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Processo nº 1002272-32.2025.8.26.0047

ID: 276643103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VALERIA ROSSATTO CARDOSO GIANNASI

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ADV: Claudia Valeria Rossatto Cardoso Giannasi (OAB 127894/SP) Processo 1002272-32.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. G. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC,… ADV: Claudia Valeria Rossatto Cardoso Giannasi (OAB 127894/SP) Processo 1002272-32.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. G. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se a requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 45, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). INTIME-SE, ainda, a requerida, quanto ao deferimento da guarda provisória do menor à autora (fls. 42). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DA REALIZAÇÃO DA OFICINA DE PARENTALIDADE A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE, na Comarca de Assis, que será realizado no dia 25 de junho de 2025, das 18h30 às 20h00, via recursos tecnológicos disponíveis de som e imagem em tempo real, por meio da plataforma Microsoft Teams, sobre a qual receberão o convite via e-mail até o dia do evento. Segue o link de acesso, que deverá ser copiado e colado no navegador da internet, no dia e horário designados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNhMGRkZDktNGQ0Yy00NmRhLWE0NGUtZTc5NTFjMjE4MDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c85ed152-0e7d-4e26-bff7-27f2316de55c%22%7d Segue, anexo, informativo acerca da OFICINA DE PARENTALIDADE. Esclareço que será fornecida declaração de comparecimento, a qual será anexada aos autos, comprovando a participação no evento supramencionado. Ficam convidados os patronos das partes a participaram do programa ora citado. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Avenida Antônio Zuardi, 970, Vila Cambuí - B (ao lado da ACIA), Assis/SP - CEP 19804-040, Telefone (18) 3324-4526, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002272-46.2025.8.26.0495

ID: 333929122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-46.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMILLO DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002272-46.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Considerando a … Processo 1002272-46.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 4. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a requerente não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 5. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para verificar se a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Israel De Brito Pereira x Cristiane Lima De Araújo

ID: 295801248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-16.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE LIMA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

DOMINGOS BEZERRA DA SILVA

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ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR

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Processo 1002272-16.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Família - Israel de Brito Pereira - Cristiane Lima de Araújo e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, ext… Processo 1002272-16.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Família - Israel de Brito Pereira - Cristiane Lima de Araújo e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a existência de união estável entre as partes entre setembro de 2007 e maio de 2023, bem como sua dissolução a partir de maio de 2023; (2) fixar a guarda dos filhos menores em favor da genitora; (3) fixar o regime de visitas em favor do genitor da seguinte forma: em finais de semana alternados, de sexta às 18h até domingo às 18h. O Natal passará com a mãe e o Réveillon com o pai nos anos ímpares, devendo ser invertido nos anos pares; as férias escolares a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe, nos dias das mães e dia dos pais com os respectivos homenageados; nos aniversários permanecerão nos anos ímpares com a mãe, e nos anos pares com o pai, podendo os genitores visitarem de forma livre neste dia, tudo até ulterior decisão deste Juízo; (4) condenar o autor a pagar aos filhos menores pensão alimentícia no montante de 30% de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha, em caso de emprego ou beneficio previdenciário, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185), horas extras ou extraordinárias; excluem-se da base de cálculo o FGTS, pois dotado de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184); em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular e desemprego, o pensionamento será de 1/2 salário mínimo, vencível todo dia 10, para o que torno definitiva a medida de urgência em favor dos menores de f. 26/27; (5) definir a partilha de bens do casal da seguinte forma: (a) partilha na proporção de 50% do bem imóvel situado l Rua Tibiriçá, nº 117, Jardim Albatroz, CEP: 11250-000, Bertioga/SP. Avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (b) quanto aos débitos oruindos de cartão de crédito na constância da união estável no valor de R$ 15.373,98, devem ser suportados na proporção de 50% por cada parte; (c) quanto ao veiculo marca/modelo HYUNDAI/IX35 2.0, tipo: CAMINHONETA, ano de fabricação: 2010, renavam: 00259833210 de f. 141/143, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, que deverá arcar, na mesma proporção, com os débitos decorrentes desses, se o caso. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente sentença, digitalmente assinada, valerá como ofício à atual e futuras empregadoras, para desconto diretamente em folha de pagamento do empregado/alimentante, no valor e condições aqui fixados. O depósito da pensão deverá ocorrer em conta corrente, devendo os dados serem informados nos autos em 05 dias a contar da intimação desta. Deverá o patrono do alimentando providenciar a impressão e envio desta à empregadora. Expeça-se termo de guarda dos menores em favor da mãe. Em razão da sucumbência reciproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, devidos ao patrono da parte adversa. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restam prequestionadas desde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: DOMINGOS BEZERRA DA SILVA (OAB 422050/SP), ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP)

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Processo nº 1002265-54.2025.8.26.0495

ID: 332994571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002265-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMILLO DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao … Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de trinta ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou outras onze demandas com pretensão similar a deste feito (1002266-39.2025.8.26.0495, 1002267-24.2025.8.26.0495, 1002268-09.2025.8.26.0495, 1002270-76.2025.8.26.0495, 1002272-46.2025.8.26.0495, 1002273-31.2025.8.26.0495, 1002284-60.2025.8.26.0495, 1002285-45.2025.8.26.0495, 1002286-30.2025.8.26.0495, 1002287-15.2025.8.26.0495 e 1002288-97.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a requerente não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para verificar se a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002272-48.2025.8.26.0462

ID: 293610640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-48.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1002272-48.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.G. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos, Regulamentação de Visitas e Guarda. Autor(a): R.C.R, documento de… Processo 1002272-48.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.G. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos, Regulamentação de Visitas e Guarda. Autor(a): R.C.R, documento de identificação as folhas 13. Requerido (a): F.L.B.G, documento de identificação as folhas. Criança/adolescente: N.C.G, certidão de nascimento/RG as folhas 15. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 15 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Regular processamento do feito: Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos de alimentos e regulamentação de guarda e visitas. 5- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2.025, às 15:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 6- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: RUBENS RAMOS DOS SANTOS (OAB 429107/SP), RUBENS RAMOS DOS SANTOS (OAB 429107/SP)

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Processo nº 0006314-93.2024.8.26.0624

ID: 305580302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006314-93.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCEBIADES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALZALLI MEDEIROS

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Processo 0006314-93.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008709-41.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Alcebiades Paes - Vistos. Trata-se de repropos… Processo 0006314-93.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008709-41.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Alcebiades Paes - Vistos. Trata-se de repropositura da ação de nº 1008709-41.2024.8.26.0624, movida por ANTONIO ALCEBÍADES PAES em face do BANCO DO BRASIL. Na primeira, o autor desistiu da ação, transitando em julgado a Sentença de extinção sem resolução mérito. O autor então distribuiu a presente ação, idêntica à primeira, perante a Justiça Federal, que por R. Decisão de fl. 91, declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa à Justiça Estadual. À fl. 93, o autor noticiou a existência de um terceiro processo (nº 1002272-66.2024.8.26.0269), de modo que instado a esclarecer a situação, inclusive, eventual litispendência (fl. 95). Seguiu-se a manifestação de fl. 102/103, que nada esclareceu, manifestando-se apenas sobre o processo de nº 1008709-41.2024.8.26.0624 e requerendo a dispensa do pagamento das custas atinentes a esse processo extinto. Decisão de fl. 104/105 determinou o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tanto das custas iniciais do presente processo (reproposto), quanto as custas finais do processo extinto, nos exatos termos do art. 486, §§1º e 2º, do CPC, pena expressa de cancelamento da distribuição. Em vez de cumprir o determinado ou de recorrer da Decisão, o autor recolheu apenas parcialmente as custas e reiterou seu pedido de dispensa (fl. 108/114, docs. à fl. 115/116). Notando a preclusão do decidido anteriormente, diante da falta de interposição de recurso, foi concedida uma última oportunidade para complementação das custas, pena expressa de cancelamento da distribuição (fl. 117/118). Descumprida segunda vez a determinação, sem apresentar nenhum recurso, o autor simplesmente noticia que teria ajuizado novo processo, de nº 1003763-89.2025.8.26.0624, movido face a FESP, em que parece querer (re)discutir a exigibilidade das custas finais do processo nº 1008709-41.2024.8.26.0624 (fl. 136), e requer a suspensão do presente feito, com base no art. 313, inc. V, alínea a, do CPC (fl. 122/123, docs. à fl. 124/138). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação é mera repropositura daquela de nº 1008709-41.2024.8.26.0624, extinta sem resolução do mérito ante a desistência do autor. Assim, este Juízo, que primeiro conheceu da petição inicial, está prevento: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015) Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 486, § 2º, do CPC/2015: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. [...] § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. (CPC/2015, destaque nosso) Os dois requerimentos, reiterados, de dispensa do recolhimento dessas custas foram expressamente rejeitados à fl. 104/105 e 117/118, nesta última, observado que a matéria está preclusa, porquanto o autor não recorreu. Agora, em sua terceira manifestação, recalcitrante, o autor descumpriu segunda vez a Decisão judicial, simplesmente requerendo a suspensão do presente feito, porque teria ajuizado outra ação judicial, discutindo a exigibilidade das custas em questão. De se aplicar, a sanção expressamente prevista nas Decisões descumpridas. Não há se falar em suspensão do presente feito. Não há conexão, nem relação de prejudicialidade nenhuma com a ação de nº 1003763-89.2025.8.26.0624. Aliás, o inciso e alínea mencionados à fl. 122, sequer existem. O que o CPC realmente dispõe é o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (CPC/2015) Ora, a sentença de mérito dos presentes autos versaria sobre o pedido de condenação do BANCO DO BRASIL a restituir valores do PASEP (cf. fl. 24), para o que é completamente irrelevante saber se é exigível ou não o crédito tributário (custas finais) do processo anteriormente extinto sem a resolução do mérito. Adiantamento de custas, inclusive aquelas do art. 486, §2º, do CPC/2015, não é prejudicial de mérito, e sim, pressuposto de constituição válida do processo (note-se bem: do presente processo). Então, como visto, é completamente irrelevante saber se as custas em questão são exigíveis ou não (agora, perante o Fisco), já que inscritas perante a Dívida Ativa. Ainda que eventual sentença na ação mencionada declare o débito em questão inexigível, tal não terá implicação nenhuma no presente processo, porquanto os pressupostos processuais devem estar presentes desde a distribuição da petição inicial (ou no prazo concedido para sanar a questão). Essa suposta inexigibilidade (de verba fixada em Sentença transitada em julgado), não é prejudicial ao mérito (isto é, do pedido) da presente ação, em que, como visto, discute-se outra matéria (restituição de valores do PASEP). O ajuizamento da ação em tela é mera tentativa de levar a questão, que é da competência deste Juízo, para outro e criar, artificialmente, uma causa de suspensão que não existe. Tanto é que, pasme, o autor pediu para outro Magistrado (fl. 136), em suas palavras, [...] determinar a imediata suspensão do trâmite da ação nº 0006314-93.2024.8.26.0624 (sic, fl. 136). Notando-se a proibição ao venire contra factum proprium, o que, de si, seria suficiente para rejeitar o pleito de suspensão em tela. Ultrapassado o prazo, que excepcionalmente, foi concedido por 02 (duas) vezes, o presente processo não reúne condições de seguimento. DISPOSITIVO Isto posto, CANCELE-SE a distribuição do presente feito, com base no art. 290 c.c. o art. 486, §2º, ambos do CPC/2015. Comunique-se ao Distribuidor. Diante do cancelamento da distribuição, não foram utilizadas as custas iniciais (deste processo), de modo que expeça-se certidão nesse sentido, para que a parte autora, se assim quiser, procure a Secretaria da Fazenda Estadual para eventual devolução, sujeitando-se aos trâmites administrativos próprios. Nada obstante, de se frisar que, na hipótese de cancelamento, incidem custas finais, como dispõe a Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003: Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: [...] XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023) (Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, destaques nossos) A normativa em questão é o Provimento CSM Nº 2.684/2023, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2788/2025. Providencie a Serventia o necessário. PRIC e, oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. - ADV: MATHEUS SALZALLI MEDEIROS (OAB 460944/SP)

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Processo nº 1002272-92.2025.8.26.0318

ID: 300565262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-92.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé JULIANO GURTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Fundamento e decido. O indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, é medida que se impõe.… Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Fundamento e decido. O indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, é medida que se impõe. Explico. Conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs., e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse diapasão, entendo razoável que, para concessão dos benefícios da gratuidade, devam ser considerados, cumulativamente, os parâmetros mencionados no parágrafo anterior, parâmetro esse também adotado pela Defensoria Pública para prestação de serviço gratuito, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante, observando-se que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual, não raras vezes, encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência daquele que a requer. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Respeitável decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, posto que declarou receber pouco mais de R$ 4.000,00 mensais referentes à sua aposentadoria e pensão por morte de seu marido, e sua declaração de imposto de renda indica patrimônio no montante de R$ 116.078,47. Recurso da parte requerida. Agravante alega que recebe aposentadoria e pensão por morte de seu marido, no montante total de pouco mais de R$ 4.000,00, valor este para suprir todas suas necessidades de moradia, alimentação, vestuário, saúde e lazer. Anexou declaração de imposto de renda que demonstra que recebeu menos de dois salários-mínimos por mês, em 2021 e 2022. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, atribuindo o efeito suspensivo ativo à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, reformando-se a decisão para conceder o benefício da gratuidade da justiça. Benefício que se destina a quem não tem condições de arcar com as despesas processuais. Rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários-mínimos e renda indica patrimônio no montante de R$ 116.078,47, que desapareceu da declaração em 2022 sem explicação. Critério utilizado por esta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, com base no artigo 2º, I, da Deliberação n. 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, alterada pela Deliberação nº 137/2009. Presunção de pobreza ilidida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295609-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115980-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/05/2024; Data de Registro: 01/05/2024) - NEGRITEI. Nesse contexto, a parte autora não comprovou de forma satisfatória a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, além de não ter juntado aos autos os seus holerites, por meio dos extratos bancários, é possível verificar que aufere renda superior a três salários mínimos (R$ 4.541,03 e R$ 1.066,06 - proventos Polícia Militar - fls. 47). Ainda, diante dos documentos colacionados nos autos, se extrai que a parte autora possui um imóvel, sendo um apartamento (declarado no valor de R$ 87.419,45), além de uma motocicleta e saldos em poupança e dinheiro em caixa, perfazendo o total de R$ 113.196,73 em bens no exercício 2025 (fls. 70). Assim, não há como concluir pela insuficiência financeira de recursos do autor para recolher as custas e despesas processuais, mormente se observar que o valor atribuído à causa (R$ 6.000,00 que deverá ser retificado para R$ 6.500,00 como adiante se verá) não gerará custas em valor vultuoso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Renda mensal familiar, líquida, superior a R$ 5.000,00. Inexistente comprovação, outrossim, de que os valores são integralmente consumidos com o pagamento de despesas ordinárias. Agravante que, junto com seu marido, ostenta intensa movimentação bancária, a sugerir a existência de fonte de renda diversa, não declarada. Valor da causa atribuído em R$ 15.000,00, o que, a priori, não gerará custas em montante vultoso. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084665-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) - NEGRITEI. Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça Gratuita indeferida - Agravo do autor - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça "jus" ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do casoconcreto- Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa) -(TJSP; Agravo de Instrumento 2082900-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) - NEGRITEI. Diante do exposto, INDEFIRO os beneficios da gratuidade da justiça formulado pelo autor, devendo ele proceder ao recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária e despesas judiciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Sem prejuízo, deverá a parte autora EMENDAR a inicial para atribuir o valor correto à causa. O valor da causa nas ações de Extinção de Condomínio deve corresponder ao valor de avaliação do bem objeto do pedido. Nesse sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. (...) 3. Valor da causa. Na extinção de condomínio o valor da causa é "o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido", por aplicação analógica do art. 292, IV, do CPC. O valor do pedido de arbitramento de aluguéis indenizatórios por uso exclusivo dos imóveis corresponde a 12 vezes (art. 292, § 2º, do CPC) os valores dos aluguéis, dividido pela cota parte de titularidade da autora. Valor da causa alterado de ofício. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10861803720168260100 SP 1086180-37.2016.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) - NEGRITEI. Assim, no caso, tem-se como correto para a fixação do valor da causa, o valor correspondente a avaliação do bem (título do clube), qual seja, R$ 6.500,00 (fls. 8), nos termos do art. 292, inciso I e II, do CPC/2015. Logo, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para adequação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá comprovar que o bem objeto da extinção de condomínio foi objeto de partilha. Intime-se. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

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Processo nº 1002272-50.2025.8.26.0526

ID: 325373387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-50.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARMANGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1002272-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz de Oliveira Armangni - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistên… Processo 1002272-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz de Oliveira Armangni - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão x Mendes Sfair Servicos Medicos Eireli

ID: 296115564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002140-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

MENDES SFAIR SERVICOS MEDICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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Processo 1002140-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Mendes Sfair Servi… Processo 1002140-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Mendes Sfair Servicos Medicos Eireli e outros - Vistos. Fls. 188/197: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ELOISA DE AZEVEDO MENDES POUSA nos autos do processo em fase de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, pugnando a excipiente pela liberação dos valores contritos nos montantes de R$ 3.930,28 e R$ 7,07 provenientes de sua aposentadoria, por se tratar de verba impenhorável. Suscita ilegitimidade passiva. Aduz a ocorrência de excesso de execução. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, com imediata liberação dos valores bloqueador. Juntou documentos (fls. 198/201). Instada a se manifestar (fl. 202), a parte exequente/excepta apresentou impugnação, alegando, em síntese, a legitimidade passiva da excipiente, inexistência de excesso de execução e a possibilidade de penhora de verbas salariais. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 231/245). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE comporta acolhimento. Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224). A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos e fundamentada no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, embora carente de contemplação normativa trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual que visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de ordem pública ou aquela de fácil comprovação, independente de instrução probatória, sendo conhecida prima facie por não depender de provas que já não estivessem previamente constituídas, que é o caso dos autos. Preliminarmente, a alegada ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que a excipiente subscreveu o título extrajudicial na qualidade de avalista (fls. 58/74 e 75/82), assumindo a posição de garantidora da avença celebrada, como bem apontado pela excepta às fls. 232/233. Em relação ao excesso de execução, consigno que não se trata de matéria de ordem pública e pode, inclusive, demandar dilação probatória, de modo que deveria ser discutida em sede de embargos à execução, e não podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade. Outrossim, debruçando-se nos presentes autos, observo que houve a distribuição de embargos à execução nº 1002272-33.2024.8.26.0543 pelos executados (fls. 173/174), todavia, em consulta ao sistema e-SAJ, verifico que os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas iniciais (fl. 143 daqueles autos), de modo que eventual discussão quanto ao excesso de execução alegado deveria ocorrer naqueles autos. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, destaco que a impenhorabilidade de verbas alimentares é questão de ordem pública, cabendo sua apreciação inclusive de ofício. Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Voltando os olhos ao caso dos autos, analisando os documentos de fls. 214/228, verifica-se que foram bloqueados nas contas bancárias da excipiente a quantia de R$ 5.134,02 (cinco mil cento e trinta e quatro reais e dois centavos), sendo o valor de R$ 5.110,39 (cinco mil cento e dez reais e trinta e nove centavos) bloqueado junto ao Banco do Brasil e o valor de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos) junto à CCLA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA. De acordo com os extratos bancários juntados pela excipiente (fls. 198/201), possível concluir que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil se trata mesmo de verba proveniente de aposentadoria depositada em conta corrente. Nessa espia, deacordocom o extrato de movimentação bancária acostado aos autos, verifica-se que os valores creditados, em 07/04/2025, no montante de R$ 3.517,71 (três mil quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos) (fl. 198) e em 02/05/2025, no montante de R$ 7.914,40 (sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta centavos) (fl. 199) referem-se à aposentadoria da excipiente (fls. 200/201). Logo, comprovadas as origens do depósito de rigor a declaração daimpenhorabilidadeda quantia constrita, nos termos do artigo833,IVdoCódigo de Processo Civil. A propósito, trago à liça: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Deferimento de penhora "on line" de ativos financeiros dos coexecutados (fiadores). Penhora positiva. Impugnação à penhora. Viabilidade. Crédito penhorado impenhorável, por se tratar de proventos de aposentadoria, no que se refere à coexecutada, e de reserva de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos no respeitante ao outro coexecutado ( Código de Processo Civil, artigo 833, incisos IV e X). Penhoras levantadas pelo juízo "a quo". Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento do exequente visando a manutenção das penhoras não provido." (TJ-SP - AI: 20513393220218260000 SP 2051339-32.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Portanto, evidenciada a impenhorabilidade do valor bloqueado em contas salário da excipiente, de rigor reconhecer aimpenhorabilidadedos valores constritos (fls. 214/227), conforme disposição do artigo 833, IV do CPC, referente à conta corrente nº 120.876-4, banco Banco do Brasil, agência 0857-5, sob titularidade de Eloisa A Mendes Pousa, com a liberação do valor de R$ 4.339,03 (quatro mil trezentos e trinta e nove reais e três centavos) (fl. 228), bem como referente à conta corrente nº 53.577-X, banco Banco do Brasil, agência 0306-9, sob titularidade de Eloisa A Mendes Pousa, com liberação do valor de R$ 771,36 (setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) (fl. 221), totalizando a quantia de R$ 5.110,39 (cinco mil cento e dez reais e trinta e nove centavos). Consigno que para a emissão do mandado de levantamento, se o caso, diante do Comunicado Conjunto nº 687/2018, deverá a parte interessada cumprir o constante no item 5 do Comunicado Conjunto nº 474/2017, juntando aos autos devidamente preenchido o formulário que está disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. No tocante aos valores bloqueados junto à CCLA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA, na quantia de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos) (fl. 227), por se tratar apenas de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, conforme consignado às fls. 210/211. Em face do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos desta decisão. Deixo de condenar o exequente em pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que, não houve extinção total ou parcial da execução. Decorrido o prazo para oferecimento de recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor da excipiente ELOISA DE AZEVEDO MENDES POUSA dos valores bloqueados em suas contas bancárias conforme alhures fundamento (R$ 5.134,02). Para expedição dos mandados de levantamento, deverá a excipiente cumprir o constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos os respectivos formulários para posterior emissão dos MLE. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de andamento, indicando bens a expropriar, juntando demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

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Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0659

ID: 331812391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002272-39.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se … Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se o feito para o fluxo correto, qual seja, o de Fazenda Pública. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Progresso Administração, Participações Consultoria Empresarial Ltda. em face de ato do Secretário da Fazenda do Município de Vinhedo. Alega a impetrante, em suma, que, após a integralização parcial do capital social com a conferência de três imóveis localizados nos municípios de Vinhedo e Jundiaí, requereu à municipalidade a emissão de termo declaratório de não incidência de ITBI, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que exerce atividade preponderantemente voltada à consultoria empresarial, e não à compra e venda de imóveis, de modo que faz jus à imunidade tributária na operação societária de integralização de capital. Narra que o pedido administrativo foi indeferido, bem como o recurso interposto, sob a justificativa de que a atividade da empresa justificaria a incidência do imposto. Argumenta, contudo, que o indeferimento não possui amparo legal, pois, sendo a sociedade recentemente constituída, deve-se aplicar o disposto no art. 37, §§1º e 2º, do CTN, com a possibilidade de eventual revisão futura, caso constatada a preponderância de atividade imobiliária. Postula, em tutela de urgência, a concessão de liminar para determinar a emissão do termo de não incidência do ITBI e permitir o registro dos imóveis perante os cartórios competentes. Pleiteia, ao final, a concessão definitiva da segurança para reconhecer a não incidência do ITBI sobre os imóveis integralizados e compelir a autoridade impetrada à emissão do termo respectivo. Relatei. Passo a decidir. É possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, segundo a lição de Hugo de Brito Machado, é necessário que concorram os pressupostos exigidos de qualquer media cautelar em geral, quais seja, a aparência do bom direito e perigo na demora. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. São Paulo. Editora RT. 1994. p. 134) A doutrina em geral estabelece que a aparência do bom direito consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução do processo de mérito, ao passo que o perigo na demora consiste no perigo de dano em decorrência da demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na preservação da situação de fato. O receio fundado de dano é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. No caso em análise, em que pese a bem articulada inicial, não vislumbro a comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão de liminar. Isso porque, não obstante o objeto social não esteja relacionado tão somente à atividade de compra e venda de imóveis e locação de tais bens (também são objeto social a administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou cotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração - vide cláusula 3ª, fl. 45), o certo é que a integralização realizada, da qual se pretende o reconhecimento da imunidade, não visa à realização de atividades empresariais que justifiquem a benesse constitucional, uma vez que não resulta em fomento à produção de riqueza e sua distribuição, mas somente à blindagem patrimonial familiar. Tanto isso é verdade que a parte impetrante sequer juntou qualquer documento contábil, situação a indicar que, de fato, não se encontra em atividade. Ademais, com a transferência dos imóveis, chega-se a duas conclusões: ou (i) o imóvel está desocupado, destinando-se à mera especulação imobiliária e deixando de cumprir sua função social; ou (ii) o imóvel está ocupado, mas os ocupantes (sócios, familiares ou terceiros) não pagam aluguel, o que traduz liberalidade indicativa de confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §2º, II do Código Civil. Vale ainda destacar a observação feita no parecer do Douto Procurador do Município de Vinhedo, de que nos autos do procedimento administrativo "a interessada juntou a cópia de seu Contrato Social, onde, na cláusula 3ª, que define o objeto social da sociedade empresária, "é a compra e venda de imóveis próprios, administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou quotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração." Como se vê no cartão do CNPJ da empresa (fl. 05), a última atividade foi dispensada. A atividade de participação em outras empresas não condiz com a realidade, como atestado pela própria sócia-administradora à fl. 77. Resta a atividade de administração de bens próprios, no caso, os imóveis integralizados, o que é, como visto, incompatível com a imunidade pleiteada." (destaquei - vide fls. 110, 107 e 28), o que a ausência do fumus bonis iuris. Em qualquer situação, a finalidade almejada pelo constituinte não está sendo cumprida, o que impede o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: 1003616-19.2021.8.26.0587 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação (19 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/12/2022 Data de publicação: 15/12/2022 Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a imunidade quanto ao ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social da impetrante. Pretensão à reforma. Cabimento. Imunidade constitucional que não alcança empresas sem receitas operacionais. O art. 156, §2º, I, da Constituição não traz a definição da "atividade" cuja preponderância afastaria a imunidade. Conceito de direito privado que não pode ser alterado pela lei tributária, a teor do art. 110 do CTN. Artigo 37, §1º e 3º do CTN que, ao correlacionar "atividade" e "receita operacional", apenas regulamenta as hipóteses em que a empresa está operacionalmente ativa. Interpretação histórica. Dispositivos incluídos no CTN, em 1966, dez anos antes do surgimento formal das holdings (incluindo a patrimonial) no ordenamento brasileiro, por meio do art. 2º, §3º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Cenário de inatividade operacional não previsto pelo legislador. Hipótese em que a expressão "atividade preponderante" do caput do art. 37 do CTN reflete conceito jurídico indeterminado, permitindo a utilização de parâmetros diversos da receita operacional. Interpretação teleológica. Imunidade cujo objetivo é fomentar a atividade econômica. Dispositivo que, ao excepcionar da imunidade as empresas de venda e locação de imóveis, busca evitar que a integralização mascare uma simples operação de alienação, o que representaria simulação quanto à affectio societatis com intuito de evasão tributária. Empresas que, ao menos, têm atuação econômica e socialmente relevante, diversamente da holding patrimonial inativa, para a qual o pleito é ainda mais frágil. Reconhecimento da imunidade que violaria o espírito da disposição constitucional, seja por desnaturar o intuito de fomento, seja pelos indícios de confusão patrimonial, já que se as despesas periódicas do imóvel (como o IPTU) estivessem sendo pagas pela empresa, haveria resultado operacional, ainda que negativo. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com determinação. (grifei) Assim, não vislumbro ato ilegal da autoridade impetrada que resulte em violação de direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual a liminar há de ser indeferida. Nesse sentido: TJSP 0284393-88.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti Comarca: Monte Alto Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2012 Data de registro: 02/02/2012 Outros números: 2843938820118260000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Indeferimento da medida liminar Decisório que merece subsistir Hipótese em que não se vislumbra desde logo a plausibilidade do direito substancial alegado, nem tampouco se identifica a possibilidade de ineficácia da impetração, caso seja concedida a ordem na sentença Ausência dos requisitos preconizados no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 Agravo não provido. Por tais motivos, não vislumbrando a probabilidade de violação a direito líquido e certo, indefiro a concessão de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) Ciência à Procuradoria-Geral do Município para que ingresse no feito, acaso deseje (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ELCIO AILTON REBELLO (OAB 94787/SP), GRASIELA ANTONANGELO SOARES (OAB 215785/SP)

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