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Processo nº 1002010-11.2025.8.26.0297

ID: 276250050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002010-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGO DE VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AISLAN DE QUEIROGA TRIGO

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ADV: Aislan de Queiroga Trigo (OAB 200308/SP) Processo 1002010-11.2025.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Rodrigo de Vicente - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos, … ADV: Aislan de Queiroga Trigo (OAB 200308/SP) Processo 1002010-11.2025.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Rodrigo de Vicente - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado por carta A.R. para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 4.365,57, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se.

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Processo nº 1002010-89.2025.8.26.0659

ID: 307452150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-89.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

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Processo 1002010-89.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1… Processo 1002010-89.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De toda forma, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. De toda forma, passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c.c. DANOS MORAIS e LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em que pretende a parte autora a devolução dos valores desviados de sua conta bancária, mais danos morais. Em sede de tutela, pugnou pela concessão da LIMINAR para que a parte demandada EXIBA OS DOCUMENTOS LISTADOS no último tópico desta inicial, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação (pág. 01/18). Juntou documentos (pág. 19/201). Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o quanto argumentado pelo autor, não há elementos que demonstrem tais requisitos. Ademais, deve-se preservar o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. Por fim, deverá o autor esclarecer o seu interesse de agir contra a ré Atlas Brasil Instituição De Pagamento Ltda - (DOLARAPP), uma vez que não possui qualquer relação jurídica com ela, a qual seria apenas a instituição financeira recebedora, onde a pessoa física, quem de fato recebeu o valor, possui conta bancária. Prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto aqui determinado. Intime-se. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP)

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Prefeitura Municipal De Botucatu x Andreia De Fatima Restoy Rosa

ID: 309485187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

ANDREIA DE FATIMA RESTOY ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Andreia de Fatima Restoy Rosa … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Andreia de Fatima Restoy Rosa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU. O RECORRENTE, MUNICÍPIO DE BOTUCATU, SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DO BIÊNIO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, É RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO-SE QUAISQUER VANTAGENS, COMO OS ADICIONAIS MENCIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, EM SEU ART. 67, § 1º, ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) É CALCULADO COM BASE EM 2,5% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NÃO INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS.O ART. 58 DA MESMA LEI DEFINE VENCIMENTO COMO A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE QUAISQUER VANTAGENS, ENQUANTO O ART. 57 DIFERENCIA VENCIMENTO DE REMUNERAÇÃO, ESTA ÚLTIMA ABRANGENDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME DE SEUS SERVIDORES, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, IMPEDE A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÕES BASEADAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMO O PUIL Nº 001 (AUTOS Nº 0000037-53.2015.8.26.9006).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU TEM COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, O QUE NÃO ABRANGE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, ARTS. 57, 58 E 67, § 1º. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002010-83.2025.8.26.0079, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000535-92.2025.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Botucatu x Maria Isabel Gonçalves De Souza

ID: 309485200

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002152-87.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

MARIA ISABEL GONçALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002152-87.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Maria Isabel Gonçalves de Souz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002152-87.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Maria Isabel Gonçalves de Souza - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL “PÓS-GRADUAÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU. O RECORRENTE, MUNICÍPIO DE BOTUCATU, SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DO BIÊNIO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, É RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO-SE QUAISQUER VANTAGENS, COMO OS ADICIONAIS MENCIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL “PÓS-GRADUAÇÃO” DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, EM SEU ART. 67, § 1º, ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) É CALCULADO COM BASE EM 2,5% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NÃO INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS.O ART. 58 DA MESMA LEI DEFINE VENCIMENTO COMO A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE QUAISQUER VANTAGENS, ENQUANTO O ART. 57 DIFERENCIA VENCIMENTO DE REMUNERAÇÃO, ESTA ÚLTIMA ABRANGENDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME DE SEUS SERVIDORES, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, IMPEDE A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÕES BASEADAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMO O PUIL Nº 001 (AUTOS Nº 0000037-53.2015.8.26.9006).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU TEM COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, O QUE NÃO ABRANGE O ADICIONAL “PÓS-GRADUAÇÃO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, ARTS. 57, 58 E 67, § 1º. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002010-83.2025.8.26.0079, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000535-92.2025.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Botucatu x José Carlos Grazziani Alves

ID: 309485221

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002518-29.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GRAZZIANI ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002518-29.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrido: José Carlos Grazziani Alves - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002518-29.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrido: José Carlos Grazziani Alves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU. O RECORRENTE, MUNICÍPIO DE BOTUCATU, SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DO BIÊNIO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, É RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO-SE QUAISQUER VANTAGENS, COMO OS ADICIONAIS MENCIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, EM SEU ART. 67, § 1º, ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) É CALCULADO COM BASE EM 2,5% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NÃO INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS.O ART. 58 DA MESMA LEI DEFINE VENCIMENTO COMO A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE QUAISQUER VANTAGENS, ENQUANTO O ART. 57 DIFERENCIA VENCIMENTO DE REMUNERAÇÃO, ESTA ÚLTIMA ABRANGENDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME DE SEUS SERVIDORES, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, IMPEDE A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÕES BASEADAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMO O PUIL Nº 001 (AUTOS Nº 0000037-53.2015.8.26.9006).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU TEM COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, O QUE NÃO ABRANGE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, ARTS. 57, 58 E 67, § 1º. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002010-83.2025.8.26.0079, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000535-92.2025.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lima & Dalla Polla Ltda. (Fortal Gesso) e outros x José Mecenas Santos Junior

ID: 309669614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002010-02.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIMA & DALLA POLLA LTDA. (FORTAL GESSO) PATRíCIA MORENO SOARES LIXANDRãO

Polo Passivo:

JOSé MECENAS SANTOS JUNIOR

Despacho

Advogados:

RAFAEL ERNESTO GARDA

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ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA

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VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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GERSON LUCIANO FRISO

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CASSIO MURILO ROSSI

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CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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DESPACHO Nº 1002010-02.2021.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recte/Recdo: Lima & Dalla Polla Ltda. (Fortal Gesso) - Recte/Recda: Patrícia Moreno Soares Lixandrão -… DESPACHO Nº 1002010-02.2021.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recte/Recdo: Lima & Dalla Polla Ltda. (Fortal Gesso) - Recte/Recda: Patrícia Moreno Soares Lixandrão - Recorrido: José Mecenas Santos Junior - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio Cezar Correa de Mello (OAB: 212901/SP) - Cassio Murilo Rossi (OAB: 164656/SP) - Gerson Luciano Friso (OAB: 296440/SP) - Clodoaldo Silva dos Santos - José Carlos Divino de Oliveira - Marcos Rogério de Souza Bento - Vitor Maurício Pereira (OAB: 422636/SP) - Alexandre Marchi Oliveira (OAB: 417452/SP) - Rafael Ernesto Garda (OAB: 434106/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andrea Colombo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 293552053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA COLOMBO BRUNA COLOMBO DE FREITAS CéSAR AUGUSTO FERNANDES PORFIRIO LAéRCIO DE FREITAS NOEMIA LOPES MOYSES AUADA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CLÁUDIO LUÍS RUI

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Processo 1002010-64.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo - - Bruna Colombo de Freitas - - César Augusto Fernandes Porfirio -… Processo 1002010-64.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo - - Bruna Colombo de Freitas - - César Augusto Fernandes Porfirio - - Noemia Lopes Moyses Auada - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelos autores Laércio, Andrea, Cesar e Noemia para o fim de condenar a parte requerida à indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, para cada requerente, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Andrea Colombo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 291109657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA COLOMBO BRUNA COLOMBO DE FREITAS CéSAR AUGUSTO FERNANDES PORFIRIO LAéRCIO DE FREITAS NOEMIA LOPES MOYSES AUADA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CLÁUDIO LUÍS RUI

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Processo 1002010-64.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo - - Bruna Colombo de Freitas - - César Augusto Fernandes Porfirio -… Processo 1002010-64.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laércio de Freitas - - Andrea Colombo - - Bruna Colombo de Freitas - - César Augusto Fernandes Porfirio - - Noemia Lopes Moyses Auada - Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelos autores Laércio, Andrea, Cesar e Noemia para o fim de condenar a parte requerida à indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, para cada requerente, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002010-61.2025.8.26.0539

ID: 322144377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002010-61.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS

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Processo 1002010-61.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora, representada por sua genitora, moveu ação em face do genit… Processo 1002010-61.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora, representada por sua genitora, moveu ação em face do genitor visando à fixação de alimentos, no equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, com pedido de guarda e regulamentação de visitas e liminar de fixação de alimentos provisórios. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. É cediço que as ações de guarda e de regulamentação de visitas seguem o rito ordinário enquanto a de alimentos segue o rito especial, previsto na Lei nº 5.478/1966. Entretanto, não obstante os ritos sejam distintos, nos termos do art. 327, §2º, do CPC, objetivando a efetividade da jurisdição e a economia processual, o processo seguirá o procedimento comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da classe processual. Para fins de celeridade e economia processual, retifique-se o polo ativo da demanda a fim de constar a genitora da menor como autora da ação. A certidão de nascimento juntada aos autos comprovou a filiação (fl. 09). Há notícia não comprovada de que o demandado exerce atividade remunerada, tampouco sob quais circunstâncias houve a transferência bancária ilustrada no comprovante de fl. 14. Neste passo, à míngua de maiores informes e documentos comprobatórios, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios da ordem de 25% do salário mínimo. Na hipótese de vínculo empregatício, alimentos da ordem de 20% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido,por carta com AR digital,para pagar os alimentos provisórios e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Realizada a audiência e, obtido acordo, abra-se vista ao Ministério Público. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS (OAB 414039/SP)

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Ezequiel Britto Da Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 326821583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027179-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BRITTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027179-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027179-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ezequiel Britto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REPUTAR ILEGAIS O SEGURO E AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR TAIS PRODUTOS/ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS FIXADOS EM CONTRATO, BEM COMO SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS SEGUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, TAC E TEC CAPAZES DE ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE TAIS ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, POIS SEQUER SUPERA A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA CONTRATOS DE MESMA OPERAÇÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA VÁLIDA NO CASO DOS AUTOS.5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PODE SER COBRADA DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE TER PRESTADO EFETIVAMENTE O SERVIÇO E A QUANTIA COBRADA NÃO CONFIGURE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O TERMO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA. 6. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. PROPOSTAS DE ADESÃO CONTIDAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE ADMITIR O CANCELAMENTO DAS APÓLICES A QUALQUER TEMPO E O ARREPENDIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ USO DAS OPÇÕES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, Nº 24, Nº 25, Nº 618, Nº 619, Nº 620, Nº 621, Nº 958, Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002010-55.2024.8.26.0132, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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