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Processo nº 1001945-71.2025.8.26.0505

ID: 308988422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001945-71.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH VENTURA FERREIRA

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Processo 1001945-71.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renato Moreira de Carvalho - Vistos. Da análise detalhada dos autos e das informações sobre o processo … Processo 1001945-71.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renato Moreira de Carvalho - Vistos. Da análise detalhada dos autos e das informações sobre o processo originário nº 1000655-94.2020.8.26.0505, verifica-se que naquele feito RENATO MOREIRA DE CARVALHO executava FRANCISCA PINTO DE ALMEIDA por dívida oriunda de contrato de mútuo, tendo sido homologado judicialmente acordo entre essas partes em 22/02/2023, pelo qual FRANCISCA se comprometeu ao pagamento de R$ 17.000,00. O pagamento foi efetivamente realizado em 20/09/2022 via TED diretamente para a conta da advogada ROSANGELA RODRIGUES PEDROSO, conforme previsto no próprio acordo homologado, mas os valores, conforme alegado na exordial, não foram repassados ao cliente. A situação pode configurar apropriação indébita de valores por parte da advogada, que teria recebido legitimamente os valores em nome de seu constituinte mas não os repassou, dando origem à obrigação ora executada. O Termo de Confissão de Dívida de fls. 14-17 constitui documento extrajudicial autônomo, firmado em 21/10/2024, posterior à homologação judicial e ao pagamento, buscando regularizar a situação de apropriação indébita. A presente execução não se confunde com o processo originário, pois envolve partes distintas (no processo originário a relação era entre RENATO e FRANCISCA, aqui é entre RENATO e ROSANGELA), causa de pedir distinta (lá inadimplemento de mútuo, aqui apropriação de valores recebidos em mandato), título executivo autônomo (o termo de confissão constitui documento particular do art. 784, II, CPC, não decisão judicial homologatória), e momento diverso (o acordo foi homologado em fevereiro/2023, mas o termo de confissão é de outubro/2024). O termo de confissão de dívida apresenta os requisitos do art. 784, II do CPC, tratando-se de documento assinado pela devedora com obrigação certa, líquida e exigível, com vencimento já ocorrido em 16/11/2024 e cálculo devidamente demonstrado. A competência deste Juízo está correta, pois se trata de nova relação jurídica, ainda que conectada factualmente ao processo anterior, tendo o foro sido validamente eleito no próprio título. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 18 e DETERMINO o regular prosseguimento da execução, uma vez comprovada a autonomia da obrigação e a validade do título executivo extrajudicial. Cite-se a executada ROSANGELA RODRIGUES PEDROSO para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 23.946,13 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, ou nomear bens à penhora suficientes para garantir a execução, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), nos termos do art. 782, §3º do CPC, a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC para averbação junto ao registro de imóveis e veículos e a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, limitada ao valor da execução, conforme art. 854 do CPC. Considerando que a executada é advogada e que os fatos podem configurar infração ético-disciplinar relacionada à apropriação de valores de cliente, oficie-se à OAB/SP para ciência, remetendo-se cópia dos autos principais. Custas pela executada. Intime-se e cite-se. P.I.C. - ADV: ELISABETH VENTURA FERREIRA (OAB 435719/SP)

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Felisangela De Souza Pinto Pires x Fábio Soares Sales

ID: 292690656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELISANGELA DE SOUZA PINTO PIRES

Polo Passivo:

FáBIO SOARES SALES

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

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JUSTINIANO APARECIDO BORGES

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Processo 0000404-86.2024.8.26.0268 (processo principal 1001945-84.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Felisangela de Souza Pinto Pires -… Processo 0000404-86.2024.8.26.0268 (processo principal 1001945-84.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Felisangela de Souza Pinto Pires - Fábio Soares Sales - Vistos. Requer a exequente a penhora sobre salário do executado. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, a ação em análise não configura hipótese de mitigação da impenhorabilidade das referidas verbas, regra disposta no art. 833, IV, do CPC. Acerca da impenhorabilidade já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1826026 RS 2019/0202248-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) Não se pode desconsiderar, contudo, que é possível a relativização desta regra, quando o crédito tiver natureza alimentar, vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos incisos IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo art. 85, § 14, do CPC, não se equipara a prestação alimentícia. Ausência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do art. 833, § 2º, do CPC, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Entendimento nesse sentido recentemente formado pela C. Corte Especial do STJ. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de penhora, confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2044200-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) Não sendo o caso da presente, indefiro o pedido, sobretudo considerando o valor reduzido do salário do executado, como se depreende dos demonstrativos de fls. 98/101. Diga a exequente o que pretende em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JUSTINIANO APARECIDO BORGES (OAB 107585/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Bartolomeu De Jesus Costa x Companhia Municipal De Trânsito - Cmt- Suc. De Ectc - Cubatão

ID: 291400285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001945-87.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRâNSITO - CMT- SUC. DE ECTC - CUBATãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS ALVES RABELLO

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DANIEL ISIDIO SILVA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001945-87.2021.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001945-87.2021.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: Bartolomeu de Jesus Costa - Embargdo: Companhia Municipal de Trânsito - Cmt- Suc. de Ectc - Cubatão - Magistrado(a) Martin Vargas - Acolheram os embargos de declaração, sem efeito modificativo, v.u. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, COM VISTAS À SUPRIR OMISSÃO E ESCLARECER OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER COMO ESPECIAL DETERMINADO PERÍODO LABORAL. O EMBARGANTE PRETENDE: (I) O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 22/12/2003 A 31/03/2018, COM BASE EM ALEGADA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME PPP; (II) A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, COM BASE NO TEMA 942 E NA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF; E (III) A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) APÓS O TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OU COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 22/12/2003 A 31/03/2018 COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) APÓS O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO À APOSENTADORIA ESPECIAL OU COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECE A INSALUBRIDADE APENAS NO PERÍODO DE 23/05/1988 ATÉ O ANO DE 1995, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 28/04/1995, CONFORME EXIGIDO PELA LEI N. 9.032/95, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 22/12/2003 A 31/03/2018.4. A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM É ADMITIDA PARA FINS DE ACRÉSCIMO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO E NO TEMA 942 DO STF, MESMO QUE NÃO GERE DIREITO IMEDIATO À APOSENTADORIA ESPECIAL.5. A DECISÃO EMBARGADA RECONHECE O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A ATUALIZAÇÃO DA CTC, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO.6. OS EMBARGOS SÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO ANTERIOR, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO.IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI N. 8.213/91, ART. 57; LEI N. 9.032/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 942; STF, SÚMULA VINCULANTE 33. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Daniel Isidio Silva (OAB: 182897/SP) - Alessandra Martins Alves Rabello (OAB: 381850/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001945-89.2025.8.26.0596

ID: 338950495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001945-89.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001945-89.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previ… Processo 1001945-89.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: VOLKSWAGEN GOLF SPORTLINE 1.6 M, Ano 2011, Cor BRANCA, Placa AUD8J78, Chassi 9BWAB41J5C4001550 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Fica autorizado, desde já, ao prudente critério do Oficial de Justiça, se necessário ao cumprimento da ordem, o imediato arrobamento de portas, grades, janelas, etc, sendo prescindível nova e específica decisão judicial para tal fim. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001945-55.2025.8.26.0381

ID: 300639644

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-55.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONALDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1001945-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivonaldo Souza Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1001945-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivonaldo Souza Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO MENGAR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Karen Elita Marinho Cunha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295693922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001945-25.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAREN ELITA MARINHO CUNHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PARAENSE RIBEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001945-25.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karen Elita Marinho Cunha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com… Processo 1001945-25.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karen Elita Marinho Cunha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde 24 horas após a queda do fornecimento de energia elétrica à parte autora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JÉSSICA PARAENSE RIBEIRO (OAB 465978/SP)

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Banco Itau Consignado S A x Nemias Rodrigues Da Silva

ID: 292035390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-51.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Polo Passivo:

NEMIAS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000199-51.2025.8.26.0097 (processo principal 1001945-10.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Itau Consignado S A - Nemias Rodrigues da Silva - Vistos. O pedido de… Processo 0000199-51.2025.8.26.0097 (processo principal 1001945-10.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Itau Consignado S A - Nemias Rodrigues da Silva - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP)

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Processo nº 1001945-77.2025.8.26.0115

ID: 328049616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

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Processo 1001945-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Amaral dos Santos - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados … Processo 1001945-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Amaral dos Santos - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e do cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal do cônjuge; Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

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Processo nº 1001945-11.2025.8.26.0428

ID: 292525776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001945-11.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. M. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS

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Processo 1001945-11.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.S. - - M.S.J. - Vistos. Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de ali… Processo 1001945-11.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.S. - - M.S.J. - Vistos. Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão civil. Em virtude da representação pela Defensoria Pública, defiro a Justiça Gratuita à parte exequente. INTIME-SE a parte executada por AR, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade fazê-lo. Cito em abono: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Recurso contra decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à agravada e determinou a intimação do agravante, por seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial. Patrimônio comum que permanece sob a administração exclusiva do agravante. Alimentos que até o presente momento não foram pagos. Benefício da justiça gratuita concedido à recorrida preservado. Execução de alimentos sob ameaça de prisão. Necessidade de intimação pessoal do executado (art. 528 caput do CPC). Executado já citado nos autos do processo em que foram fixados os alimentos. Intimação por correio suficiente para os fins a que se destina (arts. 77, IV e 274, par. único do CPC). Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283629-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021); (B) "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (ART. 528, § 3º, DO CPC/2015) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETO DE PRISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Novo CPC que não trata mais a execução de alimentos como processo autônomo, mas como "cumprimento de sentença", contentando-se com a simples intimação do devedor Novo CPC que visa a acelerar o cumprimento de sentença e garantir a prestação jurisdicional de forma mais eficiente e traz como regra a intimação do devedor na pessoa de seu advogado (pelo diário da justiça) ou a sua intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) no caso de não possuir advogado constituído, nos termos do art. 513, § 2º, I e II Ademais, presume-se realizada a intimação no endereço constante nos autos, se a parte não atualizou seu endereço, nos termos do art. 513, §2º, II, § 3º e § 4º, do CPC Art. 274 do CPC/2015 que traz como regra a intimação da parte pelo correio, salvo disposição legal em sentido contrário Art. 528 do CPC que não apresenta qualquer ressalva quanto à aplicabilidade do art. 274 do mesmo Código Ao exigir a necessidade de "intimação pessoal" o art. 528 do CPC/2015 excepciona, apenas, a possibilidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC/2015) Possibilidade de regular prosseguimento da execução Presumida válida a intimação do devedor e constatada a inércia, de rigor o decreto de sua prisão civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC/2015 Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2242042-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Na linha acima, desde logo, pontuo que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (art. 274, parágrafo único, NCPC), porquanto é obrigação do litigante atualizar seu endereço (art. 77, V, NCPC). No mais, registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita: (i) SERÁ decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do NCPC) em razão do débito das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta demanda e as que se vencerem no curso do processo (art. 527, § 3º, do NCPC); (ii) SERÁ encaminhado a protesto esta decisão, caso solicitado pela parte exequente (art. 528, § 1º, do NCPC). Pontuo, ademais, que o cumprimento da pena não isenta o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos os 3 (três) dias, MANIFESTE-SE a parte exequente, em 3 (três) dias, e, após, VISTA ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. INTIME-SE. - ADV: DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (OAB 194829/SP), DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (OAB 194829/SP)

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Processo nº 1001945-50.2025.8.26.0318

ID: 292128267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO ZORZO MARIANA ZORZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DE CARVALHO NETO

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Processo 1001945-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Claudio Zorzo - - Mariana Zorzo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA A… Processo 1001945-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Claudio Zorzo - - Mariana Zorzo - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 25/08/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTYyNmM1MDctZDdmZi00ODg3LWJiNjctYmNhMGIxNmMzN2Nk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c7679988-6a53-4c8c-99f6-ab23fe641b0edirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:247 874 620 908 Senha:GZ7Wi3uN DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: HELIO DE CARVALHO NETO (OAB 324287/SP), HELIO DE CARVALHO NETO (OAB 324287/SP)

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