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Processo nº 1001927-19.2025.8.26.0483

ID: 297684772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001927-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO OBERLANDER ERBELLA

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Processo 1001927-19.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Armando Ferreira de Souza - 1 Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1001927-19.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Armando Ferreira de Souza - 1 Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Entendo que o caso dos autos seja possível a conciliação. Solicite-se à Chefe do CEJUSC, a designação de audiência detentativa de conciliação. Com a informação,cite-se e intime-se a requerida, observando-se com rigor as formalidades legais.A ordem de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estardesacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao(s) réu(s) o direito de examinar(em) seu conteúdo a qualquer tempo. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, NCPC). A fim de possibilitar ao(s) réu(s) o direito de examinar(em) a inicial a qualquer tempo, a citação deverá conter a senha de acesso aos autos. 2.1 - Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Não será devida remuneração ao conciliador pelas partes beneficiárias da justiça gratuita. 3 Deverá a requerida informar nos autos, com antecedência de cinco dias da data da audiência, os dados de: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverá informar também o endereço de e-mail e telefone. 4 - Nos termos do artigo 334, §1º, CPC, aplicado subsidiariamente, a intimação da parte autora para audiência será feita na pessoa de seu advogado. Assim, comunicada a data, publique-se ato ordinatório intimando a parte autora via DJE, inclusive informando, no prazo de 05 (cinco) dias, se dispõe dos equipamentos mencionados no item anterior. 5 - Se não houver acordo, ou não realizada a audiência por qualquer motivo, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias contados da audiência, desde que por intermédio de advogado, e, sendo necessário, designar-se-á audiência para colheita da prova oral. 6 - O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - ADVERTÊNCIA:O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 8 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para análise da liminar. 9 - Cite-se e intime-se. - ADV: IAGO OBERLANDER ERBELLA (OAB 411872/SP)

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Processo nº 1001927-96.2025.8.26.0619

ID: 290695583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001927-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001927-96.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1001927-96.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, cabe ressaltar o que dispõe o §1º, do art. 915, do CPC:"Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último". Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação ou ofício. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 0000846-74.2023.8.26.0466

ID: 290687223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-74.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000846-74.2023.8.26.0466 (processo principal 1001927-75.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INT… Processo 0000846-74.2023.8.26.0466 (processo principal 1001927-75.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Considerando o prosseguimento da presente execução e a ausência de pagamento voluntário pelo executado,defiroos pedidos formulados pelo exequente. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Ademais, estando o executado casado sob o regime decomunhão parcial de bens, é possível a constrição de bens comuns do casal, ainda que registrados exclusivamente em nome do cônjuge,desde que respeitada a meação. A jurisprudência admite a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, quando se tratar de bens comuns adquiridos na constância do casamento, ainda que a dívida tenha sido contraída apenas por um dos cônjuges, conforme precedentes recentes . Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge da parte executada - Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao art. 592, IV, do CPC), e da previsão do art. 1 .658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Como (a) a parte executada é casada no regime da comunhão parcial de bens; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com as observações de que: (c. 1) as constrições devem ser limitadas à meação dos bens localizados e (c. 2) o cônjuge alheio à execução deve ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts . 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22801874520218260000 SP 2280187-45.2021 .8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante disso,defiro: 1) SISBAJUD- Determino a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, até o limite do valor atualizado da execução,resguardando-se a meação do cônjuge. 2) RENAJUD- Defiro a pesquisa e eventual restrição de transferência de veículos registrados em nome do cônjuge do executado,limitando-se a constrição à parte correspondente à meação do devedor. 3) INFOJUD- Defiro a requisição de informações fiscais e patrimoniais do cônjuge do executado junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, para apuração de bens comuns passíveis de penhora. Para o cumprimento das diligências acima, deverá o exequente providenciar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas correspondentes, bem como apresentar planilha atualizada com o valor do débito. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Mamede Marques De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 279689003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-26.2022.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAMEDE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gustavo Donisete Bussada Junior (OAB 444787/SP) Processo 1001927-26.2022.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gustavo Donisete Bussada Junior (OAB 444787/SP) Processo 1001927-26.2022.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mamede Marques de Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 310/313: Conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Não se infere da sentença embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo, portanto, incabíveis os embargos declaratórios na espécie. O embargante alega "omissão acerca da devolução em dobro" (fls. 311). Todavia, a sentença embargada expressamente analisou a questão, tendo decido que "incidirá devolução simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data" (fls. 302), em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, igualmente citado na decisão embargada (fls. 301/302). Se é assim, inarredável concluir que, em verdade, busca o embargante a reforma do julgado, valendo-se da via processual inadequada para tanto, com nítido caráter infringente. Com efeito, se o embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque este magistrado apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito ao caso, deve apelar do decisum, sendo inviável a modificação do julgado pela via estreita dos embargos declaratórios, o que revela ilícito processual, conforme jurisprudência dominante, in verbis: Embargos de Declaração. Oposição de segundos embargos de declaração. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos anteriores com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 98 do STJ. Ausente propósito de mero prequestionamento. Embargos visando rediscussão e modificação de questões já decididas. Inadequação da via eleita. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão e contradição inexistentes. Reiteração de argumentos já enfrentados e decididos. Novo recurso manifestamente protelatório. Aplicação de nova multa (4% do valor atualizado da causa) e condicionada ainterposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa (art. 1.026, § 3º, do CPC). Advertência sobre o § 4º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10006247120178260346 Martinópolis, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023). Embargos de Declaração. Oposição de segundos embargos de declaração. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos anteriores com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 98 do STJ. Ausente propósito de mero prequestionamento. Embargos visando rediscussão e modificação de questões já decididas. Inadequação da via eleita. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão e contradição inexistentes. Reiteração de argumentos já enfrentados e decididos. Novo recurso manifestamente protelatório. Aplicação de nova multa (4% do valor atualizado da causa) e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa (art. 1.026, § 3º, do CPC). Advertência sobre o § 4º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10006247120178260346 Martinópolis, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Sem prejuízo, considerando que a sentença fez expressa advertência (fls. 304) e que, não obstante, os embargos opostos são manifestamente protelatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto, por fim, que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a elevação da multa ora aplicada ao patamar de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, caso em que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao recolhimento prévio da multa, nos termos do § 3º do referido artigo. Intime-se.

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Denise Alexandra Nunes x Embracom Administradora De Consórcios Ltda

ID: 331999063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-51.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ALEXANDRA NUNES

Polo Passivo:

EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001927-51.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Denise Alexandra Nunes - Embracom Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos … Processo 1001927-51.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Denise Alexandra Nunes - Embracom Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Cláudio Dix Chehab x Elias José Jorge Abduch

ID: 300632406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001927-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DIX CHEHAB

Polo Passivo:

ELIAS JOSé JORGE ABDUCH

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1001927-86.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021292-63.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cláudio Dix Chehab - Elias José Jorge Abduch … Processo 1001927-86.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021292-63.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cláudio Dix Chehab - Elias José Jorge Abduch - Aponta a parte embargante em síntese que o credor é agiota, tendo lhe emprestado valores a juros abusivos. Em sua impugnação aos embargos, o embargado-exequente bate-se pela regularidade formal dos títulos, sem esclarecer a "causa debendi", simplesmente repetindo argumentação doutrinária no que se refere à certeza e exigibilidade do crédito. Sem prejuízo do que será apreciado em instrução, que entendo ser necessária no caso vertente, relembro às partes que ainda se encontra em vigor por força da Emenda Constitucional 32 de 2001 a MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32 de 23.08.2001, que determina em seu art. 3º que "nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto desta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação." No caso, os embargos à execução têm natureza de ação desconstitutiva (= declaração de nulidade), sendo que sua argumentação corresponde aos negócios jurídicos nulificados pela Medida Provisória nº 2172-32/2001. Por outro lado, o credor sustenta exigibilidade do título tão somente pelo seu caráter formal, ou formalista, sequer indicando a origem da dívida existente entre as partes e que ensejou o saque do título cobrado em execução. O título que embasa a execução foi claramente preenchido a quatro mãos, aparentemente entregue ao embargado com o valor, o local da emissão e assinatura preenchidos, enquanto que, posteriormente, foram apostos o nome do beneficiário e a data. Não bastasse, a documentação apresentada com os embargos sugere empréstimo e dinheiro com a cobrança da juros. Neste contexto, entendo presente a verossimilhança da alegação de agiotagem para o fim de inversão do ônus probatório tal como prevista no art. 3º da Medida Provisória acima referida, cabendo assim ao credor (o embargado-exequente) a prova da regularidade jurídica da obrigação. Também deve ser suspensa a tramitação da execução, com base no acima sustentado, ainda que não garantida a execução por valor suficiente. Isto posto, determino: I - Que o embargado-exequente comprove "a regularidade jurídica das correspondentes obrigações" objeto da cobrança, na forma do art. 3º, da Medida Provisória 2172-32/2001, em vigor conforme EC 32/2001, carreando-lhe o ônus de tal comprovação; II - SUSPENDO O CURSO da execução conexa nº 1021292-63.2024.8.26.0008, anotando-se e apensando-se a execução a estes autos, certificando a serventia em ambos os feitos. III - Audiência de Instrução e julgamento: para comprovação do alegado pelas partes, e observado o acima já decidido, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento para o dia _28 (VINTE E OITO)_ de _JULHO de 2025, às 14h (quatorze horas), na modalidade presencial. Fixo o prazo de cinco dias úteis, a partir da publicação desta decisão, como prazo final para entrega do rol de testemunhas pelas partes (ou eventual complementação) (CPC 357, §4º), com a devida qualificação (CPC 450), sob pena de preclusão. Anoto, por oportuno, que nos termos do CPC 455, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando-se a normativa do CPC 455, §1º, formulando-se eventual pedido de intimação pela Serventia excepcionalmente, apenas nos casos do CPC 455, §4º. Poderá a parte, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o CPC 455, § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC 455, §2º). Recolhidas as diligências ou constatada sua desnecessidade (em caso de parte beneficiária de gratuidade da justiça), EXPEÇA-SE MANDADO para intimação dos representantes legais das partes por mandado para depoimento pessoal, com as advertências do CPC 385, § 1º, deprecando-se, se necessário. Faculto às partes, ainda, a produção de novos documentos, a serem juntados até a data da audiência supra designada. Int. - ADV: ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Mahess Comercial E Serviços Ltda Me x Adriana Andreia Almeida Pedrosa

ID: 313352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

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Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS … Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Adriana Andreia Almeida Pedrosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A impugnação (fls.58/59) não prospera. Assim foi o julgamento da ação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701. §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA, que passa a ser devedora da parte autora, MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no importe de R$71.199,76 (setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da elaboração da planilha de fls.51, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC)". A planilha de fls.51 referida na sentença é a que foi juntada nos autos principais, e não neste cumprimento de sentença. Por ela, vê-se a atualização/correção de cada um dos cheques desde as respectivas datas dos vencimentos, sobrevindo a inserção dos juros moratórios por serem obrigações positivas/líquidas com termos certos fixados (art. 397 do Código Civil) (Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019 (TJSP); Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021; Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j: 08/05/2025; Apelação n. 1053400-03.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; j: 06/02/2025; Apelação n. 1001927-12.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 15/08/2024). Não foi dado provimento à apelação e os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 11% (fls.516/519 e 531/534). Os cálculos iniciais que embasam este cumprimento de sentença em relação ao débito principal estão às fls.21 deste incidente e retratam a mera atualização dos valores a partir daquela primeira planilha (fls.51 dos autos principais). Posteriormente, nova conta foi apresentada às fls.39 com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Nada há de irregular a ser reconhecido, inclusive porque, por regra, se há uma planilha discriminada/detalhada e de aparente regularidade apresentada pela parte credora, qualquer alegação de excesso de execução deve estar baseada em cálculos com a mesma especificidade para viabilização de conhecimento da matéria (art. 330, §2º, art. 525, §§4º e 5º, art. 535, §2º, art. 702, §3º, art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto à arguição ligada à (i)legitimidade da própria parte num cumprimento de sentença que abrange honorários de sucumbência, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E. STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021). Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025). REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

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Processo nº 0000339-26.2025.8.26.0634

ID: 315581947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000339-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE CASTRO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DOS SANTOS

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Processo 0000339-26.2025.8.26.0634 (processo principal 1001927-85.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - William de Castro Goncalves - Vistos. Trata-se de impugnação… Processo 0000339-26.2025.8.26.0634 (processo principal 1001927-85.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - William de Castro Goncalves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo, em suma, que a partir da vigência da Lei Complementar 1.416/2024 não é possível o apostilamento. Assiste razão à Fazenda Pública. Em relação ao pedido de apostilamento, é preciso ressaltar que a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, que entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente a noventa dias da data de sua publicação, ao instituir a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, promoveu significativa reorganização das carreiras penitenciárias no âmbito estadual, com implicações diretas no direito à percepção de determinadas verbas remuneratórias, notadamente a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Sabe-se que a LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal, com retribuição remuneratória mediante subsídio. Conforme previsto no art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias da referida norma, a GESS deixou de ser aplicável aos policiais penais, categoria que passou a absorver, a partir de janeiro de 2025, os cargos então existentes de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em decorrência da unificação promovida pela nova legislação, o que, nestes autos, acarreta limitação a partir de então, do direito ao recebimento da referida gratificação como parcela autônoma. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que "não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011". Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, "para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS." Assim, o pagamento da GESS está limitado temporalmente, não sendo possível sua continuidade após o início do regime de subsídio imposto pela LCE nº 1.416/24, o que torna inócua também a determinação de apostilamento. Presente este contexto, o pedido de apostilamento da GESS ao sistema remuneratório da parte exequente não comporta acolhimento, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ela, todavia, cobre, nesta autuação, da parte ré os valores pretéritos não recebidos, conforme determinado na sentença proferida. Nesse sentido, tem decidido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Agente penitenciário convertido em Policial Penal. Direito à percepção das verbas pretéritas da GESS. Insurge-se a Fazenda Pública contra decisão que determinou o apostilamento da verba no período após a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal). LCE nº 1.416/24 alterou do regime jurídico dos policiais penais e seu artigo 2º das disposições transitórias veda a inclusão e o pagamento da verba GESS aos cargos de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária transformados em policiais penais, em razão da absorvição da verba no valor do subsídio fixado para os cargos - Precedentes - Entrada em vigor da Lei 1.416/24 marca o termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS - Decisão agravada reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000952-31.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar o não cabimento do apostilamento. Intime-se o exequente para informar, em 15 dias, quanto ao cumprimento do item II da sentença, relacionado à condenação ao pagamento dos valores em atraso, devendo acostar planilha atualizada do crédito, se o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO DUARTE DOS SANTOS (OAB 518385/SP)

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Processo nº 1001927-35.2024.8.26.0198

ID: 330129654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001927-35.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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Processo 1001927-35.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior - Ante o exposto, declaro a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolv… Processo 1001927-35.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jairo de Paula Ferreira Junior - Ante o exposto, declaro a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP)

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Jaqueline Moreira Pereira Da Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 301241794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-98.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001927-98.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaqueline Moreira Pereira da Costa - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1001927-98.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaqueline Moreira Pereira da Costa - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por J.M.P.C., em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alega que, embora tenha contratado empréstimo consignado, não autorizou a contratação de cartão de crédito consignado, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de RMC (Reserva de Margem para Cartão) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), no valor de R$ 70,60 cada. Requer, como tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos. É o breve relatório. Passo a decidir. A autora pretende a suspensão do desconto de parcelas de empréstimo que recai sobre seu benefício previdenciário. Afirma não reconhecer a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC), haja vista que afirma que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado. Pois bem. Nada de ilegal há na referida Reserva de Margem Consignável, caso tenha sido contratada. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente e necessária, a probabilidade do direito esposado na inicial. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o crivo do contraditório. Não bastasse, causa estranheza que os descontos tenham se iniciado em dezembro de 2023 (fls. 16 e seguintes), ao passo que a ação foi ajuizada pela requerente somente em 20 de maio de 2025, o que esvazia o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato, repetição do indébito e indenização por dano moral - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos do benefício previdenciário da agravante para pagamento do cartão de crédito consignado - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2098268-89.2022.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; j. 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos a cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - TUTELA ANTECIPADA: Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC- Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida, nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2075461-12.2021.8.26.0000; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; j. 13/05/2021). Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido de urgência. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 4 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA (OAB 168828/RJ), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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