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Roseli Da Silva Rodrigues x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos - Sindnap

ID: 276807765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-40.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDNAP

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002372-40.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002372-40.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli da Silva Rodrigues - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos - Sindnap - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com a autora. A autora alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 247/248 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Assim, a requerida deverá arcar com os custos da perícia grafotécnica sobre o documento de filiação. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Int.

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Processo nº 1002372-57.2025.8.26.0541

ID: 276389955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-57.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALCANTRA POI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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ADV: Wellington Melo dos Santos (OAB 400808/SP), Higor Aparecido Fidelis (OAB 479406/SP) Processo 1002372-57.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Alcantra Poi - Vistos. Recebo… ADV: Wellington Melo dos Santos (OAB 400808/SP), Higor Aparecido Fidelis (OAB 479406/SP) Processo 1002372-57.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Alcantra Poi - Vistos. Recebo a petição de fls. 23, como emenda à inicial, anotando-se. Os documentos que instruem a inicial revelam a existência de desconto denominado "Empréstimo Cobrança Daycoval" na conta bancária do autor. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pela parte autora nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na lei. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, a parte autora sofra dano. Desse modo, defiro a tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente o desconto denominado "Empréstimo Cobrança Daycoval" na conta corrente do autor (Banco do Brasil, agência 0666-1, conta corrente 112.743-8). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se do deferimento da tutela de urgência, por correspondência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1002372-95.2025.8.26.0108

ID: 327077817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-95.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002372-95.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.J.M. - Vistos. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, que diz respeito ao interesse particular, deve ser pr… Processo 1002372-95.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.J.M. - Vistos. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Ademais, como a autora não é idosa, indefiro a tramitação preferencial. Retire a serventia a respectiva tarja no sistema. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclareça a parte autora se há litispendência com o processo nª 1002322-69.2025.8.26.0108, que versa aparentemente sobre o mesmo contrato. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de milhares de processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, nos quais as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária e com isso aumentando as chances de existência de fraude processual e até de ilícitos penais. Também se verificou que a grande maioria utiliza-se das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, bem como a valores, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Destaca-se também que o advogado tem escritório em comarca diversa do domicílio da autora, além de que a assinatura do instrumento do mandato aparentemente não foi feita de maneira presencial. Assim, diante dos indícios supra mencionados que apontam para prática da advocacia predatória, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas no Comunicados CG Nº 02/2017. Portanto, a fim de aferir a regularidade da representação e sob pena de extinção do processo, determino que no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora compareça em cartório desta 2ª Vara, no Fórum de Cajamar (Rua Joaquim Janus Penteado, 96 - Cajamar-SP - CEP 07786-520), entre 13h e 17h, de segunda a sexta-feira, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000273-46.2025.8.26.0634

ID: 335065438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000273-46.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO POMBO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

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Processo 0000273-46.2025.8.26.0634 (processo principal 1001208-06.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiz Antonio Pombo Junior - Vistos. Tra… Processo 0000273-46.2025.8.26.0634 (processo principal 1001208-06.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiz Antonio Pombo Junior - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo, em suma, que a partir da vigência da Lei Complementar 1.416/2024 não é possível o apostilamento. Assiste razão à Fazenda Pública. Em relação ao pedido de apostilamento, é preciso ressaltar que a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, que entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente a noventa dias da data de sua publicação, ao instituir a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, promoveu significativa reorganização das carreiras penitenciárias no âmbito estadual, com implicações diretas no direito à percepção de determinadas verbas remuneratórias, notadamente a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Sabe-se que a LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal, com retribuição remuneratória mediante subsídio. Conforme previsto no art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias da referida norma, a GESS deixou de ser aplicável aos policiais penais, categoria que passou a absorver, a partir de janeiro de 2025, os cargos então existentes de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em decorrência da unificação promovida pela nova legislação, o que, nestes autos, acarreta limitação a partir de então, do direito ao recebimento da referida gratificação como parcela autônoma. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que "não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011". Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, "para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS." Assim, o pagamento da GESS está limitado temporalmente, não sendo possível sua continuidade após o início do regime de subsídio imposto pela LCE nº 1.416/24, o que torna inócua também a determinação de apostilamento. Presente este contexto, o pedido de apostilamento da GESS ao sistema remuneratório da parte exequente não comporta acolhimento, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ela, todavia, cobre, nesta autuação, da parte ré os valores pretéritos não recebidos, conforme determinado na sentença proferida. Nesse sentido, tem decidido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Agente penitenciário convertido em Policial Penal. Direito à percepção das verbas pretéritas da GESS. Insurge-se a Fazenda Pública contra decisão que determinou o apostilamento da verba no período após a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal). LCE nº 1.416/24 alterou do regime jurídico dos policiais penais e seu artigo 2º das disposições transitórias veda a inclusão e o pagamento da verba GESS aos cargos de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária transformados em policiais penais, em razão da absorvição da verba no valor do subsídio fixado para os cargos - Precedentes - Entrada em vigor da Lei 1.416/24 marca o termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS - Decisão agravada reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000952-31.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar o não cabimento do apostilamento. Intime-se o exequente para informar, em 15 dias, quanto ao cumprimento do item II da sentença, relacionado à condenação ao pagamento dos valores em atraso, devendo acostar planilha atualizada do crédito, se o caso. Intime-se. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

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Processo nº 1002372-73.2025.8.26.0568

ID: 276881479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SCANAVACHI

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ADV: Leandro Scanavachi (OAB 230230/SP) Processo 1002372-73.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. de O. - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Inde… ADV: Leandro Scanavachi (OAB 230230/SP) Processo 1002372-73.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. de O. - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada uma vez que não restou demonstrada de plano a alteração do binômio necessidade/possibilidade, podendo ser revista a decisão após instalado o contraditório 3 - Nos termosdosartigo(s) 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada VIRTUALMENTE no CentroJudiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), devendo o(a) autor(a) fornecer, juntamente com seu (ua) Advogado(a), os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 5 dias. 4- Encaminhe-se ao setor responsável (CEJUSC) a fim de que proceda ao agendamento e certifique nos autos a respectiva data, bem como disponibilize o QR Code e o link de acesso à audiência virtual. 5 - Considerando a gratuidade deferida ao(à,s) requerente(s), deixo de fixar a remuneração do conciliador. 6 - A parte autora e, eventualmente, a requerida, serão intimadas da audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. 7 - As partes devem ter em mãos seus documentos de identificação. 8 - Caso haja interesse em constituir defensor gratuito, a parte deverá passar pela triagem na OAB local. 9 - Designada a data e certificada pelo setor responsável - CEJUSC, providencie a serventia o necessário para a citação e a intimação, instruindo o mandado com a cópia da referida certidão e com as advertências de que não havendo acordo ou participação na sessão de conciliação, o prazo para oferecimento de contestação será de até 15 dias, contados a partir da sessão, sob pena de revelia e confissão. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte (1) se possui e qual é seu e-mail; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp; certificando-se. Sem prejuízo, deverá orientar à parte que, para acessar à audiência virtual, poderá fazê-lo através do QR Code ou do link disponibilizados na certidão em cópia, ou, ainda, caso seja informado o e-mail, pelo link que será encaminhado ao seu endereço eletrônico. 10- Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe. 11- Sem prejuízo, oficie-se como requerido pelo MP - fl. 151. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Francielle Teresa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323623485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francielle Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O INDENIZATÓRIO. EM SEU APELO, A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OU NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502697-33.2023.8.26.0318

ID: 337682860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502697-33.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO OLIMPIO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

FERNANDO FOCH

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Processo 1502697-33.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldo Olimpio de Morais - Maria Aparecida da Cruz Morais - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1502697-33.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldo Olimpio de Morais - Maria Aparecida da Cruz Morais - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual os excipientes alegam que o imóvel objeto da obrigação propter rem foi invadido, estando na posse de terceiros, requerendo atualização cadastral, bem assim que seja afastada a cobrança em tela. A parte exequente ainda requereu a citação Houve insurgência do alegado pela exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, no que tange ao pedido de assistência judiciário gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com eventuais custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, não há elementos suficientes para a concessão da gratuidade, devendo trazer aos autos documentos que comprovem a alegação, tais como: declaração de pobreza, cópia das últimas folhas da carteira de trabalho. Em relação ao cabimento da peça processual de fls. 9/28, é importante consignar a sua possibilidade de apreciação quando alegada matéria cognoscível de ofício pelo julgador, inclusive se utilizando de prova pré-constituída. No caso dos autos, em que pese o ingente labor da excipiente, ainda que o imóvel tenha sido invadido, não logrou êxito em comprovar qualquer procedimento quanto ao esbulho sofrido, inclusive na ação judicial de nº 1002372-23.2020.8.26.0318, restando inevitável a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que limitada a prova pré-constituída, não cabível quando necessário dilação probatória, que é o caso dos autos. Note-se que tal entendimento é compartilhado pelo E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pretensão à declaração de nulidade do processo executivo - Inadmissibilidade - Alegações que demandam dilação probatória - Matéria que não deve ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido. (TJSP - 2302474-31.2023.8.26.0000, Relator(a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Sem sucumbência porquanto não houve extinção da execução. Intime-se. - ADV: FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

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C. C. C. De O. Da C. e outros x F. E. A. B. I. B. De P.

ID: 295702453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-69.2017.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. DE O. DA C. D. F. DA C. R. F. DA C. T. DA C.

Polo Passivo:

F. E. A. B. I. B. DE P.

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN LUIZ CASTRESE

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FERNANDO BONAITE NOGUEIRA

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ADRIANA BONAITE NOGUEIRA

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Processo 1002372-69.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.C. - - R.F.C. - - C.C.C.O.C. - - T.C. - F.E.A.B.I.B.P. - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, … Processo 1002372-69.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.C. - - R.F.C. - - C.C.C.O.C. - - T.C. - F.E.A.B.I.B.P. - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fito de condenar a parte ré a pagar aos autores: (i) R$ 2.900,00 a título de despesas com funeral e sepultamento, acrescido de correção monetária, desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n 54 do C. STJ); (ii) R$ 4.520,00, a título de reembolso das despesas com a clínica, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ); (iii) R$ 250.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). Segundo a jurisprudência do C. STJ, o liame existente na hipótese é extracontratual, razão de ser da aplicação da Súmula nº 54 ao caso: (...) 5. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927 do Código Civil e da Súmula nº 54/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.486/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) A correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoC omunicado=339 Sucumbente principal, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), ADRIANA BONAITE NOGUEIRA (OAB 361495/SP), FERNANDO BONAITE NOGUEIRA (OAB 326194/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP)

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Luiz Fernando Alves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293476983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002372-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Luiz Fernando Alves - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIZ FERNANDO ALVES… Processo 1002372-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Luiz Fernando Alves - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIZ FERNANDO ALVES em face de TELEFÔNICA BRASIL SA, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito referente à "Doações LBV Móvel", no valor de R$60,00, na fatura de celular do Autor, com vencimento no mês de março/2025; b) CONDENAR a Ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e Resolução CMN n. 5.171/2024), desde a citação; c) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, incidente correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e Resolução CMN n. 5.171/2024), desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP)

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Processo nº 1002372-61.2025.8.26.0572

ID: 313350480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-61.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

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Processo 1002372-61.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.S. - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando c… Processo 1002372-61.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.S. - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando comprovante de endereço atual em seu nome, bem como, documento de identificação pessoal com foto, tendo em vista que os juntados às fls. 11/12 não podem ser visualizados por completo. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Int. - ADV: SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP)

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