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Maria Aparecida Cabral Souza e outros x Louis Dreyfus Commodities Agroinsdustrial Sa

ID: 330827820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002051-62.2019.8.26.0434

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CABRAL SOUZA MAURO DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINSDUSTRIAL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHANES MARCOGNI

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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FABIOLA PEIXOTO AVILA ROSSATO

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Processo 1002051-62.2019.8.26.0434 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauro Donizete de Souza - - Maria Aparecida Cabral Souza - Louis Dreyfus Commodities Agroinsdustrial Sa - Vistos. Cumpra… Processo 1002051-62.2019.8.26.0434 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauro Donizete de Souza - - Maria Aparecida Cabral Souza - Louis Dreyfus Commodities Agroinsdustrial Sa - Vistos. Cumpra-se a r. sentença, com ciência as partes. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RODRIGO CHANES MARCOGNI (OAB 272493/SP), FABIOLA PEIXOTO AVILA ROSSATO (OAB 245622/SP), FABIOLA PEIXOTO AVILA ROSSATO (OAB 245622/SP)

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João Alberto De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303770612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002144-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDêNCIA - ASPECIR

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002144-02.2025.8.26.0541 (processo principal 1002051-56.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Alberto de Oliveira - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - … Processo 0002144-02.2025.8.26.0541 (processo principal 1002051-56.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Alberto de Oliveira - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - Aspecir - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 3/4, ou seja, R$ 15.888,09, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Processo nº 1002051-53.2025.8.26.0272

ID: 304042630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002051-53.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. S. M. DE G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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Processo 1002051-53.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - S.M.G.S. - - L.G.S. - Vistos. Defiro a liminar propugnada, pois, presentes os requisitos auto… Processo 1002051-53.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - S.M.G.S. - - L.G.S. - Vistos. Defiro a liminar propugnada, pois, presentes os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, há fumaça de bom direito, à vista do disposto no inciso IV do caput do artigo 54 da Lei ns. 8.069, dos 13 de julho de 1990, em combinação com o inciso IV do caput do artigo 208 e § 2° do artigo 211, ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11, ambos da Lei ns. 9.394, dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos o acesso à creche municipal. Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Município de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda. Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora. Demais disso, a eventual concessão da segurança somente ao final, esvaziará o mandamus, pelo transcurso do ano escolar sem que tenha o (a) impetrante sido inscrito (a) em instituição de ensino municipal. Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada, para o fim de determinar que o (a) impetrante seja matriculado (a) e possa frequentar uma das creches da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência (até 2 km de distância) ou em unidade distante, desde que fornecido o transporte gratuito, nesse caso. Requisitem-se, pois, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, as informações da autoridade apontada como coatora (Secretária Municipal de Educação). Sem prejuízo, cientifique-se o Município de Itapira-SP, na pessoa de seu representante legal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício à autoridade coatora e ao Município de Itapira. Intime-se. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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Eberson Anísio Da Silva e outros x Helvio Eduardo Martins Ferreira

ID: 291554051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-86.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EBERSON ANíSIO DA SILVA PATRICIA CUSINO COSTA

Polo Passivo:

HELVIO EDUARDO MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA REGINA CUNHA

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FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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ANA CAROLINA MOTTA PIRES

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Processo 1002051-86.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Patricia Cusino Costa - - Eberson Anísio da Silva - Helvio Eduardo Martins Ferreira e outro - Vistos. De iníci… Processo 1002051-86.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Patricia Cusino Costa - - Eberson Anísio da Silva - Helvio Eduardo Martins Ferreira e outro - Vistos. De início, deixo de apreciar as preliminares de impugnação à gratuidade e incompetência, posto que já foram devidamente apreciadas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) responsabilidade; b) nexo causal; c) indenização por danos materiais e morais; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza de engenharia civil. Nomeio perito judicial o Dra. Ana Flávia Vieira Salles. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), ANA CAROLINA MOTTA PIRES (OAB 376523/SP), PAMELA REGINA CUNHA (OAB 435856/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP), PAMELA REGINA CUNHA (OAB 435856/SP), ANA CAROLINA MOTTA PIRES (OAB 376523/SP)

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Antônio Cicero Alves x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313261036

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002051-17.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CICERO ALVES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EMANUELA MENDONÇA DE JESUS

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TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-17.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Antônio Cicero Alves - Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Fina… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-17.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Antônio Cicero Alves - Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. GOLPE DO MOTOBOY. REQUERENTE LEVADO A ENTREGAR CARTÃO E SENHA PARA FALSÁRIO. COMUNICAÇÃO EXPEDITA, TENDO O AUTOR COMPARECIDO À LOJA DA REQUERIDA, QUE NÃO FOI SUFICIENTE AO BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES. PREJUÍZO DE R$ 8.720,47 EM COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. FALHA DE SERVIÇO CONFIGURADA. OMISSÃO DA REQUERIDA NA DETECTAÇÃO DE OPERAÇÕES EM VALORES VULTUOSOS E REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL. FUGA DO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. PECULIAR SITUAÇÃO DE CONSUMIDOR HIPER VULNERÁVEL' DO IDOSO NO QUE TANGE ÀS SUAS RELAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PECULIARIDADES QUE EXIGEM REPARAÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana dos Reis Barretos da Silva (OAB: 358541/SP) - Emanuela Mendonça de Jesus (OAB: 300290/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002051-46.2024.8.26.0318

ID: 279650377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002051-46.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDERALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

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ADV: Bruna Francisco da Silva (OAB 422698/SP) Processo 1002051-46.2024.8.26.0318 - Usucapião - Reqte: Ederaldo José da Silva - Vistos, 1- Defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, R… ADV: Bruna Francisco da Silva (OAB 422698/SP) Processo 1002051-46.2024.8.26.0318 - Usucapião - Reqte: Ederaldo José da Silva - Vistos, 1- Defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados dos herdeiros de Josefina Vieira de Souza (Jussara e Daniel), bem como dos CPFs e endereço dos herdeiros Vera Lúcia (fls. 494), Odila (fls. 493), Mirian (fls. 497), Anderson (fls. 491) e Estevão, bem como pesquisas de CPFs e endereços dos herdeiros de Valdice (Braulino, Antonio Carlos - fls. 488, Valéria e Joelma), devendo a serventia conferir o recolhimento das taxas, intimando o requerente, caso necessário. 2- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias (CLARO, VIVO, TIM e OI) , servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on line. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 3- Aguarde-se a citação dos demais herdeiros para analise de citação por edital de Madalena e Abraão. 4- Razão assiste à i. Advogada em sua manifestação quanto à citação do atual proprietário do imóvel confrontante, o Sr. Gustavo (fls. 340). 5- Quanto ao requerido Pedro, expeça-se novo mandado de citação, devendo o sr. Oficial de Justiça constatar ou justificar que não cumpriu à ordem em razão da situação dele. Int.

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Processo nº 1002051-96.2025.8.26.0581

ID: 321170428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002051-96.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA URBANO JACON MATIAS

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Processo 1002051-96.2025.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.G.P. - Vistos. O pedido é de ação especial de alimentos c.c guarda de filho e regulamentação de visitas, motivo pelo que det… Processo 1002051-96.2025.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.G.P. - Vistos. O pedido é de ação especial de alimentos c.c guarda de filho e regulamentação de visitas, motivo pelo que determino o prosseguimento da ação pelo rito comum. Anote-se Considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (fl. 35), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim: 1) deferir a guarda provisória do filho menor à autora genitora; Lavre-se o competente termo de guarda. 2) fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego, e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (excluem-se do cálculo FGTS, PLR, PIS/PASEP, verbas rescisórias, horas extras não habituais e aviso prévio indenizado; as horas extras habituais, portanto, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos da alimentante), a serem pagos diretamente à genitora da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, devendo a autora informar nos autos conta corrente para os depósitos, e, respectivo endereço da empregadora para expedição de ofício para descontos em folha, se o caso. Postergo a análise do pedido de alimentos em prol da ex-companheira, pois não carreado aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de trabalho. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: VALERIA URBANO JACON MATIAS (OAB 210539/SP)

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Processo nº 1002051-17.2024.8.26.0263

ID: 331738963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002051-17.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1002051-17.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Celso Bonifácio - Vistos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento dia 13 de agosto de 2025, às 11 ho… Processo 1002051-17.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Celso Bonifácio - Vistos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas e 15 minutos, cabendo à serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams. Intimem-se as partes, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso no endereço de e-mail. As partes ficam intimadas da data da audiência por seus respectivos advogados. Não havendo endereço eletrônico informado nos autos, certifique a serventia qual parte ainda não apresentou seu e-mail, intimando-a com urgência para que o informe no prazo de 3 (três) dias. Cadastre-se no sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes. Importante consignar que no momento da audiência as partes deverão estar conectadas à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Como cediço, a recusa ou a não participação da audiência pela parte autora acarretará na extinção do feito e condenação às custas processuais. Em relação à parte passiva, a recusa ou a não participação da audiência acarretará na prolação da sentença declarando-a revel (art. 23 da Lei 9.099/95). Na ocasião, poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou escrita (mídia eletrônica), trazer prova e até três testemunhas. Caberá às partes o fornecimento do endereço de e-mail próprio e/ou de terceiros para que este Juízo emita o convite com o Link de acesso da audiência designada para suas testemunhas para que estas possam ser inquiridas durante o ato aprazado. Caso a pessoa a ser intimada informe impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam sua participação na audiência a ser realizada por videoconferência, será permitida sua participação de forma presencial. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de justiça, certificar a impossibilidade e intimar a pessoa a ser ouvida para comparecer presencialmente ao fórum local (Praça da Colonização Japonesa, nº 220, Florentino Dognani, Itaí/SP) na solenidade já aprazada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 143007/SP)

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Processo nº 1002051-67.2025.8.26.0526

ID: 302807397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002051-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1002051-67.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.C. - Vistos. Mantenho a r.decisão de fls. 47/48. Fls. 54/60: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante d… Processo 1002051-67.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.C. - Vistos. Mantenho a r.decisão de fls. 47/48. Fls. 54/60: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante da informação de que o requerido reside em Portugal, deixo de determinar a imediata designação de audiência de conciliação. A fim de imprimir celeridade ao andamento processual, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente nos autos o número do contato telefônico do requerido para viabilzar sua citação/intimação, em caráter excepcional, via whatsap. Com a providência supra, providencie a serventia o necessário para as formalidades da citação via whatsapp, devendo o Oficial de Justiça verificar a identidade da parte a ser citada, bem como certificar nos autos o ocorrido quando da realização do ato, frisando-se que a parte deverá aceitar o ato citatório na forma determinada. Caso não haja concordância, expeça-se carta rogatória, devendo o cartório observar os procedimentos para expedição do documento existentes no sitio do Tribunal de Justiça. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA:pretende o autor, em suma, a exoneração da obrigação alimentícia devida em favor do requerido, seu filho, alegando para tanto que o demandado é maior de idade e capaz de manter sua própria subsistência, bem como que atualmente reside no exterior, em Portugal, onde vive com a genitora, e exerce atividade laborativa em local fixo e possui renda própria, percebendo valores em euro, juntando para fins de comprovação do alegado somente cópia da certidão de nascimento do requerido, cópia do acordo e da sentença que homologou o acordo com relação aos alimentos, bem como fotografias do requerido e conversas pelo celular (fls. 17/23). Pois bem. Não obstante ter comprovado a maioridade civil do requerido, conforme certidão de nascimento de fl. 25, verifico que, para exonerá-lo da pensão, se faz necessário maior dilação probatória, a fim de dar uma solução sem prejudicar qualquer das partes interessadas, haja vista não ter comprovado nos presentes autos os demais argumentos ventilados da exordial, trazendo aos autos documentos que, por si só, não ensejam a exoneração liminar pleiteada, sendo imperioso ouvir as argumentações da parte demandada. Pelas razões expostas, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

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Fabricio Augusto Da Silva x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 301483553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-28.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1002051-28.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabricio Augusto da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda… Processo 1002051-28.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabricio Augusto da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual moratória, no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, durante o período de 31/01/2024 até 25/04/2025, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 01 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para as rés. Ademais, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de juros de obra, atualizado. Observo, porém, que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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