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Alessandra Garcia Panetta Amato e outros x Valli Flex Produtos Tecnicos De Borracha Ltda.

ID: 326772489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002257-46.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA PANETTA AMATO HENRIQUE GARCIA PANETTA

Polo Passivo:

VALLI FLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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OSMAR GERALDO PINHATA

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1002257-46.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - HENRIQUE GARCIA PANETTA - - Alessandra Garcia Panetta Amato - Valli Flex Produtos Te… Processo 1002257-46.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - HENRIQUE GARCIA PANETTA - - Alessandra Garcia Panetta Amato - Valli Flex Produtos Tecnicos de Borracha Ltda. - Vistos. Fls. 188 e 239: Foi penhorada e avaliada uma prensa hidráulica. Fls. 243/245: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a empresa "Picelli Leilões", que, conforme consta, é autorizada e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o requerido e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se requerido, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o requerido for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP)

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Processo nº 1002203-30.2025.8.26.0619

ID: 310680095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Em que pese a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, pois a carta com aviso de recebimento de fls. 36/37 retornou com a informação de "ausente", fato é que esta foi remetida para o endereço do contrato de alienação (fls. 33/35), o que preenche os requisitos para constituição em mora do devedor, consoante entendimento fixado no Tema nº 1.132, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, caminha o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Reapreciação da matéria por determinação da Presidência da Subseção de Direito Privado. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Extinção sem mérito. Notificação pessoal não recebida. Devedor ausente. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011805-84.2023.8.26.0564; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante no contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação "ausente". Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175704-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -nbsp9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024); APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1002257-80.2023.8.26.0161; Relator Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Pelo exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. Para inserção de restrição RENAJUD, o requerente deve comprovar nos autos o recolhimento da taxa respectiva. Com a juntada, defiro. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Autorizo o cumprimento do mandado em regime de urgência (plantão), se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Mapema Fitness Locação De Equipamentos Esportivos Ltda Me x Fabiano Cordeiro De Oliveira Academia Me

ID: 281281100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-38.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAPEMA FITNESS LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

FABIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA ACADEMIA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCANERA

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ADV: Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - réu-revel Processo 1002257-38.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapema Fitness Locação de Equipamen… ADV: Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - réu-revel Processo 1002257-38.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapema Fitness Locação de Equipamentos Esportivos Ltda Me - Reqdo: Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - Vistos. MAPEMA FITNESS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME ajuizou ação de cobrança em face de FABIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA ACADEMIA ME. A requerente alega que o requerido contratou os seus serviços de manutenção em aparelhos de academia, se comprometendo a adimplir o valor de R$ 1.640,00. Para tanto, o réu procedeu com a quitação de 30% do valor, correspondente a entrada, no montante de R$ 492,00, e o restante seria pago após a prestação do serviço pela requerente. Contudo, o réu quedou-se inadimplente, de forma que o saldo devedor final corresponde ao valor da causa, ou seja, R$ 1.148,00, montante ao qual pretende a condenação do requerido, observando-se a incidência de juros moratórios e correção monetária pelos índices oficiais, desde a data do inadimplemento (13/09/2022) até a data do efetivo pagamento (fls. 01/04). Documentos (fls. 05/19). Regularmente citado (fls. 31) o requerido não contestou o feito (fls. 34). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, já que a questão do mérito é unicamente de direito. Pois bem. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. A requerente apresentou toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações, ônus que lhe cabia por força do art. 373, inciso I do CPC. Percebe-se, do quanto acostado aos autos, a veracidade das alegações autorais, na medida em que constam as mensagens trocadas pelas partes (fls. 12/14), o orçamento apresentado ao réu (fls. 16), a nota fiscal emitida (fls. 19) e o comprovante de pagamento de 30% do valor (fls. 15), conforme acordado inicialmente pelos litigantes. Vale ainda ressaltar que a parte autora trouxe aos autos os recibos que indicam os serviços efetivamente prestados, constando, inclusive, a assinatura da parte requerida (fls. 17/18). Assim, ante à revelia do réu, e não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pela requerente, o que conduz, à conclusão de que o pedido é procedente. Nesse sentido (destaquei): Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de nulidade da citação e da decretação da revelia. Validade da citação por carta com AR, nas ações de despejo, não obstante ausente previsão contratual. Incidência da regra geral prevista no atual CPC. Recebimento do AR citatório por terceiro, provavelmente o porteiro do edifício. Validade (art. 248, §4º, CPC). A existência da locação verbal e do inadimplemento do réu são matérias de fato e em razão da revelia se presumem verdadeiras. Não se olvida que tal presunção é relativa. Todavia, não há elementos e/ou provas nos autos a contrariar as afirmações do autor. Assim sendo, incontroversa a existência do contrato locatício e não demonstrada a quitação do débito, a ação deve ser julgada procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1074183-55.2019.8.26.0002; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 21/12/2020) Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - Certo é que, nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo não prevalecer diante de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do Juiz. Contudo, inexistindo nos autos indícios que desconstituam a responsabilidade do recorrente, o feito não deve ser julgado improcedente. Versão dos fatos que restou incontroversa ante a revelia. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022122-86.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator: Carolina Bertholazzi, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 28/02/2023 Portanto, tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e, observando-se a revelia do requerido, a procedência da ação é de rigor. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.148,00 (um mil, cento e quarenta e oito reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2° do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Gabriel Pinto x Banco Votorantim S.A.

ID: 324936936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-40.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DESPACHO Nº 1002257-40.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002257-40.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Gabriel Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 408/410. Em juízo de admissibilidade, noto que à parte autora fora concedida a gratuidade da justiça na Origem (fls. 89/91). Todavia, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o Magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei Federal 1.060/1950 (não revogada expressamente pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se pode olvidar, ainda, o poder geral de cautela do Magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Esta Egrégia Corte Bandeirante tem reafirmado a possibilidade de revogação de ofício da gratuidade da Justiça, bem como a possibilidade de aplicação de multa em caso de solicitação eivada de má-fé: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE O benefício da gratuidade da justiça pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que ouvida a parte interessada e provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão Artigo 8º da Lei 1060/50 Caso em que a autora, antes de revogado o benefício, teve a oportunidade de apresentar documentos complementares relacionados à sua alegação de hipossuficiência, mas nada acrescentou Prova constante dos autos que indica a possibilidade de pagamento do valor reduzido das custas iniciais Autora com rendimento próprio e ativos financeiros bastantes Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 2089622-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2023) Agravo de instrumento. Ação de indenização de dano moral, perdas e danos e multa por rescisão contratual imotivada. Decisão que revogou assistência judiciária gratuita, determinou o recolhimento das custas e condenou o agravante ao pagamento de multa em montante correspondente a duas vezes o valor das custas e despesas processuais que não foram adiantadas no momento oportuno. Revogação de ofício da gratuidade de justiça. Possibilidade diante do interesse do Estado ao pagamento da taxa judiciária, que tem natureza jurídica tributária. Fiscalização do juízo. Benefício que somente deve ser deferido diante do efetivo cumprimento dos requisitos. Multa por má-fé no requerimento de justiça gratuita, do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Má-fé consistente em omissão dolosa da real condição patrimonial e financeira ao requerer gratuidade de justiça. Caracterização do dolo como elemento subjetivo essencial à condenação na multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2171695-56.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2021) Consideradas tais premissas, no presente caso, considero que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (I) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, e dispensou os ótimos préstimos do Juizado Especial, que é gratuito em Primeiro Grau; (II) não apresentou documentação completa sobre sua renda; (III) conforme contrato de fls. 22/26, adquiriu um veículo HB20 ComforfPlus de mais cinquenta e três mil reais, com entrada de mais de nove mil reais, e ainda comprometeu-se a pagar a vultosa parcela mensal de R$ 1.609,12, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais aspectos não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado pela legislação de regência (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)as duas últimas declarações completas de IRPF da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a); (ii)cópia da CTPS completa da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou extratos do INSS com o valor de proventos; (iii)certidão do Bacen indicando todas contas bancárias da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a) (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iv) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CSS, tanto da parte autora, quanto do(a) cônjuge/companheiro(a). Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte interessada comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decida pelo imediato pagamento do preparo, para se evitar maiores digressões e celeumas, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). O preparo pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002257-10.2025.8.26.0291

ID: 293344041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-10.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFâNIA DO CARMO CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-10.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefânia do Carmo Camillo - Vistos. A parte autora requer a concessão de … Processo 1002257-10.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefânia do Carmo Camillo - Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das parcelas vincendas, bem como de eventuais outras cobranças (condomínios, taxas, etc.), oriundas do Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Fracionada em Regime de Multipropriedade (Fração Imobiliária), sendo Contrato n.º BC023230, data da venda: 09/01/2025, Unidade Habitacional: 121, Bloco: A, Produto: Classic Master Prata, Fração e Prioridade: C, área total da UA: 99,33 m², fração indivisível: 3,84, localizada na Via Pedro Vicentini, n. 111, Jardim Aeroporto, Barretos/SP. Pleiteia ainda, que a parte requerida abstenha-se de inserir seu nome junto ao rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de eventual débito oriundo do mencionado contrato, sob pena de multa diária. Em síntese, alega que no dia 09/01/2025 estando em passeio em um parque aquático localizado na cidade de Barretos, foi abordada por um grupo de vendedores que ofereceram-lhe uma cota imobiliária do parque, juntamente com inúmeras vantagens. Envolvida e manipulada pela situação, acabou por celebrar o contrato inicialmente descrito, efetuando o pagamento de uma entrada no importe de R$3.000,00 via PIX, e um segundo pagamento foi feito no dia seguinte, no importe de R$5.000,00, através de cartão de débito, e mais 83 (oitenta e três) parcelas de R$535,12. Após a assinatura, se não bastasse a demora de envio à autora do contrato de compra e venda respectivo, esta última verificou tanto que as prestações mensais estavam sendo cobradas em desacordo com o pactuado, como também outras inconsistências, que a levaram ao pedido de rescisão contratual, mas foi informada que teria que pagar multa de 10% do valor total do contrato, mais a retenção de 50% do valor pago e pagamento de 0,5% ao mês de fruição. Tentou a solução administrativa, porém sem êxito. Juntou documentos a fim de corroborar suas alegações. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). No que tange à probabilidade do direito da autora, cumpre considerar o teor da Súmula nº 01, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, pacificado o entendimento no sentido que assiste aos promitentes-compradores o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, ainda que inadimplentes. No presente caso, resta inequívoca a intenção da autora quanto à rescisão do contrato para aquisição de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade (fls. 78), de modo que não se justifica a manutenção das cobranças das parcelas vencidas e vincendas oriundas do mesmo. O risco de dano também é patente, considerando que a continuidade das cobranças, bem como eventual negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pode afetar diretamente sua condição financeira, sendo prudente a suspensão pretendida. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda, com a possibilidade de cobrança do débito e inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade das cobranças que deve ser deferida, ante a verificação da intenção da autora de desistir da avença. Súmulas nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013653-64.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Relator: Dimas Rubens Fonseca, D.J. 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTIPROPRIEDADE - ("TIMESHARING") TUTELA DE URGÊNCIA - Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil - Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato - Imposição de obrigação para que as requeridas se abstenham de inscrever a dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento: 2209563-97.2023.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade. Desinteresse na manutenção do contrato. Pedido formulado em sede de tutela de urgência para que a ré seja compelida a se abster de efetuar atos de cobrança. Cabimento, independentemente da discussão acerca da abusividade das cláusulas e deficiência de informação. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Inteligência dos arts. 1.358-B do CC, 53 do CDC, bem como da Súmula nº 1 do TJSP. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais devidas a partir da manifestação inequívoca de interesse na rescisão do contrato, sob pena de multa de R$500,00 por ato de cobrança, limitada ao teto de R$10.000,00. Pedido de liberação da cota para que a agravada possa aliená-la a eventual interessado com a assunção dos respectivos encargos que não comporta provimento, nesse momento processual. Necessidade do contraditório. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065511-37.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, D.J.: 13/03/2025) Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido para determinar a imediata suspensão das parcelas vincendas, bem como de eventuais outras cobranças, oriundas do Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Fracionada em Regime de Multipropriedade (Contrato n.º BC023230, data da venda: 09/01/2025, Unidade Habitacional: 121, Bloco: A, Produto: Classic Master Prata, Fração e Prioridade: C, área total da UA: 99,33 m², fração indivisível: 3,84, localizada na Via Pedro Vicentini, n. 111, Jardim Aeroporto, Barretos/SP), bem como a parte requerida abstenha-se de inserir o nome da autora junto ao rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de eventual débito oriundo do referido contrato, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se a parte requerida, acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP)

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Estado De São Paulo x Cileide Maria Silva De Oliveira

ID: 319290064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009032-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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DESPACHO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Cileide Maria Silva de Oliveira - Interessado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo - VOTO Nº 35553 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009032-07.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA : CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA MOURA MMa. Juíza de 1ª instância: Maricy Maraldi Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, verberando a r. decisão de fls. 48/54 dos autos principais da ação mandamental impetrada por CILEIDE MARIA SILVA DE OLIVEIRA MOURA, a qual deferiu a liminar pretendida para que a autoridade coatora antecipe em favor da ora impetrante, em prazo não superior a 10 (dez) dias, consulta médica com especialista em cirurgia ortopédica-quadril, preferencialmente no Instituto Central do Hospital das Clínicas, ou em outro serviço médico especializado (conveniado com o SUS) apto a atender o caso da impetrante, bem como garantir que se for indicada a cirurgia a mesma seja realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou outro menos critério, uma vez que a patologia encontra-se demonstrada, com a necessidade de concessão do medicamento/tratamento especializado em cirurgia, em razão da ausência de condições financeiras da parte e obrigação do Poder Público a tanto. Inconformada, sustenta o recorrente, em razões de fls. 01/15, que merecedora de reforma a r. decisão, uma vez que a intervenção cirúrgica se trata de procedimento eletivo, sem indicação de imprescindibilidade e/ou urgência, sendo certo que a realização da cirurgia, de imediato, implica desrespeito aos direitos dos demais pacientes que estão na fila e que aguardam há mais tempo que ela. Aduz que os documentos juntados nos autos demonstram que a agravada é atendida pelo Sistema Único de Saúde SUS e que a cirurgia não apresenta urgência/emergência médica e, assim, não é o caso, com todo o respeito, de compelir o ente público a realizar o procedimento cirúrgico no prazo exíguo e sem qualquer razoabilidade de 30 dias, não se sustentando, desse modo, a tutela de urgência concedida liminarmente. Argumenta que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, por primeiro, porque o direito não é provável, ou seja, não há a verossimilhança do direito alegado (ausência do 'fumus boni juris'), isso porque a parte autora visa ao fornecimento gratuito de cirurgia eletiva sem a comprovação médica (receituário, relatório médico atualizado) da necessidade e urgência e, também por que não há perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (ausente o 'periculum in mora'), porque a parte tem a sua disposição tratamento no SUS. Acrescenta que o uso da via judicial para tentar a antecipação de procedimentos leva potencialmente ao risco de prejuízos a pacientes que também estão aguardando procedimentos e podem ter inclusive situação de maior urgência para sua realização. Esclarece que a parte contrária não se encontra sem atendimento, pelo contrário: está recebendo os cuidados médicos nas dependências da instituição de saúde de origem, de forma que não existe omissão ou urgência/emergência médica, devendo ser submetida a todos procedimentos prévios e necessários à realização da cirurgia, uma vez que as cirurgias eletivas são agendadas de acordo com a cronologia de matrícula do paciente no serviço e gravidade de cada caso, sob pena de ruptura na igualdade de tratamento e isonomia em relação aos demais pacientes acompanhados no serviço, sendo este exatamente o caso da parte contrária: não há omissão do Poder Público estadual na realização da cirurgia objeto da presente demanda, há rigorosa observância dos critérios técnicos e cronológicos para garantir atendimentos a todos os pacientes usuários do SUS. Assevera, ademais que, ao ser compelido pelo Poder Judiciário a realizar a internação de paciente em UTI de hospital particular não pertencente à rede credenciada, devem as despesas médicas impostas ao Estado seguir os parâmetros fixados pela Tabela do Sistema Único de Saúde SUS sob pena de violação ao princípio da isonomia e às diretrizes fixadas pelos artigos 196 e 199, § 1º da Constituição Federal. Alega que no presente caso, em razão da especialidade pretendida (ortopedia) ter atendimento no SUS, sem qualquer óbice, observando-se a política pública de regulação de vagas, tornou-se desnecessária a fixação de multa diária e, além disso, é preciso apontar a impossibilidade de aplicar a multa cominatória onde inexiste obrigação principal e, ainda, como forma de ressarcir a parte contrária, sem observar a natureza jurídica das astreintes e sem observar o quanto disposto nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Por fim, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante da presença de dano de difícil reparação, caso venha a incidir alguma penalidade em razão de eventual descumprimento da decisão. Requer o provimento do presente agravo para reformar a r. decisão agravada, pois diante da presença inquestionável dos requisitos legais, deverá ser revista a liminar para revogar a antecipação de tutela pelos motivos expostos. Subsidiariamente, na hipótese de manter a r. decisão, postula a ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial para 180 dias, afastando-se a multa pecuniária ou reduzindo o valor para R$ 100,00/dia limitada a 30 dias. 2.Defiro a medida pleiteada, porquanto nos termos do art. 300 e ss.; 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), e em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, eis que estreitíssima a via de atuação do magistrado nessa esfera de cognição sumária, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de difícil ou impossível reparação. Sem pretender avançar na análise do mérito recursal, é de se ter em mente que, no caso, pese o quadro de saúde da agravada, portadora de moléstia que resultou na indicação de realização de procedimento cirúrgico de Artroplastia de Quadril, por apresentar coxoartrose bilateral, conforme receituário médico de fls. 19/20 e 31 dos autos principais, não se verifica, em tese e à primeira vista, imprescindibilidade e urgência na realização da cirurgia pretendida, merecendo ser salientado que existe uma fila de espera para a realização de cirurgias pelo Estado. Mais sensato, assim, aguardar a angularização da relação jurídica recursal antes de se decidir sobre a medida de urgência pretendida. 3.Ademais, deve-se considerar que a prova dos autos, outrossim, permite verificar que a impetrante/agravada vem sendo acompanhada junto ao Hospital Municipal Capela do Socorro, tendo realizado exames e passado em consultas, tendo sido indicado tão somente a prioridade nos atendimentos, mas não a alegada urgência na realização do procedimento cirúrgico que pretende realizar, não se vislumbrando assim omissão ou mora estatal de forma a justificar a concessão da medida de urgência vindicada pela agravada. 4. E, nesse trilho, pese as legítimas razões que trouxeram a agravada as portas do Judiciário, é certo que neste momento não se apresentam presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, diante da ausência de comprovação médica de que se não realizada a cirurgia neste momento, a agravada correrá risco de morte ou agravamento em sua situação. Não pode deixar de ser levado em conta que a intervenção cirúrgica seja determinada com observância da ordem cronológica da fila de espera existente para atendimento na Rede Pública, não configurada, reitere-se, ao menos até o momento - a excepcionalidade para ordenar a preterição de outros pacientes que possam se encontrar em situação semelhante ou quiçá, pior do que a apresentada pela agravada, com ofensa ao primado constitucional da isonomia 5. Nesse contexto, tenha-se em mente que não obstante a pretensão da agravada, é de ser relevada a ausência de apontamento de sequelas importantes e irreversíveis, ou de risco à vida da agravada pela não realização cirúrgica imediata, permitida a conclusão de que a cirurgia pleiteada, reitere-se se é que necessária, se enquadra como não emergencial. 6. Importante, ainda, sobrelevar que, a rigor, não há recusa de atendimento pelo ente público; o que se verifica no caso concreto, é a ausência dos requisitos imprescindíveis à ordem de realização imediata do procedimento médico postulado, quebrando a ordem cronológica da fila de outros pacientes que também aguardam a realização de cirurgias, malferindo o primado constitucional da isonomia. 7. Não por outra razão é que a C. Corte Bandeirante assim já se pronunciou, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Realização de cirurgia de Ressecção Transuretral de Próstata (RTU) Paciente diagnosticado com Hiperplasia Prostática Benigna - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o atendimento em até quatro dias para consulta e avaliação médica pré-cirúrgica, agendamento de exames complementares em até quatro dias, realização dos exames em até sete dias, designação de data para cirurgia em até setenta e duas horas e agendamento de cirurgia em até oito dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 40.000,00, exigível solidariamente das rés Paciente que está sendo atendido regularmente na rede pública, nada autorizando a conclusão da urgência no tratamento a alterar a ordem de atendimento definida pela Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde (CROSS), priorizando o autor em relação a outras pessoas cadastradas para realização de ato cirúrgico Ausente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no "caput" do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231829-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022); APELAÇÃO Direito à saúde Pedido de realização de cirurgia Autor que se encontra em lista de espera Perícia realizada no IMESC que, embora tenha atestado a indicação de tratamento cirúrgico, não verificou urgência que justificasse o desrespeito à ordem de espera Princípio da isonomia Precedentes da Corte Paulista - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002257-32.2020.8.26.0405; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022); 8. Diante desse quadro, mister a suspensão dos efeitos da r.decisão agravada até o julgamento do presente recurso pela competente Turma Julgadora. Comunique-se a nobre juíza da causa, com urgência. 9. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta recursal. 10. Após, após tornem os autos conclusos. 11. Sem prejuízo, atentem-se as partes para o prazo a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 772/2017, o qual estabelece o encaminhamento do recurso ao julgamento virtual no caso de ausência e oposição mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição dos autos, que já serve, para esse fim, como intimação. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002257-15.2024.8.26.0624

ID: 308807618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002257-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE ARRUDA RAMOS FRANCISCO DONISETE DE ARRUDA JEFFERSON SHOITI DE ARRUDA JULIANO NAOTO DE ARRUDA LETíCIA SAYURI DE ARRUDA NEUSA APARECIDA DOS SANTOS SOARES OTACILIO SOARES ROSA KAZUE DE ARRUDA TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA VERA LUCIA DE ARRUDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ONORIO MAGALHAES

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Processo 1002257-15.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Terezinha de Jesus dos Santos Silva - - Neusa Aparecida dos Santos Soares - -… Processo 1002257-15.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Terezinha de Jesus dos Santos Silva - - Neusa Aparecida dos Santos Soares - - Otacilio Soares - - Francisco Donisete de Arruda - - Rosa Kazue de Arruda - - Jefferson Shoiti de Arruda - - Juliano Naoto de Arruda - - Letícia Sayuri de Arruda - - Vera Lucia de Arruda Ramos - - Francine de Arruda Ramos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA E OUTROS, sob o argumento de existência de omissão na sentença de fls. 319/332, uma vez que foram acolhidos os embargos de declaração de fls. 307/309, porém deixou de constar no dispositivo da sentença a necessidade de retificação da certidão de óbito de Luiza de Arruda, citada no item 13 da fundamentação. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que realmente ocorreu a omissão. Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, corrigindo a omissão apontada, passando a sentença a ter a seguinte redação: Vistos. TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, NEUSA APARECIDA DOS SANTOS SOARES, OTACILIO SOARES, FRANCISCO DONISETE DE ARRUDA, ROSA KAZUE DE ARRUDA, JEFFERSON SHOITI DE ARRUDA, JULIANO NAOTO DE ARRUDA, LETICIA SAYURI DE ARRUDA, VERA LUCIA DE ARRUDA CAMPOS e FRANCINE DE ARRUDA RAMOS, qualificados nos autos, formularam pedido de Retificação de Assento Civis cc. Registro Tardio de Casamento, alegando, em síntese, que são descendente de Florindo Luigi Emilio Medici e desejam adquirir a cidadania italiana. Afirmam que Antonio de Arruda e Maria Medice, casaram-se na cidade de Cerquilho, em 17/10/1931, conforme Certidão Religiosa de Matrimônio, porém não existe certidão de casamento. Assim, necessitam da do registro tardio do casamento. Pugnam pelas seguintes retificações: 1) Retificação da certidão de casamento de Luigi Medici e Thereza Giraldi, a fim de constar: a) naturalidade do contraente de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade: 25 anos; d) nome da mãe: Oliva Bertucci. 2) A retificação da certidão de óbito de Antonio Luigi Medici, a fim de constar: a) naturalidade do falecido de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do falecido: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade do falecido: 52 anos. 3) Retificação da certidão de nascimento de Maria, a fim de constar: a) nome da avó materna: Martini Clementa; b) nome do pai e declarante: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da avó paterna: Oliva Bertucci; d) incluir que a registrada faleceu em 03 de setembro de 1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Boituva/SP, livro n. 08, fls. 401, termo n. 2683; 4) Registro tardio do casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medici, a fim de constar: a) casamento realizado em 17/10/1931, na cidade de Cerquilho/SP; b) nome do contraente: Benedito Antonio de Arruda; c) naturalidade do contraente: Tietê/SP; d) data de nascimento do contraente: ignorada; e) nome do pai do contraente: Marcelino de Arruda; f) nome da mãe do contraente: Gertrudes das Dores; g) nome da contraente: Maria Medici; h) data de nascimento da contraente: 19/09/1901; i) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; j) nome da mãe da contraente: Thereza Giraldi; k) incluir que a contraente faleceu em 03/09/1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683; 5) Determinar a retificação da certidão de casamento religioso do casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medice, junto a Arquidiocese de Sorocaba Paróquia São José Cerquilho/SP, devendo constar: a) nome da contraente: Maria Medici; b) idade da contraente: 30 anos; c) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici. 6) Retificar a certidão de óbito de Maria Medici, para constar: a) falecida com 49 anos; b) nome do pai: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da mãe: Thereza Giraldi; d) nome do esposo da falecida: Benedito Antonio de Arruda. 7) Retificar a certidão de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda, para constar: a) nascida em 22/12/1932; b) filha do declarante; c) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda; d) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; e) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 8) Retificar a certidão de nascimento de Terezinha de Jesus dos Santos, para constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; c) nome da avó materna: Maria Medici. 9) Retificar a certidão de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos, para constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natura de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) idade dos pais da registrada: ele com 41 anos de idade e ela com 36 anos; c) nome da avó paterna Joventina da Conceição; d) nome da avó materna: Maria Medici. 10) Retificar a certidão de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares para constar: a) idade da mãe da contraente: 58 anos; b) idade do pai da contraente: 64 anos; c) naturalidade dos pais da contraente: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP. 11) Retificar a certidão de nascimento de Luiza de Arruda, a fim de constar: a) nome do pai e declarante da registrada: Benedito Antonio de Arruda; b) filha natural do declarante; c) nome da mãe da registrada: Maria Medici; d) idade da mãe da registrada: 32 anos; e) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; f) nome da avó materna: Thereza Girandi. 12) Retificar a certidão de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda, para constar: a) nome do pai do contraente: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe do contraente: Maria Medici; c) ano do nascimento da mãe do contraente: 1901. 13) Retificar a certidão de óbito de Luiza de Arruda, para constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tiete/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos. 14) Retificação da certidão de nascimento de Francisco Donisete de Arruda, a fim de constar: a) nome da mãe do registrado: Luiza de Arruda. 15) Retificar a certidão de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi, a fim de constar: idade do contraente: 25 anos; b) mãe do contraente: Luiza de Arruda. 16) Retificar a certidão de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda, a fim de constar: a) idade do pai do registrado: 25 anos; b) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 17) Retificar a certidão de nascimento de Juliano Naoto de Arruda, para constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 18) Retificar a certidão de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda, para constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 19) Retificar a certidão de nascimento de Vera Lúcia de Arruda, para constar: a) nome da mãe da registrada: Luiza de Arruda; b) nome do avô materno: Benedito Antonio de Arruda; c) nome da avó materna: Maria Medici. 20) Retificar a certidão de casamento de Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda, para constar: a) nome de solteira da contraente: Vera Lucia de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Luiza de Arruda. 21) Retificar a certidão de nascimento de Francine de Arruda Ramos, a fim de constar: a) nome da avó materna: Luiza de Arruda. Pretendem as retificações acima mencionadas, da cadeia de nomes advindos de seus familiares, a partir do tataravô. Pugnaram pela procedência da ação (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/92). O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (fls. 97/101). Determinada a juntada de certidão da justiça eleitoral, certidão de distribuições criminais, certidão de distribuições cíveis e certidões de protestos de letras e títulos (fls. 102). Os autores se manifestaram (fls. 105), juntando certidões (fls. 106/189). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O fundamento de fato do pedido da autora reside na obtenção da cidadania italiana, enquanto que o fundamento jurídico encontra-se no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que prevê a possibilidade de restaurações, supressões ou retificações de assentos no Registro Civil e tem por finalidade corrigir omissões e erros ocorridos na lavratura dos documentos. A análise acurada da documentação apresentada pela requerente, verifica-se que pretende a retificação de registro civis de ascendentes e descendente, para a correção do nome de família, erroneamente grafado, embasado em prova documental idônea, respaldando a pretendida retificação. Apesar de o artigo 109 da Lei de Registros Públicos prever a oitiva dos interessados quanto ao pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, a finalidade de tal dispositivo é facultar eventual impugnação. Ocorre que a dificuldade em localizar todos os descendentes, muitos já falecidos, impediria o provimento jurisdicional pleiteado, com o que, estar-se-ia negando o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Ademais, a correção dos dados constantes no Registro Público irá beneficiar também outros descendestes que, da mesma forma que os requerentes, pretendam obter a dupla cidadania. Ademais, com a correção dos assentes, contribui-se para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família. Eventual prejuízo a terceiros, cuja possibilidade não se pode afastar, deverá ser analisado casuisticamente. Ademais, é sabido que a ação de retificação de registro civil apenas deve autorizar alterações incontroversas, analisando o pedido a luz dos princípios basilares da Lei de Registros Públicos da continuidade, anterioridade e imutabilidade. No caso, a requerente juntou a documentação necessária que comprova suficientemente os requisitos acima. Com efeito, consta no extrato resumido do nascimento (fls. 44/45), que FLORINDO LUIGI EMILIO MEDICI, é filho de Sebastiano e Oliva Bertucci, nascido em Frassinoro, Província de Modena, Itália, em 08/08/1868. 1) A certidão de inteiro teor de casamento de fls. 47, matriculada sob n. 116368 01 55 1894 2 00001 182 0000465 10, Oficial de Registro Civil de Tietê/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade do contraente de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade: 25 anos; d) nome da mãe: Oliva Bertucci. 2) A certidão de inteiro teor óbito de fls. 48/49, matriculada sob n. 143115 01 55 1921 4 00001 172 0000429 71, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade do falecido de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do falecido: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade do falecido: 52 anos. 3) A certidão de inteiro teor de nascimento de Maria (fls. 56), matriculada sob n. 116368 01 55 1901 1 00006 162 0002615 47, do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó materna: Martini Clementa; b) nome do pai e declarante: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da avó paterna: Oliva Bertucci; d) incluir que a registrada faleceu em 03 de setembro de 1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683 (fls. 60). 4) A certidão de matrimônio (fls. 57) comprova que Maria Medice casou-se com Benedito Antonio de Arruda. Assim, necessário o registro tardio do casamento de Maria Medice e Benedito Antonio de Arruda, junto ao Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, a fim de constar: a) casamento realizado em 17/10/1931, na cidade de Cerquilho/SP; b) nome do contraente: Benedito Antonio de Arruda; c) naturalidade do contraente: Tietê/SP; d) data de nascimento do contraente: ignorada; e) nome do pai do contraente: Marcelino de Arruda; f) nome da mãe do contraente: Gertrudes das Dores; g) nome da contraente: Maria Medici; h) naturalidade da contraente: Tietê/SP; i) data de nascimento da contraente: 19/09/1901; j) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; k) nome da mãe da contraente: Thereza Giraldi; l) incluir que a contraente faleceu em 03/09/1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683 (fls. 60). 5) Retificação da certidão Religiosa de Casamento de Benedito Antonio Arruda e Maria Medice (fls. 57), junto a Arquidiocese de Sorocaba Paróquia São José Cerquilho, a fim de constar as seguintes retificações: a) nome da contraente: Maria Medici; b) idade da contraente: 30 anos; c) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici. 6) A certidão de inteiro teor de óbito de Maria Medici (fls. 60), matriculada sob n. 146522 01 55 1951 4 00008 401 0002683 41, Oficial de Registro Civil de Boituva/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade da falecida: 49 anos; b) nome do pai: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da mãe: Thereza Giraldi; d) nome do esposo da falecida: Benedito Antonio de Arruda. Os demais pedidos de retificação, em maioria decorrem das alterações acima mencionadas. 7) A certidão de inteiro teor de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda (fls. 62), matriculada sob n. 143115 01 55 1933 1 00002 159 0000893 08, Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nascida em 22/12/1932; b) filha do declarante; c) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda; d) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; e) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 8) A certidão de nascimento em inteiro teor de Terezinha de Jesus dos Santos (fls. 67), matriculada sob n. 115493 01 55 1959 1 00028 191 0026515-29, Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; c) nome da avó materna: Maria Medici. 9) A certidão de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos (fls. 72), matriculada sob n. 115493 01 55 1969 1 00040 126 0039798-84, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) idade dos pais da registrada: ele com 41 anos de idade e ela com 36 anos; c) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; d) nome da avó materna: Maria Medici. 10) A certidão de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares (fls. 73), matriculada sob n. 115493 01 55 1991 2 00025 156 0005838-00, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade da mãe da contraente: 58 anos; b) idade do pai da contraente: 64 anos; c) naturalidade dos pais da contraente: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP. 11) A certidão de inteiro teor de nascimento de Luiza de Arruda (fls. 75), matriculada sob n. 143115 01 55 1934 1 00003 139 0001278 55, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome do pai e declarante da registrada: Benedito Antonio de Arruda; b) filha natural dele declarante; c) nome da mãe da registrada: Maria Medici; d) idade da mãe da registrada: 32 anos; e) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda, f) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; g) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 12) A certidão de inteiro teor de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda (fls. 76), matriculada sob n. 115477 01 55 1958 2 00022 146 0003954-94, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome do pai da contraente: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Maria Medici; c) ano do nascimento da mãe da contraente: 1901. 13) A certidão de inteiro teor de óbito de Luiza de Arruda (fls. 77), matriculada sob n. 115287.01.55.2017.4.00183.189.0079382-02, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tiete/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos. 14) A certidão de inteiro teor de nascimento de Francisco Donisete de Arruda (fls. 79), matriculada sob n. 14557301551961100024168001355921, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: a) nome da mãe do registrado: Luiza de Arruda. 15) A certidão de inteiro teor de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi (fls. 80), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 2 00044 080 0006620-14, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: idade do contraente: 25 anos; b) mãe do contraente: Luiza de Arruda. 16) A certidão de inteiro teor de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda (fls. 81), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 1 00094 123 0031069-74, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade do pai do registrado: 25 anos; b) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 17) A certidão de inteiro teor de nascimento de Juliano Naoto de Arruda (fls. 82), matriculada sob n. 115477 01 55 1991 1 00110 042 0049913-71, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 18) A certidão de inteiro teor de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda (fls. 83), matriculada sob n. 115477 01 55 1996 1 00130 090 0065293-37, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 19) A certidão de inteiro teor de nascimento de Vera Lúcia de Arruda (fls. 84/85), matriculada sob n. 145573 01 55 1963 1 00026 020 0014568 45, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da mãe da registrada: Luiza de Arruda; b) nome do avô materno: Benedito Antonio de Arruda; c) nome da avó materna: Maria Medici. 20) A certidão de inteiro teor de casamento Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda (fls. 86), matriculada sob n. 115477 01 55 1982 2 00039 092 0003664-28, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome de solteira da contraente: Vera Lucia de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Luiza de Arruda. 21) A certidão de inteiro teor de nascimento de Francine de Arruda Ramos (fls.89), matriculada sob n. 115287 01 55 1992 1 00232 120 0089637 17, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó materna: Luiza de Arruda. Não podemos olvidar que a pretensão dos autores visa também o resgate da origem familiar e não trará qualquer prejuízo a terceiro ou a segurança dos registros nacionais porque alcançará somente a cadeia familiar dos requerentes que pretendem obter a dupla cidadania - pelo 'ius sanguinis', direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo artigo 12, § 4º, II, a, da CF. Nesse sentido: Apelação. Retificação de assento do bisavô, avô e mãe do recorrente, com o intuito de obtenção do reconhecimento da cidadania italiana. Legitimidade ativa. Artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Correção da grafia do nome de seu bisavô, nascido na Itália. Erros devidamente comprovados. Inexistência de óbice legal para a retificação por erro de grafia do nome de ascendentes. Precedentes desta Corte de Justiça. Retificações determinadas. Alteração da data de nascimento constante da certidão de casamento do avô do recorrente. Incabível, diante da ausência de certidão de inteiro teor. Recurso parcialmente provido (Apelação 1014769-77.2016.8.26.0602; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/05/2017). Retificação de registro civil Improcedência Inconformismo Acolhimento Nome de família 'abrasileirado', quando da chegada de imigrante ao Brasil Bisavô, avô e pai da apelante que já obtiveram êxito em demanda similar Prestigio à entidade familiar e à real identidade da parte Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença reformada, para julgar procedente a demanda Recurso provido (Apelação 1128092-82.2014.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2016). REGISTRO CIVIL. Retificação de assento de nascimento do avô do autor, com o específico propósito de obtenção de cidadania italiana. Retificação do nome do avô, com alteração do prenome Vergílio para Virgílio, acréscimo do sobrenome Destro, e do nome da genitora do avô, de Pazzota Ergia para Emília Pazotto Arzir. Possibilidade. Precedentes. Evidente erro de grafia quanto aos prenomes e sobrenomes do avô do autor e da genitora. Inexistência de óbice legal. Ação procedente. Recurso provido (Apelação 0003120-69.2014.8.26.0581; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2016). Assim, considerando a prova documental produzida (fls. 15/90, 106/189 e 193/204), bem como o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça, nada obsta seja deferida as retificações pretendidas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados e determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a RETIFICAÇÃO necessária: 1) à margem do assento de casamento de Luigi Medici e Thereza Giraldi, matriculada sob n. 116368 01 55 1894 2 00001 182 0000465 10 do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP; 2) à margem do assento de óbito de Antonio Luigi Medici, matriculada sob n. 143115 01 55 1921 4 00001 172 0000429 71, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 3) à margem do assento de nascimento de Maria, matriculada sob n. 116368 01 55 1901 1 00006 162 0002615 47, do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP; 4) O registro tardio do casamento de Maria Medice e Benedito Antonio de Arruda, junto ao Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 5) à margem do assento de óbito de Maria Medici, matriculada sob n. 146522 01 55 1951 4 00008 401 0002683 41, Oficial de Registro Civil de Boituva/SP; 5) à margem do assento de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda, matriculada sob n. 143115 01 55 1933 1 00002 159 0000893 08, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 6) à margem do assento de nascimento de Terezinha de Jesus dos Santos, matriculada sob n. 115493 01 55 1959 1 00028 191 0026515-29, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 7) à margem do assento de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos, matriculada sob n. 115493 01 55 1969 1 00040 126 0039798-84, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 8) à margem do assento de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares, matriculada sob n. 115493 01 55 1991 2 00025 156 0005838-00, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 9) à margem do assento de nascimento de Luiza de Arruda, matriculada sob n. 143115 01 55 1934 1 00003 139 0001278 55, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 10) à margem do assento de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1958 2 00022 146 0003954-94, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 11) à margem do assento de óbito de Luiza de Arruda, matriculada sob n. 115287.01.55.2017.4.00183.189.0079382-02, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, a fim constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tietê/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos; 12) à margem do assento de nascimento de Francisco Donisete de Arruda, matriculada sob n. 14557301551961100024168001355921, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP; 13) à margem do assento de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi, matriculada sob n. 115477 01 55 1986 2 00044 080 0006620-14, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 14) à margem do assento de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda (fls. 81), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 1 00094 123 0031069-74, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 15) à margem do assento de nascimento de Juliano Naoto de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1991 1 00110 042 0049913-71, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 16) à margem do assento de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1996 1 00130 090 0065293-37, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 17) à margem do assento de nascimento de Vera Lúcia de Arruda, matriculada sob n. 145573 01 55 1963 1 00026 020 0014568 45, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP; 18) à margem do assento de casamento Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1982 2 00039 092 0003664-28, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP e; 19) à margem do assento de nascimento de Francine de Arruda Ramos (fls.89), matriculada sob n. 115287 01 55 1992 1 00232 120 0089637 17, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, a RETIFICAÇÃO da Certidão Religiosa de Casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medice (livro: 2, folha: 25, número: 173), perante a Arquidiocese de Sorocaba - Paróquia de São José de Cerquilho Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADOS DE RETIFICAÇÃO, bem como de OFÍCIO, ficando a cargo dos autores a impressão e envio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, encaminhem-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP)

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