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Processo nº 1002315-62.2023.8.26.0459

ID: 335249730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002315-62.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002315-62.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002315-62.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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M. S. S. x W. D. Da S.

ID: 335471119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002315-91.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

W. D. DA S.

Intimação

Advogados:

VITOR BARROCAL BAZZO

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VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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Processo 1002315-91.2025.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.S. - W.D.S. - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art. 137 das NSCGJ, procedo a REPUBLICA… Processo 1002315-91.2025.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.S. - W.D.S. - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art. 137 das NSCGJ, procedo a REPUBLICAÇÃO do seguinte teor: "É a síntese. Passo a decidir. A impugnação comporta acolhimento parcial e a justificativa deve ser acatada. Pelo princípio da fidelidade do título judicial deve ser observado que a pensão alimentícia mensal foi fixada em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos, nestes compreendidos o 13º salário e o terço constitucional de férias, não incluindo sobre horas extras, FGTS (e eventual multa dele decorrente), verbas rescisórias ou outras de caráter eventual. DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO De acordo com as lições de Yussef Said Cahali, "na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimento líquido é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto." (CAHALI, YUSSEF SAID. Dos alimentos. Apud AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.966 - PR, Min. Benedito Gonçalves). Os rendimentos líquidos são calculados pelo valor do rendimento bruto, subtraídos os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical. Os empréstimos particulares não se enquadram no conceito de descontos obrigatórios, devendo, portanto, serem excluídos para fins de cálculo de rendimentos líquidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESCONTOS LEGAIS- DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS PARTICULARES- IMPOSSIBILIDADE. Para o cálculo dos rendimentos líquidos sobre os quais incidirá o percentual dos alimentos fixados na sentença só devem ser considerados os descontos legais obrigatórios, neles não se incluindo os empréstimos consignados e outros descontos voluntários, provenientes de obrigações livremente assumidas. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50918922420228130024, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023) Pelo exposto, para o cálculo dos rendimentos líquidos sobre os quais incidirá o percentual dos alimentos fixados na sentença só devem ser considerados os descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical), neles não se incluindo os empréstimos consignados e outros descontos voluntários, provenientes de obrigações livremente assumidas. Neste aspecto fica rejeitada a impugnação. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão (art. 528, do CPC), inviável a inclusão de honorários advocatícios no débito alimentar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que, sem apreciar as manifestações do executado, determina ao exequente a apresentação de nova planilha de cálculo atualizado a fim de que o devedor seja intimado para pagamento, sob pena de prisão - Inviável a inclusão de honorários advocatícios no débito alimentar, sob rito de prisão - Súmula 309 do STJ - Executado que apesar de juntar comprovantes de depósitos, não comprova que eles se referem ao débito em execução - Parcelamento da dívida constitui faculdade do credor e não direito do devedor - Designação de audiência de conciliação que somente retardaria o cumprimento da obrigação, máxime considerando que as partes podem realizar acordo, sem a necessidade de intervenção do Juízo - Pagamento parcial da dívida que não tem o condão de afastar eventual decreto de prisão - Decisão reformada apenas para que da planilha do débito a ser apresentada pelo exequente sejam excluídos os honorários advocatícios, bem como sejam considerados os depósitos realizados judicialmente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 20751359120178260000 SP 2075135-91.2017.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita. Benefício mantido pela decisão agravada . Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Agravante que possui rendimento mensal bruto de R$1.233,00. Elementos constantes nos autos que demonstram situação compatível com a benesse . Excesso de execução. Cálculo do exequente que considerou serem devidos alimentos em valor correspondente a três salários mínimos e incluiu honorários advocatícios. Ação de alimentos que fixou o valor da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de vínculo empregatício, e 3 salários mínimos para o caso de desemprego. Comprovação de vínculo empregatício do alimentante. Impossibilidade de discussão a respeito do valor dos alimentos na presente demanda. Honorários advocatícios que não podem ser incluídos no cálculo do débito alimentar, sob o rito do art. 528 do CPC. Inteligência da Súmula 309 do STJ . Prisão por dívida que é vedada pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2159297-19.2017.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 20/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2017) Pelo exposto, devem ser excluídos os honorários advocatícios da planilha de débito. DA JUSTIFICATIVA Aduz a parte executada que o inadimplemento parcial ocorreu em razão da divergência sobre a base de cálculo, sendo que a parte exequente adotou o salário bruto como parâmetro e o executado calculou a pensão após o desconto do empréstimo consignado, gerando diferença. O executado efetuou o pagamento da quantia de R$900,00 mensais e não se recusa a adimplir a diferença apurada. Considerando o dever de lealdade das partes e a boa-fé processual, acolho a justificativa do alimentante, o qual não deixou de quitar o débito alimentar, pagando-o em valor inferior em razão da interpretação dada ao título judicial, que fica aclarada por esta decisão. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Diante da declaração realizada nos autos, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como observando que a renda é inferior a 3 (três) salários-mínimos e que ela ainda será objeto de desconto da pensão alimentícia, defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. CONCLUSÃO Com urgência, oficie-se ao empregador do executado (fls. 33) determinando que, para apuração da pensão alimentícia, o correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos deve ser calculados pelo valor do rendimento bruto, subtraídos apenas os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, se houver. Não deve ser subtraído o valor do empréstimo consignado e outros descontos voluntários, provenientes de obrigações livremente assumidas. Caberá à parte interessada comprovar o protocolo do ofício junto ao empregador. Verificado que outros descontos não previstos em lei estão sendo realizados sobre o rendimento bruto do alimentante, antes da pensão alimentícia, calculada sobre os rendimentos líquidos ser paga à alimentanda, caracteriza-se o débito alimentar, impondo-se, nesse sentido, o pagamento da diferença dos valores. O cálculo de fls. 77/78 não atende o que restou decidido. Deverá a parte exequente apresentar a planilha de débito observando o acima decidido e, com relação aos valores pagos a menor, abater os valores pagos e atualizar o saldo remanescente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência. Fica a parte executada intimada para, no prazo acima, quitar a diferença dos débitos, eis que depende de mero cálculo aritmético, sob pena de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias. Serve a presente como termo de ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.". - ADV: VITOR BARROCAL BAZZO (OAB 494106/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Processo nº 1002315-74.2025.8.26.0400

ID: 275837416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002315-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva (OAB 230257/SP) Processo 1002315-74.2025.8.26.0400 - Guarda de Família - Reqte: E. B. da S. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária … ADV: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva (OAB 230257/SP) Processo 1002315-74.2025.8.26.0400 - Guarda de Família - Reqte: E. B. da S. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a menor L. B. D. D. S. já se encontra em companhia da autora E. B. D. S., acima qualificada, conforme fl. 16, defiro a esta a guarda provisória, servindo cópia da presente como termo para os fins legais, independentemente de assinatura. Providenciem-se as anotações pertinentes para constar tratar-se de ação de guarda e não modificação. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 11 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). Do custeio do ato Considerando a gratuidade supra deferida, bem como o disposto no artigo 82 do CPC e no artigo 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos, pela parte autora, honorários ao(à) Conciliador(a). A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. Da forma de participação da sessão de conciliação A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Da citação, do prazo de resposta e das providências seguintes Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Das intimações e advertências pertinentes Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. Determinações finais Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por carta precatória. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente carta precatória para cumprimento da presente decisão, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. Int.

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Processo nº 1002315-70.2025.8.26.0272

ID: 331815576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002315-70.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

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Processo 1002315-70.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.L.M.T. - - I.M. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Cód… Processo 1002315-70.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.L.M.T. - - I.M. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade do menor, ocupação da genitora e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Pedidos de concessão de tutela de urgência visando a fixação liminar de guarda provisória e bem assim de regulamentação do direito de visitas devem, no geral, ser analisados após a contestação, se frustrada a conciliação, oportunidade em que os autos estarão melhores instruídos com a situação de fato atual das partes (inteligência do artigo 300 do CPC). É o caso destes autos. Com efeito, as decisões que versam sobre estes assuntos não podem ser fundamentadas, exclusivamente, em declarações unilaterais de uma das partes. Embora tais manifestações sejam consideradas no processo, o juiz deve avaliar todos os elementos disponíveis para tomar uma decisão fundamentada no melhor interesse da criança, que é o princípio norteador em questões tais. Decisões liminares nestes casos somente devem ser tomadas quando houver indícios claros e urgentes de que a concessão da guarda provisória à parte autora e a imediata regulamentação de visitas são necessárias para preservar a integridade física, psicológica ou o bem-estar da criança. Em casos de emergência, os relatos unilaterais podem ser considerados, mas devem ser confirmados por provas no decorrer do processo. No mais e desde logo, se prejudicada ou infrutífera a solenidade designada no item que segue, fica determinada a remessa dos autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Com a juntada, vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, ao MP. IV - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), Sr(a). JONATHAN HENRIQUE LUCIO TAVARES, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, inscrito no CPF/MF sob o nº 434.252.858-40, excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), Sr(a). INDIAMARA MODESTO, brasileira, solteira, manicure, portadora da cédula de identidade RG nº48.826.948-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 401.934.288-14, mediante depósito em conta e agência bancárias que lhe venham a ser diretamente informadas por ele(a). Oficie-se ao empregador, empresa EZINHO SUCATAS, determinando-lhe providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). A presente decisão valerá como OFÍCIO. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderá indicar o endereço de e-mail do empregador a fim de viabilizar o seu encaminhamento pela própria Serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. V Designo audiência de conciliaçãopara o dia 24/09/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VICITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VII - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP), ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP)

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R. M. De S. L. x L. R. A. C. S. A.

ID: 334115645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002315-35.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE S. L.

Polo Passivo:

L. R. A. C. S. A.

Despacho

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002315-35.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002315-35.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: R. M. de S. L. - Apelada: L. R. a C. S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 53/54 cujo relatório se adota, que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL e JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, apelou o autor buscando a reforma da r.Sentença e, no bojo da apelação, pleiteou a gratuidade de justiça (fls. 57/69) bem como juntou documentos (fls. 70/102). Contrarrazões (fls. 160/166). Regularmente processados, subiram-se os autos. Oportunizado prazo para a apresentação de documentos (fl. 169), deixou o recorrente de apresentar a documentação determinada, justificando que os documentos apresentados às fls. 70/102 são suficientes e aptos para comprovar sua situação de miserabilidade, e a exigência de outros documentos fiscais é descabida, e pode caracterizar invasão de privacidade, não encontrando amparo na legislação brasileira. Ressalta ainda que declarou sua condição de hipossuficiência nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), sendo essa declaração, em regra, suficiente para a concessão do benefício. Não merece acolhimento. Justifico. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em princípio, ser concedido à vista da simples alegação de insuficiência financeira (cf. art. 99, § 3º, do CPC), por se tratar de presunção juris tantum, impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo I. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal/1988. Mas o simples requerimento da parte não conduz ao deferimento obrigatório, principalmente quando as circunstâncias presentes nos autos evidenciam situação econômica compatíveis com os encargos do processo. Ademais, o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC/2015 indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos. Assim, na presença de indícios, deve ser afastada a presunção de veracidade da referida declaração de hipossuficiência e, nessa hipótese, o ônus probatório é repassado ao postulante da gratuidade, que terá a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade financeira. Essa é a regra trazida pelo §2º, do art. 99 do CPC/2015: Art. 99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Dessa maneira, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos elementos que demonstrem que os pressupostos legais para a concessão deste benefício não foram preenchidos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ( ) .... 1. Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações (AgInt no Resp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, Dje de 23/03/2023, g.n.) No presente caso, embora intimado, o recorrente não trouxe aos autos documentos atualizados que confirme a sua alegada miserabilidade jurídica, a isso não bastando a declaração de pobreza desacompanhada de outros elementos informativos. Com efeito, ao descumprir a determinação judicial de fl. 169, o recorrente incorre em comportamento que, por si só, inviabiliza a análise de sua alegada hipossuificiência. Não é dado ao juízo presumir a situação de miserabilidade econômica sem os elementos objetivos mínimos para tanto, sobretudo quando expressamente exigidos e não apresentados sem uma justificativa plausível. O despacho proferido a fls. 169 foi claro ao apontar a necessidade de apresentação de cópia dos seus três últimos holerites/comprovante de recebimento de benefício previdenciário, de sua CTPS, dos seus três últimos extratos bancários de todas as contas que possui, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como outros documentos que visem corroborar a alegada hipossuficiência. A determinação judicial determinou a juntada de documentos atualizados e indispensáveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça. O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - "Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro de contas visa justamente apontar a existência de todos os relacionamentos que o autor possui com instituições bancárias, não bastando apenas a alegação da parte sobre eventual existência ou não de contas bancárias. Em resposta, o recorrente apenas reiterou os documentos apresentados às fls. 70/102, justificando que são suficientes e aptos para comprovar sua situação de miserabilidade, e que a simples declaração de sua condição de hipossuficiência nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), é suficiente para a concessão do benefício. Veja que transcorreram quase doze meses desde a juntada do extrato de uma única conta bancária (de março a abril/2024) às fls. 75/102, período no qual a situação econômica do autor pode ter se alterado substancialmente. A juntada de extrato bancário de um ano atrás, por si só, não é suficiente para caracterizar a insuficiência financeira, de modo que a disponibilidade de recursos pode ter se alterado desde então. O autor alega estar desempregado, porém constou no extrato bancário, vários recebimentos de valores via PIX, e nada esclareceu sobre a origem dos créditos. Não esclareceu como se mantém financeiramente, seja com um auxílio ou rendimentos recebidos, de modo a comprovar a hipossuficiência inferida. Tampouco juntou comprovantes do responsável econômico de parentes ou conviventes. Assim, os documentos que instruíram a apelação às fls. 75/102 (declaração de pobreza, carteira de trabalho digital, extrato bancário referente aos meses de março a junho de 2024, declaração de isento de IR) não são suficientes para o convencimento desta Relatora, pois não permite aferir seu conteúdo, tampouco a composição de sua renda, de seu patrimônio e de suas despesas. Por outro lado, não merece acolhimento a tese recursal de que bastaria a simples declaração de pobreza para o deferimento do benefício. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ceder diante de elementos objetivos constantes dos autos que evidenciem ou não a capacidade financeira da parte. Em contrapartida, o autor não trouxe nenhuma prova de penúria, de ruína financeira, de que desmerecesse os indícios supra e envidenciasse uma situação excepcional. Logo, impõe-se o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, nos termos do artigo 1.007, do CPC, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Indeferindo, portanto, a gratuidade pretendida. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 5º andar

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Marinalva Meireles Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 275884745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MEIRELES SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE MATHIAS CARDOSO

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BRUNO MACHADO CARDOSO

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ADV: Felipe Mathias Cardoso (OAB 344453/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bruno Machado Cardoso (OAB 453938/SP) Processo 1001468-33.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mari… ADV: Felipe Mathias Cardoso (OAB 344453/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bruno Machado Cardoso (OAB 453938/SP) Processo 1001468-33.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Meireles Silva - Reqdo: Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Marinalva Meireles Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios, ambas devidamente qualificadas. Sustentou que embora não tenha realizado qualquer contratação com a parte requerida, esta vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário. Aduziu que sofreu abalo moral, vez que depende seu benefício para sua sobrevivência. Requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, quais sejam: a) declarar inexigível o débito; b) repetição do indébito, em dobro; e c) reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Foi concedida a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, aduziu que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Alegou que já efetuou o cancelamento da inscrição da associada. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Réplica às fls. 147/165. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que os fatos foram narrados de forma sucinta, porém satisfatória, dos quais decorreu logicamente a pretensão, circunstância esta que propiciou o regular exercício da defesa. Anote-se que a pertinência da pretensão deduzida encerra questão de mérito, pelo que, com ele será analisada. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statuassertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, constato que a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional foram bem descritas pela autora na exordial, devendo o exame do que foi alegado ser analisado por ocasião do julgamento de mérito. Cumpre ainda destacar que a exigência de esgotamento das instâncias extrajudiciais é não apenas descabida, como também inconstitucional, devendo ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário. A impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. No caso dos autos, verifico que autora aufere rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários-mínimos (fls. 13/16 e 119/148), parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. O pedido é procedente. Como é sabido, em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuído ao credor, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir do devedor realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Por essa razão, compete ao fornecedor comprovar a existência do negócio jurídico hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando o fornecedor desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos que tiver suportado. Nesse sentido, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1022002-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1002623-14.2019.8.26.0597; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2020; Data de Registro: 25/07/2020; Apelação 0710884-28.6200.8.26.0003; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2010; Data de Registro: 14/10/2010. No caso em exame, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada pela parte requerente na presente demanda. A requerida apresentou a ficha de filiação às fls. 165/167, assinada digitalmente. Conforme se extrai do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº2.200-2/2001, para a validação da assinatura digital, a entidade certificadora deve estar previamente credenciada junto ao ICP-Brasil. Medida Provisória nº 2200-2/2001 "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares,para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil." Ocorre que, no documento juntado aos autos às fls. 165/167, a entidade certificadora da assinatura digital é a empresa "assine.pro", que não se encontra na lista de entidades credenciadas da ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Embora seja possível a utilização de outros meios de assinatura eletrônica não emitidos pela ICP-Brasil, o meio de comprovação da autoria deve ser admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 4º, II, da Lei 14.063/2020), o que não ocorre no presente caso. Não bastasse isso, não há biometria facial. Ainda, verifica-se que a assinatura é visualmente divergente da lançada no documento pessoal e na procuração, juntados às fls. 12/14. Todos esses elementos conjugados corroboram com a afirmação da parte autora de falsidade de referidos documento. Assim, de rigor o acolhimento da pretensão formulada pelo autor para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos, bem como de quaisquer débitos relacionados ao referido negócio jurídico; b) determinar ao requerido que se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de indenização dos danos materiais deve ser acolhido. O dano material ou real caracteriza-se pela lesão a bens ou direitos pessoais ou reais da vítima. Realizadas cobranças indevidas e efetivado o seu pagamento pela requerente, impõe-se a repetição do indébito. Segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 grifo meu). O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021, o requerido deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. O pedido de indenização dos danos morais deve ser acolhido. Com efeito, a situação vivenciada pela requerente transbordou o mero aborrecimento, afetando diretamente o ânimo da autora, que comprovadamente sofreu angústia e aborrecimento de monta, suficientes para ferirem seriamente seus direitos da personalidade. Não se está diante de mero aborrecimento, desconforto, contratempo ou mágoa, os quais não têm o condão de gerar dano moral. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que o aposentado/pensionista em sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário sofre dano moral, a ser suportado pelo fornecedor que promoveu a cobrança indevida. O dano moral, nesse caso, é presumido, do que decorre a desnecessidade de prova da real repercussão externa do ato ou de efetivo constrangimento ou aflição suportada pelo autor em razão dele. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1000014-68.2018.8.26.0411; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018; Apelação 1002315-22.2017.8.26.0411; Relator (a): Luiz Antonio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro: 19/06/2018. In casu, reputo como razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de compensação do dano moral sofrido pela vítima. No tocante à atualização do valor da indenização pelo dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data da sentença ou do acórdão que fixou a quantia. Os juros de mora incidem a partir: a) do evento danoso (em caso de responsabilidade extracontratual); ou b) da citação (na responsabilidade contratual). Ante o exposto, confirmo a ordem de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) condenar a requerida ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; d) condenar a requerida a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.

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