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G. Dos S. B. x G. H. F. B.

ID: 328328273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001970-80.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. B.

Polo Passivo:

G. H. F. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS VASCO MOLINARI

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JOSE LUIS STEPHANI

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ANDRÉA CRISTINA CONTI

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Processo 0001970-80.2025.8.26.0318 (processo principal 1002301-16.2023.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.S.B. - G.H.F.B. - Vistos. Tendo em vista … Processo 0001970-80.2025.8.26.0318 (processo principal 1002301-16.2023.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.S.B. - G.H.F.B. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 15h30. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)

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Processo nº 1002301-07.2015.8.26.0347

ID: 293348778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002301-07.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN WELDING INDUSTRIA E COMéRCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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WELDRI BRAGA MESTRE

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VINICIUS MANAIA NUNES

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

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ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

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ROBERTO GREJO

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RENATO LEOPOLDO E SILVA

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RENATA CRISTINA BIAGI MORENO

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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REINALDO ANTONIO ZANGELMI

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RAPHAELA ROSSI MARTINS

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PEDRO IGOR MANTOAN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

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PATRICIA CRISTINA CAVALLO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO RODRIGO JACINTO

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ORLANDO ANTONIO BONFATTI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MELINA MICHELON

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

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MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES GOMES

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MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCIO JOSE BARBERO

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MARCIO ANDREONI

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEANDRO LUIZ NOGUEIRA

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LEANDRO CÉSAR DA SILVA

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA

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JOSE CARLOS BUENO

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JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JOAO CARLOS MANAIA

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JENIFFER MARIA DORIGAN

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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GIOVANA POLO FERNANDES

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GICELA ALVES RODRIGUES

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GETULIO PEREIRA

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GABRIEL MOURA MANZZI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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FERNANDA CONCEBIDA COSTA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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FABIANO GAMA RICCI

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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EVANDRO CESAR JUSTINIANO

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ERITON MOIZES SPEDO

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEN TATIANE PIO

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EDUARDO BONATES LIMA

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EDSON ALMEIDA PINTO

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DUEGE CAMARGO ROCHA

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GALLOTTI

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CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ANTONIO BARTALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRISO FARACO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU FRONTOROLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON DIAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador… Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador da Fazenda Estadual - - Prefeitura Municipal de Matão - Rmapack Embalagens Ltda. - - PB Aços Indústria e Comércio Ltda - - Austen Equipamentos Elétricos Ltda - - Maurano e Maurano Ltda - - BREXPORT INTERNATIONAL TRADE LTDA - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - DIGIMEC AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Terceirização Comércio e Tecnologia em Smicondutores LTDA - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Vent Lar Industria e Comercio Ltda - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Jose Carlos Dias Cerquilho Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Clomax Clovis Representações Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATAO - - RIBEIRÃOPRETANA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP - - ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOMÉ LTDA - - Orlando Antonio Bonfatti - - Barb Cred Fomento Mercantil Ltda - - Vob Cred Securitizadora S/A - - CAA Comércio Amazonense de Alumínio Ltda - - JOSÉ ACEONE LIRA DE MELO - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Carboni & Carboni Artes Gráficas LTDA - EPP - - PB Aços Indústria e Comércio LTDA - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - BANCO SOFISA S/A - - SHIPLOG BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS & LOGÍSTICA LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - METALCORP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - Telefonica Brasil S.A. - - Leao Diesel Ltda - - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Antonio Marcos Pavarina - - Vitório Paganini - - Benafer S/A Comércio e Indústria e outros - Laspro Consultores Ltda - Rafael Oseas de Oliveira - - BANCO SOFISA S/A - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Alliance Industria Mecanica LTDA - - Eduardo Santana de Arruda - - Osvaldo dos Santos - - Antonio Gandini Pereira - - Fazenda Nacional - - Eliane Aparecida de Oliveira - - Junior Augusto Beretella - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - - Paulo Farineli - - Aguas de Matão S.A. e outros - Cestari Industria e Comercio S/A - Datta Holding S/A - - Maincontact Consultoria de Marketing Ltda - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Transmatral Transportes Ltda Me - - Rodrimar Sa Transportes Equipamentos Industriais e Armazens Gerais - - Maqsoldas Comercial Ltda. - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - VItorio Emanuel de Moraes - - Dw Distressed Assets – Gestão de Ativos S/A - - Robson Queiroz de Rezende - - Tubo arte industria e comercio de moveis ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - ELIANA DONIZETI GUIMARÃES DE SOUZA - - MARCIO DONIZETI GUIMARÃES - - ADRIANA GUIMARÃES FINCOLO - - Luana de Sousa Ramalho - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - Claudenir Magdalene - - ANTONIO GANDINI PEREIRA - - Valdecir de Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Na Fomento Mercantil Ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - Paulo Pereira de Oliveira - - Marcos Antonio Cerqueira - - Adawany Alves Rinco - - Laercio Paes de Arruda - - Sandra Aparecida Gonçalves - - ANtonio Marcos Pavarina - - IEDA VALQUIRIA MAGALHÃES RAMON - - ESPÓLIO DE MARIO HISAMATU KAWAHARA - - ADAWANY ALVES RINCO - - LAERCIO PAES DE ARRUDA - - FÁBIO APARECIDO EMERICH - - Waldinei Doarte Pereira - - ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - - Junior Augusto Beretella - - LUANA DE SOUSA RAMALHO - - Maxfer Metais Ltda - - Lindalva Dias Carneiro de Sousa - - Claudinei Antonio Aparecido Massoni - - Daniel Barauna - - Banco Safra S/A - - Representantes da Empresa Amercian Welding e outros - Vistos. Fls. 26401/26456 - Ciência. Diante dos esclarecimentos da Recuperanda de fls. 26460/26461, fica cientificado o Sr. Administrados Judicial sobre os documentos de fls. 26377/26391 e 26460/26466. Após a publicação deste despacho, venham os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB 329540/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), ALEXANDRE BRISO FARACO (OAB 46106/PR), PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 90881/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), MELINA MICHELON (OAB 363728/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), GICELA ALVES RODRIGUES (OAB 19713/BA), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), ADELSON DIAS SANTANA (OAB 94412/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO (OAB 88299/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 266328/SP), PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP), LEANDRO CÉSAR DA SILVA (OAB 162178/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), APARECIDO ANTONIO BARTALINI (OAB 265539/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO (OAB 176857/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JENIFFER MARIA DORIGAN (OAB 263055/SP), JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB 263074/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP), VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO (OAB 250984/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP), ERITON MOIZES SPEDO (OAB 253260/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA 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Processo nº 1002301-07.2015.8.26.0347

ID: 320069578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002301-07.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN WELDING INDUSTRIA E COMéRCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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WELDRI BRAGA MESTRE

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VINICIUS MANAIA NUNES

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

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ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

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RENATO LEOPOLDO E SILVA

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RENATA CRISTINA BIAGI MORENO

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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REINALDO ANTONIO ZANGELMI

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RAPHAELA ROSSI MARTINS

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PEDRO IGOR MANTOAN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

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PATRICIA CRISTINA CAVALLO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO RODRIGO JACINTO

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ORLANDO ANTONIO BONFATTI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MELINA MICHELON

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

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MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES GOMES

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MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCIO JOSE BARBERO

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MARCIO ANDREONI

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEANDRO LUIZ NOGUEIRA

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LEANDRO CÉSAR DA SILVA

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA

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JOSE CARLOS BUENO

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JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JOAO CARLOS MANAIA

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JENIFFER MARIA DORIGAN

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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GIOVANA POLO FERNANDES

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GICELA ALVES RODRIGUES

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GETULIO PEREIRA

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GABRIEL MOURA MANZZI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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FERNANDA CONCEBIDA COSTA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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FABIANO GAMA RICCI

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EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR JUSTINIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERITON MOIZES SPEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA IDELI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN TATIANE PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUEGE CAMARGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GALLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ANTONIO BARTALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRISO FARACO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU FRONTOROLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON DIAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador… Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador da Fazenda Estadual - - Prefeitura Municipal de Matão - Rmapack Embalagens Ltda. - - PB Aços Indústria e Comércio Ltda - - Austen Equipamentos Elétricos Ltda - - Maurano e Maurano Ltda - - BREXPORT INTERNATIONAL TRADE LTDA - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - DIGIMEC AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Terceirização Comércio e Tecnologia em Smicondutores LTDA - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Vent Lar Industria e Comercio Ltda - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Jose Carlos Dias Cerquilho Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Clomax Clovis Representações Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATAO - - RIBEIRÃOPRETANA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP - - ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOMÉ LTDA - - Orlando Antonio Bonfatti - - Barb Cred Fomento Mercantil Ltda - - Vob Cred Securitizadora S/A - - CAA Comércio Amazonense de Alumínio Ltda - - JOSÉ ACEONE LIRA DE MELO - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Carboni & Carboni Artes Gráficas LTDA - EPP - - PB Aços Indústria e Comércio LTDA - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - BANCO SOFISA S/A - - SHIPLOG BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS & LOGÍSTICA LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - METALCORP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - Telefonica Brasil S.A. - - Leao Diesel Ltda - - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Antonio Marcos Pavarina - - Vitório Paganini - - Benafer S/A Comércio e Indústria e outros - Laspro Consultores Ltda - Rafael Oseas de Oliveira - - BANCO SOFISA S/A - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Alliance Industria Mecanica LTDA - - Eduardo Santana de Arruda - - Osvaldo dos Santos - - Antonio Gandini Pereira - - Fazenda Nacional - - Eliane Aparecida de Oliveira - - Junior Augusto Beretella - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - - Paulo Farineli - - Aguas de Matão S.A. e outros - Cestari Industria e Comercio S/A - Datta Holding S/A - - Maincontact Consultoria de Marketing Ltda - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Transmatral Transportes Ltda Me - - Rodrimar Sa Transportes Equipamentos Industriais e Armazens Gerais - - Maqsoldas Comercial Ltda. - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - VItorio Emanuel de Moraes - - Dw Distressed Assets – Gestão de Ativos S/A - - Robson Queiroz de Rezende - - Tubo arte industria e comercio de moveis ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - ELIANA DONIZETI GUIMARÃES DE SOUZA - - MARCIO DONIZETI GUIMARÃES - - ADRIANA GUIMARÃES FINCOLO - - Luana de Sousa Ramalho - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - Claudenir Magdalene - - ANTONIO GANDINI PEREIRA - - Valdecir de Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Na Fomento Mercantil Ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - Paulo Pereira de Oliveira - - Marcos Antonio Cerqueira - - Adawany Alves Rinco - - Laercio Paes de Arruda - - Sandra Aparecida Gonçalves - - ANtonio Marcos Pavarina - - IEDA VALQUIRIA MAGALHÃES RAMON - - ESPÓLIO DE MARIO HISAMATU KAWAHARA - - ADAWANY ALVES RINCO - - LAERCIO PAES DE ARRUDA - - FÁBIO APARECIDO EMERICH - - Waldinei Doarte Pereira - - ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - - Junior Augusto Beretella - - LUANA DE SOUSA RAMALHO - - Maxfer Metais Ltda - - Lindalva Dias Carneiro de Sousa - - Claudinei Antonio Aparecido Massoni - - Daniel Barauna - - Banco Safra S/A - - Representantes da Empresa Amercian Welding e outros - Fls. 26509/26512 - Diga o Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrigcas, Mecânicas E De Material Elétrico De Matão. - ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 266328/SP), APARECIDO ANTONIO BARTALINI (OAB 265539/SP), JENIFFER MARIA DORIGAN (OAB 263055/SP), JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB 263074/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA 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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL (OAB 223631/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP), FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI (OAB 209072/SP), CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES GOMES (OAB 212795/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP)

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Processo nº 1002301-07.2015.8.26.0347

ID: 316525198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002301-07.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN WELDING INDUSTRIA E COMéRCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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WELDRI BRAGA MESTRE

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VINICIUS MANAIA NUNES

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

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ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

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RENATO LEOPOLDO E SILVA

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RENATA CRISTINA BIAGI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHADE CATTINI MALUF

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REINALDO ANTONIO ZANGELMI

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RAPHAELA ROSSI MARTINS

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PEDRO IGOR MANTOAN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

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PATRICIA CRISTINA CAVALLO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO RODRIGO JACINTO

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ORLANDO ANTONIO BONFATTI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MELINA MICHELON

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

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MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES GOMES

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MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCIO JOSE BARBERO

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MARCIO ANDREONI

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEANDRO LUIZ NOGUEIRA

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LEANDRO CÉSAR DA SILVA

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA

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JOSE CARLOS BUENO

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JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JOAO CARLOS MANAIA

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JENIFFER MARIA DORIGAN

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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GIOVANA POLO FERNANDES

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GICELA ALVES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GETULIO PEREIRA

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GABRIEL MOURA MANZZI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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FERNANDA CONCEBIDA COSTA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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FABIANO GAMA RICCI

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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EVANDRO CESAR JUSTINIANO

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ERITON MOIZES SPEDO

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEN TATIANE PIO

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EDUARDO BONATES LIMA

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EDSON ALMEIDA PINTO

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DUEGE CAMARGO ROCHA

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL BARAUNA

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA

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CAROLINA GALLOTTI

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CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

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CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE

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APARECIDO ANTONIO BARTALINI

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE BRISO FARACO

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ALCEU FRONTOROLI FILHO

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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ADRIANA ALVES

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADELSON DIAS SANTANA

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ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador… Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador da Fazenda Estadual - - Prefeitura Municipal de Matão - Rmapack Embalagens Ltda. - - PB Aços Indústria e Comércio Ltda - - Austen Equipamentos Elétricos Ltda - - Maurano e Maurano Ltda - - BREXPORT INTERNATIONAL TRADE LTDA - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - DIGIMEC AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Terceirização Comércio e Tecnologia em Smicondutores LTDA - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Vent Lar Industria e Comercio Ltda - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Jose Carlos Dias Cerquilho Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Clomax Clovis Representações Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATAO - - RIBEIRÃOPRETANA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP - - ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOMÉ LTDA - - Orlando Antonio Bonfatti - - Barb Cred Fomento Mercantil Ltda - - Vob Cred Securitizadora S/A - - CAA Comércio Amazonense de Alumínio Ltda - - JOSÉ ACEONE LIRA DE MELO - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Carboni & Carboni Artes Gráficas LTDA - EPP - - PB Aços Indústria e Comércio LTDA - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - BANCO SOFISA S/A - - SHIPLOG BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS & LOGÍSTICA LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - METALCORP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - Telefonica Brasil S.A. - - Leao Diesel Ltda - - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Antonio Marcos Pavarina - - Vitório Paganini - - Benafer S/A Comércio e Indústria e outros - Laspro Consultores Ltda - Rafael Oseas de Oliveira - - BANCO SOFISA S/A - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Alliance Industria Mecanica LTDA - - Eduardo Santana de Arruda - - Osvaldo dos Santos - - Antonio Gandini Pereira - - Fazenda Nacional - - Eliane Aparecida de Oliveira - - Junior Augusto Beretella - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - - Paulo Farineli - - Aguas de Matão S.A. e outros - Cestari Industria e Comercio S/A - Datta Holding S/A - - Maincontact Consultoria de Marketing Ltda - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Transmatral Transportes Ltda Me - - Rodrimar Sa Transportes Equipamentos Industriais e Armazens Gerais - - Maqsoldas Comercial Ltda. - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - VItorio Emanuel de Moraes - - Dw Distressed Assets – Gestão de Ativos S/A - - Robson Queiroz de Rezende - - Tubo arte industria e comercio de moveis ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - ELIANA DONIZETI GUIMARÃES DE SOUZA - - MARCIO DONIZETI GUIMARÃES - - ADRIANA GUIMARÃES FINCOLO - - Luana de Sousa Ramalho - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - Claudenir Magdalene - - ANTONIO GANDINI PEREIRA - - Valdecir de Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Na Fomento Mercantil Ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - Paulo Pereira de Oliveira - - Marcos Antonio Cerqueira - - Adawany Alves Rinco - - Laercio Paes de Arruda - - Sandra Aparecida Gonçalves - - ANtonio Marcos Pavarina - - IEDA VALQUIRIA MAGALHÃES RAMON - - ESPÓLIO DE MARIO HISAMATU KAWAHARA - - ADAWANY ALVES RINCO - - LAERCIO PAES DE ARRUDA - - FÁBIO APARECIDO EMERICH - - Waldinei Doarte Pereira - - ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - - Junior Augusto Beretella - - LUANA DE SOUSA RAMALHO - - Maxfer Metais Ltda - - Lindalva Dias Carneiro de Sousa - - Claudinei Antonio Aparecido Massoni - - Daniel Barauna - - Banco Safra S/A - - Representantes da Empresa Amercian Welding e outros - Vistos. 1-) Fls. 26477/26498 - Ciência aos interessados. 2-) Fls. 26440/26461 - No tocante à juntada de documentos e esclarecimentos determinados nos autos, a matéria já foi submetida à ciência do Sr. Administrador Judicial, que sobre tais questões de manifestou às fls. 26474/26475, o qual afirmou que "os esclarecimentos apresentados quanto à equalização do passivo fiscal serão igualmente considerados na referida análise final" (fl. 26475). Ainda há relevante matéria a ser solucionada nos autos referente à pendência da concordata de American Welding, cujo processo encontra-se em fase de produção de prova pericial, conforme verificação deste magistrado pelo e-SAJ nesta data. Ante a iminente possibilidade de efetivamente ser possível avaliar-se a existência de obrigações impagas da concordatária, o que se dará com a prova pericial em curso, bem como suas implicações na presente Recuperação Judicial, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerado o prazo para conclusão da prova pericial fixado à fl. 8014 daquela concordata. Transcorrido tal prazo ora fixado, manifeste-se o comissário Dr. Daniel Barauna (OAB/SP nº. 147.010) prestando, na presente Recuperação Judicial, os esclarecimentos necessários acerca do resultado da perícia na concordata e o mais relevante à finalização do presente feito. 3-) No mais, diga a Recuperanda acerca do conteúdo da petição de fls. 26499/26500. 4-) Adote a Serventia as providências necessárias visando a contagem dos prazos a que se refere este decisório, principalmente itens 2 e 3. Intimem-se. - ADV: REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 90881/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), ALEXANDRE BRISO FARACO (OAB 46106/PR), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 266328/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB 263074/SP), APARECIDO ANTONIO BARTALINI (OAB 265539/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP), GETULIO PEREIRA (OAB 317120/SP), PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP), FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB 329540/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA (OAB 298832/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), CLODOALDO DA SILVA 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Processo nº 1011508-12.2024.8.26.0348

ID: 305707981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011508-12.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011508-12.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Gomes Nogueira - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Wilson Gomes Nogueira em face d… Processo 1011508-12.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Gomes Nogueira - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Wilson Gomes Nogueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi admitido em 03/08/2009 par trabalhar na empresa Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores LTDA na função de conferente de carga e descarga. Requereu a concessão de benefício por incapacidade NB 649.561.280-3, que foi indeferido pela parte ré em 14 de maio de 2024. Enfrenta problema de saúde relacionado a movimentos repetitivos, especificamente a Síndrome de Impacto nos ombros, tanto o direito quanto o esquerdo, com Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sob o número 2022.477777.7/01, por ocorrer um atrito anormal entre as estruturas do ombro, causando dor e limitação de movimento. Por conta dessas lesões decorrentes de movimentos repetitivos associados ao seu trabalho, o requerente desenvolveu uma série de problemas adicionais. Além da Síndrome de Impacto, há sinais de osteoartrose avançada que afetam significativamente o ombro direito, o ombro esquerdo e o 5º dedo da mão direita. As lesões têm gerado uma incapacidade funcional que se reflete na necessidade constante de fisioterapia e possibilidade de cirurgia no futuro. Informa que tem enfrentado dificuldades para realizar suas atividades habituais e laborativas, o que resultou em um afastamento do trabalho por incapacidade temporária. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau de invalidez e condenação em custas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 14/30). Deferida a gratuidade e nomeado perita (fls. 31/32). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 39). Laudo pericial acostado às fls. 99/116. Concordância da parte autora com o laudo às fls. 125/126. Contestação apresentada às fls. 127/131, instruída com documentos (fls. 132/153). Preliminarmente, impugna o laudo e pede esclarecimentos da perita. No mérito, afirma que foi realizada perícia médica no INSS que concluiu que não está inapto para o exercício de atividades laborais como alegado. Alega que a prova pericial médica judicial produzida não esclarece se impede o exercício da profissão habitual ou se apenas exige maior esforço, adaptação ou a dificulta. Entende que não há, portanto, incapacidade omniprofissional que justifique a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente). Pede que seja julgado improcedente o pedido inicial. Em caso de improcedência ou desistência da ação, requer seja determinado em sentença que o Estado promova a restituição dos valores antecipados pelo INSS, por meio de RPV (requisição de pequeno valor), haja vista ser o órgão estatal responsável pela concessão da gratuidade da justiça, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo do Tema 1044. Se procedente, pede a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Réplica anotada às fls. 157/163. Determinado à perita que respondesse os quesitos suplementares (fl. 164). Laudo complementar às fls. 168/173. Concordância do autor às fls. 177/178. Apresentou o INSS nova contestação às fls. 181/185 (docs. fls. 186/211). Alega que há coisa julgada pelo ajuizamento das ações sob nº. 1008546-26.2018.8.26.0348 perante a 3ª Vara Cível de Mauá e 1009409-40.2022.8.26.0348 perante esta 2ª Vara Cível de Mauá. Ressalta que houve mudança preventiva de função. Nova réplica anotada às fls. 215/218, salientando a piora do quadro clínico. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Afasto, de início, a preliminar de coisa julgada, visto que há nítido agravamento das lesões, outrora não consolidadas (sem sequelas na ocasião) quando do julgamento dos autos nº. 1008546-26.2018.8.26.0348, no qual há de se pontuar que já havia reconhecimento pela perita naquele feito da necessidade de readaptação preventiva, não podendo continuar exercendo sua antiga função de ponteador, o que demonstra o nexo causal. Ora, se à época não havia incapacidade, o laudo pericial produzido nestes autos recentemente demonstra que houve evolução das sequelas, pois verificou a perita que atualmente estão consolidadas de modo permanente, atestando a existência de incapacidade parcial e permanente (fl. 109). Assim, ante o inconteste agravamento após o decurso de quase 07 (sete) anos, não há de se falar em coisa julgada. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Aucelio Bezerra Ferreira move ação acidentária contra o INSS, alegando agravamento de lesões na coluna vertebral devido a condições de trabalho como coletor de lixo, requerendo concessão de benefício acidentário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve coisa julgada e se o agravamento das lesões justifica a concessão de novo benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. Não se verifica a ocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta, fundamentada no agravamento das sequelas, sentença anulada. 4. Causa madura para julgamento. 5. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral decorrente das lesões, não justificando a concessão do benefício. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para anular a sentença extintiva e, estando a causa madura para o julgamento, julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento:1. Não há coisa julgada quando a causa de pedir é distinta. 2. Ausência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, inciso V; art. 337, §1º; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002301-40.2017.8.26.0572, Rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2019." (TJSP; Apelação Cível 1041241-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (destaquei). Ademais, a readaptação em nova função ("mais leve") apenas reforça o quanto alegado pela parte autora, não tendo o condão de afastar seu direito à percepção de benefício de auxilio-acidente cabível na espécie. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Doença ocupacional. REEXAME NECESSÁRIO. Nexo concausal e incapacidade parcial e temporária devidamente comprovados. De rigor a manutenção da conversão do auxílio-doença previdenciário a auxílio-doença acidentário. APELAÇÃO DA SEGURADA. Readaptação. Nexo concausal e incapacidade parcial evidenciados pela prova técnica. Auxílio-acidente devido. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015542-42.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (destaquei). Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria por incapacidade permanente (antes aposentadoria por invalidez). Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fl. 18, reforçada pela Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fls. 19). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio previdenciário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou a Perita que "No caso do autor, conforme descrito, suas atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 60 graus com movimentos constantes e repetitivos dos membros superiores. Não haviam pausas nas atividades. Não havia rodizio de atividades. Foi enquadrado na cota de deficientes pela própria empregadora devido às lesões nos ombros. Foi restrito de atividades pelo medico da empresa, e considerado apto com restrição. Foi afastado Benefício B91. Há que se estabelecer o nexo causal da patologia com o trabalho." (fls. 108/109). Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Há uma incapacidade parcial e permanente.". (fl. 109) Atestou a perita à fl. 115 que a parte autora está "(...) com sua capacidade laborativa reduzida (...)" (fl. 115). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no tema repetitivo sob nº 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que o autor possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual o requerente se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei n. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde a data do pedido administrativo indeferido, apresentado no dia 14/05/2024 (fl. 18), (cf. § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 - tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº 8.213/1991. A ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)

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Processo nº 1071161-54.2024.8.26.0053

ID: 311338486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071161-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FURTADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado … Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que em 06/10/2016 foi contratado para exercer a função de pintor. Postulou junto ao INSS benefício por incapacidade, em decorrência de acidente de trajeto, com lesão na perna e coluna o que o deixou totalmente incapaz para o trabalho. Foi submetido à reabilitação profissional, porém há restrição para o exercício de suas atividades habituais e as únicas hipóteses possíveis são reabilitá-lo para outra função ou ser aposentado por invalidez. Informa que possui 61 anos e baixa escolaridade e frente a um mercado de trabalho muito competitivo, esta dificilmente conseguirá uma vaga de trabalho já que não estará disputando em par de igualdade com os demais trabalhadores. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau de invalidez e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 12/152). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 171). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 173/174). Laudo pericial acostado às fls. 229/234. Contestação apresentada às fls. 243/250, instruída com documentos (fls. 251/504). Preliminarmente, menciona o ajuizamento de outras duas ações julgadas improcedentes por ausência de incapacidade pelo mesmo quadro de saúde: 1000380-05.2018.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá e 5001468-37.2021.4.03.6343 do Juizado Especial Federal de Mauá, mencionando haver coisa julgada. Pleiteia a utilização dos laudos daqueles autos como prova emprestada e o retorno ao perito para resposta a quesitos complementares. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, acaso não acolhida a preliminar. Réplica anotada à fl. 507, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, de início, a preliminar de coisa julgada, visto que há nítido agravamento das lesões, outrora não consolidadas (sem sequelas na ocasião) quando do julgamento dos autos nº. 1000380-05.2018.8.26.0348 e 5001468-37.2021.4.03.6343, sendo de conhecimento da parte ré a possibilidade de ocorrência de "sequela retardada", isto é, consolidação da sequela a "posteriori". Ora, se à época não havia incapacidade, o laudo pericial produzido nestes autos recentemente demonstra que houve evolução das sequelas, pois verificou a perita que atualmente estão consolidadas de modo permanente, atestando a existência de incapacidade parcial e permanente (fl. 233). Assim, ante o inconteste agravamento após o decurso de quase 03 (três) anos do ultimo laudo apresentado (fls. 247/248), não há de se falar em coisa julgada. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Aucelio Bezerra Ferreira move ação acidentária contra o INSS, alegando agravamento de lesões na coluna vertebral devido a condições de trabalho como coletor de lixo, requerendo concessão de benefício acidentário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve coisa julgada e se o agravamento das lesões justifica a concessão de novo benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. Não se verifica a ocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta, fundamentada no agravamento das sequelas, sentença anulada. 4. Causa madura para julgamento. 5. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral decorrente das lesões, não justificando a concessão do benefício. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para anular a sentença extintiva e, estando a causa madura para o julgamento, julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento:1. Não há coisa julgada quando a causa de pedir é distinta. 2. Ausência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, inciso V; art. 337, §1º; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002301-40.2017.8.26.0572, Rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2019." (TJSP; Apelação Cível 1041241-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (destaquei). No entanto, não há como considerar como data de ínicio do benefício o dia seguinte à cessação do benefício requerido em data anterior aos laudos negativos em questão, pois ainda não havia sequela consolidada à época, de modo que será contado do benefício atual. Desnecessário o retorno dos autos ao Perito, como pretendido pela parte ré formulando quesitos meramente especulativos e impertinentes que se mostram desnecessários ao julgamento da causa. Em verdade, o que se denota é o mero inconformismo com o resultado desfavorável da prova técnica, tendo o expert atuado de forma escorreita, sem qualquer avanço sobre o mérito da demanda. Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realizaçãode nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elementode prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmarade Direito Público do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, grifo nosso). Anoto que, até mesmo pela natureza técnica, "quesitos devem ser objetivos, respondíveis pela perícia; devem ser afastados aqueles que possam ser respondidos por outras formas de prova: testemunhos, documentos, vistorias e perícias de outra natureza." (RJTJERGS 165/207). No mais, "o indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença." (STJ, 2ª Turma, AgRGAg 1.414.455-ES, rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.10.2012, DJE 10.10.2012). Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo foi fundamentada em parâmetros técnicos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Conforme amplamente demonstrado no trabalho pericial realizado, NÃO é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, como requerido pela parte autora, visto que não há incapacidade total e permanente, de modo que não faz jus à aposentação definitiva. Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 95/115, reforçada pela concessão do benefício à fl. 116 e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fl. 124). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio previdenciário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Há nexo causal entre a lesão e o evento traumático noticiado. Foi apresentada CAT emitida pelo empregador no sentido de comprovar o acidente de trajeto declarado pelo Autor, entretanto, há divergências na data do acidente e local de trauma, o que, segundo melhor entendimento das partes, pode ser motivo de provas adicionais para esclarecimento definitivo de que o acidente registrado corresponde de fato ao documentado nos dados médicos. O processo degenerativo (artrose) secundário é uma complicação tardia de lesões traumáticas articulares, portanto, cabível o reconhecimento de nexo causal também nesse sentido." (fl. 232 - destaquei). Logo, está devidamente comprovado e esclarecido que houve agravamento tardio das lesões ("sequelas retardadas"), de modo a torna-las consolidadas/permanentes. Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Há déficit funcional de punho direito, joelho direito e quadril esquerdo pela limitação dolorosa de movimentos e comprometimento da marcha. Esta condição é permanente e compromete a capacidade laborativa do Autor para atividades que dependam de maiores exigências funcionais dos membros acometidos. No trabalho do Autor conforme informado, entende-se que não haja impedimento efetivo para a prática profissional, porém terá de lidar com limitações importantes, suficientes para a indicação de readaptação. Caso ausente esta medida, certamente o desempenho pleno da função será prejudicado e dependerá de esforço pessoal para alcançar um rendimento mínimo. Cabível, portanto, o reconhecimento de incapacidade laborativa parcial e permanente com base nos conceitos acima, com início a partir da cessação do último período de auxílio-doença relacionado ao acidente." (fl. 233). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que o autor possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual o requerente se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei nº. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença à fl. 116, (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91 - Tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº. 8.213/1991. A parte ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Adrian Vinicius De Oliveira Pereira x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 337516725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISION… Processo 1000313-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adrian Vinicius de Oliveira Pereira - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Adrian Vinicius de Oliveira Pereira, em face de Omni S/A Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor Ford Fiesta 1.0 Flex, ano 2007. Afirma que o valor disponibilizado pelo réu foi de R$ 12.935,10, a ser adimplido em 36 parcelas mensais no valor de R$ 794,86, ressaltando que no contrato foi estipulada a taxa de juros contratada no patamar de 52,69 % a.a. (conforme clausula F), mas a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 27,42% a.a., devendo ser aplicada a taxa média de mercado. Alternativamente, pretende obter a limitação de juros a 12% a.a., limitando os juros remuneratórios. Relata a cobrança abusiva de juros compostos e capitalização mensal com utilização da Tabela Price, com sistema de amortização contendo juros compostos, porém sem indicação de percentual. A ausência de informações prejudica a compreensão e controle do alcance dos encargos pelo consumidor. Entende que os valores devem ser recalculados e aplicada taxa de juros de forma simples. Ressalta que há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, que não podem ser cumulados com a comissão de permanência, conhecida também como taxa de remuneração por atraso, pois este encargo é complexo e já contêm juros moratórios, juros remuneratórios, multa e atualização monetária. O que exceder ao limite de 1% a.m., somado à multa moratória, no patamar de 2%, além dos juros remuneratórios contratados, é omissão de permanência velada, pois continua embutindo sobre outros encargos como multa, juros moratórios e remuneratórios de forma desproporcional. Pontua a cobrança indevida das seguintes tarifas: TC - tarifa de cadastro (C.7); tarifas de seguro (seguro prestamista) e assistência (C.5 e C.6). Requer a tramitação em segredo de justiça. Pugna pela revisão do contrato, com inversão do ônus da prova, para declarar nulas as cláusulas que entende abusivas, bem como a restituição simples dos valores cobrados ilegalmente, atualizados e acrescidos de juros, com a condenação da ré ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. Deferia a gratuidade e indeferida a tutela de urgência e o segredo de justiça. Determinado o apensamento à ação de busca e apreensão nº. 1016502-83.2024.8.26.0348 (fls. 69/72). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 81/105. Preliminarmente, impugna os documentos de representação e declaração de hipossuficiência apresentados. Impugna o valor da causa. Pede a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirma que a parte autora pagou 23 parcelas, estando em mora nas 08 parcelas subsequentes, tendo ajuizado ação de busca e apreensão em 12/12/2024. Defende a impossibilidade de limitar os juros remuneratórios a 12% a.a., ou adotar a média de mercado, tampouco utilizar percentuais de oscilação fixos pois fixados conforme especificidades do caso, em especial o risco (elevado) da operação (veículo com tempo superior a 10 anos) e modelo de negócio. Menciona que a parte autora pretende a revisão dos juros remuneratórios incidentes no Contrato de Financiamento nº 1.02905.0000229.22, firmado em 10/08/2022, para a aquisição do veículo Ford Fiesta, ano 2007, fixado à taxa de 3,59% a.m. e 52,69% a.a., conforme cláusula F do contrato juntado. A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para agosto de 2022. E por se tratar de bem (veículo) de difícil recuperabilidade e que atingiu praticamente 100% do bem, que já possuía 15 anos de fabricação e alto índice de depreciação, não há vantagem exagerada pela operação de alto risco. Relata que a capitalização de juros está no contrato (item F) e que não há cobrança de comissão de permanência. Pontua a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e da tarifa de assistência. Alega não haver venda casada do seguro prestamista, assinando em apartado o termo de adesão ao seguro proteção financeira. Defende a legalidade da negativação se há mora e a impossibilidade de repetição do indébito. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 106/229). Instados sobre provas a produzir (fls. 231/232), manifestou-se a parte autora em réplica informando o desinteresse na produção de outras provas (fls. 235/244) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 245). Determinado a regularização da representação processual e retificado o valor da causa (fls. 246/247). Juntada da procuração regularizada (fl. 252). É o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Anoto que as preliminares já foram devidamente averiguadas e sanadas as questões pendentes, cuja procuração fora regularizada à fl. 252 e o valor da causa retificado às fls. 246/247. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade dos valores cobrados em decorrência do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo o autor pugnado pela procedência do feito em decorrência da indevida cobrança de juros que reputa excessivos e ilegais e capitalização de encargos e cobrança de tarifas. Destaco que a relação estabelecida entre as partes sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência já consolidada do C.STJ com a edição da Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, quanto às alegadas abusividades praticadas pela parte ré, não há nestes autos a comprovação das afirmações contidas na volumosa petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem, faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora. Ora, a parte ré pertence ao sistema financeiro nacional, que opera inserida em um mercado específico, ao qual o STF, há muito tempo, através da ADI nº 04-DF, já decidiu não ser aplicável a limitação de juros a 12% ao ano. O contrato consigna de forma clara e induvidosa todas as taxas de juros e encargos incidentes. Tem plena incidência ao caso o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade de incidência da revisão pretendida, pois inexistente circunstância excepcional que não poderia ter sido antevista, a implicar onerosidade excessiva. É evidente que as normas protetivas do consumidor não invalidam, mas convivem, com os princípios regentes das relações contratuais, entre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Não se pode deixar de reconhecer que, ainda que admitida a existência de capitalização de juros no contrato firmado entre as partes ou a cobrança de taxas maiores que aquelas previstas pela Lei da Usura, as instituições integrantes do sistema financeiro nacional estão sujeitas a regramentos próprios. Com efeito, é a Lei nº. 4.595/64 que regulamenta sua atuação. Em seu art. 4º, IX, a mencionada lei comete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em relação à capitalização mensal, com a edição da Medida Provisória, atualmente sob o nº 2.170-36, houve autorização expressa para sua convenção pelas instituições financeiras, conforme artigo 5° do referido ato normativo. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal). E em tema de capitalização mensal de juros: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). O quanto sublinhado serve exatamente para ilustrar o caso presente, em que a capitalização mensal pode ser facilmente aferida pelo fato de que a taxa anual não corresponde à soma da mensal. Anote-se que os dois excertos jurisprudenciais retro citados são de observância obrigatória pelo juízo, de modo que desnecessárias maiores ponderações (art. 927, III e IV, CPC). Não há onerosidade excessiva, nem lesão contratual, porque ao benefício obtido correspondeu uma prestação que, aos olhos de ambas as partes, pareceu justa, não sendo correto agora, depois de usufruído o benefício, privar uma das partes de receber o que lhe é devido. O réu não está obrigado a cobrar juros iguais ou inferiores à média do mercado, pois se trata de mercado que não está submetido a qualquer tabela, devendo haver limitação baseada na livre concorrência. Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Neste sentido o E.TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento bancário. Sentença ultra petita. Análise da cobrança da TAC, que não foi postulada expressa e especificamente na petição inicial, sendo vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. Redução aos limites em que a ação foi proposta. Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Abusividade não verificada. Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidos em patamar discrepante com a taxa média de mercado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4011490-84.2013.8.26.0554; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) (grifei). Contrato bancário - Revisão - Financiamento de veículo - Desnecessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa inexistente - Capitalização de juros admitida para o negócio jurídico em análise - Taxa de juros remuneratórios - Revisão apenas no caso de cobrança de juros bem acima da taxa média divulgada pelo BACEN - Abusividade não demonstrada - Apelação não provida e majorada a verba honorária. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1096276-43.2018.8.26.0100; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). O entendimento acima está de acordo com aquele sufragado pelo C.STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). Do voto condutor extrai-se que a discrepância deve ser acima de uma vez e meia o valor contratado, o que não se constata na indicação de fl. 12 (taxa de 52,69% a.a. e a que alega ter sido registrada pelo Banco Central de 27,42% a.a.), confira-se: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média'. Se a parte autora não dispunha de capacidade financeira para assumir com o pagamento dos encargos cobrados, não deveria ter se obrigado contratualmente, sendo possível ainda buscar outras modalidades menos custosas para a aquisição do bem de consumo objeto da avença. Portanto, por estarem os juros de acordo com os princípios fundamentais do sistema jurídico ao qual pertencem, ou seja, de acordo com o sistema financeiro nacional, rejeito a pretensão de nulidade contratual. Os juros cobrados pela parte ré não sofrem a limitação de 12% e, ainda nessa linha, foi editada a Súmula nº. 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Está sedimentado em jurisprudência vinculante o entendimento de que as instituições financeiras não estão limitadas quer à taxa de juros de 12% ao ano, quer mesmo à taxa média de mercado, admitindo-se indício de abusividade apenas no caso de saliente e gritante excesso, não verificado na espécie. A parte ré alega que não há cobrança de comissão de permanência, o que, de fato, não se constata do contrato de fls. 42/44, não visualizando eventual cobrança disfarçada por meio do uso de denominação diversa visando a cumulação com outros encargos, o que realmente não se admitiria. Se assim fosse, não seriam exigidos os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante a Súmula 472 do STJ. No que tange à cobrança de Tarifa de Cadastro, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato sob judice foi celebrado em 08/08/2022 (fls. 42/44), portanto, depois da vigência das citadas Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011 e consta expressamente do contrato, referente a serviços de pesquisa essenciais à autorização da contratação. Assim, como não há notícia de relacionamento anterior entre as partes, a tarifa de "cadastro" (R$ 1.000,00; item C.7; fl. 42) é reputada lícita tal tarifa. Quanto à insurgência em relação a serviços prestados por terceiros, especificamente em relação à "assistência" (assistência 24 horas), em sede de Recurso repetitivo (Tema 958 do STJ), estabeleceu o C.STJ que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, o contrato faz mera referência a serviços de terceiro, sem indicar ou especificar quais seriam os serviços de "assistência limitada" em questão, reputando-se abusiva. Admitir a cobrança de tal quantia é prática vedada pelo artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores pagos a título de "assistência" devem ser afastados, em virtude da ausência de descrição dos serviços disponibilizados, quiçá restou demonstrada a efetiva prestação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação revisional de contrato bancário relativo à alienação fiduciária, na qual o autor busca a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão de valores incluídos no contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo abusividade na cobrança do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. A questão em discussão consiste em: (i) regularidade na contratação do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas; (ii) inexistência de venda casada; (iii) aplicação da Taxa SELIC como fator de correção; (iv) observância do art. 85 §6º-A do CPC sobre honorários; (v) juros remuneratórios e abusividade da taxa de cadastro. Não se pode concluir pela abusividade na cobrança do seguro prestamista, pois era facultativo e poderia ser cancelado a qualquer momento, descaracterizando a venda casada. A cobrança do serviço de assistência 24 horas é genérica e sem especificação, sendo considerada abusiva conforme o Tema 958 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002301-98.2023.8.26.0323; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) (destaquei). Dessa forma, há que determinar a restituição dos valores pagos a título de "assistência" (serviço de terceiro). Entretanto, observo que a restituição das quantias deverá ser feita de maneira simples, visto que não restou comprovada má-fé da parte ré. A questão acerca do seguro prestamista segue igual sorte, à luz do Tema 972 do STJ, vez que ao contrário do alegado na defesa, vem nitidamente pré-preenchido na proposta (fl. 42 - Cláusula C.5), impossibilitando a livre escolha da contratação pelo consumidor, quiçá é possível ter livre escolha da seguradora, o que implica em nítida venda casada (Recursos Repetitivos nº. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. Ainda que se alegue que os seguros seriam opcionais, "não lhe foi assegurado o direito de escolher a seguradora com a qual pretendia contratar, uma vez que o contrato não contém campo em branco para o consumidor escrever o nome da seguradora da sua preferência, configurando verdadeira venda casada expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor." (Trecho retirado da Apelação Cível 1000521-64.2020.8.26.0312; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP)

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