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Processo nº 0003268-09.2023.8.26.0438

ID: 323028774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-09.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARA PRESTAçãO DE SERVIçO DE ENSINO MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA.-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003268-09.2023.8.26.0438 (processo principal 1002004-37.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.… Processo 0003268-09.2023.8.26.0438 (processo principal 1002004-37.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.-me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

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M. Dos S. x B. I. S.

ID: 328557750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-33.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S.A. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR NATUREZA PREPARATÓRIA E ATRELADA À AÇÃO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 305) E INCIDENTAL VINCULADA À AÇÃO JUDICIAL EM CURSO (CPC ARTIGO 396) VEICULAÇÃO DE AÇÃO PREPARATÓRIA PELA PARTE AUTORA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 381 DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ASSEMELHA À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE DISTINÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTADA E PROVA DOCUMENTAL AÇÃO EXIBITÓRIA NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POSSIBILIDADE ARTIGO 397 DO CPC TUTELA ESPECÍFICA - TRANSMUTAÇÃO DA LIDE CONVERSÃO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA EM AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE REVELA PRETENSÃO DE NATUREZA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXERCÍCIO PELO JUIZ DOS PODERES DA JURISDIÇÃO MESMO QUE DE OFÍCIO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, AMBOS DO CPC.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADOS PELA DEMANDANTE PRETENSÃO GENÉRICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (CPC ARTIGO 1.036) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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M. Dos S. x B. I. S.

ID: 329958134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-33.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S.A. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR NATUREZA PREPARATÓRIA E ATRELADA À AÇÃO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 305) E INCIDENTAL VINCULADA À AÇÃO JUDICIAL EM CURSO (CPC ARTIGO 396) VEICULAÇÃO DE AÇÃO PREPARATÓRIA PELA PARTE AUTORA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 381 DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ASSEMELHA À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE DISTINÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTADA E PROVA DOCUMENTAL AÇÃO EXIBITÓRIA NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POSSIBILIDADE ARTIGO 397 DO CPC TUTELA ESPECÍFICA - TRANSMUTAÇÃO DA LIDE CONVERSÃO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA EM AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE REVELA PRETENSÃO DE NATUREZA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXERCÍCIO PELO JUIZ DOS PODERES DA JURISDIÇÃO MESMO QUE DE OFÍCIO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, AMBOS DO CPC.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADOS PELA DEMANDANTE PRETENSÃO GENÉRICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (CPC ARTIGO 1.036) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Valmir Da Silva Greco x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333971931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-03.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA GRECO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SOAVE

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1002004-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir da Silva Greco - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Autos que … Processo 1002004-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir da Silva Greco - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior instância após o julgamento do recurso, com certificação do trânsito em julgado. 2) Fls. 202/204 (Comprovante de pagamento da condenação - R$ 526,07): Manifeste-se a parte autora quanto ao depósito e petição arguindo o cumprimento espontâneo da condenação, sendo que havendo concordância com o valor, deverá juntar o formulário para a expedição de MLE. Prazo: 15 dias. Com a juntada, expeça-se o MLE conforme determinado. 3) Deverá a parte autora certificar-se quanto ao correto preenchimento do formulário de MLE conforme determina o Comunicado CG nº 12/2024 (que alterou o Formulário MLE com instruções para seu preenchimento). a) Conforme referido Comunicado, no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação). Neste caso, no campo referente ao Titular da conta de destino, deverá ser selecionado o campo: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. b) Desta forma, SOMENTE se o levantamento for destinado EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ (assinalando e preenchendo o campo Advogado, no campo referente ao Titular da conta de destino). c) Assim, proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, além da juntada do contrato, deverá ser juntado um formulário para cada beneficiário. Com a juntada, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico. 4) Cumprido o ato, deverá a z. Serventia verificar se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 5) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. a devida regularização, arquivem-se. Int. - ADV: SERGIO SOAVE (OAB 33668/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Kelli Aparecida Da Silva e outros x Doveli Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda

ID: 303901780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-70.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLI APARECIDA DA SILVA PAULO DE TARSO DA SILVA

Polo Passivo:

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA

Intimação

Advogados:

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

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LEANDRO TADEU LANÇA

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BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1002004-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelli Aparecida da Silva - - Paulo de Tarso da Silva - Doveli Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Vistos. Tr… Processo 1002004-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelli Aparecida da Silva - - Paulo de Tarso da Silva - Doveli Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KELLI APARECIDA DA SILVA E PAULO DE TARSO DA SILVA contra decisão de fls. 346/347, alegando omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil e imobiliária para: 1) verificar o valor do lote na localidade, evitando cobranças desproporcionais; 2) apurar os pagamentos já efetuados e o eventual saldo remanescente, considerando a possibilidade de a dívida já estar integralmente quitada. Analisando a decisão embargada, verifico que de fato houve omissão em relação ao pedido específico de produção de prova pericial formulado pelos embargantes. A decisão limitou-se a deferir a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, sem se manifestar sobre o pedido probatório pericial. Reconheço, portanto, a omissão alegada. Contudo, suprindo a lacuna, passo a analisar a necessidade da prova pericial requerida. Quanto ao pedido de verificação do valor do lote na localidade, observo que o valor apresentado pela requerida em seu laudo não foi impugnado especificamente pelos requerentes, tornando desnecessária a produção de prova pericial neste sentido. A ausência de impugnação fundamentada ao valor apresentado implica sua aceitação tácita pelos embargantes. No que se refere à apuração dos pagamentos já efetuados e eventual saldo remanescente (g.2), cabe aos próprios requerentes comprovar os valores já pagos mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. Trata-se de prova documental de fácil produção pelos interessados, dispensando conhecimento técnico especializado. Os pagamentos realizados podem ser demonstrados através de recibos, extratos bancários, comprovantes de transferência ou outros documentos congêneres, cabendo aos embargantes o ônus de sua juntada aos autos. A alegação de que "a dívida já estar integralmente quitada" constitui questão de fato que deve ser comprovada pelos próprios devedores através da documentação pertinente, não sendo matéria que demande perícia contábil. A conferência de valores pagos versus valores devidos pode ser realizada mediante simples operação aritmética, não justificando a dilação probatória pretendida. O conjunto probatório já constante dos autos, somado à ausência de impugnação específica ao valor do imóvel e ao ônus dos requerentes de comprovar os pagamentos alegados, torna desnecessária a produção da prova pericial requerida. Ante o exposto, reconheço a omissão alegada. No mérito, suprindo a omissão, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil e imobiliária pelos fundamentos expostos. Mantenho, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se. - ADV: NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Processo nº 1002004-74.2025.8.26.0306

ID: 309380785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002004-74.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA

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Processo 1002004-74.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.G.P. - 1- Custas iniciais recolhidas 2- Considerando que a requerente não comprovou que o requerido não possui cond… Processo 1002004-74.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.G.P. - 1- Custas iniciais recolhidas 2- Considerando que a requerente não comprovou que o requerido não possui condições de saúde para praticar atos da vida civil, mostra-se plausível aguardar a realização de perícia para decisão sobre eventual curatela. Ante o exposto, indefiro a curatela provisória 3- Consigno que o interrogatório do interditando somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade do interditando. Com efeito, vale menção à corrente jurisprudencial: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). 4- Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida/interditanda, devendo o Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido, nesta hipótese, é de 15 dias, a exemplo do procedimento ordinário, a fim de se evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos. 5- Transcorrido "in albis" o prazo de contestação, requisite-se, desde logo, à OAB, a indicação de defensor para funcionar como curador especial, que já fica nomeado. Informado o seu nome nos autos, intime-se-o à manifestação. 6- Sem prejuízo, imprescindível a prova pericial médica. Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando-se o agendamento de dia e horário para a realização do exame pericial no(a) interditando(a), Sr.(a) Rubens Jorge Picirello, portador(a) do RG n.º 3.404.433 SSP/SP. Com a resposta, intime-se para comparecimento. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao MP. - ADV: GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP)

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Francisco Bitencourt x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 309916959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BITENCOURT

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1002004-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Bitencourt - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, op… Processo 1002004-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Bitencourt - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL contra Francisco Bitencourt, em que a parte embargante alega existir contradição e omissão na r. sentença de fls. 103/109, sustentando que deveria ter sido determinada a revisão das faturas dos períodos questionados com base na média de consumo dos 12 meses anteriores aos meses reclamados, requerendo o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a contradição e omissão existentes. A parte embargada manifestou-se às fls. 117, requerendo o não acolhimento do recurso apresentado. DECIDO Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). Pois bem, compulsando os autos, verifico que existe efetiva omissão na sentença embargada. Com efeito, na fundamentação da r. sentença de fls. 103/109, deveria ser determinado o recálculo do faturamento a ser pago pela parte autora com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores aos meses reclamados, reconhecendo, portanto, a necessidade de revisão das faturas com base na média de consumo histórico. E, no dispositivo da sentença (fls. 108), foi apenas declarada a inexigibilidade dos débitos questionados e determinada a restituição dos valores pagos, sem que fosse efetivamente determinada a revisão das faturas. Há, portanto, omissão, que caracteriza verdadeiro vício da decisão que merece correção, uma vez que deixou de determinar providência na fundamentação do julgado, qual seja, a revisão das faturas com base na média de consumo dos 12 meses anteriores aos períodos questionados. Ante o exposto, Acolho os Embargos de Declaração opostos por Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL , dando-lhes provimento para determinar que a ré proceda à revisão das faturas de energia elétrica dos meses de maio, julho e agosto de 2024, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores aos meses reclamados. No mais, diante do Recurso de Apelação interposto às fls. 118/122, à parte contrária para as Contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça "ad quem". Publique-se. Intimem-se. Barretos, 26 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 129315/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1002004-10.2025.8.26.0101

ID: 294640201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002004-10.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. O. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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Processo 1002004-10.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.A.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 18: recebo como emenda à petição inicial… Processo 1002004-10.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.A.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 18: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 35% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. Conta bancária já informada (fls. 4). Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de agosto de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 09 de junho de 2025. - ADV: ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP), ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP)

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Processo nº 1002004-07.2025.8.26.0296

ID: 314719541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-07.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A. E. M. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA

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Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Fica designada o dia 15/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remo… Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Fica designada o dia 15/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 01 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP), MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP)

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E. M. Da S. x E. S. De M.

ID: 326384447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002846-09.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

E. S. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

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ESPERANCA APARECIDA VASCO DE FARIA

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CAMILA FERNANDES NELSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: E. M. da S. - Apelado: E. S. de M. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. A APELANTE, PESSOA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E SEM FONTE DE RENDA PRÓPRIA, BUSCA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO CONTRIBUIÇÃO PARA O LAR DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E CAPACIDADE DO APELADO EM PRESTAR ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO OBRIGADO. 4. A APELANTE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE 1983, ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. O APELADO TAMBÉM POSSUI RENDA FIXA DE APOSENTADORIA, SEM COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. 2. A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004222-76.2017.8.26.0655, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-59.2020.8.26.0493, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002004-42.2017.8.26.0472, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernandes Nelson (OAB: 196199/SP) - Esperanca Aparecida Vasco de Faria (OAB: 129510/SP) - Maria Rita Marinho Pessoa (OAB: 461733/SP) - 4º andar

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