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J. R. De M. J. x V. B. M. De C.

ID: 328139650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001937-39.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE M. J.

Polo Passivo:

V. B. M. DE C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA FILHO

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MARCO AURELIO SILVA

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BIANCA VITORIA FERREIRA

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Processo 1001937-39.2025.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.M.J. - V.B.M.C. - 1. As partes se casaram em 9.12.11 pelo regime da comunhão parcial de bens (f. 21 e 33), de cuja união n… Processo 1001937-39.2025.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.M.J. - V.B.M.C. - 1. As partes se casaram em 9.12.11 pelo regime da comunhão parcial de bens (f. 21 e 33), de cuja união nasceram os filhos M.B.M.C. (em 1º.3.22 - f. 15) e G.B.M.C. (em 25.9.14 -f. 14). Não há reconciliação. Separados de fato desde fevereiro/25. O direito ao divórcio é direito imotivado, potestativo e incondicional. O fim do matrimônio é ponto incontroverso. Após a Emenda Constitucional nº 66/10 não mais se exige separação de fato ou razão jurídica. Inexistente, ainda, matéria de defesa a obstar a dissolução do casamento. Já se decidiu : "Agravo de instrumento. Divórcio. Decisão que indefere a tutela de evidência para o decreto liminar do divórcio. Inconformismo. Acolhimento. Divórcio no direito positivo-constitucional que verte, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, em direito potestativo e incondicional de cada qual dos cônjuges. Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com supressão do requisito temporal e causal. Princípio da ruptura do afeto. Direito cujo exercício somente depende da manifestação de vontade de qualquer interessado. Hipótese constitucional de uma rara verdade jurídico-absoluta, a qual materializa o direito civil-constitucional, que, em última reflexão, firma o divórcio liminar. Particularidade que suprime a possibilidade de oposição de qualquer tese de defesa, salvo a inexistência do casamento, fato incogitável. Detalhe que excepciona a necessidade de contraditório formal. Precedentes. Partilha que não é impediente (art. 1.581 do Código Civil e Súmula 297 do C. STJ) Decisão reformada. Provimento de plano" (TJSP, AI nº 2093458.08.2021.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Romolo Russo, j. em 30/04/2021) (trazido à colação pelo Ministério Público - f. 25/27). Na lição de Maria Celina B. de Moraes e Ana Carolina B. Teixeira : "Diante da potestividade do divórcio, não cabe, em seu âmbito, qualquer discussão relativa, seja relativa à culpa pelo fim do casamento, à ausência de prévia partilha de bens, ou mesmo ao descumprimento das cláusulas avençadas quando da eventual separação judicial. Assim, o divórcio, agora entendido como instrumento da autonomia privada para por fim ao casamento, pode ser obtido tão somente mediante pedido de um ou dos membros do casal, denotando clara redução da intervenção do estado na intimidade conjugal" ("Comentários à Constituição do Brasil", organizado por J.J.Gomes Canotilho e outros, 3ª edição, Saraiva/Almedina, 2023, p. 2225). A ré concorda com o divórcio (f. 60), e manifesta o desejo do uso do nome de solteira - V.B.M. (f. 33 e 68), prerrogativa sua por ser titular do direito ao nome. Não há bens a partilhar. Os pontos controvertidos - guarda, visitas e alimentos aos filhos - não são óbice à antecipação do divórcio. O Ministério Público é favorável à tutela para o divórcio (f. 25/27). Presentes os requisitos legais, revejo a decisão de f. 50 e concedo a tutela antecipada para decretar o divórcio do casal - J.R.M.J. e V.B.M.C., com o retorno da autora ao nome de solteira - V.B.C. (f. 33 e 68), com fim do vínculo conjugal e dos deveres matrimoniais, o que faço com apoio nos artigos 300, do Código de Processo Civil c.c. artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Havendo consensualidade nesse ponto, o trânsito em julgado se dá nesta data. Expeça-se, de imediato, mandado de averbação do divórcio, a ser encaminhado pelo autor, por ora, beneficiário da gratuidade processual (f.29). O mandado será encaminhado pelo autor. Efetivada a averbação, junte certidão atualizada do casamento para fim de documentação nos auto. 2. Ao autor para, em quinze dias, manifestar-se sobre a contestação (f. 53/70) e documentos (f. 71/82), bem como quanto à impugnação à gratuidade (f. 65/68). No mesmo prazo, junte seus três últimos holerites ou comprovantes de renda, bem como as declarações de imposto de renda dos anos de 2024 e 2025 ou prova da isenção (no silêncio, resta a concordância com requisição judicial junto à Receita Federal). 3. Audiência de conciliação é inerente ao procedimento. Em dez dias, indiquem as partes seus e-mails e de seus patronos para realização da audiência no CEJUSC, que será via videoconferência. Endereços eletrônicos para envio do "link" do ato. Agende-se junto ao setor deste Fórum. 4. Digam, em dez dias, se pretendem a produção de provas, quais e a respeito de que fatos ou, se concordam com o julgamento antecipado do pedido (nesta hipótese serão, por ato ordinatório, intimados para memoriais em quinze dias). Em seguida, ao Ministério Público para requerer o que de direito e indicar eventuais meios de prova. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 118947/SP), MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP), BIANCA VITORIA FERREIRA (OAB 491309/SP)

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Pedro Moraes x Banco Santander (Brasil)

ID: 310092478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-96.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Processo 1004693-96.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Moraes - Banco Santander (brasil) - Vistos em saneador. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse… Processo 1004693-96.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Moraes - Banco Santander (brasil) - Vistos em saneador. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. O interesse processual consiste na necessidade jurídica de obter um provimento jurisdicional do Estado para a satisfação de uma pretensão. Portanto, detém interesse processual o sujeito que alega possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito. Este interesse confirma-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional do Estado. Dessa forma, trata-se de interesse de movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão resistida. No caso dos autos, é patente o interesse processual, uma vez que o autor alega que não celebrou o contrato objeto da lide, situação que lhe causou danos materiais e morais não reparados pelo réu. A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, concorre o interesse processual em todas as suas modalidades. 2. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial que atende todos os requisitos do artigo 319 do CPC e foi instruída com os documentos essenciais ao julgamento da ação. A apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro não constitui, por si só, vício insanável capaz de ensejar o indeferimento da inicial. 3. Afasto, outrossim, a alegação de prescrição. No que se refere ao pedido de repetição do indébito decorrente de contrato bancário, aplicável o prazo decenal previsto no art. 205, do Código Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Assim sendo, considerando que o contrato foi celebrado em 2018, a pretensão de repetição do indébito foi deduzida antes do término do prazo prescricional decenal. Igualmente, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão de danos morais. Isso porque, o negócio jurídico objeto da lide possui obrigações de trato sucessivo que geraram diversas cobranças indevidas ao longo do tempo, no mínimo até julho de 2019. Nessa hipótese, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória deve ser contado do vencimento da última cobrança indevida, ou seja, 08.12.2024 (TJ-SP - AC: 1001937-77.2020.8.26.0438, Rel.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 17/03/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, DJe: 17/03/2022). Logo, o réu não comprovou que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) transcorreu. 4. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 5. Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Fixo como principais pontos controvertidos a efetiva contratação pela autora com relação ao contrato de fls. 339/345, a autenticidade da respectiva assinatura, a existência de danos morais, materiais e seu valor. 7. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, incumbindo ao réu arcar com o seu custeio, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 8. Nomeio para a produção da prova pericial Edson D'Andrea Cinelli, intimando-o para aceitar o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. 9. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da estimativa de honorários. 10. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearam assistentes técnicos e formularem quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.). 12. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, pena de preclusão. Intime-se. Mauá, 26 de junho de 2025. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1001922-58.2025.8.26.0495

ID: 308831612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001939-94.2025.8.26.0495

ID: 308832102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001937-15.2023.8.26.0069

ID: 293404128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-15.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P. R. A. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES DA SILVA

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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Processo 1001937-15.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - A.C.P. - - R.A.M. - Vistos. Fls. 1093/1100: trata-se de embargos de declaração interpostos p… Processo 1001937-15.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - A.C.P. - - R.A.M. - Vistos. Fls. 1093/1100: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu ANILTON CARLOS PINHEIRO em face da sentença condenatória proferida às fls. 1.057/1.076, alegando contradição e omissão no julgado. Sendo tempestivos, RECEBO os embargos para discussão, interrompendo o prazo recursal. No mérito, vão os aclaratórios REJEITADOS, em face da ausência de contradição a ser esclarecida ou omissão a ser colmatada. Como se sabe, as hipóteses viabilizadoras dos Embargos de Declaração estão taxativamente previstas no art. 620 do Código de Processo Penal, não se prestando eles, salvo na presença da excepcional hipótese de erro evidente, à rediscussão do julgado. Lembro que os aclaratórios não são o meio adequado para alterar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Os efeitos infringentes aos embargos são permitidos quando a conclusão do julgado decorre de omissão, contradição ou obscuridade. Não é o que acontece na presente hipótese, inferindo-se da decisão que todas as hipóteses aventadas foram ponderadas e apreciadas, com a cautela pertinente. Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, a omissão, contradição ou obscuridade há de incidir sobre aspecto relevante do litígio que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia. Saliento, ainda, que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos. Em outras palavras, a contradição que autoriza sua propositura há de ser exclusivamente aquela existente no próprio julgado (contradição interna), ou seja, incongruência entre as proposições e conclusões da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos, a lei ou o entendimento da parte. A contradição interna ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos e o dispositivo, ou entre as razões de decidir, ou ainda entre as premissas estabelecidas na fundamentação e as conclusões alcançadas pelo julgador. Trata-se de vício de logicidade que compromete a coerência interna da decisão, tornando-a ininteligível ou de difícil compreensão. Analisando detidamente os fundamentos da sentença embargada, não se verifica qualquer contradição interna ou omissão relevante. O decisum apresenta uma concatenação lógica entre suas premissas e conclusões, mantendo coerência entre os fundamentos expostos e o dispositivo. Não há proposições incompatíveis entre si na estrutura interna do julgado. O que se verifica, na verdade, é a mera insatisfação do réu com a conclusão adotada pelo juízo após criteriosa análise do conjunto probatório. A pretensão veiculada nos embargos revela nítido caráter infringente, visando à reforma da decisão e ao reexame da matéria de mérito já decidida, o que é manifestamente inadmissível pela via estreita dos embargos declaratórios. Pontuo, ademais, que não está o o órgão julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte quando apenas alguns deles forem suficientes para resolver a questão. Nesse sentido: [...] Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia [...]. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1053985-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 0006498-07.2020.8.26.0554; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Em verdade, no caso em exame, pretende o acusado, por argumentos diversos, desconstituir a sentença, visando obter provimento que lhe seja favorável, mediante a reanálise da prova documental e testemunhal. Basta ver que o insurgente, em sua peça (fl. 1093) assevera que "a sentença quedou-se omissa quanto aos pontos relevantes destacados nas alegações finais ofertadas pelo embargante (fls. 1.033-1.040), especialmente no que tange a análise da totalidade dos teores dos documentos jungidos no feito e dos depoimentos prestados pelos acusados e pelas testemunhas durante a fase inquisitiva e na sequência em Juízo, que clarificam contradições importantes que ensejam a necessidade de absolvição dos embargantes". O sopesamento do conjunto probatório e a valoração das provas são atividades inerentes ao julgador no exercício da função jurisdicional, insuscetíveis de revisão pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da causa. Tal situação somente pode ser analisada pela instância superior, visto que, proferida sentença, finda-se a competência cognitiva do juiz de 1º grau, não podendo este anular seu próprio julgado. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, permanecendo a sentença de fls. 1057/1076 tal como lançada. Int. - ADV: MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP), ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP)

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Processo nº 1001937-30.2025.8.26.0106

ID: 291265029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001937-30.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. S. S. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

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Processo 1001937-30.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S.S. - - S.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, pro… Processo 1001937-30.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S.S. - - S.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Com efeito, os fatos e documentos carreados aos autos evidenciam que o menor conta com apenas 1 ano e 9 meses de idade e está sob a guarda de fato da genitora. Assim, tendo em vista a necessidade dos cuidados maternos necessários ao pleno desenvolvimento da criança, a referida situação deve ser mantida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente a guarda unilateral do menor em favor da genitora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA de Anthonny Santana dos Santos Silva, nascido em 01.09.2023, à genitora Silvanete Pereira da Silva. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu JEFFERSON SANTANA DOS SANTOS, Brasileiro, RG 492117809, CPF 39539290899, com endereço à Rua Bem-te-vi, 61, Laranjeiras, CEP 07745-025, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP), LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1001937-08.2025.8.26.0081

ID: 293405721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANGéLICA SOARES DA SILVA CORADINI RAILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1001937-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raila Maria da Silva Lima - - Fernanda Angélica Soares da Silva Coradini … Processo 1001937-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raila Maria da Silva Lima - - Fernanda Angélica Soares da Silva Coradini - Vistos. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por RAILA MARIA DA SILVA LIMA e FERNANDA ANGELICA SOARES DA SILVA CORADINI contra DANILO SCARPARI GERMANO, empresário individual, com nome fantasia Casa dos Vidros, DANILO SCARPARI GERMANO e NATALÍCIO CORREA DE SOUZA, em que aduz o autor que no dia 21/11/2024 contratou a empresa requerida CASA DOS VIDROS, por intermédio do vendedor Kleber para o fornecimento e instalação dos seguintes produtos: - ITEM I - PORTA PIVOTANTE LAMBRIL DUPLO - linha 42, no valor de R$ 3.678,32; - ITEM II - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO COM VENEZIANA - linha suprema, no valor de R$ 2.431,66; - ITEM III - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO TODAS MÓVEIS COM TRILHO EMBUTIDO COGUMELO - linha suprema, no valor de R$ 2.999,30; - ITEM IV - JANELA BASCULANTE - linha de vidro temperado, no valor de R$ 298,57; - ITEM V - FIXO 3 MÓDULOS COM TRAVESSA NA HORIZONTAL - linha suprema, no valor de R$ 1.415,84, sendo que o contrato foi elaborado antes de qualquer visita técnica, sendo as medidas fornecidas pelo próprio marido da autora. No dia 22/11/2024 a forma inicial de pagamento prevista no contrato foi alterada e pelo novo acordo seria feito da seguinte forma: 01 (uma) entrada no valor de R$ 2.000,00 via PIX, aos 22/11/2024, (transferido a Danilo Scarpari Germano, CNPJ 40.836.931/0001-49), além de 04 (quatro) cheques pré-datados (emitidos pela sogra da autora - Fernanda Angelica Soares da Silva Coradini) com vencimento para os dias 23/12/2024 (cheque n.º 850643), 23/01/2025 (cheque n.º 850644), 23/02/2025 (cheque n.º 850645) e 23/03/2025 (cheque n.º 850646), todos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após duas semanas da contratação e pagamento da entrada, ficaram sabendo que o vendedor Kleber havia deixado a empresa e esta havia encerrado suas atividades. Tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito e por isso sustou os cheques e desde então a sogra da autora (emitente dos cheques) passou a ser alvo de ameaças e cobranças por parte de um indivíduo conhecido como "Lê Burgues", inclusive houve intimação para pagamento pelo Tabelião de Protesto de letras e títulos da comarca de Adamantina-SP, com data limite para 22/05/2025. A parte requerida tem a prática de repassar cheques de clientes para terceiros - notadamente agiotas e empresas de factoring, motivo pelo qual há diversas ações judiciais envolvendo o mesmo padrão de conduta lesiva. Em sede de tutela de urgência requer a imediata abstenção dos requeridos quanto ao protesto, endosso, apresentação ou qualquer forma de negociação dos cheques entregues e a sustação de eventual protesto já realizado, bem como a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade dos títulos de crédito, a rescisão do contrato e a condenação dos requeridos aos danos materiais e morais. DECIDO. A tutela de urgência não merece acolhida. De fato, segundo a narrativa autoral, o título de crédito por si emitidos circulou, sendo apresentado a protesto por terceiro (fls. 41). Logo, ao menos a princípio, houve a circulação de cártula que, estando em poder de terceiros, torna-se abstrata e impede a oposição de exceção pessoal, como o desfazimento do negócio jurídico. Ausente, portanto, a plausibilidade da pretensão autoral. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. II Adoção rito ordinário. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) para apresentar(em), dentro de 15 dias úteis, a contar do recebimento do AR de citação/intimação, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica (m) a (os) requerida (os) intimada (os) de que deverão apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)

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Estado De São Paulo x Fernanda Mota Barbuglio Morita

ID: 316128742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-19.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA MOTA BARBUGLIO MORITA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADINE DE SOUZA BERTOZZI

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MARIA EDUARDA MUREB SOBRINO PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-19.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-19.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Fernanda Mota Barbuglio Morita - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENFERMEIRA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E PRÊMIO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORARIAMENTE CONTRATADA PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - PNE NO PERÍODO DE 13/06/2022 ATÉ 30/04/2023 (INCLUINDO-SE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO PNE), BEM COMO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO PNE E DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APELO FAZENDÁRIO PARA, PRELIMINARMENTE, ANULAR A SENTENÇA EM RAZÃO DE ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECORRENTE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL, E PARA, NO MÉRITO, AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PNE, BEM COMO DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO PNE.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, IMPLICANDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.2.2. DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.2.3. DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. PRELIMINAR: NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA PORQUANTO NÃO HÁ RELAÇÃO DIRETA ENTRE A UNIÃO E O SERVIDOR ESTADUAL, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS ESTE É O ENTE PÚBLICO EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES, OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DA UNIÃO DE TRANSFERIR RECURSOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.3.2. MÉRITO. 3.2.1. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022 E A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 INSTITUÍRAM O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - PNE, QUE, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº 7.222, SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO AO VENCIMENTO-BASE, E DEVE SER PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. 3.2.2. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PNE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, GERAIS E HABITUAIS, MAS EXCLUINDO HORAS-EXTRAS, VERBAS COM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO, AJUDAS DE CUSTO E DEMAIS GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. 3.2.3. A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7.222, QUE SUSPENDEU A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, RESTITUIU A VIGÊNCIA DA LEI DESDE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 3.2.4. O ESTADO DE SÃO PAULO NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO (PORTARIA GM/MS Nº 597/2023) PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 373, INCISO II, DO CPC.3.3. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A DATA CORRETA DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO PNE, CORRESPONDENTE À DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO LABORAL (13.09.2022).4. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIMENTO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A UNIÃO NÃO INTEGRA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÕES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES ESTADUAIS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (PNE).5.2. AINDA QUE O CUSTEIO DA VERBA CAIBA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA SUPLEMENTAR PROVENIENTE DA UNIÃO FEDERAL, O ESTADO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM A SEUS SERVIDORES DESDE A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. 5.3. A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E GERAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PNE. A PARTE VARIÁVEL DO PRÊMIO DE INCENTIVO, POR POSSUIR NATUREZA EVENTUAL E CONDICIONAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PNE.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII, XIII E XVII; ART. 198, §§ 12 A 15; EC Nº 124/2022; EC Nº 127/2022; LEI FEDERAL Nº 14.434/2022; PORTARIA GM/MS Nº 597/2023.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.222/DF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.07.2023; TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 07); TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1055199-88.2024.8.26.0053, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012915-14.2024.8.26.0361, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054401-85.2017.8.26.0114, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.11.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015942-67.2024.8.26.0114, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009348-81.2017.8.26.0114, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0400001-71.2010.8.26.0000, REL. URBANO RUIZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 22.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002388-07.2012.8.26.0081, REL. PEIRETTI DE GODOY, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.06.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) - Adine de Souza Bertozzi (OAB: 442519/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001937-19.2025.8.26.0045

ID: 293430894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-19.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001937-19.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indeniz… Processo 1001937-19.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, aduzindo a parte autora pela existência de débito em seu benefício previdenciário relativo à contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Ao argumento de que não autorizou referida contratação, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Requer em sede de tutela de urgência o imediato cancelamento do cartão na modalidade consignável, sob pena de multa JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Em que pese a parte autora alegue vício na contratação de crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o autor não nega a utilização do crédito, não tendo sequer mencionado a data de início dos descontos. Assim, ainda que a soma das parcelas pagas totalize, segundo o seu cálculo, valores supostamente abusivos, incide sobre qualquer empréstimo encargos próprios desta modalidade de operação, devendo a questão ser analisada após a instalação do contraditório, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência pretendida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo tomado por meio de cartão de crédito consignado - Necessário o contraditório, notadamente porque as alegações de divergência sobre a espécie de mútuo que embasa os descontos impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2101459-74.2024.8.26.0000 Limeira, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Diante do exposto ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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