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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324549989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324537816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324553613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1003500-05.2025.8.26.0609

ID: 303504848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003500-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência… Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Retificado o valor da causa para R$ 194.062,16, nos termos da emenda de p. 154-160, não havendo taxa judiciária a complementar. 3. Providencie o requerente o recolhimento das despesas postais, após cite-se o executado, no endereço informado na p. 154, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 5. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 6. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 7. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 8. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 9. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 11. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)

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Processo nº 1000613-48.2025.8.26.0609

ID: 307541605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000613-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do im… Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 61, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Providencie a parte autora planilha atualizada com valor da causa, após retifique-se no sistema. Providencie, ainda, o complemento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. 3. Indique a parte autora o novo endereço para citação da parte requerida, bem como junte aos autos as custas para citação postal ou de diligência, no prazo de 15 dias. 4. Com o cumprimento do item 3, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica à executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 7. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 8. Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. 9. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 10. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 11. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 12. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 13. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FONSECA NETO (OAB 183241/SP)

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R. M. x S. A. S. De S. S.

ID: 279846188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-87.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - V… ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - Vistos. RAFAEL MENCONCINI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz, em suma, que é segurado da ré e que a requerida se recusa a autorizar os procedimentos necessários ao custeio integral do tratamento quimioterápico, com combinação de Ipilimumabe e Nivolumabe, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 01/233). A tutela de urgência foi deferida às fls. 234/234 e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme v. Acórdão de fls. 560/568. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 384/396), argumentando, em síntese, que o procedimento objeto da lide não possui cobertura contratual e, portanto, não estaria a ré obrigada a arcar com tratamento não ajustado e não incluído no rol da ANS. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio nos autos a notícia do falecimento do autor, conforme consta em certidão de óbito às fls. 381. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, diante da notícia do falecimento da parte autora no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 381, a presente ação perdeu o seu objeto, eis que o autor buscava um direito personalíssimo, consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Destarte, sendo intransmissível a pretensão, não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito, como, inclusive, requerido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento domiciliar ("home care") em período integral e medicamentos Óbito da beneficiada Pedido de desistência da ação - Ocorrido o falecimento da autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito Processo extinto pela perda do objeto Homologação da desistência Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1003680-55.2015.8.26.0032; Relator (a): MarreyUint; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018). Por outro lado, a multa cominatória se desdobra a cada dia de omissão da Ré, renovando-se diariamente, ou seja, trata-se de valor em pecúnia que se incorporou ao patrimônio jurídico do autor. A multa cominatória nasce da obrigação principal, mas dela se autonomiza ante sua natureza pecuniária e, desse modo, pode ser transmitida livremente; o que difere da obrigação de fazer em questão cuja natureza personalíssima, isto é, de usufruto concreto e exclusivo do autor, não pode ser transferido. De fato, os valores devidos à título de astreinte, confirmados pelo E. Tribunal, se incorporaram ao patrimônio do autor antes de seu falecimento. E, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio, conforme o caso, torna-se possível sua cobrança nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma - Garantia ao direito à saúde pública - Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento - Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer - Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento - Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima - Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos - Possibilidade - Sentença de extinção parcialmente reformada - Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022). Idem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ASTREINTES - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - CABIMENTO 1. Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava o fornecimento de medicamento, o superveniente falecimento do autor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. 2 . A extinção do processo por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte não impede a sucessão processual para cobrança do valor da multa cominatória pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.139.084/SC) . 3. A multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10000205469117004 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta superveniente de interesse processual, ante o falecimento do autor da demanda e a natureza personalíssima da obrigação de fazer, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida, sem prejuízo da execução da multa devida pelo período de descumprimento da liminar. Em atenção ao princípio da causalidade, vez que o autor precisou ajuizar a ação em busca de tornar efetivo seu direito à saúde e ainda houve resistência a sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Tratamento "home care" ou internação hospitalar Falecimento do autor no curso do presente processo - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo Honorários advocatícios devidos Princípio da causalidade - Recursos prejudicados. (Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443; Relatora: Silvia Meirelles; Piedade; Julgamento: 31/07/2017). P.I.C.

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Processo nº 1004780-11.2025.8.26.0609

ID: 323317606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004780-11.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BISPO LOPES ROLIM RODOLFO ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004780-11.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Bispo Lopes Rolim - - Rodolfo Rolim - Vistos. 1) Tendo em vista a … Processo 1004780-11.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Bispo Lopes Rolim - - Rodolfo Rolim - Vistos. 1) Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 53/54, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator(a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019). 2) P. 54: Defiro o prazo improrrogável de 60 (sessenta dias) para homologação do acordo. Após, se infrutífero, deverá cumprir os itens 3, 4 e 5. 3) Apresente o(a)(s) exequente(s) planilha de débito atualizada. Com o novo valor, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado. Prazo: 15 dias. 4) Proceda o recolhimento do complemento das respectivas custas iniciais e despesas de citação, se houver. Prazo: 15 dias. 5) Informe o endereço que deverá ser utilizado para expedição da carta de citação, diante a informação da desocupação do imóvel. Prazo: 15 dias. 6) Com o cumprimento dos itens 3, 4 e 5, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8) Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 9) No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 10) Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). 11) Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2 (duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 12) Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 13) Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14) Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 15) Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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C. C. P. x E. C. C.

ID: 306298255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-93.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI CAMPELO CABRAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefi… Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefiro nova pesquisa via SISBAJUD, vez que recentemente realizada em dezembro de 2024 (fls. 504/506). Defiro a penhora da quota parte da executada no rosto dos autos 1010423-28.2024.8.26.0077 em tramite na Comarca de Birigui/SP, até o limite da dívida. Expeça-se o que necessário para sua formalização. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo legal. Defiro a expedição de MLE conforme formulário de fl. 553, proceda a z.Serventia o necessário. Após análise detalhada dos autos processuais apresentados, é possível verificar que existe pleno respaldo jurídico para o deferimento da penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, mesmo estando registrado em nome de terceiro. A situação apresenta um caso clássico de fraude à execução já reconhecida judicialmente. Conforme demonstram os documentos das fls. 533/539, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, onde fora reconhecido definitivamente que a transferência do veículo para terceiro foi realizada em fraude à execução. O fundamento legal para essa possibilidade encontra-se no artigo 792, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece de forma cristalina que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente". Essa regra tem uma razão de ser muito clara: impedir que devedores burlem execuções transferindo seus bens para terceiros de má-fé ou em conluio. Nesse contexto, a penhora do veículo JEEP COMPASS torna-se medida essencial e juridicamente respaldada. O bem, mesmo formalmente registrado em nome de terceiro, permanece sujeito à responsabilidade patrimonial da executada em razão da ineficácia da alienação fraudulenta perante o exequente. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM QUE SE DEU EM 2014, SENDO QUE HAVIA AÇÃO CONDENATÓRIA EM CURSO CONTRA O EXECUTADO DESDE 2008, PROFERINDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM EM 2009 . AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA PERANTE O DETRAN. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR JUNTO AO DISTRIBUIDOR PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR DO BEM . ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TOMAR AS MÍNIMAS CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO INEFICAZ EM FACE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 792, § 1º DO CPC. ADQUIRENTE QUE PODERÁ PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10159137520188260001 SP 1015913-75.2018.8 .26.0001, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/11/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Apelação Embargos de terceiro Sentença de procedência Inconformismo do embargado Preliminar de nulidade da r. sentença afastada Suposta transferência de propriedade do veículo, ocorrida em 2014 entre pai e filha, não demonstrada Provas juntadas aos autos que não corroboram a narrativa dos embargantes No caso em questão, não há nenhum documento que demonstre, com o mínimo de certeza, que as transferências realizadas embargante à executada, referiam-se à alegada alienação do veículo Executada que, mesmo após a alegada alienação do bem, realizava o pagamento da apólice de seguro Veículo que foi transferido, a título gratuito, à embargante (irmã da executada), em momento posterior ao início da execução Fraude à execução caracterizada ( CPC, art. 792, IV) Transferência do bem à embargante que é ineficaz em relação ao exequente, ora embargado ( CPC, art. 792, § 1º), devendo ser mantida a penhora determinada na ação de origem Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020215420218260564 SP 1002021-54.2021.8.26 .0564, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/05/2022) Ante o exposto, defiro a penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, Chassi: 98867512WKKJ36298, RENAVAM: 1182784167, ano 2018, Modelo 2019, em nome de THAIS DE AREA LEÃO CAMPELO CABRAL. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) e a proprietária, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Por fim, a situação patrimonial revelada nos autos demonstra de forma inequívoca que a penhora de percentual do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, CNPJ n° 36.847.876/0001-15, não apenas é juridicamente possível, mas se apresenta como medida necessária e adequada para garantir a efetividade da execução. O panorama que emerge dos documentos é revelador da dificuldade enfrentada pela exequente para satisfazer seu crédito. Estamos diante de um débito substancial de R$ 639.028,03, enquanto todas as tentativas de localização e constrição de bens resultaram em valores absolutamente irrisórios. Os bloqueios realizados através do sistema SISBAJUD, por exemplo, conseguiram capturar apenas R$ 2.622,97 em contas bancárias da executada - uma quantia que representa menos de 0,5% do valor devido. As extensivas pesquisas patrimoniais realizadas nos autos são exemplares em demonstrar o esgotamento das vias tradicionais de satisfação do crédito. Foram utilizados diversos sistemas disponíveis, como: SISBAJUD para bloqueio de valores bancários, INFOJUD para pesquisa de declarações de imposto de renda, CENSEC para busca de escrituras públicas, SREI para localização de imóveis. O resultado dessas investigações aponta para uma executada que, embora possua atividade econômica regular, mantém seus bens em situação que dificulta ou impede a constrição pelos meios tradicionais. É neste contexto que a empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA assume relevância fundamental. Trata-se de pessoa jurídica constituída especificamente para o exercício da atividade médica da executada, que é dermatologista. A análise dos documentos revela que a executada é a única sócia da empresa, detendo 100% do capital social, o que elimina qualquer preocupação com prejuízos a terceiros sócios ou acionistas. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros legais para esse tipo de constrição. A norma autoriza a penhora sobre faturamento quando não há outros bens penhoráveis ou quando os existentes são insuficientes para satisfazer o crédito executado. Ambas as condições estão presentes no caso. Além disso, a lei exige que o percentual seja fixado de forma a não comprometer o desenvolvimento regular das atividades empresariais, aspecto que pode ser facilmente respeitado considerando o volume de faturamento da empresa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado receptiva a esse tipo de medida quando presentes os requisitos legais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA Possibilidade Previsão legal Art. 866 do CPC Esgotamento das diligências para buscar ativos de maior liquidez, sem sucesso - Indicação à penhora de cota sobre imóvel submetido ao regime de multipropriedade, insuficiente para garantia da dívida - Ausência de pagamento espontâneo do débito - Inexistência de prova do comprometimento da atividade da empresa Decisão mantida Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058765-90.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. Decisão deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 20% dos rendimentos líquidos, até o limite da execução . Irresignação das executadas. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de faturamento da pessoa jurídica, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas . Executadas que não indicaram quaisquer bens à penhora em face dos resultados negativos. Presentes os requisitos do art. 866 do CPC. Percentual de 20% sobre o faturamento que não se revela abusivo no caso . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21479380420198260000 SP 2147938-04.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Um aspecto particularmente relevante é que a empresa da executada atua no ramo médico, prestando serviços de dermatologia. Esse tipo de atividade tradicionalmente gera receitas através de múltiplas fontes: consultas particulares pagas à vista, em cartão de crédito ou débito, consultas através de convênios médicos, e procedimentos especializados. Essa diversificação de fontes de receita torna a empresa menos vulnerável aos efeitos de uma constrição parcial, já que o percentual penhorado incidirá sobre o conjunto das receitas, não sobre uma fonte específica. A fixação do percentual de 15% do faturamento se mostra equilibrada e proporcional. Esse patamar permite que a empresa mantenha 85% de suas receitas para custeio das atividades, pagamento de fornecedores, tributos e demais obrigações, enquanto destina uma parcela significativa para a satisfação do crédito exequendo. Considerando que se trata de atividade médica com custos operacionais relativamente baixos (não há grande estrutura física, estoque de mercadorias ou folha de pagamento expressiva), o percentual de 15% não compromete a viabilidade do negócio. A operacionalização da medida pode ser efetivada através de ofícios às empresas que contratam os serviços da DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, determinando que procedam ao depósito judicial de 15% dos valores devidos antes do repasse à empresa executada. Paralelamente, deve-se determinar às operadoras de cartão de crédito e débito que procedam à retenção do mesmo percentual sobre os valores a serem creditados, considerando que parte significativa dos pagamentos de consultas médicas particulares ocorre através desses meios. Essa abordagem múltipla garante que a medida seja efetiva independentemente da forma como os pacientes realizem os pagamentos, seja através dos contratos institucionais, seja através de consultas particulares pagas em dinheiro, cartão ou outros meios eletrônicos. A medida também se alinha com o princípio da efetividade da execução, um dos pilares do direito processual civil moderno. A execução não pode se tornar um procedimento meramente formal e inócuo; deve efetivamente proporcionar ao credor a satisfação de seu direito. No caso presente, a ausência de bens penhoráveis tradicionais torna a penhora de faturamento não apenas uma opção, mas uma necessidade para evitar que a execução se torne inexitosa. Por fim, é importante destacar que a medida preserva adequadamente os interesses de ambas as partes. A exequente obtém uma forma concreta de satisfação de seu crédito através de depósitos mensais regulares, enquanto a executada mantém a possibilidade de continuar exercendo sua atividade profissional e gerando renda, apenas com a obrigação de destinar parte de seus ganhos para saldar a dívida assumida. Dessa forma, a penhora de 15% do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, percentual que poderá ser alterado após a constatação da situação financeira da executada. Esclareço que a exequente poderá indicar perito para funcionar na qualidade de administrador judicial, cientificando-o dos deveres e obrigações legais, cujos honorários deverão ser custeados pela própria parte exequente. O encargo será assumido com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente (art. 866, parágrafo 2º do CPC), além de apresentar o plano de administração, devendo ser fixados honorários provisórios para que faça as diligências iniciais e trace o plano de administração e pagamento. O administrador judicial deverá ter acesso a toda documentação e informação para o desempenho de sua função livros, contas e aplicações bancárias, controles de estoques, fornecedores e clientes, dentre outros documentos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora indique eventual administrador judicial ou se deseja a nomeação de perito do juízo. Int. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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