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Processo nº 1002017-08.2015.8.26.0053

ID: 293658206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002017-08.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO INáCIO FERRARI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-08.2015.8.26.0053/31 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - VISTOS. I - DO LEVANTAMENTO DOS VALORES: 1 - DEFIRO o levantame… Processo 1002017-08.2015.8.26.0053/31 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - VISTOS. I - DO LEVANTAMENTO DOS VALORES: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (depósito(s) de 30/04/21 - EP(0425499-12.2019.8.26.0500) - fls. 582/584). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 585. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros CPF(s): 970.738.498-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - OAB 97365/SP 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. II - DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO 6. Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data do pagamento e não do trânsito em julgado. Não se desconhecia que em 8 de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 792 da repercussão geral, firmando, por maioria, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda", mas entendeu-se que esse tema não abarcava o valor das prioridades constitucionais. Contudo, a jurisprudência firmou-se de maneira bastante consolidada em sentido oposto, qual seja, aplica-se o novo teto do valor da UFESP previsto pela lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado do título executivo for a ela posterior, inclusive no que tange ao montante pago a título de prioridade. Veja-se a respeito o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161000-43.2021.8.26.0000 -Voto nº 10294 7 Precatório expedido - Pagamento de preferência nos termos do art. 102, §2º, do ADCT - Aplicação dos parâmetros da Lei nº 17.205/2019 Pretensão de obter o saldo remanescente, considerando o teto previsto na Lei nº 11.377/2003 Indeferimento Pretensão de reforma - Possibilidade Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei nº 17.205/2019 - Inaplicabilidade do novo limite para pagamento de preferência, com repercussão negativa no direito material da parte, sob pena de ofensa à segurança jurídica Precedentes Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232228-15.2020.8.26.0000; Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/02/2021). Considerando que o entendimento acima é unânime no E. TJ/SP e que o C. STJ também firmou entendimento no mesmo sentido, sendo que o C. STF não admitiu a existência de nova controvérsia a esse respeito para a questão das prioridades constitucionais, é o caso de alteração do entendimento mantido nesta UPEFAZ, aderindo-se ao posicionamento superior, em homenagem aos princípios da igualdade e visando a rápida solução dos litígios. Portanto, DETERMINO a complementação do valor da prioridade constitucional devida ao(s) exequente(s), sendo inaplicável o teto do valor da UFESP previsto na lei 17.205/2019 para os processos cujo trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido antes da vigência da referida legislação. Oficie-se a DEPRE para que proceda à complementação do valor pago a título de prioridade constitucional, nos limites da presente decisão. 7 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1002017-80.2025.8.26.0045

ID: 310694966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002017-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-80.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002017-80.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002017-97.2025.8.26.0201

ID: 312084592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002017-97.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-97.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicre… Processo 1002017-97.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - 1) CITE(M)-SE o(a/s) executado(a/s), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016), para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifique(m)-se o(a/s) executado(a/s) de que, em caso de pagamento integral no prazo acima assinalado (3 dias), os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, e no mesmo prazo para oferecimento de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total do débito, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2) Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cujo valor da causa é R$ 40.935,08 (QUARENTA MIL E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que o(a)(s) exequente(s) que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte a parte executada, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte credora. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). 6) Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento provisórios dos autos. 7) Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo extrajudicial para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1002017-76.2024.8.26.0187

ID: 323218366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002017-76.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-76.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Martins das Chagas - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Mari… Processo 1002017-76.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Martins das Chagas - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Maria de Lourdes Martins das Chagas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando o reconhecimento de período de labor rural (desde 17/09/1968 até 01/01/2005, em propriedades rurais da região de Taguaí), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 101/105. Não foram arguidas preliminares. No mérito, alegou que ela não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. Réplica às fls. 257/262. É o relatório. Decido. As partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 2- Determino a produção de prova documental e oral. 3- Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 26 de maio de 2026, às 14h45, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 8- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)

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Processo nº 1002017-02.2025.8.26.0071

ID: 279044239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002017-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1002017-02.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S/A - Vistos. 1- Fls. 328/329: recebo a emenda à ini… ADV: Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1002017-02.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S/A - Vistos. 1- Fls. 328/329: recebo a emenda à inicial, inclusive para o fim de alterar o polo passivo da presente ação, passando a constar como requerido WALDIR AUGUSTO RODRIGUES. Anote-se no SAJ. 2- Atendendo a ordem judicial, o Sr. Oficial de Justiça constatou que a área mencionada na inicial se localiza entre os KM 342+084 e 342+166 do trecho Bauru - Panorama, Rua João Muniz, 1-03, pertencente ao senhor WALDIR AUGUSTO RODRIGUES. Em relação à descrição com exatidão o local na faixa de domínio onde se encontra instalado o alambrado feito com tela, construído pelo invasor, é possível constatar que o Oficial de Justiça delimitou a área em que ocorreu a invasão como sendo o trecho do KM 342+084 e 342+166 do trecho Bauru - Panorama, Rua João Muniz, 1-03, sendo essa, portanto, a área objeto da ocupação para fins de diligências do Oficial de Justiça. 3- Trata-se de ação de reintegração de posse em que a parte autora pleiteia a concessão de liminar para determinar reintegração da posse sobre área pública invadida, com ordem para que o réu remova a irregularidade mencionada. A parte autora comprovou através dos documentos acostados aos autos a ocorrência de invasão em uma área correspondente à faixa de domínio localizada entre o KM 342+084 e 342+166 do trecho Bauru - Panorama, sendo que o requerido construiu no local cerca de alambrado, sem qualquer autorização. A requerente sustentou que a construção irregular pode ameaçar a integridade física daqueles que ali transitam, com risco à própria integridade do invasor, além de comprometer o funcionamento regular da malha paulista, sobretudo quando se está diante de processo de reativação, sendo que nos termos do instrumento que prorrogou o Contrato de Concessão da autora, bem como do 3º Termo Aditivo e Termo de Cessão de Uso, a requerente tem o dever de manter as condições de segurança operacional da ferrovia de acordo com as normas em vigor (Cláusula 9.1, alínea XXIII) e manter a continuidade do serviço concedido, salvo interrupção emergencial causada por caso fortuito ou força maior (...) (Cláusula 9.1, alínea XXIV). Ressaltou que a autora assumiu a obrigação legal de reativação do trecho, devendo deixá-lo operacional para o ano de 2028, razão pela qual é imprescindível que as obras se iniciem já no início do ano de 2025, vez que se trata de atividades relacionadas à infraestrutura (erosão) que demandarão enorme contingenciamento. Não resta dúvida de que a autora é a legítima responsável pela administração do trecho de malha ferroviária compreendido pelo eixo ferroviário e suas respectivas faixas de domínio em questão, sobre os quais vinha exercendo posse mansa e pacífica (fls. 44/246). Ressalte-se que eventual invocação da chamada função social da propriedade está sujeita ao controle de legalidade e não ao talante daqueles que se julgam prejudicados. Assim, não legitima o esbulho que, ainda que possa ter em parte ocorrido há mais de ano e dia, não gera qualquer direito de posse aos réus, mesmo porque clandestina, violenta e precária. No estado democrático de direito, em que se assegura a propriedade privada, não está o Judiciário autorizado a intervir na ordem econômico-social vigente, ferindo o legítimo direito do proprietário de usar e fruir de seu bem imóvel, e de reavê-lo de quem quer se injustamente o possua, a pretexto de malsinada 'justiça social', certo que ao Executivo cabe assegurar o direito de moradia, obviamente não às custas dos particulares. A questão em tela demanda resposta célere do Poder Judiciário, visto que quanto mais demorado for o seu desate, maior será a dificuldade em se restituir a área a quem de direito. A experiência tem demonstrado que invasões assemelhadas à do caso dos autos, sem rápida resposta, acabam por se tornar ocupações definitivas, sem qualquer respaldo legal. Saliente-se que a norma de regência é clara no sentido de que a retomada pelo possuidor é imediata, tanto que previsto o rito especial para as ações possessórias, justamente para evitar que apossamentos indevidos se perpetuem no tempo. No caso dos autos, há informação da existência de cerca de alambrado construídas sem autorização, havendo a constatação pela concessionária autora de que a referida construção pode ameaçar a integridade física daqueles que ali transitam, bem como ao próprio invasor, além de comprometer o funcionamento regular da malha paulista, que está em processo de reativação. Assim, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a expedição de mandado de reintegração de posse da área pública invadida, localizada entre o KM 342+084 e 342+166 do trecho Bauru - Panorama, Rua João Muniz, 1-03, ficando, se o caso, autorizado o reforço policial, sem prejuízo da identificação, pelo senhor oficial de justiça, de outros eventuais invasores do imóvel para a correta formalização do polo passivo e apresentação de defesa, ficando assentado que é dever da parte interessada realizar o acompanhamento dos atos processuais, mantendo contato com a Central de Mandados, bem como com o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência, a fim de fornecer os meios necessários a dar o integral cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração na posse, tão logo tenha ciência da decisão. 4- Cite-se e intime-se o(s) invasor(es) do imóvel, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada do mandado aos autos contestar(em) a ação, nos termos do artigo 564 do CPC. 5- A autora deverá fornecer os meios necessários para remoção de eventual ocupante da área e de seus pertences pessoais, se o caso. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 5 (cinco) dias, em face da concessão de liminar (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ) Cópia desta decisão servirá como mandado ou ofício. Int.

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Processo nº 1002017-45.2023.8.26.0629

ID: 319733394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002017-45.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DE MODOLO TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-45.2023.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lauro de Modolo Tonon - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução manejada em favor de L.D. M. T., na … Processo 1002017-45.2023.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Lauro de Modolo Tonon - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução manejada em favor de L.D. M. T., na execução fiscal que lhe move SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TIETÊ - SAMAE no executivo fiscal nº 1003416-46.2022.8.26.0629. Alega, em suma, ilegitimidade passiva. Requer o desbloqueio de valores -fls 01/04. Juntou documentos e cópias de autos - fls 05/42. Determinada emenda à inicial fls 43. Houve recolhimento das taxa judiciária fls 49. Em sede de tutela de urgência os valores constritos foram desbloqueados fls 49. A Autarquia Embargada apresentou impugnação fls 55/60. Juntou documentos. Determinado que se aguardasse a formalização da garantia do Juízo. Réplica fls 67/69. Juntou documentos fls 70 e 71/77. Efetivamente os embargos foram recebidos fls 82. A Embargada apresentou nova manifestação fls 88/93. Em contraditório se pronunciou a Embargante fls 98/99. Indicação de provas - fls 105 e 107 Convertido o julgamento em diligência fls 108. Em atendimento judicial a Autarquia Embargada apresentou informações fls 113/113 e juntou documentos fls 117/118 e 119/120. A autora foi instada a se manifestar sobre a documentação apresentada e permaneceu inerte. Pelos despachos de fls 124 e 195 há notícia sobre o parcelamento dos débitos aqui discutidos. No curso do processo, portanto, posterior ao ingresso da ação incidental, houve adesão voluntária ao parcelamento instituído pela Autarquia, com isso a Autor concordou com pedido de desistência da ação fls 197. A Embardada, por fim, também concordou com a extinção do feito- fls 203. É o relatório. Decido. A existência de parcelamento ativo é suficiente para determinar a extinção do processo, sem a necessidade da contraprestação jurisdicional. Ao aderir ao parcelamento o Embargante renunciou ao direito sobre o qual fundava sua defesa. Nesse sentido ao aderir ao acordo administrativo, ainda que pelo parcelamento, o contribuinte reconhece espontaneamente a dívida e declara sua vontade em quitá-la, renunciando expressamente qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos recusos já interpostos, prejudicando a discussão do débito, e, consequente, prosseguimento dos presentes embargos. Portanto, não há mais interesse jurídico do embargante no pedido deduzido na inicial, por causa superveniente, impondo-se a extinção do processo por carência de ação. Nesse sentido: APELAÇÃO N°: 0023327-07.2014.8.26.0576. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. VOTO Nº 11986. EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Imposto Territorial Exercícios de 2007 a 2010 - Município de São José do Rio Preto Alegação de Ofensa ao Princípio do Contraditório Impossibilidade - Houve abertura de vista à apelante com oportunidade de manifestação. Adesão ao Parcelamento nos termos da Lei Municipal nº 299/2009 e Decretos nº 15.119/2010 e nº 16.362/2012 - Legislação prevê que a opção pelo parcelamento significa também renúncia às eventuais ações judiciais ou recursos administrativos que tenham ocasionado outra espécie de suspensão de exigibilidade diversa do parcelamento. Desistência dos embargos à execução implícita ao pedido de parcelamento. Perda do objeto dos embargos. Não cabimento de condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do objeto nos termos do art. 485, VI do CPC- Exclusão da condenação de verba sucumbencial. Possibilidade uma vez que os honorários já estão englobados no valor parcelado. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso impróvido. APELAÇÃO Nº 9000288-93.2012.8.26.0090 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APELADO: BANCO BRADESCO S/A COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 34056 EMENTA APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Desistência dos embargos à execução implícita ao pedido de parcelamento - Perda do objeto dos embargos. Não cabimento de condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Pedido de inclusão da condenação de verba sucumbencial. Impossibilidade uma vez que os honorários já estão englobados no valor parcelado. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. Apelação n. 1060532-55.2023.8.26.0053 Comarca: São Paulo Apelante: Município de São Paulo Apelado: Clínica de Anestesia São Paulo Sociedade Simples Apelação. Ação Anulatória. ISS. Município de São Paulo. Sentença que homologou a renúncia sobre o direito que se funda a ação, sem condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Pretensão à reforma pelo Município quanto a esse ponto. Acolhimento. Verba honorária decorrente de ação de conhecimento que só não seria devida caso houvesse ato de renúncia ou remissão previstas na lei instituidora do parcelamento. Hipóteses que, no âmbito de programas de parcelamento, devem estar devidamente previstas na lei local instituidora. Precedente do C. STJ. Lei Municipal n. 18.095/2024 e Decreto n. 63.341/2024 que não exoneram o contribuinte do pagamento de honorários porventura devidos em ações de conhecimento ou em Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, portanto, deve ser estipulada verba honorária nas faixas mínimas do art. 85, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução opostos por L.D.M.T, na execução fiscal que lhe move o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tietê- SAMAE. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal referida. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2.º e 3º, do CPC. Apelação Cível:1016073-19.2021.8.26.0576 Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado:Município de São José do Rio Preto Comarca:São José do Rio Preto Voto nº 12.050 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE OS EXTINGUE COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO EMBARGANTE. SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO PPI QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. I.C. - ADV: ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP)

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Processo nº 1002017-24.2017.8.26.0704

ID: 315982024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002017-24.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOKA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-24.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moka Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1. Providencie a serventia a dig… Processo 1002017-24.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moka Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1. Providencie a serventia a digitalização nos autos do comprovante de transferência bancária referente ao levantamento realizado a fls. 452. 2. Fls. 658/661: Defiro a penhora de 1% das quotas do executado na empresa AGUIAR FASANO COMERCIO DE ROUPASLTDA EPP conforme certidão de fls. 687. SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta acerca da penhora. Recolha a credora a taxa necessária e indique o endereço a ser diligenciado. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, e providenciando a juntada de cópia deste despacho a seu pedido. comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. A resposta do ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do e-mail institucional butantacivel@tjsp.jus.br. 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 4. Após o cumprimento do item 2, tornem conclusos para apreciação do pedido sob sigilo. Intime-se. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Processo nº 1002017-24.2017.8.26.0704

ID: 335000984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002017-24.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOKA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-24.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moka Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1. Providencie a serventia a dig… Processo 1002017-24.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Moka Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. 1. Providencie a serventia a digitalização nos autos do comprovante de transferência bancária referente ao levantamento realizado a fls. 452. 2. Fls. 658/661: Defiro a penhora de 1% das quotas do executado na empresa AGUIAR FASANO COMERCIO DE ROUPASLTDA EPP conforme certidão de fls. 687. SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta acerca da penhora. Recolha a credora a taxa necessária e indique o endereço a ser diligenciado. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, e providenciando a juntada de cópia deste despacho a seu pedido. comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. A resposta do ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do e-mail institucional butantacivel@tjsp.jus.br. 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 4. Após o cumprimento do item 2, tornem conclusos para apreciação do pedido sob sigilo. Intime-se. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Processo nº 1000316-34.2025.8.26.0094

ID: 277035002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000316-34.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Meire Ana de Oliveira (OAB 160406/SP) Processo 1000316-34.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Ramos Bispo - Vistos. Relatório dispensado, nos termo… ADV: Meire Ana de Oliveira (OAB 160406/SP) Processo 1000316-34.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Ramos Bispo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei. 9099/95. Em síntese, o requerente alega que foi admitida como professor eventual quando do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007. Postula, portanto, o enquadramento como professor de Educação Básica na categoria F e, consequentemente, o direito de ser vinculada à SPPREV e de obter os benefícios previstos nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 e no artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, sob o fundamento de que, por ocasião do início de vigência do referido diploma legal, estava admitida como Professor(a) Eventual. O feito se encontra suficientemente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Passo ao mérito.. No caso em tela, o vínculo da parte requerente com o Estado era de natureza precária, que não gera vínculo funcional. Em outras palavras: o autor não estava em exercício de função permanente nos termos da Lei nº 500/74, mas sim contratado nos termos do artigo 10 do Decreto nº 24.947/86, exercendo função de caráter eventual, razão pela qual não pode ser enquadrada na categoria F. Destaco que sua pretensão tem fundamento no artigo 2º, parágrafo 2º, da LCE nº 1.010/2007, o qual dispõe que somente os servidores admitidos para o exercício de função permanente, hipótese distinta do autor, contratado para ministrar aulas de modo eventual, fariam jus ao reenquadramento de categoria, passando a titularizar cargos efetivos, ainda que sua admissão tenha, originalmente, sido feita em caráter temporário, nos termos do artigo 1º, da lei estadual nº 500/1974, senão vejamos: § 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. § 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista.. Portanto, para que o servidor faça jus ao reenquadramento de categoria, não basta que tenha sido admitido em caráter temporário, nos moldes do artigo 1º, da lei estadual nº 500/1974, visto que também é imprescindível que, no contexto em que passou a viger a LCE nº 1.010/2007, estivesse no exercício de função atividade permanente, o que não coincide com o exercício do magistério em caráter eventual, como é o caso do requerente. Neste sentido: MAGISTÉRIO. 1. Professor de Educação Básica I. Pretensão ao enquadramento na categoria "F". 2. Inadmissibilidade. Vínculo de caráter eventual, não sujeito ao regime da Lei 500/74. Inaplicabilidade da garantia de sujeição ao regime próprio dos servidores prevista na LCE 1010/2007. 3. Improcedência dos pedidos. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000310-15.2022.8.26.0229; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). ADMINISTRATIVO - Magistério - Servidor Público Estadual - Funções eventuais - Pretensão de re-enquadra-mento na Categoria F e no RPPS - Impossibilidade - Titular de cargo não efetivo - Relação jurídica precária com a Administração quando da entrada na vigência da Lei 1.010/07 - Sentença de improcedência confirmada- Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002017-47.2019.8.26.0415; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DE CATEGORIA "O" PARA CATEGORIA "F". COBRANÇA DE FGTS, INSS E HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta por professoras temporárias da rede estadual de ensino contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de mudança de categoria funcional, de determinação para o ente público efetuar recolhimento de FGTS e INSS, bem como pagar horas extras. Alegam que a prorrogação dos contratos temporários afasta a natureza precária do vínculo, justificando o reconhecimento do reenquadramento para categoria "F" (cargo efetivo) e reconhecimento da nulidade da contratação, com a consequente percepção dos direitos previdenciários e trabalhistas. Argumentam, ainda, que o Estado de São Paulo não efetuou corretamente os recolhimentos previdenciários devidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que houve configuração de horas extras em atividades realizadas além da carga horária de trabalho. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se, após o exercício na categoria "O" (servidor temporário) por tempo superior ao máximo previsto em lei, é possível o reenquadramento funcional de professor(a) temporário(a) para a categoria "F", mesmo sem prévia aprovação em concurso público para tal categoria; (ii) verificar se há direito ao recolhimento do FGTS; (iii) verificar se existe dever do Estado em recolher contribuições previdenciárias ao RGPS e se o Estado as fez ou deixou de fazê-las; e (iv) determinar se há atividades realizadas além da carga horária regular e que ainda não foram remuneradas como horas extras. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O reenquadramento para a categoria "F" requer aprovação em concurso público para tal categoria de cargo efetivo, sendo a categoria "O" destinada a contratações temporárias e precárias, conforme a Lei Estadual nº 1.093/2009. 3.2. O regime especial da contratação temporária não se confunde com o regime celetista, afastando, portanto, o direito ao FGTS, previsto para empregados regidos pela CLT. 3.3 Ainda que fosse hipótese de nulidade da contratação temporária, a mera anulação não gera o direito ao percebimento de FGTS reconhecido no Tema 916 do STF, pois incide somente nos casos de contratos temporários irregulares em que o direito ao FGTS seja previsto pelo regime da contratação, o que não ocorre na espécie. 3.4. O vínculo administrativo especial impõe a filiação obrigatória ao RGPS, com as contribuições previdenciárias respectivas. Na espécie, os documentos juntados pelas autoras. demonstram que o Estado de São Paulo efetua retenção na fonte e recolhimento da contribuição previdenciária. 3.5. A Resolução SEDUC 55/2022 dispõe que as Atividades Pedagógicas Diversificadas integram a carga horária semanal dos docentes temporários. Não há prova nos autos de que as autoras realizaram tais atividades em carga horária superior, impossibilitando o pagamento de horas extras. 3.6. A alegação de dano moral é improcedente, pois não se verificou qualquer ato ilícito praticado pela Administração que justificasse a indenização pretendida. 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. O reenquadramento funcional para a categoria "F" exige aprovação em concurso público específico para provimento do cargo efetivo, não bastando aprovação em concurso em público destinado as contratações temporárias da categoria "O", tampouco o exercício do serviço temporário para além do prazo máximo previsto em lei. 5.2. Professores temporários contratados sob regime administrativo especial não têm direito ao FGTS, exceto em hipóteses em que o direito seja previsto pelo regime jurídico da contratação. 5.3. O artigo 20 da Lei Estadual nº 1.093/09 expressamente filia o docente temporário ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sendo obrigatórias as contribuições previdenciárias, a cargo do ente contratante junto à autarquia previdenciária federal (INSS). 5.4. Não há direito ao pagamento de horas extras quando as Atividades Pedagógicas Diversificadas (APDs) fazem parte da carga horária prevista, devendo ser comprovada a realização de atividade em hora extraordinária, além da carga horária devida, para que se constitua direito a perceber a remuneração acrescida por hora extra. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 7º, III; art. 37, IX; Lei Estadual nº 1.093/2009, art. 20; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE nº 705.140/RS (Tema 308); STF, RE nº 765.320/MG (Tema 916); TJSP, Apelação Cível 1061350-75.2021.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.04.2022; TJSP, Apelação Cível 0002170-59.2021.8.26.0114, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público. j. 20.08.2024; TJSP, Apelação nº 1016654-17.2022.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2022. (TJSP; Apelação Cível 1001717-86.2023.8.26.0434; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C,, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.

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Cleide Lopes Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 324148327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002017-10.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-10.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Lopes da Silva - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inex… Processo 1002017-10.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Lopes da Silva - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Cleide Lopes da Silva em face de Banco Bnp Paribas Brasil S.a., devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Partes legítimas e bem representadas. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação. I. Preliminar de Prescrição E/Ou Decadência Também é incabível o reconhecimento da questão prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida. Isto porquea causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia eminexistência do negócio em análise,vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. II. Preliminar de Ausência de Interesse Processual / Falta de Interesse de Agir (Art. 337, XI, CPC) A preliminar de ausência de interesse processual haverá de ser repelida, uma vez que está pautado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, o autor possui pretensão resistida. Ademais, o processo se mostra meio útil e adequado para obtenção do direito pleiteado em juízo. III. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência da relação contratual entre as partes e (ii) a veracidade da assinatura aposta no contrato. IV. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se, in casu, o disposto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi -Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Ainda, alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no Art. 429 do CPC, in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no Art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à Instituição Financeira a prova da autenticidade do documento. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. V. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área grafotécnica, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Determino que o profissional realize a comparação (i) entre o material a ser colhido e a assinatura do contrato/documento impugnado e (ii) entre as assinaturas apostas na declaração de pobreza, procuração e documentos pessoais e a assinatura do contrato/documento impugnado. Em razão dos fundamentos já apresentados e atribuição do ônus da prova da veracidade à Instituição Financeira requerida, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Ciência. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Desde já, fixo como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert: (i) a assinatura do contrato/documento pertence à parte autora, tendo em vista os padrões fornecidos ao perito?; (ii) existe algum elemento que indique falsificação, alteração ou adulteração da assinatura no contrato/documento?; (iii) há elementos que indicam ou comprovem a autofalsificação da assinatura no contrato/documento?; (iv) as assinaturas da procuração, declaração de pobreza, documentos pessoais e contrato/documento impugnado são provenientes da mesma pessoa? Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Frise-se que, considerando a Resoluçãonº 4.474/2016 do BACEN que autoriza a digitalização e o descarte dos documentos originais pela instituição financeira, a perícia deverá ser realizada na via digitalizada que consta nos autos. Havendo escusa do expert, seja quanto à nomeação ou quanto à impossibilidade de realização da perícia na via digitalizada do contrato, desde já, determino que a z. Serventia proceda à nomeação de novo expert, intimando-se. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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