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Banco Mercantil Do Brasil S.A. x Albino De Oliveira Cezar

ID: 309916527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001316-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALBINO DE OLIVEIRA CEZAR

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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JOÃO OTAVIO PEREIRA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0001316-92.2025.8.26.0189 (processo principal 1002227-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Albino de Oliveira Cezar - Visto… Processo 0001316-92.2025.8.26.0189 (processo principal 1002227-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Albino de Oliveira Cezar - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 10/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Daniele Madureira De Souza e outros x Daniele Madureira De Souza e outros

ID: 292457863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-78.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MADUREIRA DE SOUZA DOUGLAS RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIELE MADUREIRA DE SOUZA DOUGLAS RICARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA

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RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

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NARA PIASSA ABRAHÃO DE SOUZA

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ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1002227-78.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Daniele Madureira de Souza - Douglas Ricardo de Souza - Douglas Ricardo de Souza - Daniele Madureira de Souza … Processo 1002227-78.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Daniele Madureira de Souza - Douglas Ricardo de Souza - Douglas Ricardo de Souza - Daniele Madureira de Souza - Vistos. 1- A matéria preliminar restou apreciada e decidida às fls. 255/257. 2- Tendo em vista a manifestação do réu/reconvinte às fls. 262/263, que não concordou com o aditamento do pedido contido na inicial, INDEFIRO o pedido de aditamento feito pela autora/reconvinda, qual seja, de condenação do réu ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel (art. 329, inc. II do CPC). 3- O processo encontra-se em ordem, razão pela qual o considero SANEADO. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) O valor do imóvel; 2) A possibilidade de extinção do condomínio, com a venda particular ou leilão judicial do bem; 3) A responsabilidade das partes pelo pagamento das dívidas do imóvel de quais sejam, IPTU, CPFL, DAEM, no valor de R$ 8.363,85, além do financiamento que vem sendo pago, a divisão do débito de R$ 11.500,00 oriunda da manutenção do imóvel, bem como as despesas pagas exclusivamente pelo reconvinte. O artigo 370 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. Necessária a avaliação do imóvel e do valor locatício mensal, que para tanto, nomeio o(a) perito(a) Raphael Augusto Alves Santos, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. As partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que deverá ser oficiado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para a reserva dos honorários periciais, observando-se o comunicado 258/2024. A par disso, com fundamento no item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs, em conformidade com o item 2.2, grau II, da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá o Sr. Perito verificar: 1) A descrição pormenorizada do imóvel; 2) O valor do imóvel e aluguel mensal; Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da remessa dos autos ao Sr. Perito. A audiência de instrução e julgamento, se necessária, será oportunamente designada. 4- Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA (OAB 337864/SP), REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA (OAB 337864/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS (OAB 490366/SP), VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 490960/SP), NARA PIASSA ABRAHÃO DE SOUZA (OAB 513011/SP)

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João Antonio Oliveira Dos Anjos x Juliana Hortencio T Custodio

ID: 293967933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-13.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

JULIANA HORTENCIO T CUSTODIO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

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GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA

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FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

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Processo 0000561-13.2025.8.26.0369 (processo principal 1002227-03.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Antonio Oliveira dos Anjos - Juliana Hortencio T Custodio - Vistos. C… Processo 0000561-13.2025.8.26.0369 (processo principal 1002227-03.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Antonio Oliveira dos Anjos - Juliana Hortencio T Custodio - Vistos. Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente, com trânsito em julgado à fl. 110 dos autos principais. Dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95), intime-se o(a) executado(a) Juliana Hortencio T Custodio, para pagamento voluntário do débito apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e penhora (art. 523, § 1º, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo indicado, seguir-se-ão os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC). Observo que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado nº 8 do FOJESP: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Desta forma, caso o executado queira opor embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 dias úteis a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Fica a parte executada advertida de que, comprovantes de depósitos juntados aos autos sem que se referia expressamente à intenção de oposição de embargos serão considerados realizados para pagamento. Indefiro o requerimento de arbitramento de honorários advocatícios, pois os mesmos são indevidos nos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95). Expeça-se Certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação no registro de móveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (art. 828 do CPC), devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, nos termos do § 1º do artigo 828 do CPC. No mais, para a análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos demonstrativos de pagamento de salários ou benefícios dos últimos três meses; b) em caso de desemprego, cópia integral de sua carteira de trabalho; c) cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; d) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; e) extratos dos últimos 3 (três) meses de todos os cartões de crédito que utiliza; f) outros subsídios que dispuser(em). Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO (OAB 272563/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 478970/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria José Da Silva Sales

ID: 279734073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002227-35.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé DA SILVA SALES

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1002227-35.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em … ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1002227-35.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqda: Maria José da Silva Sales - Evidenciado que o devedor fiduciante atua para frustrar o cumprimento da ordem deste Juízo para busca e apreensão alienado em garantia, é cabível a sua intimação a indicar o paradeiro do bem, sob pena de responsabilidade. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo predomina nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do art. 6º do CPC até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (art. 77, V, do CPC) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (art. 378 do CPC). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido."(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2364681-32.2024.8.26.0000, rel. Des. Fabio Tabosa, julgado em 19/02/2025). No mesmo sentido, confiram-se os julgados das colendas 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2190605-29.2024.8.26.0000, rel. Des. César Zalaf, julgado em 26/08/2024; 27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2176916-15.2024.8.26.0000, rel.ª Des.ª Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 30/09/2024; 35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2272992-04.2024.8.26.0000, rel. Des. Flavio Abramovici, julgado em 29/10/2024; 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2336625-86.2024.8.26.0000, rel.ª Des.ª Carmen Lucia da Silva, julgado em 25/11/2024; e 36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2388799-72.2024.8.26.0000, rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28/12/2024. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte ré informe o paradeiro do veículo objeto da demanda, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa por ato que se considera atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil). Para a intimação pessoal, em atenção ao disposto no art.77, §8º, do Código de Processo Civil, comprove o autor, no mesmo prazo, o depósito das despesas de condução do Oficial de Justiça. Intimem-se.

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Adriana Lisboa Nachif Heloany e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323242956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-37.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LISBOA NACHIF HELOANY VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002227-37.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Lisboa Nachif Heloany - - Vanderlei de Oliveira Heloany - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 1002227-37.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Lisboa Nachif Heloany - - Vanderlei de Oliveira Heloany - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY (OAB 243776/SP), VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY (OAB 243776/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1002227-35.2025.8.26.0659

ID: 328766792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-35.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS=

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GRUMACH

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Processo 1002227-35.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados= - Vistos. De início, a autora deverá re… Processo 1002227-35.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados= - Vistos. De início, a autora deverá recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de ação de ação pauliana, com pedido de tutela de urgência. Alega a requerente, em resumo, que os dois primeiros requeridos, sócios da holding Cancela Participações Ltda, cujo capital social é integralizado por bens imóveis, doaram 50% das cotas que compõem o capital social da empresa em favor das suas filhas menores, ora também requeridas. Afirma a requerente que a transferência de quotas revela deliberado propósito de blindagem patrimonial, visando dificultar a atuação dos credores, tendo em vista a existência de ações de execução em face dos dois primeiros requeridos. Esclarece a requerente que os créditos lhes foram cedidos pelo credor originário, nos termos do contrato de cessão de fls. 281/283. Há pedido de tutela de urgência para que o juízo determine o arresto das quotas sociais da empresa Cancela Participações Ltda e a averbação da indisponibilidade dos imóveis que compõem seu capital social, até o julgamento final da lide, a fim preservar eventual direito creditório da autora. A tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito alegado está demonstrada pelos documentos apresentados. O contrato de cessão dos créditos está a fls. 281/283. A prova de que as cotas da empresa foram doados às corrés está às fls. 285/307 e 309/326. O perigo da demora também está comprovado e se destina a assegurar a eficácia da tutela jurisdicional pretendida, a fim preservar eventual direito creditório da autora e a prevenir terceiros de boa fé sobre a situação atual dos bens. Dito isso, a tutela de urgência deve ser deferida. Diante do exposto, determino o arresto das quotas sociais da empresa Cancela Participações Ltda e da anotação da existência da presente ação, bem como a averbação da indisponibilidade dos imóveis que compõem o capital social da empresa Cancela Participações Ltda e da existência da presente ação, visando assegurar a utilidade do provimento final e de forma a prevenir terceiros de boa-fé. Expeça-se o necessário cumprindo à autora o encaminhamento da ordem judicial ao Registro de Imóveis e à JUCESP. Recolhidas as custas da citação postal, citem-se os requeridos, pelo correio, para oferecerem contestação em 15 dias, consignando-se que se eles não contestarem a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Tratando-se de processo que envolve interesse de incapaz, abra-se vista ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC. Int. - ADV: MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Dorival Coraci Pereira

ID: 331961080

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-37.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DORIVAL CORACI PEREIRA

Despacho

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Dorival Coraci Pereira - Vistos. De acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Contudo, a apelante não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Considerando tudo isso e o fato de que a associação apelante não cumpriu a determinação de juntada de balanços contábeis e extratos bancários (fls. 163), indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002227-54.2018.8.26.0441

ID: 315552670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002227-54.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO BILTOVENI MARIA CHRISTINA BILTOVENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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ROBERTA NAYARA ARAUJO TELES MARTINS LIMA

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MARIA CÉLIA PEREIRA SOARES DA SILVA

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Processo 1002227-54.2018.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Christina Biltoveni - Alexandre Antonio Biltoveni - Samir Farhat e outros - Vistos. 1) Fls. 369/386: os requis… Processo 1002227-54.2018.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Christina Biltoveni - Alexandre Antonio Biltoveni - Samir Farhat e outros - Vistos. 1) Fls. 369/386: os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações da parte e da necessidade de seu deferimento. O Eminente Professor Humberto Teodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfatória são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periciulum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por que pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iruis'. (...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temos de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 56ª Edição, 2015, pág. 806 e 808). Numa análise perfunctória dos autos, é caso de indeferimento da medida, pois não há elementos que evidenciem a o perigo de dano real aos bens. Somente em situações excepcionais é que o contraditório pode ser protraído para um segundo momento. Portanto, o requerido não se desincumbiu de demonstrar os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, de maneira que, INDEFIRO a tutela provisória. 2) Por ora, intimem-se os demais herdeiros legatários indicados na partilha para manifestação quanto ao requerimento de retificação de formal de partilha, feito a fls. 369/386, devendo o inventariante providenciar o necessário para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos Intime-se. - ADV: MARIA CÉLIA PEREIRA SOARES DA SILVA (OAB 292627/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), ROBERTA NAYARA ARAUJO TELES MARTINS LIMA (OAB 440522/SP), ROBERTA NAYARA ARAUJO TELES MARTINS LIMA (OAB 440522/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), MARIA CÉLIA PEREIRA SOARES DA SILVA (OAB 292627/SP)

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Processo nº 1002227-28.2025.8.26.0338

ID: 328675012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002227-28.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valor da dívida: R$ 118.362,56 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos e… Processo 1002227-28.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valor da dívida: R$ 118.362,56 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002227-75.2025.8.26.0581

ID: 332191532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-75.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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Processo 1002227-75.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações… Processo 1002227-75.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Afonso da Silva - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)

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