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Processo nº 1002054-07.2024.8.26.0704

ID: 326072797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1002054-07.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA S. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO

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Processo 1002054-07.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.F. - VISTOS. Fls. 89/91: Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido através… Processo 1002054-07.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.F. - VISTOS. Fls. 89/91: Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido através de sua defesa constituída nos autos, em cumprimento à decisão de fls. 86, na qual foi determinado que o requerido apresentasse a relação de bens a serem restituídos. O requerido protocolou petição na qual relaciona bens móveis e itens de uso pessoal que alega serem de sua propriedade exclusiva, requerendo a intimação da requerente para se manifestar sobre a referida lista e, na ausência de oposição, que fosse determinada imediata restituição dos bens ao mesmo. Fls. 94: O Ministério Público manifestou-se nos autos, destacando que, nos termos da Lei Maria da Penha, não compete ao juízo criminal decidir sobre a partilha de bens do casal, devendo eventual restituição restringir-se apenas aos objetos de uso pessoal do requerido ou àqueles necessários ao exercício de sua profissão. Diante disso, requereu a intimação da requerente para que se manifeste especificamente sobre o rol de bens apresentado às fls. 89/91, a fim de possibilitar a devida análise quanto à pertinência da restituição no âmbito desta ação. Fls. 105: Trata-se de manifestação apresentada pela requerente por intermédio da d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, negando estar na posse de quaisquer dos bens listados pelo requerido, esclarecendo que todos os itens de uso pessoal já foram retirados por ele próprio no mês de dezembro de 2024, ocasião em que o requerido já não residia mais no mesmo endereço e preparava-se para viajar ao Rio de Janeiro. Diante disso, pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que não há bens do requerido em sua posse. Determino sejam estes autos encaminhados ao Setor Técnico deste juízo para que seja travado contato telefônico com a requerente, com vistas a verificar a atual situação em que a solicitante se encontra, se subsiste a situação de risco existente quando do deferimento das medidas protetivas em seu favor e se deseja sua manutenção. É o relatório. Decido. Nesse contexto, observa-se que o à fl. 105, a requerente informou que não possui em sua residência quaisquer dos bens listados, esclarecendo que todos os itens de uso pessoal foram retirados pelo próprio requerido no mês de dezembro de 2024, ocasião em que já residia em outro endereço e se preparava para viagem ao Rio de Janeiro. Outrossim, a restituição dos bens já foi realizada espontaneamente, pelo próprio requerido, após a apresentação do pedido inicial (em junho de 2024) e da relação de bens (em setembro de 2024), tendo ocorrido em dezembro de 2024 e não há, nos autos, qualquer prova que infirme a afirmação da vítima, tampouco o requerido apresentou elemento que comprove que a restituição não tenha ocorrido como descrito. Dessa forma, resta prejudicado o pedido de restituição, uma vez que os bens já foram retirados diretamente pelo requerido, não subsistindo interesse processual nem necessidade de intervenção judicial quanto a esse ponto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de bens formulado às fls. 89/91, por perda superveniente de objeto. Ciência à defesa do requerido Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO (OAB 520174/SP)

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Processo nº 1002054-36.2025.8.26.0198

ID: 316835476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002054-36.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1002054-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wagner Alves dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para:… Processo 1002054-36.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wagner Alves dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Benedita Rodrigues Moreira x 123 Viagens E Turismos Ltda e outros

ID: 309942727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-36.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FÁBIO RIVELLI

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DANIELI CRISTINE BRANCO PERES

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Processo 1002054-36.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Rodrigues Moreira - 123 Viagens e Turismos Ltda - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM … Processo 1002054-36.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Rodrigues Moreira - 123 Viagens e Turismos Ltda - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por BENEDITA RODRIGUES MOREIRA, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AÉREAS S/A, e torno extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de reparação de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a contar da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). P.I. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), DANIELI CRISTINE BRANCO PERES (OAB 427431/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Edivaldo Soares Machado x Banco Pan S/A

ID: 326469353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-95.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SOARES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002054-95.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edivaldo Soares Machado - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a oc… Processo 1002054-95.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edivaldo Soares Machado - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas não associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Nagib Michel Kfouri x Astro Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326899295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-67.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAGIB MICHEL KFOURI

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA KFOURI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1002054-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nagib Michel Kfouri - Astro Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Réplica de fls. 77/86: ciência à Requer… Processo 1002054-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nagib Michel Kfouri - Astro Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Réplica de fls. 77/86: ciência à Requerida. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), SANDRA REGINA KFOURI (OAB 383819/SP)

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Processo nº 1002054-20.2025.8.26.0268

ID: 334056274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-20.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1002054-20.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edcarlos Ramos Barbosa - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. Com relação ao pedido de depósito em… Processo 1002054-20.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edcarlos Ramos Barbosa - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. Com relação ao pedido de depósito em Juízo do valor entendido pela parte autora como incontroverso, o artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, por meio de boletos bancários. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais. Também não merece acolhimento o pedido de não inclusão/retirada do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como o pedido de manutenção na posse do veículo financiado. Isso porque, em juízo de cognição superficial, não está evidenciadaaprobabilidade dodireito, de modo que inviável o deferimento nos termos pretendidos.Cumpre ainda ressaltar que o simples ajuizamento da ação revisional não a exime da mora e nem afasta suas obrigações contratuais. Por este motivo, a existência da presente demanda questionando os valores contratados não impede, por si, que a credora promova eventual inclusão em cadastro de inadimplentes, tampouco que ajuize pedido para reaver o bem dado em garantia. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim,indefiroos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 6. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 8. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Edivaldo Soares Machado x Banco Pan S/A

ID: 335029797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-95.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SOARES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1002054-95.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edivaldo Soares Machado - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a oc… Processo 1002054-95.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edivaldo Soares Machado - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas não associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Jose Altivo Da Silva Filho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304374166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-07.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS MARTINS DE SOUZA

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GABRIELA RODRIGUES ALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002054-07.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo da Silva Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata… Processo 1002054-07.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo da Silva Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 186/188) contra a r. Sentença de fls. 176/182. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de erro material, pois está em desacordo com o art. 85, § 8-A do CPC, bem como, com o entendimento firmado pelo STJ e seguido pelo TJSP, devendo ser reformada a decisão, a fim de fixar a verba sucumbencial no valor mínimo determinado pela OAB/SP, ou seja R$ 5.716,05. Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil) e os acolho em parte. Assiste razão ao embargante, quando alega que os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar irrisório. Com efeito, verifico que a r. sentença de fls. 176/182 julgou procedente a ação, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do montante da condenação, ou seja, R$ 300,00. Sendo assim, evidente que, diante de todo trabalho desempenhado pela patrona do autor, que culminou com a procedência da ação, mostra-se equivocada a fixação de verba honorária em apenas 10% do valor da condenação, que, de fato, como alegado nestes embargos, se mostra manifestamente irrisório. Todavia, cumpre salientar que a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB orienta a remuneração do advogado por seus serviços ao contratante, mas não deve ser utilizada exclusivamente ou como valor mínimo para determinar a quantia que a parte vencida deve pagar. Assim, as informações da tabela da OAB são apenas sugestões e não obrigam o juiz, que deve considerá-las juntamente com os critérios estabelecidos no artigo85doCPC, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB - Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB . Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes . Sentença reformada para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, mas não no valor da Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11383252620238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 29/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 29/10/2024 ,grifei) No caso dos autos, não tenho por razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8º-A do art.85, doCPC, uma vez que esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestadopela digna patrona do autor. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração e, para sanar o erro material existente na r. sentença, corrijo a parte dispositiva, para que no que tange aos honorários de sucumbência, passe a constar da seguinte forma: "Ante a sucumbência, condeno a concessionária ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, atento ao grau de zelo da profissional, ao lugar de prestação de serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelaadvogada e ao tempo exigido para o seu serviço, fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art.85,§ 8º, doCPC." No mais, mantenho a sentença de fls. 176/182 tal como foi lançada. P.R.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIELA RODRIGUES ALVES (OAB 491048/SP), MATHEUS MARTINS DE SOUZA (OAB 524050/SP)

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Francyelle Valentin x Banco Bradesco S/A

ID: 278826158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001801-97.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCYELLE VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA

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ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Alexandra Righetti de Souza (OAB 465792/SP) Processo 1001801-97.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francy… ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Alexandra Righetti de Souza (OAB 465792/SP) Processo 1001801-97.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francyelle Valentin - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. FRANCYELLE VALENTIN opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo Peugeot 207 HB XR, 2012/2013, de placas FGE-4626, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 09/30, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 31 demonstra, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi objeto de contrato de locação com direito de compra, em 26/12/20219, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 07/02/2025 (fls. 34). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo (fls. 34). Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Francyelle Valentin x Banco Bradesco S/A

ID: 278811119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001801-97.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCYELLE VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA

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ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Alexandra Righetti de Souza (OAB 465792/SP) Processo 1001801-97.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francy… ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Alexandra Righetti de Souza (OAB 465792/SP) Processo 1001801-97.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francyelle Valentin - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. FRANCYELLE VALENTIN opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo Peugeot 207 HB XR, 2012/2013, de placas FGE-4626, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 09/30, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 31 demonstra, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi objeto de contrato de locação com direito de compra, em 26/12/20219, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 07/02/2025 (fls. 34). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo (fls. 34). Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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