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Sergio Moreira Lino x Renato Barbosa Souza

ID: 335070101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-73.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOREIRA LINO

Polo Passivo:

RENATO BARBOSA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

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RÉU REVEL

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Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo… Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão como meio hábil a promover o pagamento do débito. Recente jurisprudência do TJSP coaduna-se ao entendimento ora exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA ALVITRADA QUE IMPORTARIA RESTRIÇÕES SEVERAS AOS ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM. PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (Agravo de Instrumento nº 2236939-34.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:SEBASTIÃO FLÁVIO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 15/01/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PRECONIZADA. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124241-85.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALBERTO GOSSON; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 02/08/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. Sendo assim, embora entendamos que a medida não violaria o direito constitucional de ir e vir do devedor (que poderia se deslocar dentro do território nacional por outros meios), temos que não cabe seu deferimento, por não a considerarmos razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação de pagar. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2143249-48.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MELO COLOMBI; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 08/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas. Agravante que pleiteia a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da executada, proibição de participar de concurso público ou licitações públicas, bloqueio de cartões de créditos e proibição de contratar novos funcionários. Inexistência de indícios de ocultação de patrimônio. Inadimplência ou ausência de bens, por si só, não justifica a adoção de tais medidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016375-52.2017.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 31/07/2018) Ficam, pois, indeferidos os pedidos. 2. Para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), concedo o prazo de dez dias para que o(a) exequente: a) comprove o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1): - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informe o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) junte cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

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Processo nº 1002381-91.2025.8.26.0323

ID: 337353318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-91.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002381-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º… Processo 1002381-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/13 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004940-39.2024.8.26.0296

ID: 331715252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004940-39.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

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Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de janeiro de 2022 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, e revendo posicionamento anterior desse Juízo, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Auxiliar Papiloscopista e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que, em janeiro de 2022, foi designado para exercer suas funções na 3ª Delegacia Policia Investigações Sobre Homicídios do Deinter 2, que tem status de 1ª classe, e que, no mês de agosto de 2024, ele foi transferido para a Delegacia de Jaguariúna, cujo status é de 2ª classe. A questão do direito de o policial civil (Papiloscopista) receber diferenças de vencimentos por designação em delegacia de classe superior à sua de origem, recentemente, foi objeto de decisão no julgamento do PUIL nº 000014-80.2024.8.26.9010, que, ao revogar o PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, uniformizou o tema em pauta e fixou a seguinte tese: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 27, Eg. Supremo Tribunal Federal". Conclui-se, portanto, que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia possuem direito à percepção de diferenças de vencimentos quando exercerem suas funções em delegacia de classe superior, tendo em vista que há normas legais apenas para estes dois cargos. Em relação a todos os demais policiais civis, não há previsão legal para o pagamento de diferenças de vencimentos e a Súmula nº 37 do STF veda a extensão de vantagens sem expressa norma legal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por consequência, deve-se considerar superada a antiga tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, a qual orientava a jurisprudência no sentido de que todo policial civil que desempenhasse funções em delegacia de classe superior teria direito à percepção de diferenças de vencimentos. Nesse sentido, destaco ainda a mais recente jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Papiloscopista lotado no IIRGD. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1076338-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso interposto pela Fazenda Pública questionando a inclusão de papiloscopista policial como policial civil e a consequente percepção de diferenças salariais por atuação em delegacia de classe superior. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os papiloscopistas policiais, ao atuarem em delegacia de classe superior, têm direito à percepção de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os papiloscopistas policiais são considerados policiais civis, conforme a Lei Complementar 1.151/2011, que os inclui nas carreiras policiais civis. Todavia, a aplicação do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê diferenças salariais para Delegados e Escrivães de Polícia em exercício em delegacia de classe superior, não é extensível a qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010 limitou o percebimento de diferenças em delegacia de classe superior a Delegados e Escrivão de Polícia. Exegese da Lei Estadual nº 141/1969, art. 6º e da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, art. 33. Vedação ao aumento de vencimentos sem expressa norma legal. Exegese da Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os papiloscopistas policiais são policiais civis, mas não têm direito à percepção de diferenças salariais quando atuam em delegacia de classe superior. 2. A aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69 viola a súmula vinculante nº 37 e a súmula nº 339. 3. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Legislação Citada: Lei Complementar 1.151/2011, art. 2º; Decreto-Lei nº 141/69, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Rel. César Augusto Fernandes; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; j. 26/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029978-06.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002578-73.2024.8.26.0196, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003502-74.2024.8.26.0361, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002381-80.2024.8.26.0047, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/05/2025" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053661-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Processo nº 1002381-53.2025.8.26.0077

ID: 331286163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002381-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

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Processo 1002381-53.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fl. 198: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a … Processo 1002381-53.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fl. 198: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a minuta de acordo apresentada, com a juntada de novo termo de acordo devidamente assinado pela parte fisicamente ou através de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Isto porque verifico irregularidade na assinatura do acordo apresentado, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário, bem como que a assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte requerida no acordo juntado foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CERTIFICADO POR EMPRESA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE CAUTELA NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 10, § 2º da Medida Provisória (MP) nº 2.200-2/2001 permite a certificação de documentos digitais por empresas não credenciadas no ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, foi requerida homologação de termo de acordo certificado pela empresa ZAPSIGN, que não é certificada pela ICP-Brasil. O Magistrado apontou fato relevante a exigir maior cautela: o de que havia, contra a empresa, diversas reclamações de fraude perante o sítio eletrônico "Reclame Aqui". Isso justifica maior cautela na aceitação da validade do documento, como reconhecimento de firma ou apresentação de documento para conferência das assinaturas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE CÁLCULOS COM ALGUNS PARÂMETROS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS PARÂMETROS JUDICIAIS (SUBTRAÇÃO DOS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS) ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES NO CONTRATO QUE APARELHOU A AÇÃO. PARTE DA DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas partes. Se for constatado que o juiz determinou o refazimento do cálculo estabelecendo parâmetro diverso do pactuado entre as partes, a decisão deve ser cassada. No caso, o Magistrado determinou o refazimento de cálculo de valor exequendo com a subtração dos juros das parcelas vincendas, determinação que, ao menos em princípio, é contrária ao pactuado pelas partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009091-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de nova minuta de acordo, nos moldes determinados acima. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP)

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Margarida Cícera Da Silva Anjos x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310726919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-52.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CíCERA DA SILVA ANJOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-52.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-52.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Margarida Cícera da Silva Anjos - Apdo/Apte: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISÃO POSTULADO DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUE NÃO É APLICÁVEL DE FORMA ABSOLUTA HIPÓTESE EM QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE PRESSUPÕE AUTONOMIA PLENA DE VONTADE - MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO QUE, ENTRETANTO, NÃO BASTA PARA SE DECRETAR A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO E TAMPOUCO CONFIGURA “INGERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO CONTRATUAL”.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 23.1.2023, TAXA DE JUROS DE 2,06% AO MÊS E 24,73% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,15% AO MÊS E 29,05% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA JANEIRO DE 2023.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 23.1.2023 PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 24,73%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,06% RÉ QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,06% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NA “PLANILHA DE CÁLCULO” JUNTADA COM A EXORDIAL, QUE DESCONSIDERARAM A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO IMPUGNADA, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO EMPRÉSTIMO, CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENGLOBANDO TRIBUTO E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CONSUMIDOR PARCELAS QUE OBSERVARAM O COMBINADO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 23.1.2023, NO VALOR DE R$ 870,00 TARIFA COBRADA PARA “REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA ANÁLISE E TRATAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIAS AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO” - SÚMULA 566 DO STJ AUTORA QUE PODIA OPTAR PELA ISENÇÃO DESSA TARIFA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A SUA REGULARIDADE CADASTRAL E FINANCEIRA - PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 150,00 SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO FOI DEMONSTRADA PELA RÉ POR INTERMÉDIO DE “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO” - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 300,25 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEU NOME AUTORA QUE, DETERMINADA A EMENDAR A INICIAL PARA “DISCRIMINAR DE FORMA EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA AS CLÁUSULAS QUE REPUTA ABUSIVAS”, NÃO IMPUGNOU, ESPECIFICAMENTE, ESSA TARIFA - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, TENDO SIDO DADA À AUTORA A OPÇÃO DE CONTRATÁ-LO OU NÃO - AUTORA QUE ASSINOU DIGITALMENTE, EM APARTADO E SEM RESSALVAS, A RESPECTIVA “PROPOSTA DE ADESÃO”, ONDE HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO ELA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE PROPOSTA NA QUAL FOI RESSALVADO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL AUTORA QUE DECLAROU QUE DESEJAVA CONTRATAR O SEGURO PRESTAMISTA OBJETO DA PRESENTE PROPOSTA, TENDO CONHECIMENTO DE QUE A FINALIDADE DO SEGURO CONSISTIA EM GARANTIR A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR VENDA CASADA NO CASO EM TELA - LEGITIMIDADE DO VENTILADO ENCARGO VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE COBERTURA SECURITÁRIA PELO PRAZO DE QUARENTA E OITO MESES.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENCARGOS MORATÓRIOS RESOLUÇÃO CMN 4.882, DE 23.12.2020, QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA TÍTULO EMITIDO EM 23.1.2023, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 4.558/2017 CASO EM QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, FOI AJUSTADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS (2,06% AO MÊS), DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,2913% AO DIA, PERFAZENDO O PERCENTUAL DE 8,73% AO MÊS, E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO INADMISSIBILIDADE - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS QUE, POR SER ABUSIVO, NÃO PODE PREVALECER - DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, DEVEM INCIDIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE 2,06% AO MÊS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE A DÍVIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Figueiredo Marback D oliveira (OAB: 39836/BA) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - 3º andar

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Maria Celia Ribeiro Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 293525702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000127-90.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Si… Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento proposto por Maria Celia Ribeiro da Silva em face de Banco Agibank S.A., com fundamento no art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em ação revisional de contrato bancário transitada em julgado, conforme certidão de fls. 27. Conforme se verifica dos autos, a sentença prolatada em 30/07/2024 e confirmada em acórdão datado de 09/10/2024 julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: A) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios que esteja acima do triplo da média praticada no mercado à época da contratação do mútuo nº 337673, conforme tabela do Banco Central; b) Condenar o réu a recalcular as prestações e a restituir, de maneira simples, os valores pagos eventualmente em excesso (se anteriores a 30/03/2021) e em dobro (se pagos após 30/03/2021, data da publicação do Tema Repetitivo 929 do STJ), com acréscimo de correção monetária e juros. O feito foi regularmente distribuído como liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas para, nos termos do artigo 510 do CPC, apresentarem eventuais quesitos, pareceres ou documentos elucidativos. O requerido Banco Agibank S/A apresentou manifestação às fls. 32, juntando demonstrativo de evolução da dívida, onde consta que o contrato foi celebrado em 11/03/2022, na modalidade de crédito pessoal com taxa de juros mensal de 14,83% e anual de 425,35%, com 12 parcelas mensais de R$ 283,34. A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de fls. 34. É o relatório. DECIDO. O procedimento de liquidação de sentença por arbitramento tem por objetivo apurar o valor exato da condenação quando a sentença não o indica, limitando-se a estabelecer o critério ou a forma de apuração. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado determinou que os juros remuneratórios do contrato nº 337673 devem ser limitados ao triplo da taxa média praticada no mercado à época da contratação, conforme tabela do Banco Central. Considerando a complexidade da matéria, que envolve cálculos financeiros específicos para a apuração da taxa efetiva de juros e sua comparação com os parâmetros definidos pelo Banco Central, entendo necessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 156 do CPC. 2. Para realização de perícia contábil, nomeio o(a) perito(a) judicial HELDER DO MONTE BRAGA (e-mail hm.braga@hotmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste juízo: 1) Qual era a taxa média de juros praticada no mercado para operações de crédito pessoal não consignado - pessoa física em março/2022, conforme dados do Banco Central do Brasil? 2) Qual seria o limite máximo de juros permitido para o contrato em questão, considerando o parâmetro estabelecido na sentença transitada em julgado (triplo da taxa média de mercado)? 3) As taxas de juros aplicadas no contrato nº 337673 (14,83% ao mês e 425,35% ao ano) ultrapassam o limite estabelecido na sentença? Em caso positivo, qual seria o valor a ser restituído à parte autora, considerando os pagamentos já realizados, conforme demonstrativo de fls. 33? 4) Esclarecer se a adequação deve ocorrer sobre a taxa mensal, anual ou ambas, e como isso afeta o recálculo das prestações. 3. Quanto aos honorários periciais, observo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, bem como em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871 (REsp 1.274.466/SC), na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento (como é o caso dos autos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova técnica e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais que devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para estabelecer que os honorários periciais suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004165-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Registro, por final, que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 4. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos. Deixo registrado que a oportunidade para as partes apresentarem quesitos foi concedida pela decisão de fl(s). 29, tratando-se, portanto, de diligência preclusa. 5. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III). Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6. Com a estimativa de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida (rateada em partes iguais, na hipótese de haver mais de um réu), devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto. 7. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 9. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. 10. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1086496-35.2025.8.26.0100

ID: 312988334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086496-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ABERLE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086496-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Aberle de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 66/70). Retifique-se o valor… Processo 1086496-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Aberle de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 66/70). Retifique-se o valor da causa para R$ 26.520,00. No mais, complementadas as custas, prossiga-se o feito; II - Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da ré (fl. 22), tendo sido diagnosticada com quadro de parestesia em território do nervo mediano da mão direita, com falha do tratamento conservador (uso prolongado de órtese, sessões fisioterapia e alongamentos). Por consta disso, necessita submeter-se aos procedimentos de descompressão do túnel do carpo (TUSS 30737079), microneurólise única (TUSS 31403239), tenólise no túnel osteofibroso (TUSS 30731097) e sinovectomia da mão (uma articulação) (TUSS 30722810), conforme relatório médico das fls. 24/25. Contudo, a ré autorizou apenas o primeiro, recusando-se a autorizar os três últimos, bem como os materiais cirúrgicos respectivos, conforme indicam os documentos de fls. 32/35 e 38/54. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, a recusa de cobertura de materiais usados em ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde deve ser considerada nula, por ser abusiva, colocar os consumidores em desvantagem exagerada, consoante art. 51, IV, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Indenização por Dano Material e Danos Morais Negativa de custeio de materiais necessários (Stents) à cirurgia a que foi submetida a falecida esposa do autor Alegação de que os materiais em questão seriam de usooff-label , o que retiraria o dever de custeio da operadora por não constar este tipo de uso no rol de procedimentos da ANS, que seria taxativo Recusa indevida Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento do quadro clínico. Súmula 102 do TJSP Reembolso Integral devido Danos Morais in re ipsa Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002381-92.2022.8.26.0001; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$ 30.000,00), autorize e custeie a providencia demanda pela parte autora, em estabelecimento credenciado, fornecendo o necessário conforme o referido relatório médico. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1002381-09.2025.8.26.0318

ID: 308205836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Página 13: A assinatura no mandato judicial não pode ser acolhida. É que a assinatura eletr… Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Página 13: A assinatura no mandato judicial não pode ser acolhida. É que a assinatura eletrônica não constituiuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil e não lançada por meio de certificado digital. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) negritos meus "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus). Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração assinada de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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