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Benício Advogados Associados x Francisco Cesar De Oliveira

ID: 302234713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002553-73.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DENER DELGADO BOAVENTURA

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Processo 0002553-73.2024.8.26.0650 (processo principal 1002127-15.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Benício Advogados Associados - Francisco Cesar … Processo 0002553-73.2024.8.26.0650 (processo principal 1002127-15.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Benício Advogados Associados - Francisco Cesar de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS busca a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais em face de FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA. O exequente informa que, desde março de 2023, vem encontrando dificuldades para localizar bens passíveis de penhora para satisfação de seu crédito. Aduz que, conforme resultado da pesquisa INFOJUD juntada aos autos (fls. 31/49), o executado possui renda anual de R$ 47.761,27 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), o que demonstraria sua solvência. Diante disso, requer a penhora de 10% a 20% da remuneração mensal do executado, proveniente do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (CNPJ: 16.727.230/0001-97), até a integral satisfação da execução, com a expedição de ofício à fonte pagadora para que realize o bloqueio e depósito judicial dos valores mensalmente. É o relatório. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Embora o §2º do mesmo artigo preveja exceção a essa regra para pagamento de prestação alimentícia, e o artigo 85, §14, do CPC reconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios, a jurisprudência tem entendido que a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios deve ser medida excepcional, adotada somente após o esgotamento dos meios executivos convencionais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019, firmou o entendimento de que "a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios só é admissível quando não houver outros meios para a satisfação do crédito e, ainda assim, quando não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família". No caso em análise, embora o exequente alegue dificuldades na localização de bens desde março de 2023, não há nos autos demonstração inequívoca de que foram esgotados todos os meios executivos convencionais disponíveis. As pesquisas SISBAJUD e INFOJUD não são suficientes para comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis. É necessário que o exequente demonstre ter diligenciado na busca por bens através de outros sistemas disponíveis, como RENAJUD, ARISP, entre outros, bem como ter realizado diligências extrajudiciais na tentativa de localizar patrimônio do executado. Ademais, não há informações nos autos sobre eventual tentativa de penhora no rosto dos autos em que o executado figura como parte e que possam resultar em créditos em seu favor, nem sobre a existência de outros processos em que o executado possa ter valores a receber. Assim, considerando que a penhora de verbas remuneratórias é medida excepcional, que somente deve ser adotada após o esgotamento dos meios executivos convencionais, e que não há nos autos demonstração inequívoca de que foram realizadas todas as diligências possíveis para localização de bens do executado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora ou requeira as diligências que entender pertinentes para a localização de patrimônio, comprovando o esgotamento dos meios executivos convencionais, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1002127-68.2025.8.26.0081

ID: 292199854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002127-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RAFAEL PEREIRA CAMARGO

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Processo 1002127-68.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Antônio dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiad… Processo 1002127-68.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Antônio dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - R.M.C) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAULO ANTONIO DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A. Alega o autor, em síntese, que é aposentado e recebe benefício previdenciário mensal (Aposentadoria por Invalidez, NB 606233843-8), desde 21/05/2014, em conta bancária de sua titularidade. Narra ter desconfiado de descontos efetivados sobre seu benefício. Em verificação e diligencias de sua iniciativa, descobriu, de forma surpreendente, a existência de contratação e desconto com a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (código 217)", vinculado ao banco requerido, com inserção de descontos a partir de 01/05/2018, atingindo o total de R$ 3.863,56. Descreve que, desde maio de 2018 até junho do corrente ano, tais descontos foram efetivados por força de sucessivos contratos R.M.C, a saber: (i) contrato originário nº 60623384380012201-8, valor inicial R$51,84; (ii) contrato nº 60623384380009201-9; (iii) contrato nº 60623384380003202-0, no valor de R$ 53,54; (iv) contrato nº 60623384380001202-1 no valor de R$56,98; (v) contrato nº 60623384380002202-2 no valor de R$40,98; (vi) contrato nº 1380104731812202-2 no valor de R$ 42,31; (vii) contrato nº 13801047318012023 no valor de R$ 44,25; (viii) contrato nº 13801047318022024, no valor de R$ 70,13; (ix) contrato nº 13801047318012025, no valor atual de R$ 34,00. Enfatiza que jamais solicitou ou anuiu com tais contratações. Aduz ainda que manteve contatos diversos junto ao banco para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito nas tratativas ali mencionadas. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que sejam suspensos tais descontos sobre seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A tutela de urgência NÃO merece acolhida. De fato, a parte Autora não nega peremptoriamente a existência de relação jurídica; nega apenas haver aderido ao contrato de empréstimo vinculado à reserva de margem consignável, sem negar, todavia, a utilização dos recursos liberados em tal operação de forma que, mesmo na hipótese de eventual acolhimento da pretensão, remanescerá débito relativo à restituição do valor principal mutuado. Assim, não há urgência na prestação jurisdicional, eis que mesmo a sua eventual procedência não implicará isenção do débito. De mais a mais, a parte suporta há bastante tempo os descontos e somente agora ajuizou a presente demanda, de forma a evidenciar que o fato não lhe causou danos significativos a ponto de impedir a sua manutenção existencial, pelo que também não há que se falar em periculum in mora. Logo, deve se aguardar a regular instrução do feito para o fim de apurar as condições das contratações impugnadas. Por tais fatos, INDEFIRO o pedido antecipatório formulado. Intime-se a parte autora dos termos desta decisão, bem como cite-se o banco, via correio, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. No prazo de resposta, deverá a Instituição Financeira trazer aos autos o registro da proposta formulada à parte autora (verbal ou escrita). Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: JULIANO RAFAEL PEREIRA CAMARGO (OAB 328757/SP)

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Processo nº 1002127-30.2025.8.26.0223

ID: 293423699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002127-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. S. B. V. E. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002127-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.S.S.B. - V.E.S.B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/… Processo 1002127-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.S.S.B. - V.E.S.B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002127-08.2025.8.26.0586

ID: 311339080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002127-08.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1002127-08.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação em segre… Processo 1002127-08.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 2 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 3 - Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 4 - Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 5 Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 6 - Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 7 - Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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C. H. Da S. x C. A. S.

ID: 276877664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002127-63.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DA S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

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AMANDA BRITO SUSIGAN

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ADV: Amanda Brito Susigan (OAB 208985/SP), Bianca Siqueira da Costa Novais (OAB 462204/SP) Processo 1002127-63.2023.8.26.0655 - Interdição/Curatela - Reqte: C. H. da S. - Reqdo: C. A. S. - Vistos. Tr… ADV: Amanda Brito Susigan (OAB 208985/SP), Bianca Siqueira da Costa Novais (OAB 462204/SP) Processo 1002127-63.2023.8.26.0655 - Interdição/Curatela - Reqte: C. H. da S. - Reqdo: C. A. S. - Vistos. Trata-se de ação de curatela com pedido de liminar proposta por C. H. DA S. em face de seu filho C. A. S., objetivando a decretação de interdição em razão de incapacidade para os atos da vida civil, decorrente de sequelas de meningite bacteriana na infância precoce (CID 10-G00.9). Em decisão inicial, foi deferida a curatela provisória (fls. 22/23). Foi realizada perícia médica pelo IMESC (fls. 40/53), que diagnosticou o requerido com Retardo Mental moderado (CID F71), concluindo que, apesar de ter crítica reduzida, o curatelado teria potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão (decisão apoiada), havendo, contudo, restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, sendo o quadro irreversível. O Ministério Público manifestou-se inicialmente pela procedência do pedido de curatela (fls. 62/64) e, posteriormente, reconsiderou para sugerir a possibilidade de tomada de decisão apoiada (fls. 87); por fim, requereu a designação de audiência de entrevista com o interditando e realização de estudo psicossocial (fls. 101). O autor manifestou-se às fls. 91/93, contrariamente à sugestão de tomada de decisão apoiada, afirmando que o requerido não teria discernimento para tal medida, conforme apontado no próprio laudo pericial, que indica ausência de compreensão adequada sobre os conteúdos discutidos, além de necessidade de supervisão para atividades da vida diária. O curador especial contestou por negativa geral (fls. 74/75). É a síntese do necessário. Decido. Considerando o laudo pericial realizado pelo IMESC, instituição idônea e especializada, que concluiu que o requerido apresenta retardo mental moderado, com idade mental entre 6 e 9 anos, demonstrando a incapacidade para atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, entendo desnecessária a designação de audiência de entrevista com o interditando e a realização de estudo psicossocial. No caso em tela, já houve a nomeação de curador especial ao requerido, que apresentou defesa técnica por negativa geral, bem como a realização de perícia médica especializada que demonstrou as condições cognitivas limitadas do curatelado, com idade mental entre 6 e 9 anos. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e foi detalhado quanto à condição do requerido, apresentando avaliação das funções e capacidades mentais comprometidas, aplicação de escores de gravidade nos domínios avaliados, e conclusão clara sobre o estado de saúde do curatelado. Considerando que a entrevista judicial tem por finalidade verificar as condições de discernimento do curatelando, que já foram suficientemente avaliadas por perito especializado, entendo que a designação de audiência, neste caso específico, seria meramente protocolar e desnecessária, podendo inclusive causar constrangimento ao requerido. Quanto ao estudo psicossocial, também o considero dispensável no caso concreto, pois o laudo médico pericial do IMESC já realizou ampla avaliação das condições do requerido, incluindo elementos psicossociais, aplicando critérios objetivos de funcionalidade e incapacidade, conforme metodologia científica reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Além disso, o contexto familiar e social já está suficientemente caracterizado nos autos, demonstrando que o requerente é o pai do curatelado e o tem sob seus cuidados há 54 anos, desde que o requerido foi acometido pela doença na infância. No que concerne à sugestão de tomada de decisão apoiada, embora seja um instituto que privilegie a autonomia da pessoa com deficiência, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entendo que, no caso concreto, tal medida seria inadequada. O próprio laudo pericial, ao mesmo tempo em que menciona esta possibilidade, contraditoriamente afirma que o requerido "não tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos" (fls. 42) e que apresenta "crítica e pragmatismo comprometidos" (fls. 42), o que indica que ele não teria discernimento suficiente para eleger seus apoiadores ou compreender o significado de tal instituto. Portanto, com fundamento no princípio da economia processual e da duração razoável do processo, e considerando que já existem elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial, determino abra-se vista ao Ministério Público para apresentar parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Luciana De França Cordovil e outros x Luciana De França Cordovil e outros

ID: 324137898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002127-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FRANçA CORDOVIL MARIO GOMES VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA DE FRANÇA CORDOVIL MARIO GOMES VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EVANDRO WAGNER NOCERA

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ANA MARIA SANTAROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002127-68.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de França Cordovil - Mario Gomes Veiculos Ltda. - Mario Gomes Veiculos Ltda. e outro - LUCIANA D… Processo 1002127-68.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de França Cordovil - Mario Gomes Veiculos Ltda. - Mario Gomes Veiculos Ltda. e outro - LUCIANA DE FRANÇA CORDOVIL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO PRINCIPAL, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer tocante à transferência do veículodescrito na inicial, bem como para CONDENAR a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde o ato ilícito, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, e o faço apenas para condenar a parte autora/reconvinda ao ressarcimento à reconvinte/requerida no valor de R$ 217,90, relativo à ultima parcela do IPVA, atualizados a partir do desembolso (fls. 49) de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. A parte autora deverá providenciar o devido preenchimento e assinatura do documentação para autorização da transferência de propriedade. Tocante aos danos morais, o pedido reconvencional improcede. Em face da Sucumbência parcial, já observada a reconvenção, condeno a parte requerida ao pagamento de 75% das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.400,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em face da Sucumbência parcial, já observada a reconvenção, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 800,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I. - ADV: EVANDRO WAGNER NOCERA (OAB 202815/SP), EVANDRO WAGNER NOCERA (OAB 202815/SP), EVANDRO WAGNER NOCERA (OAB 202815/SP), ANA MARIA SANTAROSA DE OLIVEIRA (OAB 403298/SP), ANA MARIA SANTAROSA DE OLIVEIRA (OAB 403298/SP)

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Processo nº 1002127-90.2025.8.26.0106

ID: 312028754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002127-90.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. H. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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Processo 1002127-90.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.M.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, a… Processo 1002127-90.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.M.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 50% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu RAFAEL RICARDO CAVALHEIRO, Brasileiro, RG 436679760, CPF 36131002827, com endereço à Avenida Vereador Alfredo Casarotto, 780, E.E. Isaias Luiz Matiazzo, Vera Tereza, CEP 07718-060, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. 3. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (OAB 341673/SP)

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Jane Cristina Borges Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 305600489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002127-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANE CRISTINA BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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MILTON EDGARD LEAO

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Processo 1002127-35.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jane Cristina Borges da Costa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Def… Processo 1002127-35.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jane Cristina Borges da Costa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal, para que manifestem eventual interesse na causa em até 10 dias úteis, tendo a equipe de gabinete cadastrado como terceiros interessados: a) a União Federal (CNPJ nº 26.994.558/0001-23); b) o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50); c) o Município de Fernandópolis (CNPJ nº 47.842.836/0001-05). Oficie-se (valendo esta decisão como tal, se necessário), encaminhando-se a senha dos autos por e-mail, ao Oficial do Registro de Imóveis para que, sob o ângulo registral, manifeste-se em até 10 (dez) dias a respeito do pedido. Relação com qualificação e endereço completo dos confrontantes (laterais e dos fundos) e respectivos cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), bem como de titular(es) tabular(es) (no registro) de quaisquer direitos sobre o imóvel e eventuais outros possuidores (incluindo CPF e telefone celular, se possível, destes sujeitos (os quais serão citados apenas os que não tenham eventualmente anuído ao pedido). Fica o polo ativo advertido de que o sistema e-SAJ estará aberto para retificação e acréscimos nas qualificações dos requeridos/confrontantes, sendo imprescindível tal providência. Certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 3 meses), indicando detalhadamente se todos os atuais titulares de direitos no registro estão no polo passivo. Concordância dos requeridos, confrontantes, cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), sucessores etc (na medida do possível), bem como do(s) proprietário(s) tabulares (ou seja, dos que sejam titulares em matrícula, incluindo seus sucessores e cônjuges), sendo fortemente recomendável que o polo ativo diligencie neste sentido, agilizando o andamento do processo (que dispensará a participação destes sujeitos). Ressalte-se, ainda, que, caso não seja possível a colheita formal da anuência, a parte deverá justificar a razão, lembrando que futuramente será necessária a citação de tais sujeitos, o que poderá atrasar o curso processual (nesta situação a parte autora deverá indicar com precisão a qualificação daqueles que não anuíram, de modo que possam ser citados - inclusive por WhatsApp). Relação dos contatos de WhatsApp de todos os requeridos e confrontantes (e cônjuges) que não tenham anuído ao pedido. Havendo dificuldades para a citação do polo passivo (seja por empecilhos em sua localização, seja por lentidão no cumprimento de eventual carta ou diligência), fica facultado que (nesta hipótese) a serventia providencie a tentativa de citação por esta modalidade. Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Declaração de próprio punho de cada autor dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família (ou se realizou obras ou serviços de caráter produtivo), desde que se trate aqui de hipótese de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183,CF), ou de usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A). Além disso, nestas hipóteses, cada autor deverá trazer certidão do cartório de registro de imóveis indicando não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural. Conforme assinalado, o prazo para emenda é 15 dias, sob pena de extinção, de termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, sem prejuízo de que o polo ativo peça, antes do final deste prazo, prorrogação por mais exclusivos 15 dias úteis (justificando eventuais dificuldades). Registre-se que a emenda deverá ser, de preferência, única. Ou seja, deverá o polo ativo recolher as informações e documentos exigidos nos tópicos anteriores e juntá-los de uma só vez, de modo a possibilitar maior agilidade processual, indicando o suprimento pormenorizado de item a item. Determino ao(à) ilustre Advogado(a) do polo ativo (que atua pelo Convênio OAB/DPE) a juntada, em 5 (cinco) dias, do registro geral de indicação (imprescindível para eventual expedição de certidão de honorários). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: MILTON EDGARD LEAO (OAB 29364/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP)

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Processo nº 1002127-80.2025.8.26.0368

ID: 323178393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002127-80.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA BENEDITA AUGUSTO CHAMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1002127-80.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Izilda Benedita Augusto Chamon - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Izilda Benedita Augusto C… Processo 1002127-80.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Izilda Benedita Augusto Chamon - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Izilda Benedita Augusto Chamon em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em maio de 2016, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.032/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito de exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 39/149). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase quatro meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isentdo da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, cópia da carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Processo nº 1002127-55.2025.8.26.0441

ID: 335031034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002127-55.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CERQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002127-55.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Cerqueira de Souza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1002127-55.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Cerqueira de Souza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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