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"1001924-03.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 1001924-27.2025.8.26.0075

ID: 326085371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-27.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos do Rosario Marques - Vistos. LUIZ CARLOS DO ROSÁRIO MARQUES moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDI… Processo 1001924-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos do Rosario Marques - Vistos. LUIZ CARLOS DO ROSÁRIO MARQUES moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, que tomou conhecimento da lavratura de protesto em seu nome, em 23/12/2024, junto ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santos/SP, no valor de R$ 1.960,60, a requerimento da municipalidade ré, relativo a débito fiscal de IPTU dos exercícios de 2021 e 2025. Entretanto, não houve qualquer notificação prévia, circunstância que, segundo alega, torna nulo referido protesto, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violação ao artigo 14 da Lei n.º 9.492/97. Afirma que já havia se mudado para a cidade de Avaré/SP desde 09/12/2024, sendo essa a razão pela qual eventual notificação encaminhada para o antigo endereço não teria sido recebida. Para comprovar a mudança, juntou aos autos contas de consumo de água e energia elétrica com variação significativa a partir de dezembro de 2024, indicando a efetiva ocupação do imóvel. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado em seu nome, mediante expedição de ofício ao cartório competente, com suspensão da publicidade do título protestado, bem como, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do protesto e sua exclusão definitiva dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da municipalidade ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão às fls. 37 determinando a emenda da inicial para fins de retificação do valor atribuído à causa e recolhimento das custas processuais. O autor emendou a inicial às fls. 40/45. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Muito embora o autor tenha colacionado aos autos documentos relativos ao consumo de água e energia elétrica de imóvel situado em Avaré/SP, tais elementos, por si sós, não são suficientes, neste momento processual, para comprovar, de forma inequívoca, que a mudança de residência tenha efetivamente ocorrido no início de dezembro de 2024, tampouco que essa tenha sido a razão para eventual insucesso na entrega da notificação prévia. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer prova conclusiva de que a notificação não tenha sido regularmente expedida. De toda sorte, ainda que se admita, para fins meramente argumentativos, que o autor tenha efetivamente alterado seu domicílio, não se pode imputar à Administração Pública a responsabilidade por eventual falha na entrega da notificação, sobretudo na ausência de qualquer comprovação de que o contribuinte tenha promovido a devida atualização de seus dados cadastrais junto ao órgão fazendário. Trata-se de dever que recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especialmente quando se trata de cobrança de dívida ativa, cujo procedimento segue regramento legal específico e goza de presunção de legitimidade. Cumpre lembrar que não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade por falha na notificação decorrente de ausência de atualização cadastral do próprio devedor. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o envio da notificação ao endereço constante do cadastro da municipalidade atende ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 9.492/97, não se podendo exigir diligência superior, sob pena de esvaziar a eficácia do protesto como meio legítimo de cobrança de dívida fiscal. Outrossim, o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é meio expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico como instrumento de cobrança extrajudicial, conforme dispõe o artigo 1.º da Lei n.º 9.492/97. Trata-se, portanto, de ato legítimo e regular, cuja validade não se condiciona à ciência efetiva do devedor, desde que observada a regularidade formal da intimação para o endereço fornecido pelo credor. Nesse panorama, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, cuja demonstração é indispensável à concessão da tutela provisória. Quanto ao perigo de dano, embora este possa ser presumido em virtude dos efeitos negativos decorrentes do protesto, tal circunstância não prevalece frente à ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado, sobretudo por se tratar de ato revestido de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES (OAB 404808/SP)

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J. M. S. C. x A. C.

ID: 328193087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001924-97.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL ARTUR MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO STANGHERLIM FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS TRIGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-97.2024.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.M.S.C. - A.C. - Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que Ju… Processo 1001924-97.2024.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.M.S.C. - A.C. - Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que Juliana Maria Strangherlim Conte move em face de Aldo Conte. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in status assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, "as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado" (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). A petição inicial está apta, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in status assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial - relação matrimonial entre os cônjuges (requerente e requerido). No mais, as questões são próprias da análise meritória. Leciona Luiz Guilherme Marinoni: "as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in status assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente/reconvinda manifestou interesse na produção de prova oral, enquanto o requerido/reconvinte pugnou pela quebra de sigilo bancário e fiscal da requerente. Requer o requerido/reconvinte, liminarmente, o repasse dos lucros da empresa em nome da requerida e dos lucros da atividade rural que a requerente/reconvinda desenvolve. Cuidando-se de pedido de tutela antecipada, exige-se, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Embora admissível a antecipação antes de o réu integrar o contraditório, tal solução revela-se absolutamente excepcional, pois o juiz terá, como elementos de informação, apenas a visão unilateral do fenômeno apresentado pelo autor (...) Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos inaudita altera parte, pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida" (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência tentativa de sistematização; José Roberto dos Santos Bedaque, Editora Malheiros, 5ª Edição, pág. 400/401). Verifica-se que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano. Ademais, faz-se necessária a instalação do contraditório com a manifestação da parte contrária, logo INDEFIRO a tutela antecipada requerida. A requerente/reconvinda requer a decretação imediata do divórcio. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, foi possibilitada desde logo a decretação do divórcio, dispensando-se o preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocar fim ao casamento. Entendo que o presente caso se adequa à tutela prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que acompanham os autos são suficientes para prova constitutiva dos direitos da autora, tratando-se de matéria unicamente de direito com fatos comprovados documentalmente. Ademais, o requerido/reconvinte concordou com o pedido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos necessários, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da autora para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. A partilha de bens será decidida por ocasião da prolação da sentença. Na contestação, o requerido/reconvinte interpôs reconvenção e impugnou o valor da causa em sede de preliminar, alegando ser o valor dado ínfimo e não representar o patrimônio do casal. A requerente/reconvinda também utilizou das preliminares para impugnar o valor da causa proposto pelo requerido. Não obstante as alegações das partes, REJEITO a impugnação ao valor da causa, que se deu por estimativa, na forma do artigo 291 do Código de Processo Civil, tendo em vista que eventual dano indenizável será apurado em sede de cumprimento de sentença. Fixo como pontos controvertidos: a participação do requerido nos imóveis e negócios de propriedade da requerente; os bens a serem partilhados e os valores a eles atribuídos. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme art. 373, II, do CPC. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da requerente/reconvinda via sistema SISBAJUD, dos últimos seis meses anteriores à separação do casal, com fundamento no art. 370, caput, do CPC. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, indefiro, tendo em vista que a autora juntou sua última declaração de imposto de renda (fls. 417/431), sendo suficiente para o deslinde da questão. Quanto ao pedido de prova oral, será oportunamente analisado após o retorno das informações solicitadas. Com a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GOMES (OAB 415706/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), CAIO VINICIUS TRIGOLO (OAB 440222/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP)

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Processo nº 0004556-16.2024.8.26.0451

ID: 296406148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004556-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA STURION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004556-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1001924-39.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Ma… Processo 0004556-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1001924-39.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Maria Sturion - Ordem nº 2020/000240 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 69/79, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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J. G. J. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 327245622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001924-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. J.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

NEIVALDO DE LIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-25.2024.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.G.J. - O.C.F.I. - Vistos. JEFFERSON GUERRA JUNIOR ajuizou embargos de terceiros contra OMNI S/A CRÉDITO, FIN… Processo 1001924-25.2024.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.G.J. - O.C.F.I. - Vistos. JEFFERSON GUERRA JUNIOR ajuizou embargos de terceiros contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que é legítimo proprietário do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, adquirido em 11/01/2024 da terceira Denise Nomelini Cassimiro da Cruz. Aduz que tinha conhecimento quanto existência de uma restrição sobre o veículo adquirido e comunicou a vendedora, que afirmou ter feito um acordo judicial e solicitado o desbloqueio. Posteriormente, descobriu que a vendedora também tinha pendência em outro processo (nº 1004420-61.2023.8.26.0572). Diante disso, pleiteia o reconhecimento como legítimo proprietário do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, bem como, a respectiva liberação da apreensão incidente sobre este. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido de tutela antecipada (fl.110/112). Citada a empresa embargada apresentou contestação (fls.133/140), trouxe preliminar. No mérito aduz, em síntese, que venda ocorreu de forma irregular, ou seja, sem anuência do credor fiduciário, aduz que não há comprovação do pagamento efetuado pelo embargante à financiada Denise. Alega a validade e a regularidade do gravame que recai sobre o veículo. Pleiteou a improcedência dos pedidos efetuados pelo embargante. Houve réplica (fls.144/146). Resposta de ofício (fls.208/253). Decisão saneadora (fls.267/269). Alegações finais (fls.274 e fls.275/276). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No mérito, os pedidos são improcedentes. Pois bem, O embargante pretende a declaração da propriedade do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, com o consequente desfazimento da ordem de busca e apreensão. De acordo com o Código Civil em seu art.1361, in verbis: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. O contrato de alienação fiduciária (fls.58/60 do processo n°1000862-47.2024.8.26.0572) firmado entre a terceira Denise e o ora embargado, resta claro a natureza da obrigação, sendo direito do credor fiduciário o ingresso com a devida ação de busca e apreensão em caso de eventual inadimplemento contratual. Assim, não há qualquer irregularidade quanto aos autos do processo n°1000862-47.2024.8.26.0572. Não obstante a comprovação do recebimento pela sra. Denise dos valores referentes a alegada venda do veículo (fls.106/107), para que a realização de eventual venda de veículo gravado de alienação fiduciária seja regular, se faz necessário a prévia anuência do credor fiduciário, sob pena de invalidade do negócio jurídico. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - "Contrato de gaveta" - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pela compradora - Propositura de ação de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário contra a vendedora (devedora fiduciária) - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Veículo revendido a terceiro pela compradora - Impossibilidade de entrega ao credor fiduciário - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Validade da operação de venda e compra celebrada entre autora e ré, não obstante a ausência de autorização do credor fiduciário - Descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento contraída pela compradora - Impossibilidade de restituição do automóvel, bem como de se determinar sua apreensão - Obrigação da ré de efetuar o pagamento do saldo devedor da autora junto ao banco financiador - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10017046420238260474 Potirendaba, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 30/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038552-63.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente em contrato privado. Autora que vendeu veículo financiado ao Réu, recebendo sinal e transferindo a posse, sem anuência da instituição financeira. Veículo posteriormente incendiado em terreno do Réu. Ausência de prova do suposto contrato de compra e venda. Contrato atípico de transferência de obrigações decorrentes do financiamento. Impossibilidade de transferência do domínio sem anuência do credor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090946420248260405 Osasco, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 25/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). A boa-fé do adquirente, embora relevante sob o ponto de vista subjetivo, não tem o condão de afastar o direito real constituído em favor do credor fiduciário, tampouco legitima a transmissão do bem à margem das exigências legais. A jurisprudência é firme no sentido de que o adquirente de bem gravado por alienação fiduciária assume os riscos do negócio, sobretudo quando não diligência em obter a anuência expressa do credor ou sequer busca informações mais detalhadas sobre eventual ônus incidente. Ainda que se reconheça que o embargante não contribuiu para a inadimplência da vendedora, o fato é que a relação obrigacional permanece válida entre esta e a instituição financeira, e o descumprimento contratual justifica a retomada do bem. Assim, a venda operada entre particulares, sem a intervenção ou concordância da credora, mostra-se juridicamente ineficaz para afastar a apreensão do veículo, o qual permanece sujeito à garantia fiduciária. Por fim, cabe salientar que os embargos de terceiro não se prestam a reconhecer direitos contratuais ou indenizatórios em desfavor da parte embargada. Caso o embargante entenda ter sofrido prejuízo decorrente da conduta da vendedora, poderá buscar eventual reparação em ação própria, não sendo cabível a pretensão de afastar os efeitos de garantia real validamente constituída, por meio desta via processual. Assim, frente a ausência de anuência do credor fiduciário, ora embargado, quanto a venda do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, para o ora embargante, de rigor o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ailma Cabral Silva x Edmar Camargo De Almeida

ID: 311920275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001924-15.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILMA CABRAL SILVA

Polo Passivo:

EDMAR CAMARGO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAINAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-15.2024.8.26.0543 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ailma Cabral Silva - Edmar Camargo de Almeida e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COB… Processo 1001924-15.2024.8.26.0543 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ailma Cabral Silva - Edmar Camargo de Almeida e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO ajuizada por AILMA CABRAL SILVA em face de EDMAR CAMARGO DE ALMEIDA e MICHELE DA SILVA MATOS, alegando a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel residencial situado na Rua Jaci Rocha, nº 400, casa 2, bairro Jardim Rosa Helena, Igaratá/SP que se encontra locado aos réus pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 25/06/2023 e término em 25/06/2024, pelo valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), estando a parte ré em atraso com os alugueres e encargos locatícios desde abril de 2024 até a data da propositura da ação. Argumenta que entrou em contato com os réus para que purgassem a mora, contudo não obteve êxito. Aduz que o débito alcança o valor de R$ 3.222,75 (três mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), referentes aos valores locatícios em atraso e IPTU. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão de liminar para desocupação do imóvel e, por fim, a procedência dos pedidos para que seja declarado rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com a consequente decretação do despejo e a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios em atraso, bem como os que vierem a vencer até a data da efetiva desocupação do imóvel, atualizados até a data do pagamento. Dá-se à causa o valor de R$ 14.022,75 (quatorze mil e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Com a inicial (fls. 01/07), vieram os documentos (fls. 02/28). Decisão de fls. 53/54 determinou a emenda da inicial para juntada do contrato de locação e correção do valor da causa, bem como indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Emenda à inicial à fl. 53, com juntada de documentos às fls. 37/43, corrigindo-se o valor da causa para R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Recebida a emenda à inicial, indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte ré (fls. 45/46). Citados (fls. 53/54), os réus apresentaram contestação (fls. 55/63). Preliminarmente, pugnam pelos benefícios da gratuidade de justiça. Negam a inadimplência, alegando que realizaram o pagamento dos aluguéis na conta indicada pelo proprietário da imobiliária. Relatam que, na vigência da locação, as partes manifestaram interesse na venda e compra do imóvel, tendo a autora manifestado concordância com o valor da venda e da comissão do corretor, que inclusive deu início ao processo para obtenção de crédito junto à Caixa Econômica Federal. Argumentam que, em vias de finalizar a negociação, a autora passou a tentar se furtar das disposições contratuais e acionar os inquilinos sem a ciência da imobiliária administradora da locação e responsável pela venda do bem, gerando incertezas sobre a real intenção de alienar o imóvel. Narram que a autora foi notificada extrajudicialmente pela imobiliária em 12/06/2024 e que somente em 25/07/2024 manifestou interesse na retomada do imóvel, infringindo cláusula contratual. Justificam que se viram prejudicados por não terem se planejado para desocupar a residência, após a concordância da autora em vendê-la. Destacam que não houve a celebração de novo contrato e que foram notificados pela falta de pagamento de valores já adimplidos, encontrando-se impossibilitados de desocuparem o imóvel. Promovem a purgação da mora, com juntada dos comprovantes de pagamento dos alugueres e de depósito judicial dos valores do IPTU em aberto. Sublinham que o contrato prevê que os aluguéis seriam pagos ao administrador da locação. Salientam que a autora é quem deu causa a rescisão do contrato. Requerem a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 64/84). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação de necessidade, oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fls. 85/87). A parte ré apresentou documentos comprobatórios às fls. 92/97. A parte autora apresentou réplica às fls. 98/104, pugnando pelo depoimento pessoal das partes e pela prova testemunhal. Juntou documentos (fls. 105/155). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 156). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré e determinada a manifestação da parte ré, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil (fl. 157). Manifestação da parte ré (fls. 160/161). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões suscitadas são exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de novas provas. Nesse sentido: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotônio Negrão Ed. Saraiva 31ª ed. - pág. 397). O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE Consoante se verifica da peça inaugural, trata os presentes autos de ação de despejo por falta de pagamento, fundada nos artigos 9°, incisos II e III, 59 e 62, incisos I, II, a, b, e c, da Lei n° 8.245/91, advindo de contrato de locação. A parte autora alega que celebrou com a parte ré contrato de locação para fins residenciais referente ao imóvel descrito na exordial, pelo prazo de 12 (doze) meses, com aluguel mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), acrescido de taxas e encargos locatícios, entretanto, houve o descumprimento quanto ao pagamento dos alugueres e acessórios desde abril/2024. Incontroversa a relação locatícia avençada entre as partes à luz do contrato entabulado (fls. 34/38). A parte ré nega o inadimplemento das parcelas de abril/2024 a atual, argumentando que efetuou os pagamentos junto ao administrador da imobiliária, conforme comprovantes de fls. 76/81. De fato, o contrato entabulado entre as partes previa, consoante cláusula quinta que Todos os pagamentos devidos pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR, a título de aluguel ou encargos, deverão ser pagos diretamente ao Administrador, até o dia do vencimento. Após o vencimento, incidirá a multa prevista na cláusula décima. (fl. 35). Desta feita, a parte ré comprovou o pagamento das parcelas no abril/2024, maio/2024 e junho/2024 antes dos respectivos vencimentos, conforme se denota dos comprovantes acostados com a contestação (fls. 76/81). Todavia, a parte ré não comprovou a quitação do aluguel vencido em julho/2024 e dos alugueres vencidos no curso do processo, merecendo, num primeiro momento, a consequência jurídica do despejo, visto que não há notícia nos autos de que tenha desocupado o imóvel, o que permite presumir que a parte pretende, pelo menos a princípio, a continuidade da relação locatícia, ainda que o contrato tenha se findado em 25/06/2024, observando-se, ainda, que a prova de quitação dos alugueres afetos aos meses apontados, por se tratar de fato extintivo do direito do autor era ônus que incumbia aos locatários (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que o encerramento do contrato com o administrador da imobiliária não exime a parte ré de continuar a efetuar os pagamentos dos alugueres, vez que manifestou o interesse de permanecer no imóvel após o término do contrato firmado. Outrossim, como é cediço, o locatário pode evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, sendo que os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, de acordo com o inciso I, alínea a e inciso V do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. Nesse sentido, imperioso ressaltar que, para os alugueres que a autora aponta como não pagos, a contar de julho/2024, a parte ré não apresentou recibos de pagamento comprobatórios da plena quitação, ou realizou qualquer depósito judicial com vistas à purga da mora. Nessa senda, incumbeà parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante regra do art. 373, II, do CPC, a tanto não bastando meras alegações, sem respaldo emprovaidônea, robusta. Outrossim, a parte autora demonstrou todos os fatos constitutivos de seu direito e não há alegação ou comprovação de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva de sua pretensão, o que leva à procedência do pedido quanto ao pleito de rescisão de contrato de locação e despejo. Registro que a discussão quanto à suposta intenção da autora em vender o imóvel e o interesse dos corréus em adquiri-lo não possui qualquer relevância para o deslinde da causa, visto que os corréus comprovaram o pagamento dos alugueres vencidos até a data final prevista em contrato e manifestaram interesse em prosseguir com a locação, permanecendo no imóvel, enquanto a autora manifestou seu desejo de rescindir a avença após referida data, conforme notificação extrajudicial expedida em 18/07/2024 e recebida em 25/07/2024 (fls. 23/27). Mas, ao lado do pedido de rescisão do contrato de locação, procedeu a parte autora à cumulação objetiva, autorizada pelo artigo 62, inciso VI, da Lei n° 8245/91, deduzindo-se, pois, pretensão afeta à cobrança dos aluguéis e encargos locatícios. A cobrança em questão não se reveste em pedido sucessivo, mas sim, de cumulação simples de sorte que a procedência da primeira não prejudicará, automaticamente, o exame da segunda. Nesse caminhar, a parte autora discriminou o valor do débito locatício à fl. 28, o qual embora tenha sido rechaçado pela parte ré, esta deixou de apresentar o comprovante do pagamento de aluguel com vencimento em 25/07/2024, tendo efetuado, ainda, o depósito judicial dos valores devidos a título de IPTU na quantia atualizada de R$ 218,58 (duzentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) (fl. 84), autorizando-se, portanto, a condenação pelo pagamento do aluguel referente ao mês de julho/2024, acrescido de multa de 10% sobre o valor do aluguel devido, além de juros de mora na razão de 1% ao mês e correção monetária. Assim, dos cálculos colacionados à fl.28, devem ser excluídas apenas as quantias de R$ 1.015,17 (mil e quinze reais e dezessete centavos) e R$ 1.001,50 (mil e um reais e cinquenta centavos), referentes aos aluguéis vencidos em 25/05/2024 e 25/06/2024, visto que os corréus comprovaram o pagamento dos aluguéis antes do prazo de vencimento das respectivas parcelas na forma convencionada pelas partes (fls. 76/77 e 80/81). No que tange ao termo final do pagamento dos aluguéis, tratando-se de prestações periódicas é possível incluir os aluguéis que foram se vencendo durante o curso do processo, ainda que não incluídos no pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 323, do Código de Processo Civil e pela Lei n° 8245/91. Por conseguinte, considerando que o imóvel ainda não foi entregue pela parte ré, entendo que o dia de sua desocupação será a data final para a cobrança em questão. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO ajuizada por AILMA CABRAL SILVA em face de EDMAR CAMARGO DE ALMEIDA e MICHELE DA SILVA MATOS, declarando rescindida a locação, para o fim de I) DECLARAR rescindido o contrato de locação entre as partes; II) DECRETAR O DESPEJO da parte ré do imóvel referido na inicial, com fundamento no artigo 9°, inciso III, da Lei n° 8.245/91; III) CONDENAR ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos referidos na inicial, dos aluguéis e encargos vencidos no curso do processo, até a data da desocupação, acrescidos de correção monetária a partir dos vencimentos e juros de 1% ao mês a partir da mesma data, excluindo-se da planilha de débito colacionada às fl. 28, as quantias de R$ 1.015,17 (mil e quinze reais e dezessete centavos) e R$ 1.001,50 (mil e um reais e cinquenta centavos), referentes aos aluguéis vencidos em 25/05/2024 e 25/06/2024, pelas razões expostas na fundamentação, e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito. Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio por igual das custas e despesas processuais despendidas, imputando às partes o pagamento de honorários advocatícios aos patronos ex adversos, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça concedida à parte ré à fl. 157. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: VINICIUS TAINAN CHAVES (OAB 460219/SP), VINICIUS TAINAN CHAVES (OAB 460219/SP), CARLA CRISTINA CORREIA DE SOUSA (OAB 378425/SP)

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Processo nº 1001924-65.2025.8.26.0127

ID: 281307607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001924-65.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001924-65.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra de Lima N… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001924-65.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra de Lima Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Alexandra de Lima Nascimento propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que pertencem ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio. Pleitearam o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Contestação nas fls.118/128. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais quinquênio - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Ilizeu Pereira Xavier Junior x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-03.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILIZEU PEREIRA XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-03.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ilizeu Pereira Xavier Junior - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU… Processo 1001924-03.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ilizeu Pereira Xavier Junior - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a parte autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fls. 18). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 39/51). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. III. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em novembro/2024, ou seja, seis anos após a data do contrato, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). IV. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. V. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP, para que responda, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VI. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens IV e V, a CDHU requer a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal, por força de convênio administrativo firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. VII. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. O litisconsórcio ativo, regra geral, reveste-se de caráter facultativo, admitindo exceções previstas em lei ou decorrentes da natureza indivisível da relação jurídica material, hipóteses nas quais a presente demanda não se enquadra. A parte autora, na qualidade de compradora do imóvel comercializado pela ré, detém uma pretensão que não exige, por imperativo legal ou da própria relação jurídica material, a inclusão do segundo adquirente, Sra. Franciele do Nascimento Madalena. Cumpre consignar que o objeto da controvérsia não versa sobre direito real imobiliário, cuja discussão, por sua natureza, ensejaria, por certo, a formação de litisconsórcio necessário. A pretensão autoral, outrossim, funda-se em direito pessoal de cunho indenizatório, decorrente de vício do bem alienado, configurando-se como uma postulação individualizável. Destarte, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário arguida. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte autora, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a z. serventia a nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001924-03.2023.5.02.0241" – Página 48 de 48

Processo nº 1001924-27.2025.8.26.0075

J. M. S. C. x A. C.

Processo nº 0004556-16.2024.8.26.0451

J. G. J. x O. S. A. C. F. E I.

Ailma Cabral Silva x Edmar Camargo De Almeida

Processo nº 1001924-65.2025.8.26.0127

Ilizeu Pereira Xavier Junior x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu