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Resultados para "1002246-32.2022.5.02.0605" – Página 48 de 55

J. M. S. e outros x G. S.

ID: 330450024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001787-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. K. A. DE S. L. S. L. G. S.

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRISCILA ZWIRTES

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MAYKON HENRIQUE DE SOUZA LEITE

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LETICIA LUSANI

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FABIO PIVA DA CRUZ

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ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

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Processo 0001787-55.2024.8.26.0606 (processo principal 1002246-21.2016.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.A.S.L.S. - - L.G.S. - - J.M.S. - G.S. …

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Processo nº 1002246-86.2024.8.26.0526

ID: 335552526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-86.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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Processo 1002246-86.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco de Souza Brito - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corr…

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Processo nº 1002246-88.2023.8.26.0472

ID: 337393418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002246-88.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA

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Processo 1002246-88.2023.8.26.0472 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada … Processo 1002246-88.2023.8.26.0472 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada alegando omissão com relação ao dispositivo municipal que regula o sujeito passivo do IPTU. O município também opôs embargos de declaração requerendo nova avaliação das premissas utilizadas na fundamentação da decisão no que se refere ao lançamento do CIP. Decido. Os embargos de declaração da executada não merecem provimento, tendo em vista que o dispositivo a que se refere foi expressamente tomado em consideração na decisão embargada. O recurso do município também não merece provimento, uma vez que a mera reavaliação das premissas não é possível mediante embargos de declaração. Induvidoso emerge dos autos que os embargantes buscam modificar a decisão, não se prestando, evidentemente, o recurso ofertado para tal desiderato pelo flagrante cunho infringente que o reveste. Nesse sentido, já se decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estar limitado aos lindes traçados no art. 535 do CPC - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria, emprestando efeito modificativo aos embargos de declaração opostos - Vedação - Embargos de Declaração Rejeitados" (TJSP, Embargos de Declaração n° 7.335.176-1/01, rel. Salles Vieira, j. 17/09/09). Como é cediço, não cabe, pela via declaratória, rediscutir matéria já julgada simplesmente porque o embargante revela seu inconformismo no que diz respeito aos termos da decisão, pretendendo com isso, obter efeito modificativo por meio de recurso que não se presta a tal fim. Sendo o reexame da decisão a verdadeira pretensão dos embargantes, rejeito os embargos de declaração de ambas as partes. Intimem-se. - ADV: RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)

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Processo nº 1002246-59.2025.8.26.0362

ID: 300925714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-59.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA TRIONI

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Processo 1002246-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - A.L.C. - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Just… Processo 1002246-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - A.L.C. - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ANDRÉ LUIS CHEREGATTI em face de EDUARDO CAVENAGHI e IVONE DE NAZARÉ CAVENAGHI por meio da qual pretende ser mantido, liminarmente, na posse do imóvel denominado "Sítio São Tomé". Fundamento e Decido. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos que autorizam a manutenção liminar do autor na posse do imóvel objeto da presente demanda. Com efeito, em análise perfunctória, os documentos que instruem a inicial evidenciam que o imóvel está na posse do autor. Ademais, os documentos de fls. 13/14 e 28/29 conferem verossimilhança de que a turbação ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da proteção possessória pela via liminar, nos termos do art. 558 do CPC. Assim, DEFIRO a liminar para determinar a manutenção do autor na posse do imóvel descrito na inicial, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo os réus se absterem da prática de atos de turbação ou de esbulho no imóvel. Expeça-se o necessário. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP)

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Jose Nunes Dos Santos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 314198675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-70.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-70.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nunes dos Santos - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o … Processo 1002246-70.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nunes dos Santos - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002246-21.2025.8.26.0407

ID: 322249088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-21.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

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Processo 1002246-21.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Oliveira - Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. De acordo com o disposto no art.… Processo 1002246-21.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Oliveira - Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. De acordo com o disposto no art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos do autor, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Os documentos atrelados aos autos não são suficientes para evidenciar a verossimilhança do direito em sede de cognição superficial, sendo necessária instrução probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a pretensão autoral fundamenta-se em alegações unilaterais sobre falhas na prestação do serviço bancário, as quais teriam possibilitado transação fraudulenta, sem apresentar, contudo, elementos probatórios que as corroborem. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RENAN AMARAL TOKIMATSU (OAB 500594/SP)

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Processo nº 1002246-94.2025.8.26.0318

ID: 337667722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DA C. E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Decido. Razão assiste ao autor no que tange à ausência de informações acerca da residência em que s… Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Decido. Razão assiste ao autor no que tange à ausência de informações acerca da residência em que serão realizadas as visitas. Assim, intime-se com urgência a ré, por meio do seu advogado constituído, a esclarecer em qual residência ocorrerá a convivência, bem como quem levará o menor e supervisionará as visitas, no prazo de 48h. Sem prejuízo, certifique a serventia se transcorreu in albis o prazo para a resposta à reconvenção. Ademais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP)

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Processo nº 1002246-63.2025.8.26.0296

ID: 302045070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002246-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002246-56.2025.8.26.0072

ID: 304115356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-56.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TONINI MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OTTO SANTUCCI

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Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos nece… Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300,caput, do CPC. Isso porque, as afirmações dos autores, especialmente no que tange à suposta responsabilidade da requerida pela baixa produtividade da safra, demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória. Assim, a matéria demanda dilação probatória para que se esclareçam questões relacionadas à contratação, aplicação dos produtos, acompanhamento da produção e eventual potencial produtivo, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Portanto, mostra-se precipitada qualquer providência de caráter antecipatório, sem que seja conferida oportunidade de a requerida se manifestar adequadamente sobre os fatos alegados na inicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, há nos autos termo de confissão de dívida subscrito pela autora (fls. 82/85), o qual se presume válido e exigível ante a ausência de prova pré-constituída de eventual vício formal ou de consentimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na peça inicial, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora, em 5 dias, o recolhimento em favor do fundo especial de despesas (cod. 120-1) para expedição de carta de citação. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. - ADV: TIAGO OTTO SANTUCCI (OAB 318849/SP)

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Processo nº 1002246-80.2016.8.26.0651

ID: 298270356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002246-80.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELOISA DE SOUZA BRONHOLO JOãO ANTONIO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA LUZ

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Processo 1002246-80.2016.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Heloisa de Souza Bronholo - João Antonio de Souza Rocha e outro - Vistos. Sem olvidar a manifestação da Oficial de… Processo 1002246-80.2016.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Heloisa de Souza Bronholo - João Antonio de Souza Rocha e outro - Vistos. Sem olvidar a manifestação da Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de Valparaíso/SP (fls. 353), com esteio no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 342/344, atribuindo ao adjudicatário JOÃO ANTONIO DE SOUZA ROCHA, qualificado nos autos, a totalidade dos bens inventariados, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Custas e despesas processuais pelo adjudicatário, observada a gratuidade judiciária (CPC, art. 98, parágrafo 3º). Diante da inexistência de interesse recursal, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Com base no parágrafo 2º, do art. 659, do CPC, expeça-se a Carta de Adjudicação em referência ao imóvel constante de um prédio residencial de alvenaria, constituído de um pavimento, emplacado sob nº 433, situado do lardo impar da Rua Vereador Kunihiko Ariki, nesta cidade, município e comarca de Valparaíso (SP), objeto da Matrícula nº 9.301, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Valparaíso, em seguida, expeça-se Alvará autorizando a transferência da titularidade do veículo marca VW/FUSCA, cor branca, ano/modelo 1983, Renavam: 42322623, Placa CDY-635, junto ao Órgão de Trânsito, para o nome do adjudicatário João Antonio de Souza Rocha, bem como Alvará autorizando o adjudicatário João Antonio de Souza Rocha a promover o encerramento/extinção da empresa Neusa Ferreira de Souza Rocha-ME (CNPJ: 08.005.380/0001-50), junto aos Órgãos Competentes. Intime-se o fisco para lançamento administrativo de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do parágrafo 2º, do art. 662, do CPC, haja vista que, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 659, do CPC, o lançamento administrativo do ITCMD não é óbice para a homologação da partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP)

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