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Processo nº 1002382-03.2025.8.26.0024

ID: 304257212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-03.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS MARTINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-03.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Carlos Martine - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1002382-03.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Carlos Martine - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Maria De Fátima Freitas Da Palma x Banco Agibank S/A

ID: 317079435

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002382-90.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FREITAS DA PALMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002382-90.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002382-90.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Maria de Fátima Freitas da Palma - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 243, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 246) indica o recebimento da carta por terceiro. Certificou-se (fls. 247) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Destarte, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro. Compete à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, bem como informar tempestivamente eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Em face da inércia da parte no tocante à regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: COMPRA E VENDA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante Ré devidamente cientificada Inércia da parte Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo Aviso de recebimento recebido por terceiro Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil Intimação válida Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação Falta de capacidade postulatória reconhecida Verba honorária majorada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003777-67.2021.8.26.0348; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento do feito em grau recursal. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002382-08.2025.8.26.0281

ID: 275893693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Augusto Fascina (OAB 264509/SP) Processo 1002382-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. de S. D. - I) Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil,… ADV: João Augusto Fascina (OAB 264509/SP) Processo 1002382-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. de S. D. - I) Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito terá tramitação prioritária em razão da idade da autora e por ser portadora de doença grave (fls. 27). Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Em que pese a liberdade religiosa conferida à autora, direito fundamental consagrado pelo art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.212.272, de 25/09/2024 (Tema 1.069), não se vislumbra a verossimilhança das alegações iniciais. Com efeito, a tese de julgamento decorrente do mencionado Tema 1.069 é: 1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente. (fls. 383/384). Assim, não se discute a liberdade de a autora negar-se a se submeter ao procedimento cirúrgico indicado com a possibilidade de transfusão sanguínea, pois, tratando-se de integrante da comunidade cristã Testemunha de Jeová, tal, como é cediço, viola sua consciência religiosa. Contudo, não está demonstrada de plano a possibilidade de se realizar o procedimento cirúrgico com a interdição da realização de transfusão sanguínea, inexistindo documento que demonstre a viabilidade técnico-científica de sucesso, bem como a anuência da equipe médica com a sua realização (item 2. do Tema supra). Anota-se que a alegação inicial de que o médico Christian Bornia Mattavelli teria anuído à pretensão da autora (fls. 07) não está corroborada pelos documentos médicos juntados. Os únicos relatórios dos quais conta o nome de tal profissional (fls. 46, 48, 49, 64) apenas indicam que é o médico anestesista quem determina o procedimento de transfusão sanguínea, explicam o risco de sangramento para o procedimento indicado, bem como esclarecem que o protocolo de segurança da instituição para a cirurgia obsta a sua realização sem a hipótese de transfusão de sangue, contra referenciando ao CROSS para inserção de paciente em serviço de cirurgia oncológica ou coloproctologia com capacidade de realização de tratamento cirúrgico sem necessidade de transfusão sanguínea caso necessite. (sic, fls. 64). Nesse passo, não há verossimilhança quanto à alegação de que a cirurgia em tela pode ser realizada com a interdição da transfusão sanguínea, questão que deve ser melhor aferida após a instauração do contraditório e eventual dilação probatória. Outrossim, o decurso de tempo transcorrido entre a indicação da cirurgia (19/05/2023, fls. 49), a negativa de liberação pelo médico anestesista (06/10/2023, fls. 47/48), e o ajuizamento da ação (13/05/2025, fls. 01) afastam a excepcional urgência na realização do procedimento cirúrgico. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão (artigo 300 do CPC), fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITEM-SE as Fazendas-rés, via portal eletrônico, e o hospital-réu, por carta AR com aviso de recebimento, para oferecerem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente, digitalmente assinada, como CARTA DE CITAÇÃO. VI) Intimem-se.

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Processo nº 1002382-65.2025.8.26.0650

ID: 326647602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002382-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. K. C. Z. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CAPELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-65.2025.8.26.0650 - Guarda de Família - Guarda - G.K.C.Z.F. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Trata-se de ação de modificação de guarda… Processo 1002382-65.2025.8.26.0650 - Guarda de Família - Guarda - G.K.C.Z.F. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência formulado por Geise Kelly Cardoso Zeferino Foli contra Maria Lúcia Mendonça. 3- Diante dos documentos acostados aos autos e da manifestação do Ministério Público, e tendo em vista a alegação da autora de que a criança está sob a sua guarda de fato, DEFIRO a guarda provisória da menor Steffany Gabriely Foli à autora. Expeça-se o necessário. 4- No mais, designo audiência virtual conciliatória para o dia 19/09/25, às 13:00 horas, que se realizará por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 75,42 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9 Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP)

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Processo nº 1002382-37.2025.8.26.0045

ID: 310799377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-37.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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Processo 1002382-37.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria de Almeida Rodrigues - Vistos. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribu… Processo 1002382-37.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria de Almeida Rodrigues - Vistos. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. 4. Quanto a gratuidade, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Int. , . - ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR)

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Processo nº 1002503-15.2023.8.26.0246

ID: 335108882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1002503-15.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. B.

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-15.2023.8.26.0246 (apensado ao processo 1002382-84.2023.8.26.0246) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Inserção de dados falsos em sistema de informações - M.S.B.… Processo 1002503-15.2023.8.26.0246 (apensado ao processo 1002382-84.2023.8.26.0246) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Inserção de dados falsos em sistema de informações - M.S.B. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela nobre Defesa Técnica do réu M. S. B. objetivando seja declarada a nulidade dos presentes autos, ante à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, alegando, em síntese, que as decisões que decretaram a quebra do sigilo bancário (fls. 33/35 e 275/277) foram proferidas sem manifestação pelos patronos da causa, aliada à suposta tramitação do presente feito de modo sigiloso, somente tendo a Defesa dele se cientificado informalmente (fls. 415/418). Instado, o Ministério Público apresentou manifestação contrária, pugnando que a Defesa obteve acesso a todos os elementos de prova documentados, em respeito à Sumula 14 do Supremo Tribunal Federal, estando habilitada no feito por tempo suficiente para analise e manifestação do que fora produzido (fls. 423/424). É o relatório. Decido. De início, as decisões de fls. 33/35 e 275/277 foram proferidas seguindo a jurisprudência dos tribunais superiores, justificando-se necessidade da medida para fins de investigação criminal, lastreadas em indícios de que o réu M. S. B., então servidor público no município de Ilha Solteira, no desempenho de suas atividades funcionais no setor de tributos, no ano de 2023, teria efetuado a baixa/cancelamento manual de diversos lançamentos tributários constantes no sistema informatizado do município, em razão de suposto pagamento, sem que os contribuintes tivessem efetivamente quitado os valores, de modo a obter vantagem indevida para si e para terceiros, em prejuízo do erário. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça assim deliberou: O reconhecimento de que o sigilo é expressão de uma relevante garantia fundamental ligada à personalidade, não desconstitui a ideia, reconhecida pela jurisprudência, de que não se trata de um direito absoluto. Este Superior Tribunal entende que é possível afastar a sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito a ação penal pública (RHC n. 118.283/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 14/5/2021). Também não se sustenta o argumento de que a Defesa tenha se cientificado informalmente quanto à existência dos presentes autos, cuja tramitação ocorreu, desde o início, em segredo de justiça, motivada pelo conteúdo dos documentos produzidos. Ao analisarmos o feito principal 1002503-15.2023.8.26.0246, verifica-se os autos 1002503-15.2023.8.26.0246 são mencionados na denúncia de fls. 1681/1695, oferecida em 29/07/2024. Posteriormente, a decisão que a recebe, proferida às fls. 1696/1697, no dia 30/07/2024, determinou expressamente o apensamento, medida realizada pela z. Serventia em 21/08/2024, data anterior à habilitação da Defesa nos autos principais (26/09/2024). Analisando caso semelhante, o e. Superior Tribunal de Justiça não reconheceu nulidade de apensamento de expediente de quebra de sigilo bancário realizada durante a instrução processual, razão pela qual não se pode cogitar nulificar um procedimento devidamente apensado aos autos principais desde o recebimento da denúncia, como se verifica pela leitura da seguinte ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE CIÊNCIA DAS PRECATÓRIAS CUMPRIDAS E ILEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA . REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não pode ser acolhido o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação das precatórias, pois restou consignado no acórdão que "a ré restou devidamente intimada da expedição da carta precatória, uma vez que a intimação se deu por intermédio da Defensoria Pública (fl. 242v), a qual, à época, estava encarregada de sua causa" (e-STJ, fl . 543). Além disso, destacou que após a ré constituir novo defensor este "teve contato com os autos - e, com isso, ciência do retorno das cartas precatórias - em momento anterior ao interrogatório da ré, poderia ter requerido o acesso à mídia da precatória e, não obstante, não o fez" (e-STJ, fl. 544). 2 . A quebra de sigilo foi realizada mediante determinação judicial, nos autos do Processo n. 010/2.14.0000235-1, havendo tão somente a irregularidade de o expediente não ter sido apensado previamente aos autos principais . Prejuízo não comprovado. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que os elementos probatórios indicam com clareza que a acusada praticou o crime de furto que lhe foi imputado . De mais a mais, afastou-se a tese de inexigibilidade de conduta diversa, porque "o fato de estar passando por dificuldades financeiras ou estar com a mãe acometida por doença grave não autoriza a prática de delitos" (e-STJ, fls. 550-551). 4. O afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ . 5. A aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. 6 . Na presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a agravantes, ou residualmente como circunstâncias judiciais. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2001502 RS 2022/0134271-3, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). (grifo nosso). Por todo exposto, INDEFIRO o reconhecimento da nulidade do presente procedimento investigatório. Ciência às partes da presente decisão. Oportunamente, remetam-se aos autos ao arquivo. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Processo nº 1002384-07.2025.8.26.0045

ID: 310799361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-07.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002384-07.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria de Almeida Rodrigues - Vistos. Anoto para controle que há ação semelhante distribuída sob o nº 1002382-37.2025.… Processo 1002384-07.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Maria de Almeida Rodrigues - Vistos. Anoto para controle que há ação semelhante distribuída sob o nº 1002382-37.2025.8.26.0045, sendo que a única diferença é em relação ao benefício onde são realizados os descontos, aposentadoria por idade e neste pensão por morte, sendo que estes autos teve a distribuição direcionada a este juízo, após a distribuição livre desta demanda, o que deve ser esclarecido pelo patrono. Anoto, desde já, que as ações tem pedidos muito semelhantes, foram direcionadas contra a mesma instituição financeira, não havendo motivo aparente que pudesse justificar o fatiamento dos pedidos, ainda que fundados supostamente em contratos diversos. Assim, esclareça o autor, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo: 1 . Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. 4. Quanto a gratuidade, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Int. , . - ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR)

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Processo nº 1002382-08.2025.8.26.0572

ID: 326196894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-08.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-08.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Nadir Araujo Ramos - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé proce… Processo 1002382-08.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Nadir Araujo Ramos - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Nadir Araujo Ramos, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Crédito Consignável (RCC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 768100919-2, descrito como Reserva de Crédito Consignável no benefício de nº 101.676.951-0 - Maria Nadir Araujo Ramos, CPF 24715666855, Data de Nascimento: 15/03/1958 e Nome da mãe: MARIA DE ARAUJO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1000856-39.2018.8.26.0123

ID: 311847110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000856-39.2018.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. I. E C. I. E E. DE P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000856-39.2018.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.I.C.I.E.P.A. - M.J.G. - Vistos. A parte exequente pleiteou o reconhecimento de fraude à execução por parte do e… Processo 1000856-39.2018.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.I.C.I.E.P.A. - M.J.G. - Vistos. A parte exequente pleiteou o reconhecimento de fraude à execução por parte do executado, visto que, no dia 11 de janeiro de 2024, transferiu a cota de consórcio nº 56880795/2, veículo: Honda/Fan 160 ESDI, para a sua filha Monike de Jesus Gonçalves (fls. 777/778). Intimada (fls. 810), a terceira interessa Monike manifestou-se às fls. 811/816. Defendeu que seu pai, ora executado, não tinha mais condições de arcar com o pagamento das parcelas e para evitar a inadimplência, acabou por adquirir a cota do consórcio em comento. Sustenta que agiu de boa-fé, visto que não tinha ciência da dívida do executado com a exequente. Manifestação do exequente (fls. 843/852). Fundamento e decido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o seguinte entendimento no tocante à fraude à execução: Processo civil. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Súmula nº 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Art. 659, § 4º, do CPC. Presunção de fraude. Art. 615-A, § 3º, do CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615- A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo (REsp nº 956.943-PR, registro nº 2007/0124251-8, Corte Especial, m.v., Rel. p/acórdão JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 20.8.2014, DJe de 1.12.2014). (destaquei) Contudo, o recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é e de relativização da Súmula nº 375 quando se verificar casos de blindagem patrimonial familiar, ou seja, quando o vínculo entre o devedor e o adquirente (integrante do mesmo núcleo familiar do executado) evidencia a má-fé. Assim, em casos de transmissão no âmbito familiar, havendo indícios claros de blindagem patrimonial, como doações entre ascendentes e descendentes, é permitida a relativização da aplicação da súmula, pois se considera que o vínculo familiar permite a caracterização de má-fé do donatário, dispensando a lógica do registro da penhora e afastando a necessidade de comprovar o desconhecimento do adquirente. Assim também vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PAI E FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução em doação de imóvel realizada entre pai e filho, e permitindo a penhora sobre o bem doado, matrícula nº 27.780 do CRI de Capivari. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a doação de imóvel realizada entre pai e filho configura fraude à execução; e (ii) se o bem pode ser protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recente entendimento do STJ é de que a aplicação da Súmula n. 375 tem sido relativizada em casos de blindagem patrimonial familiar, como no caso analisado, quando o vínculo entre o devedor e o adquirente (filho do devedor) evidencia a má-fé, dispensando o registro de penhora e afastando a necessidade de comprovar o desconhecimento do adquirente. 4. Constatado que a doação foi realizada de forma gratuita de pai para filho, em momento no qual o doador já tinha ciência da iminência da presente execução e de outras ações capazes de reduzi-lo à insolvência, bem como que o bem permaneceu no seio familiar, restou configurada a má-fé e a fraude à execução. 5. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não prospera diante da ausência de comprovação de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelo embargante. 6. Ainda que se tratasse de bem de família, a má-fé na doação afasta a proteção legal da Lei nº 8.009/90, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Configura fraude à execução a doação de imóvel entre pai e filho realizada com indícios claros de blindagem patrimonial, sendo desnecessário o registro da penhora para reconhecimento da má-fé. 2. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se aplica ao bem objeto de doação fraudulenta, diante da constatação de abuso de direito e má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, IV; Lei nº 8.009/90, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ: EREsp n. 1.896.456/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025; STJ: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.277/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025" (TJSP; Apelação Cível 1002382-25.2024.8.26.0125; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) In casu, a execução foi ajuizada em 23 de março de 2018 e a citação de executado realizada em 26 de abril de 2018 (fls. 60). Passados mais de 7 (sete) anos, o executado não efetuou o pagamento do débito, nem foram localizados bens passíveis de penhora a fim de saldar a dívida. Contudo, mesmo ciente da existência da presente execução em seu desfavor, que se arrasta há anos, o executado, na data de 11 de janeiro de 2024, transmitiu sua cota de consórcio nº 56880795/2, veículo: Honda/Fan 160 ESDI para a sua filha Monike. Por outro lado, não obstante alegue que adquiriu a cota de consórcio de seu pai para evitar a inadimplência e que agiu de boa-fé, Monike não juntou qualquer prova do efetivo pagamento ao executado. Tal conduta, perpetrada em momento no qual o executado já tinha ciência inequívoca acerca da presente execução, evidencia clara intenção de blindagem patrimonial, ensejando, por conseguinte, a caracterização da má-fé e a relativização da Súmula nº 375 do STJ. Ademais, é irrelevante indagar se o descendente tinha ou não conhecimento da execução, ou se agiu ou não de má-fé, já que se evidencia é a má-fé do devedor, que transfere seus bens a seu descendente visando frustrar a efetividade da execução. Ante o exposto, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO em relação cota de consórcio nº 56880795/2, veículo: Honda/Fan 160 ESDI para declarar a ineficácia da transmissão a Monike de Jesus Gonçalves, bem como para deferir a PENHORA da referida cota de consórcio. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo exequente ao Consórcio Honda. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 155305/SP)

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Processo nº 1002382-20.2025.8.26.0568

ID: 277846720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA CARDOSO

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ADV: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB 179850/SP) Processo 1002382-20.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. G. - Vistos. J.C.G. propôs AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face … ADV: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB 179850/SP) Processo 1002382-20.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. G. - Vistos. J.C.G. propôs AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de G.S.G.. Narra o autor que ficou obrigado judicialmente ao pagamento do percentual de 30% de seus vencimentos ao filho G., que completou 24 anos no dia 02.04.2025. Aduz que ele está trabalhando e que não frequenta curso de nível superior. Pugna pela exoneração dos alimentos a partir de junho de 2025. Valor atribuído à causa: R$ 3.000,00. DOS PEDIDOS: Requer de V. Excia, a EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA, com medida de liminar, e que a partir de Junho de 2025, o varão esteja desobrigado de pagar alimentos para seu filho Gesiel. Em virtude do requerente já ter constituído nova família, e estar em estado de miserabilidade, requer de V. Excia, os benefícios da Justiça gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção da palavra, e não ter condições de arcar com ás custas processuais, sem afetar o sustento de sua família, visto que o requerente não está pagando honorários advocatícios, pois é obra de caridade deste patrono. (declaração de pobreza em anexo). Requer a citação do requerido, para que fique ciente que a partir do dia 10/06/2025, será cortada sua pensão alimentícia, por ter completado a maior idade, e não está cursando faculdade, não necessitando mais da pensão do Pai para sua sobrevivência, haja vista o pai está em estado de miserabilidade. Finalmente requer de V. Excia, que seja enviado oficio a Empregadora do Requerente, em caráter de URGENCIA, para que a mesma NÃO FAÇA MAIS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS: Procuração e declaração de hipossuficiência- fls.04/05. Certidão de nascimento do requerido - fl.06. Título executivo - fls.07/11. Sentença de exoneração dos alimentos - fls.12/14. V.Acórdão reformando a sentença - fls.15/19. Certidões processuais - fls.20/21. Manifestação do Ministério Público - fls.22/23. Certidão - fl.24. Decisão proferida pelo magistrado da 1ª Vara encaminhando os autos para este Juízo em razão da competência - fl.25. Certidões de publicação - fls.26/27. Certidão do Cartório Distribuidor - fl.28 .I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, condicionado à apresentação de demonstrativo de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício e extrato de movimentações bancárias dos últimos 2 meses, além da das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III- DA TUTELA ANTECIPADA É cediço que com a maioridade, extingue-se o poder familiar e, consequentemente, o dever de suprir as necessidades do filho, pois, há presunção legal da capacidade daqueles de se manterem. Eventual obrigação de alimentos dos pais aos filhos, após os 18 anos, decorre do dever de solidariedade, salvo se houver elementos a embasar a necessidade da manutenção do encargo. Com efeito, analisando os documentos encartados pelo autor, extrai-se que houve reforma de sentença de exoneração de alimentos anteriormente proferida em razão de o requerido estar matriculado no Curso de Direito de universidade deste Município, com observação: Em consulta ao processo nº 1018819-83.2019.8.26.0007, tem-se que a certidão de matrícula informava que no ano de 2020 ele cursava o 1º período. Logo, se não houve desistência, a previsão para o término do curso, sem retenção de matérias, seria este ano de 2025. Nesse panorama, conquanto o autor tenha afirmado que o filho não está frequentando curso de nível superior, não há elementos concretos a embasar a narrativa. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela, que poderá ser reapreciado após o contraditório. IV. DO ONUS DA PROVA E DOS ALIMENTOS Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentado incumbe comprovar a necessidade da manutenção dos alimentos à vista da maioridade civil e vínculo empregatício, demonstrando ainda todos seus gastos mensais e eventuais rendimentos. DEVERÁ o alimentado JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, com a contestação. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis, e os documentos bancários mencionados no tópico I. V. DA CITAÇÃO Concedida a justiça gratuita ou recolhidas as custas e taxas processuais, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de imposto renda e da movimentação bancária dos últimos 2 meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, ainda, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(s) a citação por edital, fica esta DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VII. DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO Apresentada a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int.

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