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Processo nº 1002076-77.2025.8.26.0236

ID: 279992799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-77.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002076-77.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) P. 42: defiro a…

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Processo nº 0000818-41.2025.8.26.0271

ID: 324386988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000818-41.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIPERSERVE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LUIZA CUNHA CARDOSO

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JULIANA SANTOS FELISBINO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA

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Processo 0000818-41.2025.8.26.0271 (processo principal 1002076-74.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equilíbrio Financeiro - Hiperserve S.a. - Trata-se de Cumpriment…

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Processo nº 1002076-89.2025.8.26.0038

ID: 325306169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-89.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLNEY RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.F.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. …

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Processo nº 0002800-18.2022.8.26.0038

ID: 333929773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-18.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S.A. (TONIN SUPERATACADO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIÃO CLETO

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Processo 0002800-18.2022.8.26.0038 (apensado ao processo 1002076-31.2021.8.26.0038) (processo principal 1002076-31.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Luiz Tonin Atacadista e Supe… Processo 0002800-18.2022.8.26.0038 (apensado ao processo 1002076-31.2021.8.26.0038) (processo principal 1002076-31.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S.a. (Tonin Superatacado) - Vistos. Fls. 420 e 423/427 Conforme requerido desconsidero os pedidos da petição (fls.421/422). De início anoto que em se tratando de vaga de garagem em condomínio, a alienação pública, fica restrita aos condôminos, na forma do artigo 1331, § 1º do Código Civil. Assim o valor encontrado pela oficiala de justiça, não especifica se referida circunstância foi levada em consideração, notadamente porque reduz de maneira drástica o numero de virtuais interessados. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE A VAGA DE GARAGEM - A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ATRIBUÍDA AO APARTAMENTO NÃO SE ESTENDE À VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA E REGISTRADA EM MATRÍCULA PRÓPRIA - SÚMULA 474 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALIENAÇÃO PERMITIDA DESDE QUE SEJA RESTRITA AOS CONDÔMINOS - ARTIGO 1331, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2011931-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Por outro lado, ainda que existente o laudo particular - considerando a ausência de impugnação oportuna anteriormente - o valor oferecido, atinge 50% do valor da avaliação, o que caracteriza preço vil e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a venda por iniciativa particular, porque considerado vil o preço. Terceira interessada que pretende a compra do imóvel penhorado pelo equivalente a 50% do valor atualizado da avaliação mais recente. Situação precedida de leilão judicial com lances mínimos fixados em 60%. Executado que não aceitou a oferta. O prévio estabelecimento de percentual mínimo superior ao proposto inviabiliza a homologação do negócio cujo preço fica caracterizado como vil. Interpretação do art. 891, par. ún., do CPC. Princípio da menor onerosidade a impedir seja desconsiderada a discordância do devedor. Precedentes desta Corte. Leilões anteriores infrutíferos que não permitem a expropriação dos bens do devedor a qualquer custo. Alienação por iniciativa particular que também se modula em juízo, conforme art. 880, § 1º, do CPC. Proposta feita quando ocorrido apenas um leilão baseado na nova e inferior avaliação (que se mostrou mais competitiva que a anterior). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2290471-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); Assim, INDEFIRO por ora a alineação por iniciativa particular; Por outro lado, dada a divergência nos valores apresentados - oficial de justiça e assistente técnico - determino nova avaliação do bem; Para tanto, nomeio o Sr. Edurado de Moraes, fixando seus honorários em R$ 1.000,00. Depósito em dez dias, pelo exequente. Laudo em trinta dias. Com a vinda, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCELO GUIÃO CLETO (OAB 171325/SP)

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Conselho Regional De Óptica E Optometria De São Paulo x Município De Itapira

ID: 297615235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001300-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICA E OPTOMETRIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPIRA

Despacho

Advogados:

KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

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FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

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DESPACHO Nº 1001300-03.2024.8.26.0272/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001300-03.2024.8.26.0272/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Embargdo: Município de Itapira - Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE ITAPIRA em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face de CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICA E OPTOMETRIA DE SÃO PAULO - CROOSP qual este Colegiado negou provimento, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à Fazenda Municipal a expedição de alvará sanitário para optometristas, conforme decisão do STF na ADPF nº 131. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade ativa do Conselho apelado por ser uma associação civil; (ii) ausência de pertinência temática entre os fins da associação; (iii) impossibilidade jurídica do pedido, considerando a classificação de risco baixo da atividade de optometria. III.Razões de Decidir 3. A alegação de ilegitimidade ativa do apelado foi afastada, pois a parte autora é entidade de classe regularmente constituída há mais de um ano, conforme artigo 5º, V, da LACP. 4. Quanto ao mérito, a jurisprudência majoritária do STJ e STF sustenta a vigência dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, que vedam a instalação de consultórios por optometristas e a prescrição de lentes corretivas, justificando a manutenção da sentença. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Entidade de classe regularmente constituída possui legitimidade ativa. 2. Vigência dos decretos que regulam a atividade de optometria. Legislação Citada: LACP, art. 5º, V Decreto nº 20.931/32 Decreto nº 24.492/34 Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 131, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. STJ, REsp nº 1.234.567, Rel. Min. João Silva, 1ª Turma, j. 15.03.2023 O embargante alega que o v. acórdão padece de omissão e contradição na medida em que deixou de se manifestar acerca do requisito essencial ao reconhecimento da legitimidade ativa da associação, qual seja, finalidade institucional, bem como quanto às atividades vedadas aos optometristas. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - 1º andar

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Conselho Regional De Óptica E Optometria De São Paulo x Município De Itapira

ID: 280364377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001300-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICA E OPTOMETRIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPIRA

Despacho

Advogados:

KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001300-03.2024.8.26.0272/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001300-03.2024.8.26.0272/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Embargdo: Município de Itapira - Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICA E OPTOMETRIA DE SÃO PAULO - CROOSP em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face por MUNICÍPIO DE ITAPIRA ao qual este Colegiado negou provimento, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à Fazenda Municipal a expedição de alvará sanitário para optometristas, conforme decisão do STF na ADPF nº 131. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade ativa do Conselho apelado por ser uma associação civil; (ii) ausência de pertinência temática entre os fins da associação; (iii) impossibilidade jurídica do pedido, considerando a classificação de risco baixo da atividade de optometria. III.Razões de Decidir 3. A alegação de ilegitimidade ativa do apelado foi afastada, pois a parte autora é entidade de classe regularmente constituída há mais de um ano, conforme artigo 5º, V, da LACP. 4. Quanto ao mérito, a jurisprudência majoritária do STJ e STF sustenta a vigência dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, que vedam a instalação de consultórios por optometristas e a prescrição de lentes corretivas, justificando a manutenção da sentença. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Entidade de classe regularmente constituída possui legitimidade ativa. 2. Vigência dos decretos que regulam a atividade de optometria. Legislação Citada: LACP, art. 5º, V Decreto nº 20.931/32 Decreto nº 24.492/34 Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 131, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. STJ, REsp nº 1.234.567, Rel. Min. João Silva, 1ª Turma, j. 15.03.2023 O embargante alega que o v. acórdão padece de omissão quanto ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão proferida na ADPF 131, declarando que as proibições contidas nos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos profissionais optometristas de nível superior. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Itapira x Conselho Regional De Óptica E Optometria De São Paulo

ID: 317704130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001300-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAPIRA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICA E OPTOMETRIA DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001300-03.2024.8.26.0272/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001300-03.2024.8.26.0272/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: Município de Itapira - Embargdo: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Receberam os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA OPTOMETRISTAS, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADPF Nº 131.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO APELADO POR SER UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL; (II) AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS DA ASSOCIAÇÃO; (III) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO BAIXO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADPF 131, QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DOS DECRETOS COM A CONSTITUIÇÃO, MAS MODULOU SEUS EFEITOS PARA NÃO SE APLICAREM A OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR.4. A CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SÃO SANADAS AO INCLUIR NA FUNDAMENTAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF, PERMITINDO A ATIVIDADE DE OPTOMETRIA PARA PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ENTIDADE DE CLASSE REGULARMENTE CONSTITUÍDA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA. 2. VIGÊNCIA DOS DECRETOS QUE REGULAM A ATIVIDADE DE OPTOMETRIA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LACP, ART. 5º, VDECRETO Nº 20.931/32DECRETO Nº 24.492/34JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 131, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.STJ, RESP Nº 1.234.567, REL. MIN. JOÃO SILVA, 1ª TURMA, J. 15.03.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002076-88.2022.8.26.0137

ID: 293910399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002076-88.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-88.2022.8.26.0137 - Monitória - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Defiro as pesquisas para tentativa de localização de endereço da parte ré/executada pe…

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Rosalina Tercioti Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 318843937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-56.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA TERCIOTI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-56.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalina Tercioti da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e ext…

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Processo nº 1002076-22.2025.8.26.0319

ID: 302401218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-22.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONADABE JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA EVA SOUSA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-22.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonadabe José de Souza - Concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Defiro a produção antecipa…

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