoimento e os fatos sobre os quais pretende a confissão. Em caso de parte assistida por advogado, incumbirá ao patrono o envio dos links à parte e testemunhas para acesso a eventual audiência de instrução. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Em caso de parte assistida por advogado, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se NECESSÁRIO, em caso de frustração da tentativa de CITAÇÃÇO/INTIMAÇÃO POR CARTA, servirá a presente por cópia digitada como mandado, a ser cumprido, caso necessário, em regime de urgência se próxima a audiência. Deverá a serventia, no caso, expedir folha de rosto para cumprimento. Por fim, fica a parte requerida intimada para manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, sendo que conforme art. 274 parágrafo único do CPC, presumem-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Intimem-se. - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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T. H. P. X. x D. S. Da C.

ID: 302705332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-40.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. H. P. X.

Polo Passivo:

D. S. DA C.

Intimação

Advogados:

TACIANA DOMINE

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MIRIÃ RUIZ DE OLIVEIRA

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1001859-40.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.H.P.X. - D.S.C. - Vistos, em saneador. Sucintamente, trata-se de ação de reconhecimento e dissolução … Processo 1001859-40.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.H.P.X. - D.S.C. - Vistos, em saneador. Sucintamente, trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e alimentos entre ex-cônjuges; com requerimentos outros para regulamentação de guarda, fixação de visitas e alimentos em favor de um filho comum. Não há preliminar a ser apreciada, bem como se encontram presentes os pressupostos processuais de existência e validade, além das condições para o exercício de direito de ação. Igualmente, o processo encontra-se em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser corrigida, pelo que declaro o feito saneado. Instadas as partes a indicarem os pontos controversos e a especificarem o interesse por outros meios probatórios (fls. 156-158), a parte Autora postulou: a) pela pesquisa de ativos financeiros das empresas constituídas durante a união conjugal e das próprias partes; b) expedição de ofício a fim de se apurar a existência de contrato de prestação de serviço celebrado pelo Requerido ou por sua empresa; c) expedição de ofício para empresa na qual o Requerido adquire seus maquinários, a fim de demonstrar o exercício de atividade e valores de renda mensal; d) expedição de ofício, para levantamento de quem possa ser o responsável pelo pagamento dos tributos, multas e seguros dos veículos registrados em nome de terceiros; e) expedição de ofício ao INSS, para levantamento de eventuais recolhimento de ISS pelo Requerido ou sua empresa; e, f) produção de prova oral. Por sua vez, o Requerido requereu a produção de prova oral, para fins de demonstrar que o ex-casal adquiriu um apartamento. Na sequência, intimadas as partes a justificar a pertinência da prova oral, houve manifestação apenas pela parte Autora informando a indisponibilidade de suas testemunhas (fls. 177-178), ao passo que o Requerido manteve-se inerte (cf. certidão cartorária de fl. 179). O Ministério Público pugnou, em relação aos meios probatórios, pela pesquisa de ativos financeiros das partes (fls. 171-172). Pois bem. No presente caso, depreende-se que há consenso entre as partes a respeito do reconhecimento da união estável, para o período correspondente de 14 de abril de 2014 até 11 de julho de 2024. Igualmente, as partes convergem quanto à atribuição da guarda unilateral da filha em favor da genitora, com visitas paternas em finais de semanas alternados. Neste sentido, cinge-se a controvérsia em relação aos seguintes pontos: a) os bens e dívidas que devem compor a partilha; b) a capacidade financeira dos genitores em relação à subsistência da filha comum; c) capacidade financeira da ex-companheira de prover a própria subsistência, para análise de eventual estipulação de obrigação alimentar com base na mútua assistência entre ex-cônjuges. Nesse ponto, ressalta-se que, com relação ao ônus da prova envolvendo direitos disponíveis, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à Autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito; e à parte Requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Frente a isso, quanto aos meios de prova postulados e necessários para o deslinde do presente processo: DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros, via SisbaJud e InfoJud, dos extratos bancários para os dois últimos meses anteriores à separação (11 de julho de 2024) e para os três meses anteriores à presente decisão, com remessa também das últimas duas declarações de IRPF, o que deve ser realizado tanto em nome do Requerido DANIEL quanto da Requerente TATIANE, assim como das pessoas jurídicas por eles constituídas (fls. 35/113); DEFIRO expedição de ofício às empresas indicadas como contratantes da prestações de serviços do Réu - Fundação Lia Maria Aguiar, Prefeitura Campos do Jordão e Bosque do Silêncio -, para que informem se o Requerido (DANIEL SILVEIRA DA CRUZ, RG 46.953.419-9, CPF/MF 404.326.208-69) ou se sua empresa constituída (DANIEL SILVEIRA DA CRUZ CNPJ 30.371.019/ 0001-05) foram contratados para realizar a prestação de serviços, bem como eventuais valores e forma de pagamento, para os últimos seis meses. Prazo de resposta: 20 dias. DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN-SP e SUSEP para que forneçam informações acerca da caminhonete de placa ELN 7G54 e do caminhão de placa GNG2127, para fins de esclarecimento a respeito da propriedade dos referidos veículos, histórico de transferência, a existência de gravame, e do titular do seguro veicular. Prazo de resposta: 20 dias. Ressalto que tal meio de prova se faz necessária, ante o transcurso do prazo de separação do casal, somado à mera alegação pelo Requerido de que tais bens não lhe pertencem, sem qualquer demonstração por documento idôneo, já que apresentou uma mera declaração fornecida por terceiro a respeito da propriedade de um único bem (fl. 86), de modo a se evitar também a imposição de prova fato negativo. DEFIRO a expedição de ofício à Prefeitura Municipal para levantamento de eventuais recolhimentos de ISS sob contrato de prestação de serviço em nome da pessoa jurídica e da pessoa física do Requerido (DANIEL SILVEIRA DA CRUZ, RG 46.953.419-9, CPF/MF 404.326.208-69, empresa constituída DANIEL SILVEIRA DA CRUZ CNPJ 30.371.019/0001-05); ou pelos tomadores do serviço responsáveis pelo recolhimento na modalidade de substituição tributária, indicando os contratantes dos serviços. Prazo de resposta: 20 dias. INDEFIRO a oitiva de testemunhas genericamente arroladas, uma vez que não foram individualizadas e nem relacionadas aos fatos que se pretendiam provar, em cumprimento à decisão que oportunizou tal manifestação pelas partes (cf. fls. 174). Para mais, a Requerente demonstrou não ter mais interesse na produção, ante a alegada indisponibilidades das testemunhas (fls. 177-178), enquanto o Requerido manteve-se inerte (fl. 179). Logo, torno PRECLUSA a possibilidade de produção do referido meio probatório. INDEFIRO a expedição de ofício à empresa META FERRAMENTAS, a fim de se obter informações a respeito dos equipamentos adquiridos pelo Requerido, uma vez que a apresentação de notas fiscais não se presta ao fim pretendido de demonstrar a renda mensal do Requerido, até mesmo porque a aquisição de determinado bem pode se dar por economias realizadas durante certo período. Além do mais, para se apurar a capacidade financeira das partes, houve o deferimento da pesquisa de ativos financeiros. Servirá a presente decisão por cópia assinada como ofício. Caberá à parte interessada (autora) e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto as referidas instituições, com posterior comprovação nestes autos, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Com os documentos nos autos, manifestem-se as partes em alegações finais. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim e oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - ADV: LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), MIRIÃ RUIZ DE OLIVEIRA (OAB 369181/SP), TACIANA DOMINE (OAB 365827/SP)

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Processo nº 1001859-48.2025.8.26.0296

ID: 301195892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-48.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. A. D. DA S. S. B. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TEIXEIRA RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-48.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.B.D.S. - - G.A.D.S. - Regularize-se o cadastro da ação para inclusão do requerido no polo passivo ju… Processo 1001859-48.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.B.D.S. - - G.A.D.S. - Regularize-se o cadastro da ação para inclusão do requerido no polo passivo junto ao sistema. Nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Destarte, embora não se exija prova capaz de formar juízo de plena convicção, a parte autora deve trazer aos autos elementos de informação sólidos, que permitam proporcionar ao Juiz a formação de um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Pelo que se depreende dos autos, a autora Serena Barbosa Domingues da Silva, nascida em 30/10/2024, é filha de Gustavo Alves Domingues da Silva, dependente do plano de saúde, com cobertura obstétrica, sendo plano de natureza empresarial ao que consta da negativa de fls. 59. Consta, ainda, dos autos, que os irmãos da autora foram incluídos sem qualquer ressalva, não sendo questionado o fato apresentado na negativa da autora. Em análise perfunctória, a autora apresentou elementos suficientes para demonstrar a existência de contrato de plano de saúde vigente com a ré e a necessidade de inclusão da autora recém-nascida, neste momento deve prevalecer, em especial porque o direito à saúde do recém-nascido. No caso, a autora figura como usuária por equiparação (recém-nascido sem inscrição no plano de saúde) não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. A esse respeito a 3ª Turma de nosso E. Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou: Enfim, é ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo. Ademais, também é abusiva a atitude da demandada de tentar descontinuar o pagamento da internação do neonato após ultrapassado o prazo de 30 dias de seu nascimento - (sic - REsp 2.049.636). Ademais, o Artigo 12, inciso III, alíneas a e b, da Lei n. 9.656/98, dispõe que é livre a contratação do plano de saúde, assegurada como exigência mínima: III - quando incluir atendimento obstétrico: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; Logo, o referido dispositivo não limita a possibilidade de contratação à hipótese em que o recém-nascido seja filho do titular do plano de saúde, tornando possível, em tese, reconhecer a abusividade da limitação imposta. Assim, em análise perfunctória, a negativa de inclusão do recém-nascido no plano de saúde e de titularidade do avô apresenta risco e urgência, devendo ser mantida neste momento, reservando-se a questão relativa à possibilidade de o infante se manter vinculado ao plano ser esclarecida durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório. Nesse entendimento, a proteção à saúde do menor deve prevalecer, possibilitando a sua vinculação ao plano de saúde em que sua genitora consta como beneficiária, em detrimento de eventual prejuízo econômico que a ré possa sofrer. Cite-se por oportuno: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela para determinar que a ré inclua o recém-nascido como dependente no plano de saúde do avô, sob pena de multa diária, entre outras determinações. Presentes os requisitos ensejadores da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Incidência do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98. Hipótese em que dentro dos trinta dias após o nascimento, o neonato tem direito a ser admitido no plano, seja filho do consumidor titular ou do consumidor dependente. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2357937-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025)" Outrossim, não se vislumbra possibilidade de dano irreparável à ré, pois, além de o pagamento das mensalidades mitigar prejuízos, em caso de eventual improcedência, ou até mesmo parcial procedência da demanda, poderá ser ressarcida ao final do processo, tudo a ser aferido após a necessária dilação probatória. Ante o exposto, conclui-se que a presença dos requisitos legais autoriza a concessão do pedido de tutela provisória de urgência para a finalidade de manter a autora no plano de saúde réu com a continuidade do tratamento da moléstia da qual ainda se encontra acometida conforme relatório de fls. 47, sob pena de multa em caso de ausência de autorização aos tratamentos necessários, até decisão posterior nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para futuro envio do link de acesso para a realização de eventual audiência virtual (mediação ou instrução). Em não sendo localiza a parte ré, caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)

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Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA FRANCISCO 13826575873 ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 20, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de padaria e confeitaria. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 549097597002, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019 ; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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