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Processo nº 1002073-93.2025.8.26.0666

ID: 330058745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-93.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-93.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Ribeiro - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as pena… Processo 1002073-93.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Ribeiro - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). 2. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido"(TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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B. B. S. A. x E. M. C. M. M.

ID: 302109295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001253-78.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. M. C. M. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JULIA SECOMANDI GOULART DE CAMARGO

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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Processo 1001253-78.2022.8.26.0634 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - E.M.C.M.M. - Vistos. Fls. 383/387: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sente… Processo 1001253-78.2022.8.26.0634 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - E.M.C.M.M. - Vistos. Fls. 383/387: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida a fls. 378/380, alegando a existência de contradição, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Fls. 388/389: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da sentença proferida a fls. 378/380, alegando a ocorrência de erro material, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixou como base de cálculo o valor da condenação; contudo, a julgado foi pela improcedência. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, devendo, os opostos pela parte requerida serem acolhidos e os da parte autora, no entanto, serem rejeitados quanto ao mérito. Vejamos. Primeiramente, quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que a sentença não merece retoque. Isso porque, como cediço, a condenação às verbas sucumbenciais se dá em obediência ao princípio da causalidade. Assim dispõe o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: Ação monitória Extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam Falecimento da requerida antes da propositura da ação Habilitação de herdeiros que somente é possível quando o óbito ocorre depois de ajuizada a ação Jurisprudência do STJ Ilegitimidade passiva configurada Ônus de sucumbência Ação monitória ajuizada em face de parte ilegítima Compete ao autor o pagamento dos ônus de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa Pretensão ao arbitramento por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC Descabimento Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do art. 85 do CPC Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 0006156-72.2013.8.26.0220; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação cível. Prestação de serviços natureza hospitalar. Ação monitória. Óbito da demandada - substituida no polo passivo por suas sucessoras a pedido da acionante. Extinção com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora fundado na necessidade de comprovação, pelas herdeiras da falecida, através de inventário negativo, da inexistência de bens. Inconsistência - acervo probatório suficiente à demonstração da inexistência de bens em nome da primitiva devedora. Suplicante que não logrou demonstrar a abertura de inventário e/ou realização de partilha. Imposição aos embargantes de prova negativa - inviabilidade. Ônus sucumbenciais - acertada imposição a quem postulou a habilitação das embargantes no processo, ou seja, à acionante, obedecido, assim, o princípio da causalidade. Terminativa preservada. Recurso improvido, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1002073-51.2015.8.26.0082; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018). Por outro lado, quanto aos argumentos trazidos pela parte requerida, verifico que, de fato, o dispositivo da sentença, especialmente no que diz respeito à condenação da parte autora às verbas sucumbenciais, restou eivado de erro material. A norma processual civil impõe o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Assim, de rigor a retificação da sentença para a sua devida correção. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora. Além disso, ACOLHO OS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida para retificar o dispositivo da sentença para fazer constar o seguinte: "Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de Processo Civil". Intimem-se as partes para ciência. - ADV: JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JULIA SECOMANDI GOULART DE CAMARGO (OAB 468382/SP)

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Processo nº 1002073-84.2025.8.26.0572

ID: 309535874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SILVA RIBEIRO ANA CLAUDIA DA SILVA CARLOS ALBERTO BATISTA MIRANDA DIEGO CARLOS SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-84.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 0002139-91.2019.8.26.0572) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Caroline Silva Ribeiro - - Diego Carlos Silva Miranda - - Ca… Processo 1002073-84.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 0002139-91.2019.8.26.0572) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Caroline Silva Ribeiro - - Diego Carlos Silva Miranda - - Carlos Alberto Batista Miranda - - Ana Claudia da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de arrematação ajuizada por Eliane Aparecida Pinheiro Negrão, devidamente qualificada nos autos, em face de Luís Fernando Hipólito Mendes, também qualificado, por meio da qual a parte autora busca a desconstituição da arrematação judicial do imóvel situado na Rua São Vicente de Paula, nº 938, Vila Conceição, São Joaquim da Barra/SP, registrado sob a matrícula nº 1.474 do Cartório de Registro de Imóveis local. Alega, em síntese, que a expropriação do bem se deu com violação ao devido processo legal, uma vez que teria sido realizada sem sua intimação pessoal. Sustenta, ainda, que a avaliação judicial foi realizada por oficial de justiça não habilitado tecnicamente para tal tarefa, com base em informações colhidas informalmente junto a imobiliárias da cidade, desconsiderando benfeitorias substanciais regularmente averbadas na matrícula do imóvel, como edícula, piscina e reformas estruturais. Segundo a autora, tais circunstâncias teriam acarretado a fixação de valor irreal e subavaliado para o bem, caracterizando-se o preço vil da arrematação, que foi firmada no montante de R$ 143.000,00, inferior ao valor de mercado que, segundo a autora, seria de R$ 220.000,00. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 54/56), por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a plausibilidade jurídica da tese de nulidade pretendida. A parte requerida apresentou contestação (fls. 86/91), na qual impugnou integralmente a pretensão da autora, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a controvérsia já teria sido analisada e decidida no bojo da execução originária, processo nº 0001750-09.2019.8.26.0572, omitido pela autora na petição inicial, com o intuito segundo ele de induzir o juízo a erro. Alegou, ainda, que a arrematação judicial seguiu todos os trâmites legais, com observância das formalidades previstas no Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício apto a ensejar a desconstituição do ato expropriatório. Defendeu, no mérito, que a avaliação foi realizada por oficial de justiça nos termos legais, inexistindo demonstração de preço vil ou prejuízo concreto à parte autora. A autora apresentou réplica (fls. 99/108), na qual rebateu os argumentos do réu, reiterando que não foi intimada pessoalmente da penhora do imóvel e que a avaliação desconsiderou benfeitorias averbadas na matrícula, resultando em subavaliação do bem. Asseverou que a arrematação foi concluída por valor manifestamente inferior ao valor de mercado, e que a ação visa não à reexecução do processo de origem, mas à anulação de um ato judicial maculado por vícios graves. Ao final, requereu o deferimento da produção de prova pericial para reavaliar tecnicamente o imóvel arrematado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O cerne da controvérsia consiste em aferir a validade da arrematação judicial consolidada no processo executivo conexo, bem como a possibilidade jurídica de desconstituição da alienação expropriatória em ação autônoma. De início, cumpre registrar que a arrematação objeto da presente demanda foi regularmente homologada, com assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro oficial, tendo sido expedida a respectiva carta de arrematação e determinada a imissão na posse. De acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação, uma vez aperfeiçoada com a assinatura do auto, é considerada perfeita, acabada e irretratável. No entanto, o §1º do referido artigo excepciona essa regra, permitindo a invalidação da arrematação quando demonstrado vício ou a realização por preço vil. O §4º, por sua vez, autoriza expressamente que, mesmo após a expedição da carta de arrematação, a invalidação possa ser pleiteada por meio de ação autônoma, desde que o arrematante figure no polo passivo como litisconsorte necessário. Assim, embora consolidada a arrematação, admite-se a sua desconstituição por ação própria, desde que o autor comprove de forma inequívoca a ocorrência de vício substancial, capaz de comprometer a higidez do ato judicial expropriatório. No caso dos autos, contudo, não se verifica demonstração satisfatória de que o imóvel foi alienado por preço vil, tampouco de que a ausência de intimação pessoal ou a atuação do oficial de justiça tenham maculado gravemente a legalidade da arrematação. Conforme reiterada jurisprudência, a arrematação somente poderá ser desconstituída por vícios insanáveis, devidamente comprovados e que tenham efetivamente comprometido a regularidade e a legitimidade do ato judicial, o que não se verifica no caso em análise: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. 1 . Consoante se infere do art 903 do CPC, em havendo arrematação perfeita, acabada e irretratável, eventual procedência de embargos à arrematação ou ação autônoma de invalidade do ato acarreta dever de reparar por parte do exequente. 2. Com isso, não cabe suspensão da arrematação já definitiva, assegurado o direito a eventuais prejuízos sofridos. 3 . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20383806820178260000 SP 2038380-68.2017.8 .26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 30/05/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2017) Quanto ao primeiro ponto, havendo advogado nos autos, a intimação da penhora é considerada regularmente realizada na pessoa do patrono, sendo desnecessária intimação pessoal da parte executada. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - Comparecimento espontâneo do executado nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação - Posterior penhora, com intimação na pessoa do advogado constituído - Possibilidade - Pretensão de intimação pessoal, ademais, que esbarraria na modificação de endereço não comunicada ao juízo - Inteligência dos artigos 239, § 1º, 274, parágrafo único e 841, §§ 1º, 2º e 4º, todos do CPC: - O comparecimento espontâneo do executado nos autos que supre a falta ou a nulidade da citação, conforme artigo 239, § 1º, do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida, nesse tocante; e com relação à penhora posteriormente realizada, possível a intimação na pessoa do advogado constituído, não se justificando a pretensão de intimação pessoal, manifestada pelo executado, à luz dos artigos 274, parágrafo único e 841, §§ 1º, 2º e 4º, todos do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013169-20 .2023.8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim, ainda que se admitisse como verdade a alegação de ausência de intimação pessoal, tal fato não configura nulidade do ato executivo, especialmente diante da existência de defesa técnica regular e representação processual ativa nos autos originários. Quanto ao segundo ponto, observa-se que a avaliação foi efetivamente realizada por oficial de justiça nos moldes previstos do CPC. Ainda que a autora questione a ausência de qualificação técnica do avaliador e a metodologia empregada, não houve impugnação tempestiva no bojo da execução, nem comprovação de que o valor atribuído ao imóvel tenha sido irrisório a ponto de configurar o alegado "preço vil". Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o preço vil somente se configura quando inferior a 50% do valor da avaliação judicial, o que não se verifica no caso em apreço. Ademais, o valor da arrematação não foi considerado flagrantemente desproporcional em relação ao valor de mercado, e não se demonstrou, de forma técnica ou documental, qualquer irregularidade insanável no procedimento. A jurisprudência do TJSP caminha na mesma direção: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE NA ARREMATAÇÃO NÃO VERIFICADA . PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Eventual nulidade no edital de leilão, por ter indicado que o bem arrematado teria área maior do que a efetivamente existente, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado . 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se considera vil o preço de arrematação superior a 50% do valor da avaliação.Precedentes. 3 . Da mesma forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado só pode se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 1844655 MS 2021/0052902-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Por fim, embora a autora tenha requerido a produção de prova pericial, tal requerimento mostra-se inócuo neste momento processual, pois mesmo eventual divergência no valor de mercado não teria o condão de invalidar arrematação já consolidada, nos moldes previstos pela lei processual e pela jurisprudência. Assim, a pretensão de nulidade da arrematação judicial, lastreada em argumentos genéricos e desprovida de comprovação concreta e tempestiva de vícios insanáveis, não pode ser acolhida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. - ADV: PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP)

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