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Rafael Pimentel Soyer x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293994439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIMENTEL SOYER

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-49.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rafael Pimentel Soyer - Aymoré Crédito Financiamento e Inves… Processo 1002066-49.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rafael Pimentel Soyer - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. DO RECURSO O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1002066-78.2025.8.26.0318

ID: 303559599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002066-78.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1002066-78.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar pleiteada, sem citação da parte contrár… Processo 1002066-78.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar pleiteada, sem citação da parte contrária, com fulcro nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.609/98. O fumus bonis iuris vem calcado nas alegações da autora, que verificou, mediante denúncia e após pesquisas, a possibilidade de programas de computador de sua titularidade sendo utilizados sem as devidas licenças pela empresa ré. O periculum in mora consubstancia-se na efetiva possibilidade da empresa ré ocultar e apagar as cópias dos programas supostamente violados, caso tome conhecimento desta ação antes da apreensão dos objetos. Nestes termos, e buscando preservar os direitos autorais da empresa autora, defiro a vistoria prévia de todas as máquinas existentes na empresa ré para que se apure eventual utilização indevida (sem licença ou autorização de uso) de quaisquer dos programas indicados na inicial: AUTODESK, INC. - AutoCAD Versão 1.11 - TX 1.725.202 - AutoCAD Versão 1.23 - TX 1.725.201 - AutoCAD Versão 1.30 - TX 1.725.203 - AutoCAD Versão 1.40 - TX 1.725.204 - AutoCAD Versão 2.0 - TX 1.735 843 - AutoCAD Versão 2.1 - TX 1.735.842 - AutoCAD Versão 2.5 - TX 2.118.338 - AutoCAD Versão 2.62 - TX 2.144.147 - AutoCAD Release 9 - TX 2.254.911 - AutoCAD Release 10 - TX 2.513.864 - AutoCAD 386 Release 10 - TX 3.426.788 - AutoCAD Release 11 - TX 3.026.664 - AutoCAD Release 11 Extension for Windows - TX 3.380.998 - AutoCAD Release 12 - TX 3.381.216 - AutoCAD Release 12 For Windows - TX 3.622.953 - AutoCAD Release 13 - TX 4.017.069 - AutoCAD Release 13 for Windows - TX 3.983.327 - AutoCAD Release 13 for Windows 95 and Windows NT - TX 4.177.416 - AutoCAD LT for Windows and Users Guide - TX 3.788.885 - AutoCAD LT Release 2 for Windows and Users Guide - TX 4.112.106 - AutoCAD Designer and Users Manual - TX 3.817.867 - AutoCAD Data Extension (ADE) and Users Guide - TX 3.983.213 - AutoCAD OEM - TX 4.084.408 - AutoCAD SchoolBox and Users Guide - TX 4.148.164 - Autodesk Device Interface/ADI Versão 2.1 - TX 2.403.056 - Autodesk View and Users Guide - TX 4.131.538 - Autodesk WorkCenter - TX 4.031.034 - AutoShade Versão 1.1 - TX 2.273.165 - AutoShade Versão 1.1 (Edição de Fevereiro de 1989) - TX 2.659.468 - AutoShade Versão 2 com Autodesk RenderMan - TX 3.071.965 - Autosurf Release 2 and Reference Manual - TX 4.090.502 - Hoops 4.1 - TX 4.176 553 - CSF2MOD Translator - TX 2.368.108 - DES2MOD Translator - TX 2.368.106 - FORD2MOD Translator - TX 2.368.110 - IGES 114 Translator - TX 2.368.112 - IGES2MOD Translator - TX 2.368.113 - 3D Studio Release 1.0 (Suplementar) - TX 3.432.724 - 3D Studio Release 2 - TX 3.349.933 - 3D Studio Release 2 User Manual - TX 3.349.931 - World-Creating Toolkit CD-ROM for Autodesk 3D Studio Release 2 - VA 596.674 - 3D Studio Release 3 - TX 3.653.387 - Autodesk Animator (1989) - TX 2.973.421 - Autodesk Animator (1990) - TX 2.973.420 COREL CORPORATION - Painter - PaintShop Pro - RapidSQL 8.7 - VideoStudio - CorelDRAW - Pinnacle - Roxio Para tanto, nomeio o perito Adeilton Plácido dos Santos Júnior que deverá verificar: (i) a quantidade de programas das Requerentes instalados no parque de informática da Requerida; (ii) o número de licenças de uso eventualmente apresentados pela Requerida (art. 9º da Lei 9.609/98); (iii) a quantidade de programas, em seus vários meios de armazenamento, desprovidos da devida licença de uso e data de instalação dos programas; (iv) a data de instalação dos programas encontrados; e (v) o valor de mercado dos programas desprovidos de licença, ou, caso a versão encontrada não seja mais comercializada, o valor da atual versão disponível no mercado do software utilizado irregularmente. Autorizo o uso de força policial, caso necessário. Fixo os honorários periciais provisórios em R$3.000,00, a serem depositados em 48 horas, sem prejuízo de eventual fixação de honorários complementares, a depender da complexidade e quantidade de máquinas a serem verificadas. No mesmo prazo, diga o perito se aceita o encargo. Se em termos, expeça-se mandado, intimando-se os procuradores da autora para acompanhamento da diligência, devendo ser mantido o sigilo neste processo até o efetivo cumprimento da medida. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002066-47.2025.8.26.0587

ID: 303713398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-47.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RAMOS BATISTA POUSADA SOLAR ILHABELA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELI BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-47.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pousada Solar Ilhabela – Me - - Ana Claudia Ramos Batista - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a … Processo 1002066-47.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pousada Solar Ilhabela – Me - - Ana Claudia Ramos Batista - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. (II) Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá a requerente apresentar, no prazo de dez dias, demonstrativos contábeis do seu último exercício social, contendo a demonstração dos resultados acumulados, relatório gerencial do fluxo de caixa, para fins de exame da sua situação econômica financeira. (III) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para (i) corrigir o polo passivo da ação para constar apenas a pessoa jurídica no cadastro do processo, posto que a pessoa física é apenas sua representante e (ii) atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, e complementar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 4. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: GELI BOAVENTURA (OAB 117167/MG), GELI BOAVENTURA (OAB 117167/MG)

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Processo nº 1002066-13.2024.8.26.0642

ID: 309922364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002066-13.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DA SILVA FRADE

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Processo 1002066-13.2024.8.26.0642 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial na forma da Lei Federal 6.858/80 formulado por SERGIO… Processo 1002066-13.2024.8.26.0642 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial na forma da Lei Federal 6.858/80 formulado por SERGIO SACHI, Brasileiro, Companheiro, Corretor de Imóveis, RG 7.115.738-4, CPF 56703465800, Euclides da Cunha, 18, Apto 1, Itagua, CEP 11688-658, Ubatuba - SP em razão do falecimento de Majory da Silva Alexandre. Conforme documentos de fls. 06 e 23, o autor consta como cônjuge e único dependente do cadastro de CaraguaPrev. Verifica-se a existência de saldo em conta junto aos Bancos Cooperativo Sicredi, Santander, Midway e Coop Sicredi (fls. 35/37). Não há interesse de incapazes a justificar a atuação do Ministério Público no caso presente. É o breve relato. Fundamento e decido. Dispõe a Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. No presente caso os documentos que acompanham a petição inicial revelam a desnecessidade de inventário ou arrolamento para a providência pleiteada. Aos autos estão juntados a certidão de óbito, e documentos pessoais do(s) requerente(s) a comprovar a relação de parentesco com a pessoa falecida. Outrossim, verifica-se que o caso amolda-se às hipóteses da lei supra citada. Por todo o exposto, acolho o pedido formulado na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para autorizar o levantamento dos valores de fls. 35/37. Serve a presente sentença assinada digitalmente como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 180 dias para que o(a)(s) requerente(s) supra mencionado(s) procedam o levantamento dos seguintes valores atualizados para novembro/2024: R$ 8.118,10 - Banco Cooperativo Sicredi S/A; R$ 6.152,44 - Banco Santander; R$ 89,86 - Banco MidWay S/A; e R$ 02,99 - Coop Sicredi Vanguarda. Sendo o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) pelo Convênio da OAB-SP com a Defensoria Pública. Diante da ausência de interesse recursal o trânsito em julgado deve ser considerada a data da publicação, podendo a parte interessada requerer a qualquer tempo a retificação de erros materiais. Arquive-se independentemente de qualquer demonstração da parte autora do efetivo levantamento dos valores, por tratar-se de providência patrimonial de seu exclusivo interesse. P.R.I. - ADV: MICHELE DA SILVA FRADE (OAB 268300/SP)

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Processo nº 1002066-77.2025.8.26.0577

ID: 298545793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002066-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CYRO PEREIRA GRANJA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundame… Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002066-17.2025.8.26.0306

ID: 319662403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-17.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARAN DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1002066-17.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.S.P. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do co… Processo 1002066-17.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.S.P. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Nesse contexto, é necessário priorizar o bem estar psicológico e social da criança, sendo que a modificação deve ser pautada em fortes provas que a justifiquem. Em que pese a argumentação trazida, não restou demonstrado situação de risco à criança que justifique a imediata alteração do poder familiar, revelando-se mais razoável que eventual modificação seja analisada após contraditório. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 15:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: YARAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 358630/SP)

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Processo nº 1002066-72.2025.8.26.0223

ID: 277813544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002066-72.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. B. DA S. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002066-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. F. da S. , E. C. B. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002066-72.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. F. da S. , E. C. B. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32/33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Angela Maria Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 320432164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-60.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou… Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 285/296, a r. Sentença foi reformada: "Ante o exposto, o recurso comporta parcial acolhimento para: a) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danosmateriais em dobro, consistente nos valores efetivamente debitados nos proventos da autora, atualizado pelos índices do IPCA a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA;b) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices do IPCA a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA; c) determinar a restituição ao réu do valor efetivamente depositado na conta-corrente da autora em razão do contrato declarado nulo, atualizado pelos índices do IPCA desde ocrédito em conta autorizada, desde já, compensação com valores a serem recebidos pela autora. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido inicial, arcará ainda a instituição financeira ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, atualizado (valor do débito declarado inexigível somado ao montante condenatório), nos termos dos §§ 2º e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Registra-se que assim o é, porquanto a demanda tem dupla natureza jurídica: declaratória e indenizatória." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

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Angela Maria Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 335137058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-60.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou… Processo 1002066-60.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 285/296, a r. Sentença foi reformada: "Ante o exposto, o recurso comporta parcial acolhimento para: a) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danosmateriais em dobro, consistente nos valores efetivamente debitados nos proventos da autora, atualizado pelos índices do IPCA a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA;b) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices do IPCA a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA; c) determinar a restituição ao réu do valor efetivamente depositado na conta-corrente da autora em razão do contrato declarado nulo, atualizado pelos índices do IPCA desde ocrédito em conta autorizada, desde já, compensação com valores a serem recebidos pela autora. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido inicial, arcará ainda a instituição financeira ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, atualizado (valor do débito declarado inexigível somado ao montante condenatório), nos termos dos §§ 2º e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Registra-se que assim o é, porquanto a demanda tem dupla natureza jurídica: declaratória e indenizatória." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP)

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Processo nº 1002066-15.2024.8.26.0415

ID: 293373861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002066-15.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CAROLINA CESAR GIL

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Processo 1002066-15.2024.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.M.S. - - M.F.M.S. - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância… Processo 1002066-15.2024.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.M.S. - - M.F.M.S. - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MACIANE FELISBERTO MARINHO DA SILVA e MIRELLA FELISBERTO MARINHO DA SILVA em face de FLORISVALDO FELISBERTO DA SILVA, qualificados nos autos. Em síntese, alegaram existir acordo homologado em 20 de setembro de 2017 fixando alimentos em 21,34% do salário mínimo (autos nº 0704361-18.2017.8.02.0058); o valor atual de R$ 301,00 ser insuficiente para as necessidades das menores; o requerido possuir condições financeiras superiores, sendo autônomo, proprietário de mercearia e realizando fretes; a genitora das requerentes encontrar-se desempregada; o requerido demonstrar padrão de vida confortável em redes sociais incompatível com a prestação atual; as despesas das requerentes serem mínimas de qualquer criança, sendo humanamente impossível arcar com todas as necessidades efetivas com o valor recebido; a necessidade das requerentes ser presumida por serem menores; haver modificação na situação de fato das partes ensejando revisão; aplicação da teoria da aparência baseada em sinais exteriores de riqueza. Requereram majoração da prestação alimentícia para 50% do salário mínimo; concessão de tutela de urgência; citação do requerido; oficiar ao INSS para informações sobre vínculos; intimação do Ministério Público. Juntaram documentos. Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade de justiça. Negada a liminar requerida (fls. 36). Citada, a parte requerida alegou encontrar-se desempregado com sérias limitações financeiras; não ter condições de arcar com aumento pleiteado; sua situação econômica permanecer delicada, com redução de capacidade de gerar renda; possuir dificuldades para honrar compromissos financeiros já assumidos, incluindo alimentícios; trabalhar esporadicamente de motorista com renda mensal de R$ 800,00; possuir gastos mensais com medicamentos; não haver possibilidade de aumento do percentual da pensão sem prejuízo irreparável à própria subsistência; não reconhecer mudança substancial na situação fática que justifique majoração; as autoras não apresentarem provas robustas e concretas justificando alegação; ausência de modificação substancial na situação fática. Requereu improcedência da ação; concessão da gratuidade de justiça; observância das prerrogativas funcionais dos membros da Defensoria Pública; não aplicação do ônus da impugnação específica. Juntou documentos (fls. 75/93). A parte autora apresentou réplica (fls. 94/97). O Ministério Público manifestou-se aguardando o saneamento do feito e intimação das partes para especificação de provas (fls. 100). Eis o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (artigo 17 do Código de Processo Civil), e não há nulidades a serem declaradas, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. Restaram controvertidos os seguintes fatos: (i) a real situação financeira atual do requerido e sua capacidade contributiva efetiva; (ii) a existência e funcionamento da mercearia de propriedade do alimentante; (iii) a evolução das necessidades das menores desde a fixação dos alimentos em 2017. Fica mantido o ônus estático da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Competirá às autoras demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido caberá comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, observando-se que: a) Caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com a respectiva qualificação e indicar os fatos sobre os quais cada uma deverá depor; b) Caso requeiram a oitiva das partes em depoimento pessoal, deverão especificar os pontos controvertidos sobre os quais pretendem que cada parte seja inquirida; c) Caso requeiram a produção de prova pericial, deverão indicar com precisão o objeto da perícia, sua finalidade e os quesitos a serem respondidos pelo expert; d) Caso requeiram a juntada de documentos complementares, deverão justificar sua pertinência e esclarecer por que não foram apresentados anteriormente; e) Poderão, ainda, requerer outras provas em direito admitidas, desde que devidamente fundamentadas. Após a manifestação das partes sobre as provas, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária, ou para outras providências que se fizerem pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIA CAROLINA CESAR GIL (OAB 245148/SP), JULIA CAROLINA CESAR GIL (OAB 245148/SP)

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