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Cássio Gomes Dos Reis Júnior x Banco Itaucard S.A

ID: 313393697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-30.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO GOMES DOS REIS JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO GOMES DOS REIS

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Processo 1002009-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cássio Gomes dos Reis Júnior - Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, resolvendo o mérito… Processo 1002009-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cássio Gomes dos Reis Júnior - Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para (i) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) declarar inexigíveis os débitos impugnados, referentes aos lançamentos que tiveram como favorecidos Mp*pagarme no valor de R$ 19.829,22, Mp*ayrespintiras no valor de R$ 19.826,14, Mp*irmã no valor de R$ 12.931,34, lançados em 21/12/2023, no total de R$ 52.586,70, bem como os eventuais acessórios incidentes sobre essas transações, inclusive a título de juros e multa, devendo a requerida abster-se da cobrança, a qualquer título, de referidos valores e respectivos acessórios; e (iii) condenar a requerida ao pagamento da multa diária anteriormente estabelecida, em seu patamar máximo (R$ 20.000,00), e de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no valor de três salários mínimos nacionais. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO GOMES DOS REIS (OAB 260732/SP)

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Processo nº 1002009-22.2025.8.26.0363

ID: 326774831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SEGATTI OSTI

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Processo 1002009-22.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - R.T. - J.H.T. - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do … Processo 1002009-22.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - R.T. - J.H.T. - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora (94 anos, solteira, incapaz, beneficiária da previdência social em um salário mínimo), necessitar de cuidados especiais e por isso acolhida em instituição de longa permanência, particular, desde 2020. A despeito da remoção para instituição de menor valor, encontra-se impossibilitada de continuar arcando com tais pagamentos. A vaga pública foi negada pelo município (CREAS) sob o fundamento de possuir valores em conta bancária (R$ 20.000,00). Daí pretender impor ao ente público obrigação de acolhimento em ala pública daquele Instituto em que se encontra, ou transferência para outra instituição pública; inclusive em sede de liminar. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a sugerir não apenas a incapacidade, mas também acolhimento em instituição particular. Daí não se extrai, todavia, motivo bastante para a antecipação postulada. É que não bastasse acolhimento em instituição particular, a autora possui alguma capacidade financeira e familiar pouco compatível com a vulnerabilidade necessária à concessão da liminar, além de movimentação financeira incompatíveis com os parcos benefícios. À míngua, pois, de segura demonstração de todos os pressupostos inerentes à benesse (transferência à ala pública), não há como concluir, ao menos nesse passo procedimental de cognição sumária, pelo direito invocado. A ideia longe de inédita, vem sendo adotada por reiterada jurisprudência. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO A IDOSO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por idosa, representada por seu neto e curador, pleiteando disponibilização de vaga em instituição de longa permanência pelo Município de Itapetininga (ILPI). A agravante, de 85 anos, alega necessidade imediata de assistência profissional devido ao seu estado de saúde e a dificuldades financeiras do curador para mantê-la em casa de repouso particular. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. O grau de probabilidade do direito alegado não é suficiente para a concessão da tutela nesta fase procedimental, pois os documentos apresentados não detalham o quadro de saúde da agravante nem demonstram a impossibilidade de cuidados pelos familiares, conforme prioriza o Estatuto da Pessoa Idosa. IV.Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: -Lei nº 10.741/2003, art. 3º.(Agravo de Instrumento 2092405-50.2025.8.26.0000; Relator:Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO - ILPI. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o acolhimento de idoso em instituição de longa permanência (ILPI) - Ausência de documentação apta a indicar a necessidade de internação e a carência de recursos financeiros próprios ou da família para custear a institucionalização do idoso em clínica particular - Inteligência do art. 230 da CF; do art. 6º, parágrafo único e inciso III, do art. 9º, ambos da Lei nº 10.216/2001; e do art. 37, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Ausente a probabilidade do direito (art. 300, "caput", do CPC) - Decisão reformada. - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092648-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). O Judiciário não é infenso às agruras e mazelas expiadas pela autora. A concessão da tutela de urgência pretendida, todavia, significaria verdadeiro compadecimento com a situação exposta, pese embora a inexistência dos pressupostos legais aplicáveis à espécie. Ausentes, portanto, os requisitos alistados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se com as advertências legais (independentemente de audiência de tentativa de conciliação, na forma do que dispõe o artigo 334, § 4º, II, do novel Código de Processo Civil, pois consta dos arquivos da Serventia ofício por meio do qual os I. Procuradores da Autarquia manifestam a impossibilidade de autocomposição em processos deste jaez). Intimem-se. - ADV: NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP)

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Mariela Cora Sztrum x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277301327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005921-40.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELA CORA SZTRUM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1005921-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariela Cora Sztrum - Reqdo: Gol Linhas A… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1005921-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariela Cora Sztrum - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos MARIELA CORA SZTRUM ingressou com ação de indenizatória por danos materiais e morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré, com partida de Santarém (STM) às 02h55min no dia 15/02/2025, conexão em Belém e chegada em Brasília (BSB) às 07h35min. Alegou, entretanto, que o voo do primeiro trecho foi cancelado e a autora realocada em voo operado por outra companhia aérea, que partiu na madrugada do dia seguinte, 16/02/2025, às 03h15min e chegou em Brasília (BSB) às 05h50mindo mesmo dia, com 22h15min de atraso. Alegou que a ré não forneceu assistência material, arcando com despesas de acomodação (R$ 328,00), deslocamento (R$ 112,00) e alimentação (R$ 112,30). Afirmou que sofreu danos materiais e morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 à título de indenização por danos morais e o valor de R$553,10 à título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 41/42). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 49/68), na qual, preliminarmente, requereu a alteração da razão social para constar como sendo Gol Linhas Aéreas S/A, CPNJ: 07.575.651/0001-59, alegou ausência de pretensão resistida e discorreu sobre litigância predatória. No mérito, em resumo, alegou que o voo G3 1767 foi cancelado em decorrência de fatores meteorológicos que atingiram a cidade de Santarém, o que se trata de força maior ou caso fortuito. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 129/136). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: Gol Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Na presente demanda, a ré comprovou que o cancelamento do voo do primeiro trecho da viagem ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto de Santarém (fls. 57), o que se trata de força maior ou caso fortuito externo, ou seja, um evento imprevisível e inevitável que escapa ao controle da companhia aérea. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o de feito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano coma atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Logo, houve exclusão da responsabilidade objetiva da companhia aérea que não responde pelos danos sofridos pela passageira. Nesse sentido dispõe a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de voo. Alegação decondiçõesclimáticasdesfavoráveis. Comprovação. Chegada ao destino com aproximadamente 06 horas de atraso. Caracterização de força maior. Excludente de responsabilidade. Dever indenizatório não configurado. Opção de realocação em outro voo que foi recusada pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012568-85.2024.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de cerca de vinte horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação decondiçõesmeteorológicas desfavoráveis - Comprovação - Força maior - Excludente de responsabilidade - Ademais, não comprovou a parte autora ofensa aos direitos da personalidade, não se tratando de dano moral presumido, conforme entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1031001-74.2023.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). De todo modo, mesmo não sendo este o caso, verifica-se que não houve demonstração do dano moral por parte do autor, o que não se presume apenas com o atraso na chegada ao destino final, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo de ordem pessoal ou profissional, o que não ocorreu. E embora não tenha sido prestada assistência material à autora, trata-se de prejuízo de cunho patrimonial, ausente prova de que tal omissão causou qualquer impacto significativo nos direitos da personalidade da passageira suficiente à caracterização da dano moral. Ainda, é importante salientar que a autora foi realocado em voo que chegou ao seu destino final. Enfim, por não ter a ré demonstrado que prestou efetivamente assistência material à autora nos termos da Resolução 400 da Anac, é medida de rigor que a reembolse dos valores comprovadamente gastos de R$553,10 (fls. 26/29). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a réu a pagar à autora, o valor de R$553,10 à título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 80% ao patrono do réu e 20% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Estado De São Paulo x Rangel Antônio Bruneli

ID: 276177112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-65.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RANGEL ANTôNIO BRUNELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALYSON ROBERTO MORAES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-65.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rangel Antônio Bruneli - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-65.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rangel Antônio Bruneli - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE VALPARAÍSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO DA PENITENCIÁRIA DE VALPARAISO; TRANSFORMADO EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE PROGRESSÃO DA PENITENCIÁRIA DE VALPARAISO. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alyson Roberto Moraes Ribeiro (OAB: 500420/SP) - Sala 2100

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Lucas Gabriel Borges Rosalem x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203580-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROS… Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM representado por seu genitor JULIO CESAR ROSALEM ingressou com ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que juntamente com seus pais e irmã, adquiriu junto à companhia aérea Latam, 04 passagens aéreas, com destino à Maceió/AL. Aduziu que o voo de retorno estava marcado para 08/11/2024, com partida de de Maceió/AL às 18h25min e chegada à Guarulhos/SP às 21h30min. Afirmou que o voo de Guarulhos à Uberlândia inicialmente atrasou e depois foi cancelado, de modo que teve que aguardar na aeronave por 1h30min. Aduziu que foi realocado em voo no dia seguinte, 09/11/2024, às 22h55min e levado, juntamente com sua família, para um hotel à 70km de distância do aeroporto, contudo, ao chegar no hotel o seu nome não constava no voucher, gerando transtorno para realização do check-in. Afirmou que houve atraso de quase 24h para chegar ao destino. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 52/53 e 81/85). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (v. acórdão de fls. 175/180). O Ministério Público declinou de atuar o feito (fls. 78/79). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 92/122), alegando preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, em resumo, alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no embarque em São Paulo, visto que no dia 08/11/2024 o clima encontrava-se instável para a prática de aviação na região, o que caracteriza força maior e exclui a responsabilidade da companhia aérea. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica e que houve prestação de assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou que em caso de procedência, o levantamento do valor deve ser condicionado à demonstração de necessidade do menor. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 288/314), com documentos. Manifestação da ré requerendo o julgamento antecipado (fls. 371/372). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No caso vertente, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de São Paulo entre 08 e 09/11/2024, conforme fls. 102/103, afetando o funcionamento normal da atividade aeroportuária, o que caracteriza fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os prejuízos sofridos, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou hospedagem do passageiro e o reacomodou em outro voo ao destino. Relevante salientar que embora tenha havido dificuldades na realização do check in, pelo que se extrai dos autos, o autor e sua familia se hospedaram no hotel, não havendo prova alguma nos autos que demonstre sério abalo nos direitos da personalidade do passageiro, ainda que menor, por ter aguardado no hall do estabelecimento a liberação do quarto. Logo, diante da ocorrência de evento que excluiu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino e de efetiva ocorrência de abalo extrapatrimonial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Relevante consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP)

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Luiz Henrique Baptista e outros x Edson Alves

ID: 318661760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-73.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BAPTISTA NICEA BAPTISTA PARDO NICEA DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

EDSON ALVES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CANDIDO LEMES

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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DESPACHO Nº 1002009-73.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002009-73.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Nicea da Silva Baptista - Apelante: Nicea Baptista Pardo - Apelante: Luiz Henrique Baptista - Apelado: Edson Alves - Interessado: VERANEIO VEICULOS LTDA - Interessado: Marcos Ferreira Lima - Interessada: Andrea Regina Vicente Rodrigues de Lima - A sentença foi disponibilizada no DJE em 20.09.2024 e publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 140). A apelação foi protocolada em 15.10.2024. Houve indisponibilidade superior a 60 minutos em 14.10.2024. Em 14.02.2022, os autores Nicea da Silva Baptista, Nicea Baptista Pardo, Luiz Henrique Baptista apresentaram embargos de terceiro em relação a Edson alegando que: (a) a primeira embargante adquiriu com seu falecido esposo um imóvel em 09.2004; (b) Sérgio faleceu em 29.10.2020; (c) ajuízam esta ação a esposa de Sérgio e os filhos Nicea e Luiz; (d) quando adquiriram o imóvel, nada constava na matrícula do imóvel; (e) o imóvel é bem de família; (f) foram surpreendidos com a penhora de seu imóvel em razão dos autos 0014678-54.2017.8.26.0477, devendo ser afastada a penhora sobre o bem. Contestação às f. 56/65. As partes se manifestaram sobre interesse em produção de provas. Decisão saneadora às f. 102/103, em que o magistrado reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros. Sobreveio nova decisão de f. 112 no seguinte sentido: A substituição da parte falecida pelo espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em trâmite. Se este ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há de se falar em inclusão do espólio, mas sim dos herdeiros. Isto posto, para fins de análise da legitimidade ativa dos embargantes, providencie a parte ativa certidão de distribuição em nome dos de cujus, que conste a informação de que se houve, ou não, distribuição de inventário. No caso positivo, junte ao autos certidão de objeto e pé do referido processo Prazo: 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, ao arquivo. Os autores não se manifestaram (certidão de f. 115). O magistrado declarou encerrada a fase de instrução e concedeu às partes prazo para apresentação de alegações finais. Os autores não se manifestaram. Então, sobreveio a r. sentença que corrigiu o valor da causa para R$ 169.769,75 e indeferiu a inicial, porque os autores não comprovaram se houve abertura, ou não, de inventário. Os apelantes recolheram o preparo no mínimo de R$ 176,80 e requereram o diferimento do recolhimento das custas processuais no valor mínimo legal. É possível concluir que os apelantes pretendem recolher o mínimo legal neste momento e o diferimento do restante do valor do preparo (com base no valor da causa atualizado) para o final do processo. Não olvidando precedentes contrários, de minha relatoria, inclusive, passei a seguir o entendimento de que o diferimento do pagamento das custas pode ser concedido se provada a momentânea impossibilidade de pagamento das custas processuais não somente de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.608/2003. O diferimento do pagamento das custas processuais para depois da satisfação da execução é permitido nas ações elencadas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 quando comprovada, pormeio idôneo, a momentâneaimpossibilidade financeira do seu recolhimento,ainda que parcial. Tais ações são: de alimentos e revisionais de alimentos;de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;declaratória incidental e embargos à execução. A jurisprudência deste E. Tribunal é majoritária nesse sentido e, anteriormente, acompanhava tal posição. Ocorre que no CPC/2015, superveniente à lei mencionada, a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º do art. 98). Ademais, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 6º do art. 98). O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é menos oneroso ao Estado do que a própria liberação do pagamento (que poderá ser feito comprovando-se, durante o prazo prescricional, melhora na fortuna do beneficiário) e, se o juiz pode afastar o próprio pagamento, pode, também, numa interpretação teleológica do sistema, permitir o pagamento ao final. Para tanto, é necessário que a parte não disponha de recursos imediatos para o pagamento das custas. O art. 99, § 3º do CPC/2015 predica que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Os autores, ora apelantes, ao ajuizarem esta ação, recolheram o preparo necessário com base no valor corrigido da causa. Por isso, agora, não há como presumir que não dispõem de recursos imediatos para o pagamento das custas, o que deverão comprovar. Para análise do requerimento, apresente cada apelante, em 5 dias, cópia de sua última declaração do imposto de renda. Se não a apresentou, cada apelante deverá, no mesmo prazo, juntar declaração de seus rendimentos mensais, de seus bens móveis e imóveis, indicando-os, do inteiro teor de todas as suas contas e aplicações financeiras com os respectivos saldos e dos últimos três meses, se tem dependentes e quantos e informar sua data de nascimento e número de seu CPF. Considerando a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento desta apelação, concedo o efeito suspensivo ao recurso, obstando-se que o imóvel discutido nestes autos vá a leilão. Comunique-se ao juízo a quo. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Robson de Oliveira Molica (OAB: 225856/SP) - Claudio Candido Lemes (OAB: 99646/SP) - 5º andar

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Dorvadilio Moskoski x Banco Bmg S/A

ID: 306304590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008632-39.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORVADILIO MOSKOSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos… Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, a instituição financeira sustenta que a autora não possui interesse processual, sob o argumento de que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se deu de forma válida, diante da inexistência de margem para empréstimo tradicional. Todavia, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, pois a controvérsia reside justamente na natureza jurídica da contratação e na regularidade dos descontos realizados. Faz-se necessária a instrução probatória para apurar eventual falha na prestação de informações, bem como a real intenção da parte autora no momento da contratação. Rejeito, portanto, a preliminar. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial, alega-se que os pedidos formulados não guardam coerência com os fatos narrados, especialmente no tocante ao pedido de declaração de inexistência contratual. Contudo, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais contradições entre os fatos e os pedidos podem ser resolvidas no decorrer da instrução, não configurando hipótese de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. Rejeito, também, essa preliminar. No tocante à alegação de ausência de tentativa de solução administrativa (Consumidor.gov.br), ressalto que a tentativa de resolução extrajudicial por meio da referida plataforma não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual. Trata-se de meio facultativo de solução de conflitos, cuja não utilização não impede o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, por fim, essa preliminar. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista que a parte Autora requer que seja verificada a autenticidade da gravação constante no link de página 363/364, é o caso de deferimento da realização de prova pericial fonética. Assim, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E DE OBTER RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A O ÁUDIO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO CONSIDERANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000222-67.2024.8.26.0047; Relator: Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2024)". Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da voz pela parte requerente. Destarte, os honorários periciais deverão ser antecipados pela requerida. Nesse sentido, confira-se: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de seguro - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos na conta bancária da autora - Arguição de falsidade da voz atribuída à requerente em áudio que, em tese, demonstraria a contratação - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia de comparação de voz, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Aplicação, ainda, do art. 370, do CPC - Ônus da prova que compete à instituição financeira requerida, inclusive com o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA), que se aplica ao presente caso, por analogia - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002009- 83.2023.8.26.0624; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Para realização da prova pericial, nomeio como perita judicial a Sra. Deborah Aparecida Assad Bazo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, para examinar o áudio contido no link (pág. 363/364). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita, via e-mail (peritadeborahbazo@gmail.com), para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, HOMOLOGO desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, ficando ele responsável pelo necessário contato com as partes/procuradores/assistentes técnicos. Com a apresentação do laudo, MANIFESTEM-SE as partes no prazo de 15 (QUINZE) dias. Após, CONCLUSOS. Após a realização da perícia, será analisada anecessidade de prova oral. Int. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1014465-07.2025.8.26.0071

ID: 300928006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014465-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

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Processo 1014465-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.C.M. - 1) Defiro gratuidade à autora, ante a documentação apresentada. Anote-se. 2) … Processo 1014465-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.C.M. - 1) Defiro gratuidade à autora, ante a documentação apresentada. Anote-se. 2) Ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Conforme fs. 31 a autora foi cientificada que a ré não comercializa cotas contempladas ou com promessa de contemplação. Assim, dados os claros termos da contratação, força convir que a contratante tinha conhecimento da irregularidade da promessa de contemplação. Daí a aplicação do artigo 150 do Código Civil: A lei não ampara nenhuma das partes se a torpeza for bilateral e, nesse caso, não se importa se de uma das partes o dolo se configurou por ação e a da outra por omissão, nem se se trata de dolo principal a conta de uma e acidental a conta de outra (Duarte, Nestor. Código Civil Comentado, pág. 105). Na mesma trilha, a orientação doutrinária de Carlos Roberto Gonçalves: (...) se ambas as partes têm culpa, uma vez que cada qual quis obter vantagem em prejuízo da outra, nenhuma delas pode invocar o dolo para anular o negócio jurídico, ou reclamar indenização. Há uma compensação, ou desprezo do Judiciário, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans (Direito Civil Brasileiro, volume I, Parte Geral, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 423). Saliente-se que com base em julgado do TJSP em causa fundada em semelhante alegação de aquisição de cotas compromessade imediatacontemplação, descabe ao consorciado alegar a própria torpeza em juízo: (...) devem ser respeitadas as regras correspondentes aos contratos de consórcio, nos exatos termos em que celebrados entre as partes litigantes, uma vez que o demandante contava com plena ciência de que tipo de contrato se tratava, ainda que tenha eventualmente recebido a promessa de contemplação imediata por parte do representante da ocupante do polo passivo, haja vista que, considerando a veracidade de tais alegações por parte do recorrente, é certo que buscou, juntamente com a recorrida, a obtenção de vantagem indevida, isto em detrimento de outros integrantes do grupo consorcial, apesar de constar expressamente no item 5 dos instrumentos vinculadores da vontade das partes ora litigantes que (Apelação Cível nº 1027438-51.2018.8.26.0002) Afora isso, as promessas verbais feitas em contradição com o conteúdo do instrumento contratual não implicam em vício do consentimento: AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Apelante que alega vício de consentimento, pois teria sido informado que poderia resgatar o valor investido a qualquer momento - Não convence a alegação do autor no sentido de que teria sido enganado Sentença mantida. O autor apelante, portanto, não pode aderir a um contrato sob o argumento de promessas verbais em desacordo com normas legais e cláusulas contratuais e depois alegar tal conduta em proveito próprio (...)O autor apelante, portanto, não pode aderir a um contrato sob o argumento de promessas verbais em desacordo com normas legais e cláusulas contratuais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. (TJSP, Apelação Cível nº 1000254-81.2019.8.26.0424) Portanto, ao menos neste fase, insta reconhecer que a pretensão autoral também viola regra de boa-fé objetiva, ou seja a desleal constituição de direitos: Avulta aqui o estudo da regra tu quoque. Importa dizer que quem viola determinada regra jurídica não poderá exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe atribui (Farias, Rosenvald e Braga Netto, Manual de Direito Civil, pág. 1.057). Nesse sentido: Apelação Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Recurso das partes Hipótese em que se verifica claramente que o autor sabia que a contemplação das cotas adquiridas ocorreria mediante sorteio ou lance, conforme estabelece a lei e consta de forma expressa nos instrumentos assinados Inexistência de manifestação de vontade viciada por erro Ao contrário, se houve promessa de cota contemplada, a irregularidade de tal ato era irremediavelmente conhecida pelo postulante, que, ao invés de refutar as propostas, optou por tentar se beneficiar em detrimento dos demais consorciados Adesão a promessas verbais que consiste em erro grosseiro Interpretação do art. 138 do CC Hipótese em que tanto o autor quanto a preposta da ré, que não pode ser considerada terceira, agiram com dolo, com intuito de burlar as regras impostas aos demais consorciados Dolo recíproco que não é capaz de anular o negócio ou reclamar indenização Inteligência dos arts. 149 e 150, ambos do Código Civil Violação ao desdobramento da boafé objetiva intitulado tu quoque Doutrina Precedentes do TJSP Impossibilidade de restituição imediata das quantias pagas Demonstrada a validade das adesões, remanesce ao contratante o poder de resilição unilateral, mediante a desistência do consórcio (TJSP, Apelação Cível nº 1002009-92.2017.8.26.0010) 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sobre os links informados durante a petição inicial, convém informar que conforme o artigo 119 das NSCGJ, os documentos para juntada aos autos digitais devem observar o formato em PDF. Excepcionalmente, quando a digitalização for tecnicamente impossível (NSCGJ, art. 1.259) devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. As mesmas NSCGJ determinam que (art. 1.259, § 3º), que além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Assim, à parte autora para, desejando, regularizar a documentação mencionada na inicial, no prazo de 10 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP)

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Processo nº 1002009-67.2025.8.26.0445

ID: 293988308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA KAZUYA IWAMOTO – ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MASSONI DOMINGUES

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Processo 1002009-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Kazuya Iwamoto – Me. - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupost… Processo 1002009-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Kazuya Iwamoto – Me. - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no mesmo artigo, só que no § 3º do Novo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. No caso concreto, em um juízo sumário, vislumbro a verossimilhança fática das alegações da parte autora. A situação narrada na preambular e os documentos acostados evidenciam de modo inequívoco a probabilidade do direito, uma vez que as provas carreadas são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da autora. Em relação ao perigo de dano de difícil reparação, este está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que a parte autora pode vir a ter com a manutenção do seu nome inscrito no cadastros de proteção ao crédito, podendo ficar impossibilitado de entabular negócios, realizar operações financeiras e obter crédito, práticas estas essenciais à vida de uma pessoa. Consigno, ainda, que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória e determino à requerida que proceda a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, no prazo de 15 dias, a partir da intimação desta decisão. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 dias. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO MASSONI DOMINGUES (OAB 127923/SP)

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Rafael Pieretti De Oliveira x Latam Airlines Group S/A

ID: 291612732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009504-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1009504-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pieretti de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA ingressou com ação inden… Processo 1009504-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pieretti de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA ingressou com ação indenizatória contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para viajar de Porto Alegre para Foz do Iguaçu com conexão em Guarulhos, na data de 28/03/2025 às 20h e chegada ao destino às 00h45min do dia 29/03/2025. Afirmou que o voo do segundo trecho teve que retornar à Guarulhos e foi realocado em outro voo que partiria no dia seguinte, 29/03/2025 às 7h30min e tinha previsão de chegada à Foz do Iguaçu às 09h30min. Alegou que a ré não prestou assistência com hospedagem a despeito do pernoite não programado, bem como que não conseguiu embarcar no voo realocado pois a aeronave já estava lotada, de modo que foi realocado em outro voo que partiu de Congonhas às 11h15min do dia 29/03/2025, com chegada às 13h, mas afirmou que sua reserva não constava do sistema da companhia aérea e não havia mais assentos disponíveis. Mencionou nova realocação o voo LA 3062, com destino à Curitiba, para posterior embarque à Foz do Iguaçu. Disse que chegou ao destino às 16h51min, com 16h06min de atraso. Afirmou que não recebeu assistência material e arcou gasto de alimentação. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral e material (R$ 61,00). Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 61,00 de danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/57), na qual alegou, em resumo, que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de Foz do Iguaçu e que o realocou em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Impugnou os danos materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 152/173). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, restou incontroverso que o retorno do voo à Guarulhos ocorreu em razão dos fatores meteorológicos adversos que afetaram o funcionamento do aeroporto de Foz de Iguaçu, caracterizando do fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados ao passageiro, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou a relocação do passageiro, que aguardou o embarque em aeroporto dotado de infraestrutura e embora tenha alegado ausência de assistência material, não demonstrou de que forma tal omissão teria causado sério abalo em seus direitos da personalidade. Conclui-se, pois, que não houve qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passando de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, caberia à ré ter prestado assistência ao autor nos termos da Resolução 400 da Anac, de modo que deve ressarci-lo do valor de R$ 61,00 gasto com alimentação (fls. 28). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 61,00 a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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