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"1002034-30.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 48 de 54

Processo nº 1002034-60.2024.8.26.0269

ID: 313363192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-60.2024.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A liminar para a busca e apreensão do bem foi deferida e… Processo 1002034-60.2024.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A liminar para a busca e apreensão do bem foi deferida em 08/04/2024. Conforme retro certificado, não houve o comparecimento em cartório de depositário indicado pela parte autora, deixando assim, de fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida (pág. 178). Denota-se, que transcorrido extensos meses da concessão da tutela provisória, nada efetivo foi realizado, de modo que é possível concluir pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE CUIDA, NA VERDADE, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O fundamento da extinção do processo não é verdadeiramente a ausência de interesse de agir, e muito menos o abandono da causa, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que o processo se arrastou por quase dois anos sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão, unicamente por desídia da própria demandante. O que se tem, portanto, é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a autora deixou de oferecer meios adequados para possibilitar a efetivação da medida liminar. (TJSP; Apelação Cível 1003856-56.2022.8.26.0010; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Libere-se eventual constrição realizada. Custas recolhidas. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002034-29.2025.8.26.0462

ID: 278831913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-29.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE GUILHERME LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilene Guilherme Leal (OAB 388157/SP) Processo 1002034-29.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. de M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… ADV: Lucilene Guilherme Leal (OAB 388157/SP) Processo 1002034-29.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. de M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002034-82.2024.8.26.0003

ID: 325345634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASPECTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, se… Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Valor atualizado: R$ 27.076,90 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - Vista à Defensoria Pública. Int. Ciência: resultado(s) negativo(s) da pesquisa SISBAJUD. Não foram localizados ativos financeiros ou foram localizados valores irrisórios que foram desbloqueados nos termos da decisão, conforme comprovantes juntados nos autos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO MOREIRA LIMA (OAB 190535/SP)

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Ayrton Jacinto x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 332393482

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-07.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON JACINTO

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Ayrton Jacinto - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ENTIDADE E AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO DANO MORAL. A SENTENÇA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO TEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E SUA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. (II) DESCONTOS QUE MUITO SE APROXIMARAM DOS 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU POUCO TEMPO APÓS SEU INÍCIO, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR. (III) SITUAÇÃO QUE NÃO FICOU RESTRITA AO DANO PATRIMONIAL, HAVENDO LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. (IV) MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM 3 MIL REAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássia Regina Aparecida Villa (OAB: 179387/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Sala 203 – 2º andar

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C. V. S. x A. L. V. De A.

ID: 337633196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-63.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

A. L. V. DE A.

Intimação

Advogados:

TALES LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA MATOZINHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-63.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S. - A.L.V.A. - Intimação "ex officio": Fica(m) as partes intimadas para a republicação da r. Decisão de fl… Processo 1002034-63.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S. - A.L.V.A. - Intimação "ex officio": Fica(m) as partes intimadas para a republicação da r. Decisão de fls. 79/80, que segue transcrita com seguinte teor: Vistos. A sentença de fls. 67/69 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa: 8.520,00 Data da Distribuição: 03/05/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 94,988237 Data da Atualização...........: jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002 Valor da Causa Atualizado: 9.005,59 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5% sobre Valor da Causa Atualizado: 185,10 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 185,10 Ao Estado Código 230-6 R$ 185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int." - ADV: TALES LINHARES RODRIGUES (OAB 196099/MG), FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP), ANA CAROLINE SILVA MATOZINHOS (OAB 198715/MG)

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Processo nº 1002034-96.2024.8.26.0063

ID: 314664060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-96.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA MARTA BETIOL PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-96.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lusia Marta Betiol Petri - Vistos. Fls. 52/55: defiro a penhora de eventual crédito que o executado Wal… Processo 1002034-96.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lusia Marta Betiol Petri - Vistos. Fls. 52/55: defiro a penhora de eventual crédito que o executado Walter Severino Bigliassi tem a receber nos autos nº 0001691-54.2023.8.26.0063, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Bonita, devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 37.461,03, atualizado até 30/08/2024). Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação e solicitação da anotação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme Parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente a materialização e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Consigno que compete à credora ingressar naqueles autos, juntando procuração para tal, a fim de receber intimação das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação a eventual valor constrito. Intime-se pessoalmente o patrono do executado nos autos do processo nº 0001691-54.2023.8.26.0063 (Maurício da Silva Siqueira - OAB/SP 210.327) para que providencie o depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor levantado através do alvará lá expedido. Providencie o exequente o recolhimento das respectivas despesas para cumprimento do mandado de intimação. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, uma vez que a ordem para levantamento dos valores partiu de outro Juízo, sendo necessário que o exequente peticione nos autos de onde a determinação se originou. Intime-se. - ADV: JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA (OAB 88965/SP)

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Natálício Pereira De Jesus x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas

ID: 333574992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATáLíCIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA MARIA BROLAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Natálício Pereira de Jesus - Apelado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE OUTUBRO/2019 A DEZEMBRO/2021, BEM COMO AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO. OCORRÊNCIA. INICIALMENTE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NO ÚNICO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA. NO ENTANTO, PESQUISAS REALIZADAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL INDICARAM OUTRO ENDEREÇO, NÃO DILIGENCIADO. INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA INTERNADO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO, SEM PREVISÃO DE ALTA, TAMBÉM DESCONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS O EFETIVO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS VISANDO À CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cátia Maria Brolazo (OAB: 190603/SP) (Defensor Público) - Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB: 276872/SP) - 5º andar

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L. F. De F. x F. C.

ID: 338852984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-04.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE F.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARMELO ALONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-04.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-04.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: L. F. de F. - Apelado: F. C. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E INTERESSADOS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA MENOR PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS À FILHA, MANTIDO O INDEFERIMENTO PARA OS DEMAIS APELANTES.ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO DA APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA ARCAR COM O AUMENTO EXPRESSIVO PRETENDIDO.EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREDERICO ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E HÁ INDÍCIOS DE QUE TRABALHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CESSADA. ÔNUS DE PROVAR A NECESSIDADE DE CUSTEIO TRANSFERIDO PARA O ALIMENTANDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU.REGIME DE VISITAS. MANUTENÇÃO. REGIME FIXADO NA SENTENÇA QUE CONSIDERA A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA E A ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. CONVÍVIO PRESENCIAL EM FÉRIAS E FERIADOS, COM CUSTEIO DAS PASSAGENS PELO GENITOR, É A FORMA MAIS ADEQUADA DE MANTER O VÍNCULO AFETIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carmelo Alonso (OAB: 169361/SP) - Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Tania Maria Burin de Oliveira (OAB: 91498/SP) - 4º andar

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Eliandra Maria De Lima Novaes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 303333060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA MARIA DE LIMA NOVAES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

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Processo 1002034-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliandra Maria de Lima Novaes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o expost… Processo 1002034-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliandra Maria de Lima Novaes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação proposta por ELIANDRA MARIA DE LIMA NOVAES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais e custas, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP)

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Fundação Hermínio Ometto x Ana Paula Venancio Da Silva e outros

ID: 301835936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-84.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

ANA PAULA VENANCIO DA SILVA LAUANDA GABRIELI DA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 1002034-84.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Lauanda Gabrieli da Silva Cavalcante - - Ana Paula Venancio da Silva - Vi… Processo 1002034-84.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Lauanda Gabrieli da Silva Cavalcante - - Ana Paula Venancio da Silva - Vistos. 1. Os extratos das contas bancárias da coexecutada Ana, analisados em conjunto, demonstram o recebimento e a movimentação mensal de quantia superior a três salários mínimos (fls. 342/351 e 366/374). A coexecutada litiga patrocinada por advogada constituída, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública, o qual foi utilizado pela coexecutada Lauanda. Por fim, o valor das despesas processuais é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da devedora. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade. 2. No que diz respeito à tese de impenhorabilidade, não se visualiza nos extratos juntados a fls. 342/353 e 366/374 depósito efetuado pelo empregador da coexecutada Ana. A mera alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos não basta, por si só, para a caracterização da impenhorabilidade, uma vez que é imprescindível a aferição da natureza da conta bancária e do montante. Portanto, não concluída a origem salarial do valor bloqueado, rejeito a alegação e determino a manutenção do bloqueio de fls.263. 3. Quanto ao bloqueio de fls.266, não houve insurgência específica. 4. Oportunamente, transfiram-se as quantias de fls.263/269 para uma conta judicial vinculada aos autos e expeça-se MLE em favor da exequente. 5. No prazo de 30 dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 6. No silêncio, arquivem-se. 7. Intimem-se. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), ANA PAULA VENANCIO DA SILVA, HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002034-30.2024.5.02.0382" – Página 48 de 54

Processo nº 1002034-60.2024.8.26.0269

Processo nº 1002034-29.2025.8.26.0462

Processo nº 1002034-82.2024.8.26.0003

Ayrton Jacinto x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

C. V. S. x A. L. V. De A.

Processo nº 1002034-96.2024.8.26.0063

Natálício Pereira De Jesus x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas

L. F. De F. x F. C.

Eliandra Maria De Lima Novaes x Telefonica Brasil S.A.

Fundação Hermínio Ometto x Ana Paula Venancio Da Silva e outros