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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I e outros x Marcelo De Abreu

ID: 335143438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002065-54.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

MARCELO DE ABREU

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANA PAULA LEAL COELHO DINIZ

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Processo 1002065-54.2022.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos C… Processo 1002065-54.2022.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II - Marcelo de Abreu - Ante o exposto: (i) Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo a que as partes chegaram para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e extingo com resolução do mérito o processo. (ii) Dada a notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução pela satisfação da obrigação, lance-se a movimentação específica 60960 ( extinção da execução pela satisfação), após, arquive-se definitivamente os autos. Custas: Nos termos do artigo 90, §3, as partes ficam dispensadas de recolhimento de custas. Despesas processuais: Nos termos do art. 90, §2º do Código de Processo Civil, as despesas serão divididas igualmente entre as partes, salvo se houver acordo em contrário. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, devendo ser cumprida de imediato, certificando-se e arquivando-se os autos. Defiro o desbloqueio do veículo, providenciando a Serventia. No caso de haver advogado(a) nomeado(a) pelo convenio com a Defensoria Publica, fica desde já autorizada a expedição de certidão de honorários por todos os atos praticados até o momento. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte requerida aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA LEAL COELHO DINIZ (OAB 368802/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me x Marleide De Carvalho Spiguel Me

ID: 330146940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002065-87.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

MARLEIDE DE CARVALHO SPIGUEL ME

Intimação

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

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ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL

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Processo 1002065-87.2024.8.26.0493 - Monitória - Duplicata - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Marleide de Carvalho Spiguel ME - 1 - Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo C… Processo 1002065-87.2024.8.26.0493 - Monitória - Duplicata - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Marleide de Carvalho Spiguel ME - 1 - Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a não apresentação de embargos pelo devedor e o reconhecimento do débito pela requerida, o(s) títulos(s) de crédito juntado(s) aos autos ficam aqui constituído em título executivo judicial. 2 - Prosseguindo-se na forma prevista no Título II, Livro I, Parte Especial, do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, o valor da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado é de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Posto isso, fica intimado o exequente para que adite a inicial, providenciando o recolhimento da taxa judiciária, por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, já acrescido da taxa judiciária despendida para instauração da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. Cumpridas tais providências, intime-se o executado, por intermédio de sua advogada, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. Intime-se-a ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intimem-se os credores a se manifestarem nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema Bacenjud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do executado de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. 3 - Caso o devedor: - efetue o pagamento da dívida, intimem-se os credores a se manifestarem em cinco dias, advertindo-se-os de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se os credores para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos; e - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intimem-se os credores para se manifestarem. 4 - Por ora, fica prejudicada a análise do pedido sigiloso. 5- Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a proposta de acordo e parcelamento. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL (OAB 437034/SP)

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Processo nº 1002065-20.2025.8.26.0407

ID: 302385217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002065-20.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JUNDI BARRUECO

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Processo 1002065-20.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.L. - Concedo a justiça gratuita ao autor, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. Anotação nesta op… Processo 1002065-20.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.L. - Concedo a justiça gratuita ao autor, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. Anotação nesta oportunidade. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP)

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Cíntia Cardoso De Sa x Raimundo Augustinho

ID: 276939679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-81.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CíNTIA CARDOSO DE SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO AUGUSTINHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

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ADV: Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Ana Lúcia de Oliveira (OAB 350369/SP) Processo 1002065-81.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cíntia Cardoso de Sa - Reqdo: Raimundo Augusti… ADV: Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Ana Lúcia de Oliveira (OAB 350369/SP) Processo 1002065-81.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cíntia Cardoso de Sa - Reqdo: Raimundo Augustinho - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO manifestado às fls. 52/53 dos presentes autos de ação de Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos movida por Cíntia Cardoso de Sa contra Raimundo Augustinho. Em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC., arquivando-se os autos. A homologação do acordo é incompatível com a vontade de recorrer, operando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se. A satisfação do acordo, em caso de descumprimento, deverá ser buscada por intermédio de cumprimento de sentença, que deverá ser ajuizado por peticionamento intermediário, na forma dos Comunicados , 1632/2015, 483/2016 e 1789/2017: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos e 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no endereço constante da inicial ou, se o caso, no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfação da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Arquive-se.

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Jessinei Aureliano Duarte x Banco Itaucard S/A

ID: 277119828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-07.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSINEI AURELIANO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1002065-07.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessinei Aureliano Duarte - Reqdo: B… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1002065-07.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessinei Aureliano Duarte - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 201/202: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, tornem os autos ao arquivo. Int.

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Vinicius Dinalli Voss x Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A

ID: 290690027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-06.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DINALLI VOSS

Polo Passivo:

MADEIRAMADEIRA COMéRCIO ELETRôNICO S/A

Intimação

Advogados:

LEISIANI DA SILVA MARCHI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002065-06.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Dinalli Voss - Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A - Ante o exposto, com fulcr… Processo 1002065-06.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Dinalli Voss - Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida à devolução do valor pago (fls. 29-30), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEISIANI DA SILVA MARCHI (OAB 509142/SP)

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Bruno Gobbi Silva x C R Comércio De Veículos Ltda Epp

ID: 335895999

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003472-77.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOBBI SILVA

Polo Passivo:

C R COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruno Gobbi Silva e outro - Apelado: C R Comércio de Veículos Ltda Epp - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEC. R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE FELIPE GOBBI E BRUNO GOBBI SILVA, VISANDO EM REGRESSO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO TRABALHISTA, COM BASE EM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS. OS RÉUS ALEGARAM COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO E, EM RECONVENÇÃO, PLEITEARAM SUA ANULAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR VALORES NÃO RECEBIDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE; (II) NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS-RECONVINTES PELO PAGAMENTO DE PASSIVOS TRABALHISTAS CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO; E (III) NA APURAÇÃO DE VALORES A SEREM PAGOS AOS RÉUS-RECONVINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, APENAS PORQUE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES TERIAM SIDO RETIDOS PELOS AUTORES-RECONVINDOS ENQUANTO NÃO CELEBRADO O NEGÓCIO. COAÇÃO QUE, PARA TER EFICÁCIA INVALIDANTE, DEVE INCUTIR TEMOR DE DANO IMINENTE, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. RETOMADA DA POSSE DOS VEÍCULOS QUE, SE REALMENTE ERAM DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES, EXIGIA MERA INTERVENÇÃO POLICIAL OU, NO LIMITE, AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. EM OUTRAS PALAVRAS, NADA DE IMINENTE HAVIA NA SITUAÇÃO.O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA CONSENSUAL, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE VONTADE, PELO QUE VÁLIDAS E EFICAZES SUAS DISPOSIÇÕES. ASSIM, PREVALECEM AS CLÁUSULAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS-RECONVINTES POR PASSIVOS TRABALHISTAS ANTERIORES AO NEGÓCIO, BEM COMO DE OUTORGA DE QUITAÇÃO EXPRESSA DOS VALORES REFERENTES ÀS QUOTAS SOCIAIS QUE ALIENARAM. OS RÉUS-RECONVINTES, ASSIM, DEVEM SUPORTAR SUA PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELA AUTORA-RECONVINDA E NADA PODEM RECLAMAR PELA VENDA DE SUAS QUOTAS.ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COMO ADUZEM OS RÉUS-RECONVINTES, ERA-LHES DEVIDO APENAS O PREÇO DA VENDA, JAMAIS O QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS AGORA ALIENADAS, TAMPOUCO QUALQUER MONTANTE A TÍTULO DE HAVERES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COAÇÃO, PARA VICIAR A DECLARAÇÃO DA VONTADE, HÁ DE SER TAL QUE INCUTA AO PACIENTE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE A, DENTRE OUTROS, SEUS BENS. 2. TRATANDO-SE DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, OS CEDENTES, ANTIGOS SÓCIOS, NADA PODEM EXIGIR A TÍTULO DE HAVERES, TAMPOUCO PELO PREÇO QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS QUE, AGORA, CEDEM ONEROSAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 700, 701, 373, 487, 1.026.CÓDIGO CIVIL, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002065-82.2016.8.26.0650, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 02/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099291-54.2017.8.26.0100, REL. GRAVA BRAZIL, J. 17/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - Mohamad Jamil Itani (OAB: 390337/SP) - 4º andar

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Transportadora Três Anjos Ltda. x V Dos Santos Transportes Rodoviarios Me

ID: 304344363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-90.2019.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRêS ANJOS LTDA.

Polo Passivo:

V DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS ME

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

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ALISSON SILVA ROSA

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Processo 1002065-90.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Transportadora Três Anjos Ltda. - V dos Santos Transportes Rodoviarios Me - Vistos. Pretende a parte exequen… Processo 1002065-90.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Transportadora Três Anjos Ltda. - V dos Santos Transportes Rodoviarios Me - Vistos. Pretende a parte exequente a aplicação de multa ao executado por não ter ele indicado bens passíveis de penhora, em descumprimento do disposto no artigo 774, V, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No hipótese dos autos, a parte executada ofereceu um bem para ser penhorado. Todavia, não indica a localização do mesmo, embora devidamente intimada através de seu procurador. Veja-se que para sua configuração é necessário verificar o elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa grave. Neste sentido, é o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 600 e 601 do CPC, exige a comprovação do dolo processual, não demonstrado no caso concreto (...). Nesse sentido: REsp Agravo de Instrumento nº 2076732-61.2018.8.26.0000 -Voto nº 5 1.038.387/RS, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 29/03/2010; REsp 1.128.314/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 30/09/2009; REsp 1188043/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 21/05/2010 (REsp 717.655-SP, Relator Ministro Raul Araújo, decisão monocrática proferida em 15.06.2008, DJe de 03.08.2015). Assim também, tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão para indicar bens à penhora Manifestação quanto à inexistência de bens, salvo aqueles indispensáveis à realização da atividade profissional Caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça Aplicação de multa Decisão afastada Inexistência do elemento subjetivo: dolo ou culpa grave Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2051192-45.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público Central; Data do Julgamento: 24/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INADEQUAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA GRAVE) NA PRÁTICA DE ATOS DE DESOBEDIÊNCIA, DESPREZO, INTERRUPÇÃO, OBSTRUÇÃO E IMPEDIMENTO, ATUAIS OU IMINENTES, NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, QUE CONFIGUREM DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO E EMBARAÇO À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73, TODAVIA, BEM APLICADA EXECUTADA QUE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL A EFETUAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 15 DIAS PRECEDENTES DO C. STJ. - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2130895-59.2016.8.26.0000; Relator: Desembargador Edgard Rosa; 25ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2016; Data de Registro: Agravo de Instrumento nº 2076732-61.2018.8.26.0000 -Voto nº 6 29/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inércia inocorrente. Comando judicial atendido. Não houve apenas indicação de bens, o que é coisa diversa. Dolo processual não demonstrado. Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado. Incabível, portanto, aplicação de multa. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento 2051833-67.2016.8.26.0000; Relator: Desembargador Silveira Paulilo; 21ª Câmara de Direito Privado; 26ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 29/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016) . No caso vertente, patente a ocultação maliciosa do bem, pois, da análise dos autos, afere-se que foram infrutíferas as intimações para a indicação do bem. Dessa maneira, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, já que ficou evidenciada a sua má-fé, consistente na omissão e recusa dolosa de indicar a localização do bem indicado à penhora. Ante o exposto, defiro o pedido de aplicação de multa à parte executada, no monte de 20% sobre o valor do débito. Logo, em prosseguimento, requeira a parte exequente o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: THIAGO SOARES MANCO DUENHAS (OAB 329675/SP), ALISSON SILVA ROSA (OAB 30184/PR)

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Eldina Rodrigues Dos Santos x Naoko Matsushima Teixeira

ID: 295520959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-11.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELDINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

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NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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CARLOS EDUARDO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-11.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-11.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Eldina Rodrigues dos Santos - Apda/Apte: Naoko Matsushima Teixeira - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA DEMANDANTE QUE RECLAMA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO EM PEDIDOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE APOSENTADORIA E EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA, QUE INSISTE NA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, REFERENTE A PEDIDO JUDICIAL DE APOSENTADORIA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À AÇÃO RESCISÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RAZÃO DO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO. EXAME: INTERESSE PROCESSUAL BEM CONFIGURADO, NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, JÁ QUE A AUTORA VEICULOU A DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, ESTANDO BEM EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA DA DEMANDADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA AJUIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2024. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO, SE HOUVER; DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR; DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL; DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO; OU DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.906/94. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO PARA SERVIÇO JUDICIAL VOLTADO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. ADVOGADA DEMANDANTE QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA AUTORA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1009368-23.2017.8.26.0292 E TRABALHOU NELE ATÉ 27 DE SETEMBRO DE 2021, DATA EM QUE A REQUERIDA CONSTITUIU NOVO ADVOGADO, E QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO, VOLTADO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, JÁ QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OCORREU EM 21 DE JULHO DE 2017. ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA ADVOGADA DEMANDANTE NA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FAVOR DA REQUERIDA QUE RESTOU BEM COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL. TRABALHO QUE COMPORTA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, “EX VI” DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI 8.906/94. SERVIÇO ADVOCATÍCIO QUE SE PRESUME ONEROSO, "EX VI" DO ARTIGO 658 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONVENCIONADA A GRATUIDADE DO SERVIÇO, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAVAM O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAS RELATIVA AO ANO DE 2021 E A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO SER REDUZIDA PORTANTO PARA R$ 3.935,99, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/9485, E NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lima (OAB: 326150/SP) - Nathana Bretherick da Silva (OAB: 393408/SP) - Naoko Matsushima Teixeira (OAB: 106301/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1002065-93.2025.8.26.0318

ID: 293514561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-93.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOARES MARIN

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Processo 1002065-93.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.C. - Vistos, Preenchidos … Processo 1002065-93.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.C. - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando os fatos e as imagens insertas na exordial, que demonstram relação à intimidade da autora, processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O(A)(S), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Se o caso, em se tratando-se a(s) parte(s) requerida de pessoa(s) juridica(s), a citação e intimação deverão se dar, preferencialmente, POR MEIO ELETRÔNICO, hipótese em que o prazo para contestação/ manifestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015 e, caso a(s) pessoa(s) jurídica(s) requerida(a) não tenha(m) aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica, a citação e intimação deverão se dar por CARTA (AR), ou, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Sem prejuízo, determino à z. Serventia para que proceda à importação para os autos das mídias indicadas nos links de p. 8 e 16. Int. - ADV: LUANA SOARES MARIN (OAB 480706/SP)

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