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Elenildo Fernandes Bezerra x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 278034279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-74.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENILDO FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP) Processo 1002269-74.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elen… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP) Processo 1002269-74.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenildo Fernandes Bezerra - Reqdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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Elenildo Fernandes Bezerra x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276333144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-74.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENILDO FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP) Processo 1002269-74.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elen… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP) Processo 1002269-74.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenildo Fernandes Bezerra - Reqdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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Hermes Rodrigues Faria x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327102976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERMES RODRIGUES FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-58.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Rodrigues Faria - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002269-58.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Rodrigues Faria - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato objeto dos autos; CONDENAR a ré na obrigação de cancelar os descontos e na restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto, acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n.5.171/2024). A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte requerente e, em razão da necessidade de retorno das partes ao status quo ante, providencie a parte requerente a devolução dos valores eventualmente creditados em sua conta, em razão do contrato objeto dos autos. Permite-se a compensação de créditos. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50% aos da parte autora e 50% aos da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão,nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

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Processo nº 1002269-83.2017.8.26.0168

ID: 302642568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-83.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1002269-83.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A realização de pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis, via SRE… Processo 1002269-83.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A realização de pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis, via SREI, ARISP, ONR ou SERP-JUD, é limitada aos casos de determinação judicial ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Diferentemente das pesquisas em órgãos públicos, como Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, a busca nos sistemas acima independe de requisição judicial, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada. Segue acórdão deste eg. TJSP, cuja decisão confirma este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). 1.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 531/533, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção das informações. 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento 2.1 No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Alice Tekla Presser Furigo e outros x Prefeitura Municipal De Iaras

ID: 292882348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-82.2017.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE TEKLA PRESSER FURIGO HILDA PRESSER DE OLIVEIRA IRMA VICENTA PRESSER

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA SIMIONI

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JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA

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GILMAR APARECIDO VASQUES

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ANDRE GUSTAVO GARCIA

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Processo 1002269-82.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Tekla Presser Furigo - - Hilda Presser de Oliveira - - Irma Vicenta Presser - PREFEITURA MUNICIPAL DE I… Processo 1002269-82.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Tekla Presser Furigo - - Hilda Presser de Oliveira - - Irma Vicenta Presser - PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: ANDRE GUSTAVO GARCIA (OAB 302025/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), LAIS CRISTINA SIMIONI (OAB 394893/SP), JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA (OAB 145358/SP)

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Maria Gomes Avelar x S. A. Capital Ltda.

ID: 291104188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-39.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES AVELAR

Polo Passivo:

S. A. CAPITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

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DEMAS C. SOARES

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Processo 0000201-39.2022.8.26.0222 (processo principal 1002269-47.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Gomes Avelar - S. A. Capital Ltda. e outros - Vistos. Fl. 1.618-3… Processo 0000201-39.2022.8.26.0222 (processo principal 1002269-47.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Gomes Avelar - S. A. Capital Ltda. e outros - Vistos. Fl. 1.618-34: A exequente reitera pedidos apreciados na decisão anterior e sustenta, sem razão, que os pedidos deferidos não foram cumpridos integralmente. Com efeito, a decisão anterior deferiu tão somente a pesquisa INFOJUD referente à última declaração de imposto de renda das executadas, o que foi atendido pela z. Serventia às fls. 299-524. As medidas destinadas à obtenção de dados de terceiros foram indeferidas, pois descabida neste contexto, sob pena de total desvirtuamento do cumprimento de sentença. O fato de a exequente pretender acesso a estes dados para propor incidente de desconsideração da personalidade jurídica não conduz ao deferimento do pedido, mormente porque os processos penais mencionados pela exequente, e as informações sobre quadro societário de empresa inscrita no CNPJ, são públicos, não havendo necessidade de intervenção do juízo para que a exequente obtenha as informações pretendidas. Em relação à indisponibilidade de bens, houve apenas erro material na decisão anterior, uma vez que o tema repetitivo mencionado na fundamentação é o 1137 e não o 1134, como constou. Assim, o indeferimento e seu fundamento devem ser mantidos. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária é a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos em epígrafe. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J (Processo nº 00180539) da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE do dia 12/12/2016, págs. 28/29, oficie-se à 7ª Vara Federal de Porto Alegre para proceder à penhora no rosto dos autos do processo em referência sobre o crédito da parte executada, no importe de R$ 35.862,62 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Caberá à exequente a impressão, instrução e envio do ofício ao Juízo mencionado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS C. SOARES (OAB 17623/DF), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP)

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Francisco De Assis Jacinto x Daniela Ferreira Peres

ID: 333436311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-91.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS JACINTO

Polo Passivo:

DANIELA FERREIRA PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA

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JULIANO FERREIRA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-91.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-91.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Francisco de Assis Jacinto (Espólio) - Apelado: Daniela Ferreira Peres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Ausente o advogado do apelante no momento do pregão. Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL APELO DO AUTOR PRELIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO, ANTE O INDEFERIMENTO E O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS MÉRITO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A DANO MATERIAL PELO QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR DURANTE A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA MODALIDADE LUCRO CESSANTE, NO MONTANTE POR ELE ESTIMADO A TÍTULO DE ALUGUEL INVIABILIDADE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEIS DESOCUPADOS DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - POSSE DIRETA EXERCIDA PELA RÉ SOB CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM TERCEIRO PROMITENTE COMPRADOR QUE OSTENTAVA INSTRUMENTO DE COMPRA VENDA NÃO ANULADO, RESCINDIDO OU OBJETO DE DISTRATO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO ATINGIDOS PELA TUTELA POSSESSÓRIA DE EFEITO EX NUNC E EFETIVADA PELA RENÚNCIA À POSSE POR PARTE DA POSSUIDORA CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDO POSSE ATÉ ENTÃO EXERCIDA DE BOA-FÉ AMPARADA POR JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA POSSUIDORA (LOCADORA) A CONVOLAR A POSSE EM INJUSTA - INDENIZAÇÃO AO TITULAR DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC QUE MOTIVE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PRETENDIDA PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ferreira Felix (OAB: 358177/SP) - Claudia Aparecida Pedao Fonseca (OAB: 423822/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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M. L. R. Dos S. x F. R. Dos S.

ID: 335508589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002269-06.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

F. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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DULCIANE APARECIDA SIMÃO

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Processo 1002269-06.2024.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.R.S. - F.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1002269-06.2024.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.R.S. - F.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a interdição de Francisco Ribeiro dos Santos, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para os atos da vida civil, em razão de ser portador de transtorno mental orgânico (CID-10: F06), decorrente de acidente vascular cerebral, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Fica o interditando proibido de praticar os seguintes atos: contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos que não sejam de mera administração. A interdição restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/15; b) NOMEAR MARIA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS como curadora definitiva do interditando, com fundamento no artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil; c) DETERMINAR a expedição de edital contendo os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela, seus limites e os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente, a ser publicado na imprensa oficial por três vezes, com intervalo de dez dias entre as publicações, nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC. Considerando o deferimento da gratuidade da justiça (pg. 65), dispenso a publicação em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso III, do CPC; d) FIXAR os honorários do curador especial que atuou no feito no valor máximo previsto na tabela da Defensoria Pública para a hipótese; e) DETERMINAR que, após certificado o trânsito em julgado: 1) Seja expedido mandado de registro da interdição, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, do 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC, e do artigo 9º, inciso III, do Código Civil; 2) Seja expedido termo de curatela definitivo, com a devida intimação da curadora para assinatura e retirada; 3) Seja expedida certidão de honorários em favor do curador especial; 4) Seja certificada a inexistência de custas em aberto e, observadas as demais cautelas legais, seja procedido ao arquivamento dos autos. Deixo de determinar a prestação anual de contas, dadas as circunstâncias do caso e porque o interditado não possui patrimônio expressivo. Certificado o trânsito em julgado, a inexistência de custas em aberto e observadas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C. Boituva, 25 de julho de 2025. - ADV: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP), DULCIANE APARECIDA SIMÃO (OAB 447987/SP)

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Processo nº 1002269-44.2019.8.26.0417

ID: 315462656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002269-44.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO MAPELLI CARLOS ARRUDA GARMS CAS CONSTRUTORA LTDA JOSé GERALDO FEIJãO PARIS FORNAZA

Intimação

Advogados:

VANESSA PELEGRINI QUEIROZ

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THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES

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THIAGO GROPPO NUNES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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HELIO GONCALVES PARIZ

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ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ

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Processo 1002269-44.2019.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Geraldo Feijão Paris Fornaza - - Arnaldo Mapelli - - Carlos Arruda Garms - - Cas Con… Processo 1002269-44.2019.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Geraldo Feijão Paris Fornaza - - Arnaldo Mapelli - - Carlos Arruda Garms - - Cas Construtora Ltda e outro - Vistos. O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, na qualidade de terceiro interessado no presente Cumprimento de Sentença, onde figuram como Exequente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e como Executados JOSÉ GERALDO FEIJÃO PARIS FORNAZA E OUTROS, requer o prosseguimento da execução. Alega o Município que o executado Espólio de Carlos Arruda Garms informou, às fls. 354-355, ter efetuado o pagamento do valor de R$ 137.905,34 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). No entanto, o valor que de fato foi pago corresponde a R$ 119.942,55 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), o que resulta em um saldo pendente de R$ 17.962,79 (dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos). Diante dessa divergência, o Município sustenta que o arquivamento do feito não é possível no momento e pugna pelo prosseguimento da execução. A existência de saldo devedor pendente, ainda que não explicitamente mencionado na decisão de extinção, configura erro material ou, no mínimo, uma situação que impede a plena satisfação da execução, tornando a extinção prematura. É imperativo que o Juízo tenha plena certeza da quitação do débito para declarar a extinção do processo, o que não ocorreu neste caso. Assim, com base no poder geral de cautela e na necessidade de garantir a efetividade da execução e a correta prestação jurisdicional: Declaro a nulidade da sentença de extinção que porventura tenha sido proferida nestes autos, especificamente no que tange à quitação integral do débito pelo Espólio de Carlos Arruda Garms. Determino o prosseguimento da execução. Diante do exposto: Intime-se o executado Espólio de Carlos Arruda Garms, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada pelo Município de Paraguaçu Paulista entre o valor que informou ter pago e o valor efetivamente depositado. Alternativamente, e no mesmo prazo, o executado deverá depositar o valor remanescente de R$ 17.962,79 (dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), a fim de quitar integralmente o débito referente ao período em questão. O não cumprimento desta determinação poderá ensejar a adoção de medidas executivas para a satisfação do saldo devedor. Após o cumprimento ou o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: HELIO GONCALVES PARIZ (OAB 110263/SP), ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ (OAB 74864/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES (OAB 219909/SP)

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Beatriz Bassani Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279959625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASSANI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - As… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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