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Processo nº 1002021-39.2025.8.26.0168

ID: 293386925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L. J. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI

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Processo 1002021-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - - J.R.S.C. - Vistos. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estáv… Processo 1002021-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - - J.R.S.C. - Vistos. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estável, proposta por J.S.L. e J.R.S.C. Foram juntados documentos (pags. 4/13 e 24/25). As partes estão devidamente representadas nos autos por advogado. Inexistindo interesse público ou social, de nascituro, filhos incapazes e litígios coletivos, é dispensada a intimação do órgão do Ministério Público. Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes, paraofimdereconheceraexistência dauniãomantida pelas partes no período compreendido entre 18 de maio de 2021 até 14 de fevereiro de 2025, declarando-adissolvida. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Expeça-se mandado de registro da união estável ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Dracena-SP, a quem determino que, nos termos do Provimento CG nº 15/2015, proceda o necessário registro no Livro "E" e consigne que, por sentença, a qual transitou em julgado na data de sua assinatura e liberação nos autos, foi homologado o reconhecimento, bem como, a dissolução da união estável havida no período descrito na inicial entre os requerentes supra qualificados. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI (OAB 432263/SP), BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI (OAB 432263/SP)

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315520278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 - Fls. 143/150: Razão assiste à parte exequente. De fato, a suspensão pelo Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000 é aplicada apenas nos processos de conhecimento onde há possibilidade de condenação em danos morais. Dessa forma, não se vislumbra qualquer possibilidade de suspensão pelo referido tema no presente caso, posto que já há título executivo judicial, restando consolidada a condenação em danos morais. Portanto, defiro o pedido da parte exequente, e reconsidero integralmente a decisão de fls. 137/138, para levantar a referida suspensão. 2 - Fls. 125/129: Sem prejuízo, passo à análise do pedido de suspensão realizado pela parte executada. Trata-se de pedido de suspensão processual realizado pela parte executada, alegando que houve determinação do Governo Federal para suspender os descontos que realizava nas aposentadorias e pensões de seus "associados", o que ocasionou expressivo impacto financeiro e comprometeu sua estrutura organizacional, impossibilitando-a de cumprir suas obrigações. A parte exequente se manifestou à fls. 135/136, não concordando com a suspensão. É o breve relatório. Decido. O pedido da parte executada não merece acolhimento. Em que pese os argumentos da parte executada, não há que se falar em suspensão do presente incidente de cumprimento de sentença por ocasião da implantação de medidas pelo Governo Federal que coibiu a executada de continuar efetuando descontos nas aposentadorias e pensões de seus supostos associados, haja vista que a referida determinação sequer congelou seus ativos, além de não ter efeito erga omnes capaz de suspender execuções em curso. Ademais, não há embasamento legal para o deferimento da suspensão processual, posto que os dispositivos utilizados para fundamentar seu pedido não trazem qualquer relação com os fatos narrados. Dessa forma, a executada sequer comprovou eventual insolvência ocasionada pelas determinações do Governo Federal, o que já descaracteriza o fato da "força maior" (inciso VI, do artigo 313), além de não haver vinculação alguma à eventual verificação de determinado fato ou produção de prova requisitada por outro juízo (inciso V, b, do artigo 313). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico x Matheus Evangelista Dias

ID: 320732525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-40.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MATHEUS EVANGELISTA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SANTOS SILVA

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ISADORA AZEVEDO CATTANI

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SILVIO LUIZ MACIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-40.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-40.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apte/Apdo: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: Matheus Evangelista Dias (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR CIRURGIA E FORNECER PRÓTESE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE REQUERIDA APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A PARTE AUTORA RECORREU ADESIVAMENTE PARA ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE CLÁUSULAS LIMITATIVAS, DESDE QUE DESTACADAS PARA COMPREENSÃO. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO AO PLANO DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRARIA O ART. 51, IV DO CDC, COLOCANDO O AUTOR EM DESVANTAGEM. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ESCOLHER O TRATAMENTO OU MATERIAIS CIRÚRGICOS, CABENDO ESSA DECISÃO AO MÉDICO RESPONSÁVEL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA E GERA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Isadora Azevedo Cattani (OAB: 424957/SP) - Cintia Santos Silva (OAB: 309762/SP) - 4º andar

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Gilmara Cristina De Paula x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 324425566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002531-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0002531-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1002021-44.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Gilmara Cristina de Paula - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0002531-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1002021-44.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Gilmara Cristina de Paula - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que o processo cognitivo encontra-se em grau de recurso, esclareço ao polo ativo que o presente incidente correrá "por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido", conforme art. 520, I, CPC. Além disto, não será deferido levantamento de valores até que haja o trânsito em julgado no processo principal. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de R$ 8.179,30 (fls. 26/28), acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema BacenJud, InfoJud e RenaJud. Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud. Quanto às pesquisas sobre bens imóveis, deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa BACENJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. x Marcelo Antônio De Souza

ID: 323259031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-76.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAGAZZI & OLIVEIRA URBANISMO LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO ANTôNIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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ANA MARIA SANTANA GARCIA

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Processo 1002021-76.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. - Marcelo Antônio de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão co… Processo 1002021-76.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. - Marcelo Antônio de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores movida por Ragazzi Oliveira Urbanismo Ltda. contra Marcelo Antônio de Souza e outro. Após sentença proferida, as partes chegaram a composição amigável, conforme petição de fls. 364/367. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que é possível a transação após a sentença. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo, após prolação de sentença- Cabimento - Prevalência do interesse das partes, referente a direitos disponíveis - Cabe ao magistrado, a qualquer tempo, conciliar as partes, a teor do entendimento do STJ e disposto no artigo 139, V, CPC Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144317-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Ante o exposto, homologo o acordo (fls. 364/367) celebrado pelas partes. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. No caso de acordo firmado após sentença de mérito, a distribuição das custas judiciais e despesas processuais segue o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com os ônus financeiros do processo, incluindo custas judiciais e despesas processuais. Portanto, a distribuição das custas processuais já foi imposta na sentença. Assim, as partes foram condenadas ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, ficando suspensa a cobrança em relação ao corréu Marcelo apenas, por força do art. 98, §3º, do CPC. Providencie a z. serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Após, intimem-se a requerente pelo DJE, e a requerida Sidinéia por carta com AR a recolher a parte que lhes cabe (50% para cada). Na inércia, expeça-se CDA. Eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá cumprir o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ANA MARIA SANTANA GARCIA (OAB 273969/SP)

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Processo nº 1002021-84.2018.8.26.0103

ID: 330615618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002021-84.2018.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MORAES

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Processo 1002021-84.2018.8.26.0103/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Patricia Aparecida Moraes - CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQ… Processo 1002021-84.2018.8.26.0103/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Patricia Aparecida Moraes - CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Isso porque o valor homologado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi de R$ 20.999,32, valor que supera o teto do RPV para as execuções contra a Fazenda estadual. No mais, o fracioamento do valor entre dois advogados para ingressar com dois RPVs não é admitido. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais que não excedem o valor limite. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma para cada advogado. Por fim, para submissão do crédito à sistemática da RPV, deverá o interessado apresentar termo de renúncia no cumprimento de sentença quanto aos valores excedentes ao teto. Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Assim, deve a parte credora renunciar ao valor excedente nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a posterior anuência da Fazenda Pública e homologação do Juízo. Nesse caso, após a homologação, poderá ingressar com novo incidente de requisição de pequeno valor ou ingressar com incidente de precatório pelo valor total e não fracionado. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). - ADV: PATRICIA APARECIDA MORAES (OAB 367790/SP)

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Processo nº 1002021-84.2018.8.26.0103

ID: 330615619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002021-84.2018.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VENEZIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MORAES

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Processo 1002021-84.2018.8.26.0103/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Antonio Venezian - CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQUISI… Processo 1002021-84.2018.8.26.0103/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Antonio Venezian - CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Isso porque o valor homologado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi de R$ 20.999,32, valor que supera o teto do RPV para as execuções contra a Fazenda estadual. No mais, o fracioamento do valor entre dois advogados para ingressar com dois RPVs não é admitido. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais que não excedem o valor limite. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma para cada advogado. Por fim, para submissão do crédito à sistemática da RPV, deverá o interessado apresentar termo de renúncia no cumprimento de sentença quanto aos valores excedentes ao teto. Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Assim, deve a parte credora renunciar ao valor excedente nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a posterior anuência da Fazenda Pública e homologação do Juízo. Nesse caso, após a homologação, poderá ingressar com novo incidente de requisição de pequeno valor ou ingressar com incidente de precatório pelo valor total e não fracionado. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). - ADV: PATRICIA APARECIDA MORAES (OAB 367790/SP)

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Processo nº 1002021-84.2018.8.26.0103

ID: 330617903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002021-84.2018.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MORAES

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Processo 1002021-84.2018.8.26.0103/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Patricia Aparecida Moraes - CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQ… Processo 1002021-84.2018.8.26.0103/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Patricia Aparecida Moraes - CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Isso porque o valor homologado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi de R$ 20.999,32, valor que supera o teto do RPV para as execuções contra a Fazenda estadual. No mais, o fracioamento do valor entre dois advogados para ingressar com dois RPVs não é admitido. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais que não excedem o valor limite. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma para cada advogado. Por fim, para submissão do crédito à sistemática da RPV, deverá o interessado apresentar termo de renúncia no cumprimento de sentença quanto aos valores excedentes ao teto. Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Assim, deve a parte credora renunciar ao valor excedente nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a posterior anuência da Fazenda Pública e homologação do Juízo. Nesse caso, após a homologação, poderá ingressar com novo incidente de requisição de pequeno valor ou ingressar com incidente de precatório pelo valor total e não fracionado. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). - ADV: PATRICIA APARECIDA MORAES (OAB 367790/SP)

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Processo nº 1002021-84.2018.8.26.0103

ID: 330617906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002021-84.2018.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VENEZIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MORAES

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Processo 1002021-84.2018.8.26.0103/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Antonio Venezian - CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQUISI… Processo 1002021-84.2018.8.26.0103/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luiz Antonio Venezian - CANCELE-SE O PRESENTE INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Isso porque o valor homologado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi de R$ 20.999,32, valor que supera o teto do RPV para as execuções contra a Fazenda estadual. No mais, o fracioamento do valor entre dois advogados para ingressar com dois RPVs não é admitido. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais que não excedem o valor limite. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma para cada advogado. Por fim, para submissão do crédito à sistemática da RPV, deverá o interessado apresentar termo de renúncia no cumprimento de sentença quanto aos valores excedentes ao teto. Ante o exposto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Assim, deve a parte credora renunciar ao valor excedente nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a posterior anuência da Fazenda Pública e homologação do Juízo. Nesse caso, após a homologação, poderá ingressar com novo incidente de requisição de pequeno valor ou ingressar com incidente de precatório pelo valor total e não fracionado. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). - ADV: PATRICIA APARECIDA MORAES (OAB 367790/SP)

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Processo nº 0000441-23.2025.8.26.0416

ID: 308199281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-23.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANITA SOUSA DOS SANTOS VALEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 0000441-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1002021-08.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Anita Sousa dos Santos Valezi - Diante da ausência de impugnação pe… Processo 0000441-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1002021-08.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Anita Sousa dos Santos Valezi - Diante da ausência de impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao valor indicado pela exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado à p. 116, que apurou o débito exequendo em R$35.603,03, sendo R$30.959,16 do principal e R$4.643,87 referente a honorários de sucumbência, atualizado até março/25. Intime-se a parte autora para requerer a expedição da ORPV, sendo que deverá ser observado o que determina lei estadual quanto ao valor dos ORPV, nos termos da Resolução nº 199/2005, ou Precatório, se o valor for superior, através do peticionamento eletrônico, nos termos da legislação vigente, ficando, desde já, suspenso este processo até o pagamento. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso, inclusive anexando as peças necessárias e registrando devidamente cada valor no sistema informatizado, escolhendo, como processo principal, este feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Quando selecionado a isenção de Imposto de Renda, deverá ser juntado pela parte documento da Receita Federal que comprove a isenção, e no momento do peticionamento o documento deve ser nomeado como "código 1121- Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda". O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frise-se que os Precatórios/RPV deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660/12, 8.941/14, e 9.095/14 da E. Presidência do TJSP, e Comunicados 02/14 e 01/15, do DEPRE. Caso seja identificada inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora, a petição de requerimento será indeferida e, por consequência, haverá o indeferimento da expedição do Precatório/RPV. Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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