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Mauricio Miguel Fgueira x Adelina Sousa De Oliveira e outros

ID: 319711915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-23.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MIGUEL FGUEIRA

Polo Passivo:

ADELINA SOUSA DE OLIVEIRA ALINE DE SOUZA FONSECA LEONILDA DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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RICARDO LUIS AREAS ADORNI

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Processo 1001938-23.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mauricio Miguel Fgueira - Aline de Souza Fonseca - - Adelina Sousa de Oliveira - - Leonilda de … Processo 1001938-23.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mauricio Miguel Fgueira - Aline de Souza Fonseca - - Adelina Sousa de Oliveira - - Leonilda de Souza Oliveira - Vistos. 1-Indefiro o requerimento formulado a fls. 110, segundo parágrafo, por não haver elementos a ensejar a reconsideração da decisão de fls. 103, parte final, contra a qual não consta ter sido interposto recurso. 2-Ante o que foi noticiado a fls. 86, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente certidões comprobatórias dos óbitos das corrés Adelina e Leonilda, esclareça se houve inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por elas e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante e se já houve o encerramento, com a homologação da partilha. Conforme o que for esclarecido, a parte autora deverá apresentar: a) documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais); b) documento comprobatório da nomeação de inventariante; c) documento comprobatório da partilha e da qualificação dos sucessores. Sem prejuízo, e conforme o caso, o polo passivo deverá ser retificado, observado o seguinte: a) caso haja inventário ou arrolamento em curso, deverá figurar o espólio, representado pelo inventariante; b) caso não tenha havido inventário ou arrolamento, deverá figurar o espólio, representado pelo administrador provisório; c) caso eventual inventário ou arrolamento já tenha se encerrado, com a homologação da partilha, deverão figurar os sucessores. 3-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LUIS AREAS ADORNI (OAB 256764/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP)

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Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais S/A - Usiminas x Edvaldo Dos Santos

ID: 323967430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-90.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERúRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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KALIL & SALUM SOLCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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DANIEL RIVORÊDO VILAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-90.2024.8.26.0157/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais S/A - Usiminas x Edvaldo Dos Santos

ID: 323947724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-90.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERúRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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KALIL & SALUM SOLCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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DANIEL RIVORÊDO VILAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-90.2024.8.26.0157/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rogerio Guedes Da Silva Cordeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330088753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-28.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GUEDES DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-28.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. M. Da S. x S. C. N.

ID: 332928584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001938-42.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

S. C. N.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CANCELLI VIEIRA

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BRUNO MOREIRA DO AMARAL

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Processo 1001938-42.2024.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - S.M.S. - S.C.N. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JU…

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Processo nº 1001938-12.2025.8.26.0495

ID: 306328011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-12.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001938-12.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com COMPENSAÇÃO POR DANOS MORA… Processo 1001938-12.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Nelci Camargo Pontes contra Paraná Banco S/A, com pedido de tutela de urgência para a apresentação dos contratos existentes entre a autora e o requerido. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência e aos documentos de fls. 34/64 concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a plausibilidade das razões jurídicas invocadas, à luz da verossimilhança do alegado, tratando-se de documentos comuns às partes (banco e correntista), justificado o acesso a eles, sobretudo para verificação da licitude das cobranças, e ante o risco à eficiência da prestação jurisdicional, na falta de documento essencial, não vislumbrando, por fim, prejuízo ao réu. No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de eventuais cobranças indevidas, os quais dispensam maiores considerações. Concedo, pois, tutela de urgência para determinar a exibição dos documentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam, os contratos de empréstimos consignados relacionados às fls. 03/07 do presente feito, realizados em nome da autora NELCI CAMARGO PONTES, BRASILEIRA , VIÚVA, APOSENTADA, devidamente inscrito no RG de nº 35622068-0 e CPF/MF sob o nº 282.423.108-40. Cite-se o réu Paraná Banco S/A para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001938-63.2024.8.26.0263

ID: 306772717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-63.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN CESAR CORREA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS MICHELIN

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Processo 1001938-63.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kauan Cesar Correa Bernardino - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito… Processo 1001938-63.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kauan Cesar Correa Bernardino - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual pretende a parte autora em tutela de urgência, a ligação de energia elétrica em imóvel adquirido no loteamento Quinta dos Cambarás. Inexistente escritura pública de compra e venda, foi apresentado recibo à fl. 14, em que consta o autor como comprador do aludido imóvel e a despeito da determinação de fl. 20, não houve juntada de cadastro municipal do imóvel, bem como demais contratos, não restando comprovando a cadeia de transmissão da posse. Assim, a despeito do acesso à energia elétrica ser fundamental para o exercício da dignidade da pessoa humana, no caso dos autos, havendo incerteza quanto ao direito da parte, descabe a concessão da tutela de urgência. Possível, no entanto, o prosseguimento da ação sem a concessão da tutela de urgência. Assim, cite-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS MICHELIN (OAB 149142/SP)

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M. A. Da S. x C. G. Da S.

ID: 308145369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-63.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

C. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA DE JESUS

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MAIKON ALVES CANDIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-63.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-63.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: M. A. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: C. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. O AUTOR BUSCA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, ALEGANDO QUE A BUSCA PELA VERDADE BIOLÓGICA SE SOBREPÕE A FORMALIDADES PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E COMPARECIMENTO DO AUTOR NO PROCESSO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA SÓ É CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO PRESENTES NO CASO. O AUTOR FOI CITADO NA AÇÃO ANTERIOR E NÃO REALIZOU O EXAME DE DNA POR DESÍDIA PRÓPRIA. A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA PATERNIDADE.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amanda Moreira de Jesus (OAB: 485032/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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F. P. Da S. x B. P. Dos S. L. S.

ID: 292381188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006054-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S.

Polo Passivo:

B. P. DOS S. L. S.

Intimação

Advogados:

VALDIR ROCHA SANTOS

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Processo 1006054-12.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.S. - B.P.S.L.S. - réu revel - Vistos. F. P. da S. promoveu AÇÃO DE REVISÃO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM … Processo 1006054-12.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.S. - B.P.S.L.S. - réu revel - Vistos. F. P. da S. promoveu AÇÃO DE REVISÃO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR contra B. P. dos S. L. S., alegando, em síntese, que é genitor da ré e que, por acordo realizado no processo nº 1001938-61.2017.8.26.0246, da 2ª Vara de Ilha Solteira-SP, ficou obrigado a pagar-lhe pensão alimentícia referente 33% dos seus rendimentos se empregado, ou 30% do salário mínimo se desempregado. Alega, no entanto, que a ré atingiu a maioridade civil, não estuda, porém, exerce atividade profissional, razão pela qual pede a sua exoneração do encargo alimentar. Às fls. 25 foi negada a tutela de urgência pretendida. Citada (fls. 34/35), a ré não contestou a ação (fls. 36). Às fls. 40 o autor informou não querer produzir outras provas e requereu o julgamento do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois além e a ré não ter apresentado contestação, são desnecessárias outras provas. À falta de contestação pela ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão da revelia, motivo pelo qual deve a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE REVISÃO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR promovida por F. P. da S. contra B. P. dos S. L. S., para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar existente em relação à ré, fixada no processo nº 01001938-61.2017.8.26.0246, da 2ª Vara de Ilha Solteira-SP, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigne-se que, nos termos da Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da presente sentença retroagem somente à data da citação do réu, vedadas a compensação e a repetibilidade. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas isentas. P. R. I. - ADV: VALDIR ROCHA SANTOS (OAB 431753/SP)

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Gisele Maria Rodrigues De Souza Mendes x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 293896663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-79.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA RODRIGUES DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-79.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-79.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Gisele Maria Rodrigues de Souza Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. OBJETO RECURSAL. DEMORA DA RÉ POR CERCA DE 10 MESES PARA CUMPRIR ORDEM DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ALEGANDO: (A) EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL PRESUMIDO; (B) NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. REJEIÇÃO DO DANO MATERIAL. MANTIDA. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR BLOQUEADO, EMBORA TARDIAMENTE, QUE “ESVAZIA” O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OUTROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA RETENÇÃO. 3. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DEVIDA. ATENDENDO-SE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA JULGADORA, DEVE SER MAJORADA A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria da Graça da Silva (OAB: 468427/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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