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Processo nº 1002005-37.2024.8.26.0260

ID: 294441756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VINICIUS GUERBALI

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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MARCIO KOJI OYA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA CAMPANHA DAMIANI

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ANTONIO ALVES PENA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRÉ BARABINO

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ALEXANDER COELHO

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AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Do… Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Vistos. Fls. 5337/5346: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s): Banco Inter S/A (fls. 1.931/1.933), INX do Brasil Ltda. (fls. 1.934/1.950), Banco BS2 S/A (fls. 1.953/2.011), Farel Securitizadora S/A (fls. 1.484/1.498), Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (fls. 1.518/1.550), Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 1.566/1.579), Lordtech Polímeros Ltda. (fls. 1.672/1.678), Four Credit Securitizadora S/A (fls. 1.734/1.798), Henkel Ltda. (fls. 1.867/1.883) e Banco Bocom BBM S/A (fls. 1.884/1.924). Fls. 5352/5365: Ciente da manifestação da administradora judicial acerca da aprovação da suspensão da assembleia geral para análise do aditivo do plano de recuperação judicial. Fls. 5366/5367: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 5373/5393 e fls. 5402 : Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Michael Decio De Andrade

ID: 302534240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-61.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

MICHAEL DECIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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Processo 1002005-61.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - Vistos. 1. F… Processo 1002005-61.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - Vistos. 1. Fls. 251/260: Trata-se de petição do executado apontando, em breve síntese, que foram bloqueados valores em suas contas bancárias no montante total de R$ 7,90, alegando a sua impenhorabilidade, tendo em vista tratar-se de verba salarial. Com efeito, é caso de se acolher o pedido de desbloqueio feito pelo executado. Dispõe o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Tem-se, portanto, que o salário é impenhorável. Nesse sentido, entende a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ordem de levantamento da penhora que recaiu sobre valores existentes em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do artigo 833, X, do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2062119-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade do executado. INCONFORMISMO deduzido no recurso. EXAME: reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, posto que comprovada a natureza alimentar, ao contrário do crédito perseguido. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da natureza do depósito reconhecida pelo E. STJ. Indispensabilidade da quantia constrita para o sustento do devedor verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2288969-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) No caso dos autos, o extrato bancário de fls. 259, bem como o holerite juntado às fls. 260, demonstram que tal montante é proveniente de salário realizados, sendo, portanto, impenhorável, uma vez que possui natureza alimentar. Assim, considerando ter o executado demonstrado que o valor bloqueado de R$ 7,89 é saldo de salário, determino o DESBLOQUEIO COM URGÊNCIA do referido montante, tendo em vista tratar-se de valor impenhorável. 2. Já em relação à solicitação que não mais sejam decretadas novas ordens de penhora on-line na conta indicada pelo devedor, observa-se que em que pese a impenhorabilidade ora reconhecida e da determinação expressa deste juízo na própria decisão de bloqueio para que não sejam bloqueados valores a título de recebimento de salário, o fato é que o sistema SISBAJUD somente exclui da busca as contas identificadas pelas instituições financeiras como "conta salário", sendo essas, as únicas contas que é possível ao juízo excluir a busca, não havendo funcionalidade para a exclusão de quaisquer outras contas correntes ou poupanças ou mesmo a indicação de contas específicas para que não sejam bloqueadas. Isso se deve até para evitar fraudes, uma vez que as contas correntes comuns podem ser usadas para recebimento de salários, mas também de outros valores penhoráveis e caso indicadas para não bloqueio, poderiam ser utilizadas para fraudar a execução. Sendo assim, não há como se determinar que o bloqueio de valores não se dê em uma conta específica, a menos que essa conta seja identificada como "conta salário", podendo o executado, caso haja interesse, entrar em contato com suas agências, a fim de solicitar que sua conta passe a ser identificadas como conta salário, evitando, dessa forma, futuros bloqueios. 3. No mais, aguarde-se a conclusão da pesquisa deferida. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. (NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se o executado, no prazo de 02 (dois) dias, sobre o conteúdo da certidão de fls. 266: "Certifico e dou fé que, na data de hoje, em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que não há qualquer valor bloqueado em contas bancárias do executado, por determinação do Juízo neste processo, conforme extrato juntado às fls. 264/265 (Protocolo nº 20250034895508)."). - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1002005-82.2025.8.26.0072

ID: 293421768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AP. AZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COLOMBO

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Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"pres… Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que a parte postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 43) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 14/21 e 35/41 (CTPS desatualizada, datada de 13/03/2024), nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 42) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2023, 2024 e 2025, caso já exista) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025), bem como cópia integral e atualizada de sua CTPS (em caso de estar novamente empregada, deverá juntar cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento). 2) Pretende a parte autora cancelar/declarar a inexistência do desconto/cobrança sob a denominação "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099", a restituição em dobro de todos descontos mensais realizados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, contudo atribuiu a causa o valor apenas dos danos morais mais o valor total dos descontos vencidos de forma simples (R$ 10.435,77 - fl. 11). E nos termos dos pedidos da parte autora e do artigo 292, incisos II, V e VI, §1º e §2º, o valor da causa deve corresponder ao somatório da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), do dobro das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda (R$ 435,77 X 2 = R$ 874,54) e do dobro de doze prestações vincendas [2 X (12 X R$ 30,36) = R$ 728,64]. Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de oficio o valor atribuído à causa, majorando-o para R$ 11.603,18. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Considerando que foi amplamente divulgado que o INSS está analisando os descontos e as fraudes e que abriu a opção de manifestação do segurado para contestar os lançamentos pelo aplicativo próprio da instituição ("Meu INSS"), inclusive para ressarcimento de valores, determino que a parte autora comprove que fez a contestação dos descontos administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos a resposta do INSS. 4) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. Considerando a plausibilidade das alegações, o perigo de dano e o recente escândalo de conhecimento geral e demasiadamente divulgado na mídia sobre os golpes envolvendo segurados do INSS com associações, por cautela e por ser decisão reversível em caso de improcedência, CONCEDO a tutela de urgência, para que a Requerida no prazo de quinze dias, contados da juntada da efetiva intimação, suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099" (no valor de R$ 30,36), sob pena de multa no valor de cada cobrança. Intime-se imediatamente a Requerida. 5) Desde que cumpridos os itens "01" e "03" desta decisão pela parte autora, designe-se AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO virtual pelo Cejusc local, bem como cite-se a Requerida com as cautelas de praxe, para que apresente contestação desde então. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE COLOMBO (OAB 280267/SP)

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Processo nº 1002017-80.2025.8.26.0045

ID: 310694966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002017-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002017-80.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002017-80.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Keiiti Sakate x Paulo Rogerio Cordeiro

ID: 293075745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-27.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEIITI SAKATE

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVALDO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-27.2021.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Cheque - Keiiti Sakate - Paulo Rogerio Cordeiro - Vistos. Fls.. 235-236: A parte autora requereu a suspensão da presente execução, com… Processo 1002005-27.2021.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Cheque - Keiiti Sakate - Paulo Rogerio Cordeiro - Vistos. Fls.. 235-236: A parte autora requereu a suspensão da presente execução, com base no art. 921, inciso III do CPC, sob a alegação de ter sido infrutífera a pesquisa de numerários, pertencentes à parte executada, junto ao(s) sistema(s) Sisbajud e Renajud. Entretanto, por ora, o pedido de suspensão não merece acolhimento, sendo medida prematura. Oartigo921,incisoIII, do Código de Processo Civil, traz, como hipótese de suspensão da execução quando o executado não possuirbenspenhoráveis. Verifica-se, do dispositivo legal acima mencionado, que asuspensãodo processo está condicionada àausênciadebenspenhoráveis, o que só ocorrerá quando esgotarem os meios, colocados à disposição do credor, para tentativa de localização de bens da parte executada. Não é o que ocorre no caso em tela. Da análise dos autos, percebe-se que fora(m) realizada(s) pesquisa(s), acerca do patrimônio da parte executada, apenas por meio do(s) sistema(s) Sisbajud e Renajud, a(s) qual(is) restou(ram) infrutífera(s). Assim, neste momento processual, não há que se falar emsuspensãodaexecuçãoporausênciadebens penhoráveis, vez que não foram esgotados todos os meios para localização de bens passíveis de constrição em nome da parte executada, como arisp, serasajud, infojud, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Impossibilidade de suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15, pois não foram esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da executada. Suspensão que se mostra prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2004438-98.2024.8.26.0000, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 23/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a suspensão da ação de origem por um ano, nos termos do art. 921, III, CPC, em caso de pesquisa negativa de bens perante o Sistema Renajud - Admissível a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, CPC/201, pela não localização de bens passíveis de penhora, mesmo antes da citação do executado, pois a execução tramita em benefício do credor - Incabível a determinação de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, CPC/2015, porque: (a) a execução se processa em benefício do credor ( CPC, art. 797) e (b) não foram esgotadas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, ante as pesquisas feitas somente pelos Sistemas Sisbajud e Renajud e, consequentemente, não se justifica a determinação de suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC - Reforma da r. decisão agravada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22134153220238260000 Penápolis, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo com base no art. 921, III, do CPC- Insurgência do banco exequente - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o exequente não esgotou os meios básicos disponíveis para localização do patrimônio do executado - Suspensão que se mostra prematura - Inaplicabilidade do art. 921, III, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22648022320228260000 SP 2264802-23.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução. ADMISSIBILIDADE: O artigo 791, inciso III do CPC exige a ausência de bens penhoráveis. Ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localizar bens da executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20004175520198260000 SP 2000417-55.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não esgotamento das diligências necessárias à apuração de bens em nome da devedora. Apenas quando não houver bens para serem constritos, é cabível a suspensão da execução, sendo que findo o prazo, o feito será arquivado. Inteligência do art. 921, inc. III, c.c. §§ 1º e 2º. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044927-90.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Intime(m)-se. - ADV: DIVALDO VIOLLINI (OAB 336729/SP), GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB 424490/SP), WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

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Processo nº 1002005-37.2024.8.26.0260

ID: 312573657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VINICIUS GUERBALI

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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MARCIO KOJI OYA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA CAMPANHA DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Do… Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Vistos. Fls. 5426/5430: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Ciência ao Banco ABC Brasil S/A quando à manifestação da administradora judicial às fls. 5426/5428. (ii) Intime-se a credora AGG - Serviços Empresariais Ltda para que providencie a regular distribuição de incidente de crédito, na forma dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 5431/5456: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 5457/5466: Ciência à administradora judicial, aos credores e aos demais interessados acerca da apresentação do Segundo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Fls. 5467/5469: Trata-se de pedido formulado pelo Banco OMNI visando à sua efetiva participação na Assembleia Geral de Credores designada para o dia 02/07/2025. Alega ter juntado instrumento de procuração aos autos em 03/09/2024, mas que, apesar disso, não foi incluído no cadastro do feito nem intimado da convocação da referida assembleia. Manifestação da administradora judicial às fls. 5337/5346. DECIDO. Conforme ponderado pela administradora judicial, o art. 36 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a convocação dos credores para a Assembleia Geral de Credores deve ocorrer por meio de edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico, e não por intimação individual ou pela publicação da decisão que a designa. No caso em análise, verifica-se que os editais de convocação da Assembleia Geral de Credores, bem como aquele previsto no art. 7º, § 2º, da referida lei, foram regularmente publicados, conforme se constata às fls. 4.509/4.510 e 4.147. Ressalte-se, ainda, que o conclave designado para o dia 02/07/2025 corresponde à continuação da segunda convocação da assembleia inicialmente instalada em 31/03/2025. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco OMNI, uma vez que a convocação da Assembleia Geral de Credores observou integralmente os trâmites legais, tendo sido realizada por meio de edital regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 36 da Lei nº 11.101/2005. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP)

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Processo nº 1002005-71.2025.8.26.0108

ID: 307527354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-71.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SONHO & VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-71.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sonho & Vida - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve rev… Processo 1002005-71.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sonho & Vida - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos previstos no artigo 783 do CPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 7/8,segundo o exequente. Nesse passo, 1) CITE-SE o (a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Nos termos do Provimento CG nº 27/2023: Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. Do mandado deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do executado, desde que haja expresso pedido do exequente e recolhida a diligência no valor de dois atos. Recolhida apenas uma diligência, não obstante pedido de penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça promover somente a citação. Caso a parte autora/exequente tenha solicitado diligências em mais de um endereço, fica, desde já, deferida a expedição de mandados concomitantemente. Havendo a notícia de cumprimento, o cartório deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais, independentemente de cumprimento, nos termos do mesmo provimento. Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá(ão): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. 2) Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre a parte executada, ou esta, devidamente citada, não realize o pagamento voluntário (829 do CPC),fica deferida,observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC,bloqueio on line,junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o, caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line,se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12).Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (pessoa física), respectivamente. Encontrado valor ínfimo, desde já defiro o desbloqueio. Providencie a serventia. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Cer Educação Infantil E Fundamental Ltda Epp x Douglas Rocha

ID: 305750142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014512-82.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CER EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EPP

Polo Passivo:

DOUGLAS ROCHA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

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Processo 1014512-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - CER Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp - Douglas Rocha - Vistos. CER - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAME… Processo 1014512-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - CER Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp - Douglas Rocha - Vistos. CER - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ajuizou ação de cobrança contra DOUGLAS ROCHA, sustentando, em síntese que é credora do réu no valor de R$ 16.213,62 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), decorrente da inadimplência no pagamento dos serviços educacionais prestados ao filho do autor. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/04), juntou os documentos de fls. 05/35. O réu foi citado por edital (fls. 157), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls. 164), que impugnou genericamente todos os fatos descritos em a inicial. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, à parte autora, os ônus da sucumbência (fls. 172/176). Anote-se réplica a fls. 180/182. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, registre-se que a citação por edital se faz após esgotadas as tentativas de localização do réu, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Nesse sentido, confira-se: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Demanda de instituição de ensino superior em face de ex-aluna. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição de nulidade da citação por editais Inconsistência Juízo da causa que esgotou todos os meios modernos que lhe eram disponíveis para localização da ré, tais como os sistemas BANCENJUD, INFOJUD e SIEL. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Débito mais antigo que remonta a agosto de 2009. Ação proposta antes de agosto de 2014. Desistência do curso ou trancamento de matrícula não formalizados por escrito e nos termos do contrato. Hipótese que autoriza a exigência de pagamento integral do que foi ajustado. Serviços disponibilizados à aluna. Excesso de cobrança. Inexistência. Correta observância ao princípio pacta sunt servanda. Apelo da ré desprovido (TJSP; Apelação 1002005-65.2014.8.26.0073; Relator: Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016). Fez-se necessária a nomeação de curador especial, a teor do artigo 72, II do Código de Processo Civil, sendo apresentada contestação por negação geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único do mesmo Diploma Legal. Os documentos apresentados demonstram, quantum satis, que o autor efetivamente celebrou contrato com o réu e este se encontra inadimplente com as respectivas mensalidades, não havendo como impor ao autor a produção de prova negativa, tendo em vista que compete àquele que paga comprovar a regular quitação, o que não se vislumbra no caso em tela. Destarte, evidenciada a legitimidade da cobrança, de rigor a procedência do pedido. No mais, os cálculos apresentados pelo autor, estão em conformidade com os índices estabelecidos no contrato, observando-se que foram aplicados juros legais de 1% e multa de 2% (dois por cento), não havendo óbice à aplicação de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, até porque há previsão contratual a respeito. Sob esse prisma, embora a contestação por negativa geral torne os fatos controversos, a prova documental colacionada aos autos pela parte autora comprovam a excelência de seu direito, notadamente a documentação de fls. 22/27, como já mencionado alhures. Assim, o pedido será julgado procedente, sem maiores delongas, anotando-se o indeferimento da benesse da Gratuidade em favor do réu, à mingua de elementos de comprovação. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de condenar o réu ao pagamento de R$ 16.213,62 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento do pedido, segundo os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, além da multa contratual de 2% (dois por cento). dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Dra. Curadora Especial no valor máximo previsto na tabela da DPE/OAB para a hipótese. Expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. - ADV: ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), JESSICA TAMIRES VIANNA (OAB 386534/SP)

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Processo nº 1010496-97.2024.8.26.0077

ID: 325403807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SILENE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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ABILENE DE OLIVEIRA

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Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de… Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de David Moreira Ferreira e Luis Antonio Santana alegando, em resumo, que em 2018 vendeu um veículo para o requerido LUIS, preenchendo o recibo, que após alguns meses o comprador vendeu para o requerido DAVID, porém não realizou a transferência junto ao DETRAN. Afirmou que o veículo permanece em seu nome, acumulando dívidas e lhe causando constrangimento e prejuízo. Pediu tutela de urgência para transferência dos débitos do veículo, bem como busca e apreensão do mesmo. Por fim, pediu a procedência para confirmar a liminar e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.781,51. Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida as fls. 57/58, para determinar ao réu Luis que providencie a transferência do registro da propriedade e quite os débitos que recaem sobre o bem. O requerido Luis Antonio Santana foi citado as fls. 68. As fls. 111 foi homologada a desistência do pedido com relação ao requerido David Moreira Ferreira e determinado aguardar o prazo para contestação do corréu. Não houve manifestação do requerido. A requerente pediu o julgamento. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, não tendo o réu contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, notadamente, sobre o contrato de compra e venda em 2018. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. O pedido é parcialmente procedente. A autora alega que vendeu o veículo descrito na inicial e pretende que o requerido se responsabilize pelas dívidas que recaem sobre o bem. É fato incontroverso a negociação, inclusive com ATPV as fls. 20/21 demonstrando que Luiz Antonio Santana adquiriu o bem em 06/09/2018. Descabido o pedido de busca e apreensão, pois o bem não pertence mais à autora, sendo o caso de somente apreciar a obrigação de fazer e de pagar. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover a transferência do registro do veículo para o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu o réu sua obrigação legal, cabendo a ele fazê-lo. Comprovada a alienação do veículo, a responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição é do adquirente. Com isso, caberá ao réu o pagamento. Não obstante, não há como se determinar a transferência de multas e pontos junto aos órgãos públicos, pois tal responsabilidade há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. Em assim sendo, inviável falar-se em transferência para o nome do réu dos débitos que pairam sobre o veículo. A propósito: [...] Ordem de transferência do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito, com eficácia a partir do recebimento do ofício. Inexistência de efeito retroativo. - Questão de ordem pública . Exame ex officio. Débito de IPVA, multas, DPVAT e licenciamento. Impossibilidade de transferência para o apelante da responsabilidade pelo pagamento de débitos de natureza administrativa e tributária vencidos. Credores que não integraram a lide. Afronta ao devido processo legal, ao direito de defesa e ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1026139-94.2017.8.26.0577; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). APELAÇÃO - Compra e venda de veículo - Obrigação de fazer. Respeitável sentença de improcedência. Apela a empresa requerida sustentando que embora tenha sido comunicada a venda e existam os documentos que comprovam a transação, ainda permanece registrado o veículo em seu nome, e com isso, todos os débitos figuram como de sua responsabilidade. Pretende a condenação da ré a proceder com a transferência do referido veículo, bem como os débitos existentes e posteriores à venda. Responsabilidade que é do comprador de transferir o veículo para o seu nome (artigo 123 § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Determinação da transferência de titularidade do veículo a ser providenciada pela requerida Tania Aparecida de Almeida Gimenez, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$200,00 (duzentos reais), limitada por ora a R$6.000,00 (seis mil reais). Impossibilidade de determinação de transferência de multas e impostos por esta via, até porque o Poder Público credor não participa desta relação processual. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1002005-57.2023.8.26.0006; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Em contrapartida, os danos morais não são devidos. É sabido que nessas situações,vendade veículos, todas as cautelas devem ser adotadas para que o carro seja efetivamente transferido ao comprador, justamente para evitar as consequências que ora se nos apresentam. Assim sendo, é de prudência, ao invés de simplesmente assinar o recibo devenda, cercar-se de meios para efetivamente transferir oveículo. Deveria, assim, ter agido o autor, encaminhando ao órgão de trânsito do Estado, cópia do comprovante detransferênciadoveículo, o que não ocorrera nos presentes autos, contribuindo, assim, para a ocorrência dos alegados danos morais, haja vista que, não comunicada atransferênciadoveículo, o antigo proprietário fica sujeito as sanções dispostas no artigo 6º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, e, no artigo 134 do CTB. Não tendo o autor se cercado das mínimas cautelas exigidas para evitar que oveículoficasse a ela ainda atrelado, não há que se falar em indenização por danos morais. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIA SILENE DE LIMA em face de DAVID MOREIRA FERREIRA E LUIS ANTONIO SANTANA para condenar o requerido consistente naobrigaçãodefazerpara que transfira imediatamente oveículodescrito na inicial para o seu nome, bem como efetue o pagamento relativo a impostos, multas e taxas que incidam sobre o bem, desde a data da alienação. Em caso de inércia, será a medida convertida em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas processuais pendentes no prazo de 60 dias, referente às custas iniciais (1,5% do valor da causa) e diligência de citação, valores que a requerente deixou de adiantar em razão da gratuidade processual, bem como a despesa necessária para sua intimação por via postal, nos termos do art. 4º, I, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA o pagamento deve ser feito diretamente à PGE através do site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br , e não neste processo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI (OAB 396427/SP)

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Processo nº 1002005-87.2024.8.26.0114

ID: 295833103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tut… Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a aceitação de seguro garantia para caucionar o débito do AIIM n. 4.094.551-0, obter certidão de regularidade fiscal e impedir atos constritivos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória para expedição da certidão e, em sede de embargos de declaração, para obstar atos de cobrança e inscrição no CADIN referentes ao débito garantido. Em cumprimento à determinação judicial, a autora aditou a petição inicial (fls. 192/227), formulando pedido principal anulatório do AIIM n. 4.094.551-0, no que tange aos itens 2 (creditamento indevido de ICMS sobre veículos e acessórios) e 3 (creditamento indevido de ICMS sobre bens diversos empregados na manutenção da rede elétrica). Fundamenta seu pedido na ocorrência de decadência parcial (para créditos de janeiro a junho de 2012), nulidade do AIIM por vício de fundamentação, legitimidade dos créditos aproveitados pela essencialidade dos bens à sua atividade-fim, e incorreções na atualização da multa e juros aplicados. Pleiteou a produção de prova pericial de engenharia e contábil-fiscal, e documental complementar. A Fazenda Pública Estadual contestou o pedido principal (fls. 1.942/1.973), rechaçando a decadência com base no art. 173, I, do CTN, defendendo a regularidade do lançamento fiscal e a natureza de uso e consumo dos bens glosados, e a correção na atualização da multa e juros. A autora apresentou réplica (fls. 1.977/1.996), reiterando seus argumentos e o pedido de produção de provas periciais. Reiterou o pedido de especificação de provas às fls. 2044/2045. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 1.A parte autora argui a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários relativos às competências de janeiro a junho de 2012, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), contado da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Pública, por sua vez, defende a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial da contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos de ICMS apurados em virtude de creditamento considerado indevido pela fiscalização. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte realiza o pagamento (ainda que a menor, em decorrência de creditamento que venha a ser glosado), considera-se que houve uma antecipação de pagamento. Nessa hipótese, o Fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento ou, se for o caso, efetuar o lançamento de ofício suplementar, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC - Tema 163). A situação dos autos - creditamento de ICMS que a fiscalização entende indevido - configura hipótese de recolhimento a menor do tributo, e não de ausência de pagamento. A autora, ao escriturar os créditos, declarou e recolheu o imposto considerando tais abatimentos. Assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. TRIBUTO PAGO A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". A consolidação da jurisprudência sobre o tema culminou na edição da Súmula 555 deste Tribunal. 2. Somente na hipótese de pagamento parcial pela parte contribuinte incidirá a regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que o prazo decadencial quinquenal para o fisco efetuar o lançamento suplementar conta-se da data do fato gerador. 3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, o aproveitamento escritural de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é considerado pagamento (antecipação) do imposto e, por conseguinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício do imposto em questão é aquele estipulado no art. 150,§ 4º, do CTN, porque o creditamento indevido equipara-se ao pagamento a menor. 4. A alegação de conduta dolosa ou fraudulenta, a justificar o afastamento da regra do art. 150, § 4º, do CTN, não se presume, havendo necessidade de juízo de valor fundado em prova específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.904.613/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) O AIIM n. 4.094.551-0 foi lavrado em 31/07/2017. Dessa forma: Para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, o prazo decadencial de 5 anos findou-se em janeiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2012, o prazo findou-se em fevereiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em março de 2012, o prazo findou-se em março de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em abril de 2012, o prazo findou-se em abril de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em maio de 2012, o prazo findou-se em maio de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em junho de 2012, o prazo findou-se em junho de 2017. Considerando que o AIIM foi lavrado apenas em 31/07/2017, os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2012 e junho de 2012, inclusive, foram atingidos pela decadência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários de ICMS exigidos no AIIM n. 4.094.551-0 relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho de 2012, inclusive, extinguindo-se o crédito tributário correspondente a este período, nos termos do art. 156, V, do CTN. A análise da lide prosseguirá em relação aos débitos do período remanescente (julho de 2012 a novembro de 2016). 2.No mais, o feito comporta prosseguimento para instrução probatória quanto ao mérito dos débitos não atingidos pela decadência. 3.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação para o período remanescente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual. 4.A questão preliminar remanescente arguida pela autora - nulidade do AIIM por vício de fundamentação - confunde-se com o mérito e com ele será analisada oportunamente, após a dilação probatória, se necessária para sua completa elucidação, no que tange ao período não decaído. 5.Declaro, pois, o processo saneado quanto ao período não atingido pela decadência. 6.Dos Pontos Controvertidos de Fato (Período Remanescente - julho de 2012 a novembro de 2016): Fixam-se como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: A)A regularidade formal do AIIM n. 4.094.551-0, especificamente quanto à suficiente fundamentação da glosa fiscal e descrição das infrações relativas ao período não decaído, que permitam o exercício da ampla defesa. B)A natureza, finalidade e forma de utilização dos veículos e seus acessórios (item 2 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na atividade de distribuição de energia elétrica e na manutenção e expansão da rede elétrica. C)A natureza, finalidade e forma de utilização dos bens diversos (item 3 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na manutenção da rede de distribuição de energia elétrica ou se caracterizam como material de uso e consumo. D)A correção da metodologia de cálculo da multa punitiva aplicada ao período não decaído, especificamente quanto à atualização de seu valor básico por índices anteriores à sua constituição pelo lançamento de ofício. E)A efetiva aplicação da limitação dos juros de mora à taxa SELIC no cálculo do débito exigido para o período não decaído, conforme determinado administrativamente ou pela jurisprudência consolidada. 7.O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a nulidade do AIIM, a essencialidade dos bens para sua atividade-fim e as incorreções no cálculo da multa e juros, para o período remanescente), e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (regularidade do procedimento fiscalizatório, natureza de uso e consumo dos bens, correção dos cálculos de multa e juros, para o período remanescente). 8.Defiro a produção das seguintes provas, para o período não atingido pela decadência: Prova Pericial de Engenharia: Requerida pela autora, afigura-se pertinente para elucidar os pontos controvertidos B e C, acima fixados, auxiliando na verificação da natureza, destinação, essencialidade e forma de utilização dos veículos, seus acessórios e demais bens glosados nas atividades de distribuição de energia elétrica e manutenção/expansão da rede, referentes ao período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Pericial Contábil-Fiscal: Requerida pela autora, mostra-se relevante para analisar os pontos controvertidos D e E, verificando os registros contábeis dos bens, a metodologia de cálculo da multa e dos juros de mora, e a eventual aplicação da taxa SELIC aos débitos do período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Documental Complementar: Requerida pela autora, poderá ser apresentada no curso da instrução, caso surjam fatos novos ou para contrapor documentos juntados, observando-se o contraditório, bem como para atender a eventuais requisições dos peritos. Para a realização das perícias deferidas, nomeio os peritos judiciais de confiança do Juízo o Sr. ALLAN WYLLERSON GARCIA VIDIGAL e a Sra. CONSUÊLO MEDRADO DIAS. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Considerando que as provas periciais foram requeridas pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela adiantados. Após a apresentação da proposta de honorários pelos peritos nomeados, intime-se a autora para depósito em 10 (dez) dias. Com a apresentação dos quesitos e, se o caso, indicação de assistentes técnicos, e após o depósito dos honorários, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em prazo a ser fixado. Eventuais documentos novos e relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos poderão ser juntados aos autos pelas partes, respeitado o contraditório. Prazo para entrega dos laudos: 60 (sessenta) dias. 9.Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar as teses suscitadas pela parte autora. 10.Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). 11.Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelos Srs. Peritos, INTIMEM-SE os 'experts' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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