Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002208-08.2023.5.02.0242" – Página 48 de 49

Processo nº 1002208-81.2024.8.26.0168

ID: 292242645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002208-81.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDILIO BENINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Relação: 0443/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Compulsa… Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Relação: 0443/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, em retificação ao despacho de fls. 176, verifico não se tratar de simples retificação do plano de partilha. Trata-se de inventário dos bens deixados por Pedro Pereira da Silva, falecido em 11/04/2024 (fls. 24). Apresentado o plano de partilha, sobreveio a sentença homologatória de fls. 156/157, transitada em julgado em 22/04/2025 (fls. 162). Expedido formal de partilha (fls. 164), a inventariante informou que não foi possível o seu registro em razão da nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 173/174), pela ausência de prévia abertura de inventário da Sra. Josefa Pereira da Silva, falecida em 26/07/2014 (fls. 56). Desse modo, requer a inventariante o pedido de retificação do inventário para modalidade cumulativa, visando realizar o inventário da Sra. Josefa. Pois bem. Estabelece o artigo 672 do Código de Processo Civil: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra (...) Portanto, em tese, possível a cumulação pretendida, haja vista que trata-se de herança deixada pelos dois cônjuges. Por outro lado, a retificação da partilha somente é admissível nos casos previstos no artigo 656 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver erro de fato na identificação dos bens ou necessidade de corrigir inexatidões materiais. Nessas hipóteses, é possível promover a emenda da partilha nos próprios autos do inventário, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, desde que haja concordância entre todas as partes envolvidas, podendo o juiz determinar a correção a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. Entretanto, no caso em análise, o pedido de cumulação somente foi intentado após a prolação de sentença homologatória do plano de partilha do Sr. Pedro e já transitada em julgado. Ademais, o pedido da inventariante não se trata de uma simples retificação do plano de partilha, em decorrência da nota devolutiva, mas sim de um novo pedido inicial que se mostra incabível de prosseguimento nesta fase por ausência de previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Formal de partilha homologado e encerrado Nota devolutiva do CRI Insurgência contra decisão que não autorizou o aditamento conforme recomendação do CRI Cabimento Erro de fato na descrição dos bens e/ou forma de divisão (art. 656 do CPC) Concordância de todas as partes, representadas pelo mesmo advogado No caso concreto, não há modificação dos quinhões hereditários Possibilidade de aditamento, conforme sugestão do CRI Impossibilidade de constar o óbito da viúva-meeira na retificação do formal de partilha, pois não se admite inventário per saltum O herdeiro deve promover o respectivo inventário de sua genitora RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011418-61.2024 .8.26.0000 São Pedro, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 09/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Grifo nosso. No corpo do voto do julgado acima, o Min. Relator, Fernando Reverendo Vidal Akaoui especifica que: No mais, não prospera o requerimento dos agravantes, no sentido de que o formal seja retificado para constar o óbito da viúva-meeira, ocorrido em 2 de maio de 2011. Deveria o filho-herdeiro ter providenciado o inventário da genitora em conjunto com o do genitor, antes da homologação do formal de partilha. Não o fazendo, deve proceder com a regular abertura de arrolamento de bens ou proceder a este procedimento em âmbito extrajudicial, até mesmo para que a Fazenda seja intimada a se manifestar sobre o imposto causa mortis. Desse modo, indefiro o pedido de fls. 170/172. Caberá à inventariante ajuizar inventário da Sra. Josefa, atribuindo expressamente os quinhões dos herdeiros/meeiro. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Idilio Benini Junior (OAB 53438/SP), Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) Advogados(s): Idilio Benini Junior (OAB 53438/SP), Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP), IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002208-81.2024.8.26.0168

ID: 291000421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002208-81.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDILIO BENINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, em retificação ao … Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, em retificação ao despacho de fls. 176, verifico não se tratar de simples retificação do plano de partilha. Trata-se de inventário dos bens deixados por Pedro Pereira da Silva, falecido em 11/04/2024 (fls. 24). Apresentado o plano de partilha, sobreveio a sentença homologatória de fls. 156/157, transitada em julgado em 22/04/2025 (fls. 162). Expedido formal de partilha (fls. 164), a inventariante informou que não foi possível o seu registro em razão da nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 173/174), pela ausência de prévia abertura de inventário da Sra. Josefa Pereira da Silva, falecida em 26/07/2014 (fls. 56). Desse modo, requer a inventariante o pedido de retificação do inventário para modalidade cumulativa, visando realizar o inventário da Sra. Josefa. Pois bem. Estabelece o artigo 672 do Código de Processo Civil: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra (...) Portanto, em tese, possível a cumulação pretendida, haja vista que trata-se de herança deixada pelos dois cônjuges. Por outro lado, a retificação da partilha somente é admissível nos casos previstos no artigo 656 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver erro de fato na identificação dos bens ou necessidade de corrigir inexatidões materiais. Nessas hipóteses, é possível promover a emenda da partilha nos próprios autos do inventário, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, desde que haja concordância entre todas as partes envolvidas, podendo o juiz determinar a correção a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. Entretanto, no caso em análise, o pedido de cumulação somente foi intentado após a prolação de sentença homologatória do plano de partilha do Sr. Pedro e já transitada em julgado. Ademais, o pedido da inventariante não se trata de uma simples retificação do plano de partilha, em decorrência da nota devolutiva, mas sim de um novo pedido inicial que se mostra incabível de prosseguimento nesta fase por ausência de previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Formal de partilha homologado e encerrado Nota devolutiva do CRI Insurgência contra decisão que não autorizou o aditamento conforme recomendação do CRI Cabimento Erro de fato na descrição dos bens e/ou forma de divisão (art. 656 do CPC) Concordância de todas as partes, representadas pelo mesmo advogado No caso concreto, não há modificação dos quinhões hereditários Possibilidade de aditamento, conforme sugestão do CRI Impossibilidade de constar o óbito da viúva-meeira na retificação do formal de partilha, pois não se admite inventário per saltum O herdeiro deve promover o respectivo inventário de sua genitora RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011418-61.2024 .8.26.0000 São Pedro, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 09/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Grifo nosso. No corpo do voto do julgado acima, o Min. Relator, Fernando Reverendo Vidal Akaoui especifica que: No mais, não prospera o requerimento dos agravantes, no sentido de que o formal seja retificado para constar o óbito da viúva-meeira, ocorrido em 2 de maio de 2011. Deveria o filho-herdeiro ter providenciado o inventário da genitora em conjunto com o do genitor, antes da homologação do formal de partilha. Não o fazendo, deve proceder com a regular abertura de arrolamento de bens ou proceder a este procedimento em âmbito extrajudicial, até mesmo para que a Fazenda seja intimada a se manifestar sobre o imposto causa mortis. Desse modo, indefiro o pedido de fls. 170/172. Caberá à inventariante ajuizar inventário da Sra. Josefa, atribuindo expressamente os quinhões dos herdeiros/meeiro. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Idilio Benini Junior (OAB 53438/SP), Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) - ADV: IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Santo Alves Satiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294609272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-53.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ALVES SATIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO DOS SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA BRENDEL DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-53.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Alves Satiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. -1- Comprovado que o nome … Processo 1002208-53.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Alves Satiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. -1- Comprovado que o nome do autor encontra-se negativado em relação ao contrato cuja exigibilidade está suspensa por força da decisão proferida às pp. 134/135, e considerando ser evidente o perigo de dano, porventura se protraiam os efeitos de uma negativação - supostamente - indevida, determino a imediata suspensão dos efeitos do apontamento noticiado no documento de pp. 518/519, comunicando-se, para tanto, o SCPC, via Portal. Cumpra-se com urgência, devendo o autor comprovar o prévio recolhimento da taxa necessária. -2- Rechaço a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, pois embora o autor não tenha juntado aos autos comprovante de endereço quando da distribuição da ação, entendo que esta omissão restou suprida pelo próprio réu, que juntou aos autos o contrato de empréstimo objeto da ação, onde consta o mesmo endereço indicado pelo autor na petição inicial, confirmando a competência deste Juízo para julgamento do feito. endereço -3- A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Isso porque, na presente hipótese, o autor atribuiu à causa o valor correspondente ao proveito econômico pretendido, correspondente à somatória dos valores que pretende a título de ressarcimento, indenização e do contrato que requer ver declarado inexigível, tendo assim atendido ao disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. -4- Refuto, finalmente, a preliminar de falta de interesse de agir, porque manifestamente contrária ao direito fundamental erigido no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. -5- Este juízo, antes e após o advento do novel CPC, e assim como muitos outros juízes cíveis (e também os que lidem com feitos da Família e da Fazenda Pública) o faziam e ainda fazem, logo após a réplica oportuniza às partes a especificação de provas, sendo esse um procedimento muito mais pragmático e muito mais célere (já que na quase totalidade das demandas cíveis ou pedem, as partes, pelo julgamento antecipado da lide, ou fazem pedidos de dilação probatória completamente impertinentes), e que por isso mesmo está em plena conformidade com a garantia fundamental da duração razoável do processo, erigida no inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB/88, notadamente no cenário desta Vara Cível - e que certamente é o mesmo da grande maciça maioria das Varas Cíveis de todo o País - que conta com exacerbado volume de feitos em andamento (mais de nove mil processos, consoante última planilha do movimento judiciário, que, vale dizer, é pública e acessível a partes e advogados) Ademais, num panorama processual, adotado pelo mesmo CPC, de mitigação das possibilidades de atuação ex officio pelo juiz, a indicação de provas a serem produzidas, antes de manifestação das partes o mero protesto constante de petições iniciais e contestações não se prestam para tal desígnio, porquanto fato notório que se tratam de protestos absolutamente genéricos, sem qualquer nota de pertinência com a questão controvertida tal como requesta o artigo 357 do CPC, mostra-se intrinsecamente contraditória com a própria organicidade do Código de Processo, malgrado, por não revelar-se inconstitucional, possa ser levada a efeito. Por fim, do artigo 370 do CPC o que se dessume é a possibilidade de tanto o juízo, de ofício, quanto a parte, por meio de requerimento de sua autoria, postular pela produção de provas, o que, antes de advogar contra o procedimento adotado por este juízo, confirma a sua nota de conformidade com o escopo mais amplo do diploma processual civil. Vincadas essas premissas, à toda evidência só ilidíveis mediante acesso à Superior Instância pelo duplo grau de jurisdição, verifico que intimado apenas a especificar provas, foi o réu muito além. Apresentou petição sobre questões meritórias e até mesmo fazendo juízo de valor das provas até então apresentadas. Evidente, destarte, a violação ao princípio da paridade de tratamento e de armas, já que à parte ré competia apenas e tão somente especificar as prova que pretendia produzir, ou então informar que não possuía outras provas. Nessa senda, após certificada a imutabilidade desta decisão, determino seja tornada sem efeito a petição ofertada pelo réu às pp. 528/539, e voltem os autos do processo conclusos para sentença em seguida, uma vez que, valendo-me do disposto no art. 355, inc. I, do CPC, entendo ser dispensável a produção de outras provas. Intime-se. - ADV: LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP), KAROLINA BRENDEL DANTAS (OAB 76901/BA), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002208-39.2016.8.26.0014

ID: 291481491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002208-39.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-39.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1526191-78.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 4.406: Dian… Processo 1002208-39.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1526191-78.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 4.406: Diante da extinção do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 4.377/4.378 que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ademais, o julgado colacionado pela FESP embargada não possui relação direta com estes autos, contendo débito e partes distintas da destes autos. Todavia, da manifestação das partes, nada obsta que a embargante recolha diretamente à embargada valores que entende devidos, não necessitando de arbitramento pelo juízo, até pela natureza administrativa do acordo entabulado entre as partes. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Belarmino Teles x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 328647884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-85.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BELARMINO TELES

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-85.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Belarmino Teles - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002208-85.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Belarmino Teles - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida que a parte autora alega desconhecer, cumulada com pedido indenizatório. A parte requerida alegou prática de advocacia predatória e pugnou pela adoção de medidas de verificação da regularidade da representação processual (fls. 92/93 e 158/159). A multiplicidade de inúmeras ações sobre o mesmo tema enquadra-se no disposto pelos Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024, exigindo maior cautela do Magistrado, que pode adotar medidas para assegurar a regularidade da representação processual da parte. Por essa razão, foram concedidas duas oportunidades para confirmação da representação processual (apresentação de procuração recente e específica para o feito, outorgada com reconhecimento de firma ou assinada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, comprovante em residência em nome da requerente ou de terceiro, acompanhada de declaração de residência assinada pelo destinatário - fls. 160 e 179). Ocorre que as determinações não foram atendidas, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIAPREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demandapredatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características deadvocaciapredatóriadelineadas pelo NUMOPEDE noComunicadoCGnº 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 doComunicadoCGnº424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1003552-91.2024.8.26.0655; Relator José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 27/02/2025; Data de publicação: 27/02/2025) "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Indeferimento da inicial.Extinçãoda demanda por reconhecimento deadvocaciapredatória, de acordo com enunciados aprovados em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura.ComunicadoCG424/2024 - Enunciado 15/TJSP. Práticas preconizadas nosComunicadosCGnº 02/2017,CGnº 456/2022 eCGnº 647/2023. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1002073-43.2024.8.26.0306; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/01/2025; Data de publicação: 15/01/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância deadvocaciapredatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo aextinçãodo processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado.ComunicadoCGn.º424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora devidamente notificada, deixou de cumprir os requisitos do juízo. Dúvida quanto o interesse de agir que permanece. Autora residente em Minas Gerais que propõe ação neste foro, ao passo de ser legítima e prudente a postura do magistrado de primeiro grau. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1157959-71.2024.8.26.0100; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/02/2025; Data de publicação: 21/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002307-93.2025.8.26.0272

ID: 328443433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002307-93.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002307-93.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antec… Processo 1002307-93.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel HONDA CIVIC HYB TRNG, cor branca, placa GIF5I08, lacre nº 0048036, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel HONDA CIVIC HYB TRNG, cor branca, placa GIF5I08, lacre nº 0048036, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002269-81.2025.8.26.0272

ID: 328443440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-81.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/15… Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/155. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015. Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. A. N. x A. L. G. F.

ID: 295908151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002208-23.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. N.

Polo Passivo:

A. L. G. F.

Intimação

Advogados:

LUCYANA APARECIDA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIO JOSÉ CRESPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-23.2024.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - B.A.N. - A.L.G.F. - Vistos. Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo d… Processo 1002208-23.2024.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - B.A.N. - A.L.G.F. - Vistos. Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação em relação à guarda da criança, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e pedido de tutela de urgência proposta por B. A. N. em face de A. L. G. F., objetivando a guarda do menor A. L. G. F. e a regulamentação das visitas. Às fl. 35/36 foi determinado a citação do requerido e indeferida a liminar, tendo em vista o parecer contrário do Ministério Público e certidão do oficial de justiça que constatou que o menor não estava com a genitora, mas sim com requerido. O requerido foi devidamente citado à fl. 44. Às fls. 46/52 a parte autora requereu novamente a tutela de urgência visando obter a guarda provisória do menor, alegando, em síntese, que desde a separação do casal o menor reside com ela e que no início de setembro deste ano o menor foi levado pelo pai, para fins de visita e não retornou mais. Alega ainda que, na última semana do mês de setembro, as partes foram chamadas pela escola onde o menor estuda para participarem de uma reunião com a diretora e a professora do menor, acerca do comportamento deste em sala de aula, pois o menor tem apresentado em alguns momentos da aula certa irritabilidade e resistência em realizar as atividades. Por fim, aduz que, a alteração do comportamento do menor na escola se deu exatamente no período em que este foi levado pelo requerido. Por este juízo foi indeferido o pedido tutela de urgência para concessão da guarda à autora (fls. 58/59, após o representante do Ministério Público se manifestar contrariamente ao pedido da parte autora (fls. 55/56). O requerido foi citado (fls.44) e apresentou contestação e reconvenção (fls.62/87). Afirma que a guarda sempre foi exercida de forma compartilhada, mesmo após a separação, porém, o menor expressou desejo de morar com o genitor e que desde 23/08/2024 está sob seus cuidados. Aponta que a genitora tem histórico de abandono dos filhos anteriores e que negligenciou o tratamento do filho, que possui diagnóstico de autismo. Relata que a mãe pretende mudar de estado e que não compartilha decisões sobre a vida do menor. Pede a improcedência da ação da autora e a concessão da guarda provisória em seu favor. Em pedido reconvencional requer a concessão da guarda definitiva do menor, alegando melhores condições físicas, emocionais e financeiras. Pede a suspensão e posterior exoneração da obrigação alimentar, pois já arca com todas as despesas do menor. Solicita que a mãe passe a pagar alimentos ao menor, nos mesmos moldes da sentença anterior. Propõe visitas quinzenais, com regras detalhadas sobre feriados, aniversários e férias. Questiona a veracidade do relatório escolar apresentado pela autora e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls.88/180). Oportunizada a manifestação da autora em réplica e às partes a especificação de provas (fl. 182). Réplica pela autora (fls.189/198). Contestação à Reconvenção (fls.199/207), instruída com documentos de fls. 208/222, pugnando pela realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes), prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva do menor) e juntadas de novos documentos. Provas indicadas pelo requerido/reconvinte (fls.223/225), pugnando pela prova oral (oitiva de testemunhas e do menor), prova documental e pericial. O Ministério Publico pugnou pela realização de estudo social e psicológico com as partes (fl. 230). Decido. Debruçando-se nos presentes autos verifica-se que na contestação apresentada não foram arguidas preliminares, razão pela qual declaro as partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Instadas as partes a especificarem provas, a autora pugnou pela realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes, prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva do menor) e juntadas de novos documentos (fls. 199/207). Provas indicadas pelo requerido/reconvinte (fls.223/225), pugnando pela prova oral (oitiva de testemunhas e do menor), prova documental e pericial. O Ministério Publico pugnou pela realização de estudo social e psicológico com as partes (fl. 230). Defiro, conforme requerido pelo nobre promotor e pelas partes, encaminhem-se os autos ao setor competente para a realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes, comunicando-se este Juízo com a necessária antecedência para a intimação pessoal dos envolvidos. Caso o réu resida fora da comarca, expeça-se carta precatória, deprecando-se o estudo social e a avaliação psicológica. Com a vinda dos relatórios, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA APARECIDA BRITO (OAB 186753/SP), LÉLIO JOSÉ CRESPIM (OAB 162757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002208-67.2025.8.26.0323

ID: 323272924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002208-67.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-67.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Douglas Rosa Rodrigues - Vistos. O pedido liminar merece acolhimento. Com efeito, a Le… Processo 1002208-67.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Douglas Rosa Rodrigues - Vistos. O pedido liminar merece acolhimento. Com efeito, a Lei n° 452/74, nos artigos 31 e 32, filia, obrigatoriamente, os policiais militares deste Estado à Associação Cruz Azul de São Paulo, efetuando, de forma compulsória, descontos nas respectivas folhas de pagamento, para o custeio dos serviços de saúde por ela prestados, de forma que não resta alternativa ao servidor, senão contribuir. Ocorre que, conforme decidiu o Superior Tribunal Federal [RE nº 573540/MG, em que reconhecida a repercussão geral], a instituição, por meio de Lei Estadual, de contribuição compulsória, para tais fins, é inconstitucional, a saber: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADOMEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j 14.04.2010) É que, conforme o entendimento do e. STF, a compulsoriedade da contribuição não fora recepcionada pela Constituição da República, porquanto ofenderia o direito fundamental à livre associação, previsto no art. 5º, inciso XX, da Carta Magna. Ademais, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição da República, só se autoriza aos Estados-Membros instituir contribuição destinada aos servidores, para custear a previdência e a assistência social, nas quais não se insere a contribuição para a assistência à saúde. Aliás, o próprio legislador, através da Lei Complementar 1.353, de 10/01/2020, corrigiu equívoco anterior, ao excluir do parágrafo 1º do artigo 1º a previsão de que a CBPM seria também instituição essencialmente de previdência. Na esfera estadual, a matéria se sedimentou a partir do julgamento, em 04 de novembro de 2009, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Eminente Desembargador Penteado Navarro, do Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355-0/1-00, em que se decidiu: Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica repassada para a Cruz Azul afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de Inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum) (...) Vê-se, portanto, que faz jus o autor à cessação das cobranças, conforme pleiteia na inicial. Posto isso, DEFIRO a liminar e o faço para DETERMINAR à ré CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM que cesse, no prazo de 10 dias, os descontos, no montante de 2% (dois por cento), feitos na folha de pagamento do(a) autor(a) Douglas Rosa Rodrigues, relativos à contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica oferecida pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Magistrado, servirá de ofício, cabendo à própria parte encaminhá-la ao destinatário, comprovando-se nos autos. II. Tendo em vista o Comunicado n.º 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a realização da audiência de Conciliação. Cite-se o(a)(s) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, via Portal Eletrônico - COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018 (Processo CPA nº 2018/42599), para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o(a)(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em tela, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, esclareço que a apresentação de proposta de conciliação pelo(a) ré(u) não induz confissão (Enunciado n.º 76 do FONAJEF). Finalmente, em caso de não apresentação de contestação no referido prazo, tomar-se-ão por incontroversos os fatos deduzidos pela parte autora. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-33.2025.8.26.0272

ID: 328443418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se d… Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a retirar imediatamente o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes