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Processo nº 1002402-18.2025.8.26.0016

ID: 331842831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-18.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. CHALES SERVIçOS ELETRICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA PARIZOTTO BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-18.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M. Chales Serviços Eletricos - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para citação do réu (fls. 74), desi… Processo 1002402-18.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M. Chales Serviços Eletricos - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para citação do réu (fls. 74), designe-se audiência de conciliação junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de carta para citação e intimação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ISADORA PARIZOTTO BENEDETTI (OAB 122781/RS)

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Pedro Ferrante Paiva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 307714473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-36.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERRANTE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA PAGSEGURO S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KAREN CHRISTINA CAPOTE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Ferrante Paiva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - - Visa do Brasil Empreendiment… Processo 1002402-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Ferrante Paiva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa por todas as partes Rés, as quais integram a cadeia de consumo e respondem perante o consumidor por alegada falha na prestação de seus serviços. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC), em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, § 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, inComentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada e de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação ou atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Está incontroverso que a parte Autora realizou compra em estabelecimento comercial, da qual desistiu voluntariamente, sendo a desistência aceita pelo lojista. Entretanto, após o estorno das parcelas referentes à compra, os valores voltaram a ser cobrados nas faturas com vencimento em outubro e novembro de 2024, conforme informado pelo Banco Santander às fls. 336, sob a alegação de negativa na disputa realizada pela operadora do cartão de crédito. Contudo, tal informação conflita com aquela apresentada pelo corréu PagSeguro, às fls. 426/428, que afirma ter devolvido os valores à administradora do cartão da parte Autora. Dessa contradição, conclui-se que o desacordo comercial foi aceito pelo lojista e que os valores foram inicialmente estornados à parte Autora, mas posteriormente relançados em razão de falha na prestação dos serviços das Rés. Procede, portanto, o pedido de condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). A restituição, contudo, deve ser simples, e não em dobro, como pleiteado na inicial. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, por sua literalidade, aplica-se apenas quando há cobrança indevida e efetivo pagamento pelo consumidor, o que não se verifica no presente caso, em que houve estorno anterior e posterior relançamento decorrente de falha sistêmica. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271). Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável. Mas o valor pretendido na inicial (10.000,00) mostra-se abusivo. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor de R$ 2.000,00 seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para A - condenar solidariamente as Rés no pagamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) à parte Autora, com correção monetária, conforme tabela prática do E,TJSP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código Civil), ambos desde outubro de 2024, data em que as parcelas foram relançadas na fatura da parte Autora, e B - condenar solidariamente as Rés a indenizarem a parte Autora pelo dano moral por ela experimentado, pagando-lhe a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros(1% ao mês, artigo 406, Código Civil) é a data do ilícito (outubro de 2024) e da correção monetária (Tabela Prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (junho de 2025) Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 799,50(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KAREN CHRISTINA CAPOTE (OAB 184126/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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A. C. C. G. e outros x G. Da S. A.

ID: 307796309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. G. M. C. M. C. A. G. V. C. G.

Polo Passivo:

G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO GALON

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LEANDRO JONAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi … Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimentos pessoais das partes, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 3 (três) testemunhas da parte autora, no próprio termo, conforme segue: 1) Francisca Gomes do Nascimento Souza, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 35.554.574-3 e do CPF/ME nº 036.951.244-82, residente e domiciliada na Rua Flores da Primavera, nº 638, apto. 44, bloco 7, Rodolfo Pirani, nesta Capital, CEP 08395-325. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da requerida, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha possui laços profundos com a autora e sua família, trabalha há mais de vinte anos com eles e já manifestou diversas ocasiões seu descontentamento e insatisfação com a ré, tendo inimizade com ela". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A requerida é sua conhecida. Conhece-a desde que ela foi morar com Vinicius. Não teve qualquer inimizade ou discussão com a requerida. Também declara-se conhecida de Gabriela. Não tem amizade ou inimizade com qualquer uma delas. Não frequenta a casa de Gabriela. Conheceu Gabriela quando ela foi morar com Vinicius. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente e à míngua de comprovação dos fatos alegados, entendo que ela não incide na hipótese de suspeição, motivo por que rejeito a contradita e passo a ouvir a testemunha". Compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius e Gisele iniciaram união estável em janeiro de 2018. Recorda-se desse fato porque ocorreu três ou quatro meses antes da mãe de Vinicius falecer. A mãe dele se chamava Maria Celina. O relacionamento foi de 2018 até 2021. Não sabe informar acerca dos bens adquiridos pelo casal nesse período. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Não sabe informar como se deu a separação de Vinicius e Gisele. Não sabe informar se a requerida reside no mesmo imóvel em que morava com Vinicius. Quando se separou de Gisele, Vinicius foi morar com o pai dele, Antonio. A depoente trabalhava na casa do pai dele e nessa condição viu quando Vinicius chegou no local com as roupas dele após sair da casa em que ele morava com Gisele. Também trabalhou para Gisele e Vinicius quando eles moravam juntos. Afirma que trabalhou para o casal Vinicius e Gisele em 2019 (não se recorda do mês exatamente) e ficou até 2021. Quando parou de trabalhar para Vinicius e Gisele, a filha deles, Maria Celina, tinha dois anos. A depoente passou a trabalhar na casa de Vinicius e Gisele todos os dias depois que a filha deles nasceu. Antes desse período, ela ia uma vez por semana. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Confirma que Vinicius só levou roupas quando saiu da casa onde morava com Gisele. Quando Gisele foi morar com Vinicius, ele já tinha um carro (Duster) e depois que estava morando com ela trocou por outro (Creta). Não sabe informar por que foi comprado o veículo Creta. Já trabalhou com Gabriela (não morou). Afirma que Vinicius saiu da casa em que morava com Gisele em novembro de 2021. "Vinicius saiu da casa de Gisele e não sabe para onde foi; depois de duas ou três semanas ele foi para a casa do pai dele". Não viu Vinicius saindo da casa de Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Angelita Espindola Morales, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 17.425.373, CPF/MF nº 344.200.379-20, residente e domiciliada na Rua Nova Trento, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, CEP 03366-020, comercialmente estabelecida na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conheceu Vinicius desde criança. Ele foi criado ao lado da casa da depoente. Vinicius também é amigo das filhas da depoente (Vanessa, Michele e Camila). Informa que Vinicius conheceu Gisele dois ou três meses antes de a mãe dele falecer, o que aconteceu em abril de 2018. A depoente é proprietária de uma loja de uniformes personalizados na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 185. Nessa rua estava a casa em que Vinicius foi morar com Gisele, a cem metros de distância. Afirma que "tratava-se de um relacionamento conturbado". Vinicius estava sempre na loja conversando com a depoente. O relacionamento começou em fevereiro de 2018. Vinicius conheceu Gisele pela internet e "não tinha muita segurança com ela". Não sabe informar sobre eventuais bens ou direitos adquiridos pelo casal Vinicius e Gisele. Quando terminou o relacionamento com Gisele, Vinicius disse para a depoente que "deu graças a Deus pelo término". Não sabe informar o motivo da separação. Indagado da depoente se Vinicius levou algo do lar comum, respondeu que "ele saiu com a roupa do corpo". Não sabe informar onde Vinicius foi morar depois que terminou o relacionamento com Gisele, mas afirma que ele continuou trabalhando no consultório de odontologia, que também era na mesma rua da depoente. Vinicius também morou com o pai dele depois desse período. Indagada se Vinicius voltou ao lar comum para buscar algo, afirma que "Vinicius chorava muito, pois só queria a filha". Às reperguntas do i. Advogado da parte autora, respondeu: Gisele ainda continua residindo no mesmo local em que morava com Vinicius. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Assim que se conheceram, Vinicius e Gisele já foram morar juntos. "Foi uma loucura, se conheceram em fevereiro e logo em fevereiro ou março já estavam morando juntos". Não viu Vinicius no dia em que ele saiu do lar em que morava com Gisele. A depoente esclarece seu depoimento para afirmar que não quis dizer que Vinicius não queria saber mais dos bens, e sim apenas que ele não aguentava mais o relacionamento. Como já disse, Vinicius continuou trabalhando no seu consultório depois que terminou o relacionamento com Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. Pela parte autora foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Douglas Yoshiyuki Minei, o que foi homologado pela MMª Juíza. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, no próprio termo, conforme segue: 1) Amanda Leite, portadora do CPF/MF nº CPF 392.743.488-43, 11310 Cherry Hill Road, Unit 204, Beltsville, Maryland USA, (609) 456-3513, Zip Code 20705, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius era professor da depoente e de seu marido (Clóvis de Souza). Em um aniversário dele, conheceram Gisele, ocasião em que eles já estava morando juntos. O aniversário ocorreu em setembro de 2017. Não se recorda o dia. "Quando a conheceu, Gisele já estava na casa dele como mulher dele; inclusive foi ela quem organizou a festa e preparou tudo". Eles tiveram uma filha desse relacionamento. Quando o relacionamento acabou, "Vinicius sequestrou a menina". "Não sabe mais detalhes porque ele bloqueou a depoente". A depoente reside nos Estados Unidos. Na época em que conviviam, Vinicius era dentista e Gisele era secretária dele; trabalhavam juntos. No final de 2017, eles adquiriram uma casa no Tatuapé. Gisele usou o dinheiro que tinha (cinquenta mil dólares). Tem conhecimento disso porque, quando Gisele ia visitá-la, a depoente perguntava se Gisele tinha interesse de residir naquele país. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Seu marido, Clóvis, trabalhava com Vinicius. Vinicius e Gisele usavam alianças quando os conheceu. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Em março agora fez seis anos que a depoente e sua família residem nos Estados Unidos. Não sabe informar quantos anos Vinicius estava fazendo no aniversário para o qual foi convidada por ele. Em janeiro de 2017, Vinicius fez uma cirurgia na depoente, então também tinha proximidade e amizade com ele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Lidiane Carvalho Gomes, portadora do CPF/MF nº 345.546.038-06, residente e domiciliada na Rua Milão, nº 291, Bairro Utinga, Santo André-SP, CEP 09230-140. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é amiga íntima da requerida e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A depoente é madrinha do sobrinho de Gisele, filho do irmão dela. Conhece Gisele desde 2008, embora não tenha tanta amizade com ela quanto tem com o compadre. Frequentou a casa de Gisele uma única vez. Tem conversas com Gisele, mas nada íntimo. Tem interesse nesse processo; deseja que Gisele "tenha sucesso, como tudo de correto". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, máxime as últimas declarações prestadas, ela incide na hipótese de suspeição, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". 3) Maria Célia Guerra Medina, CRM/SP 23282, residente e domiciliada na Rua Machado Pedro, nº 39, Jardim São Paulo (Zona Norte), CEP 02045-010. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é tia de Vinicius e ajuizou ação em face dele, e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: Informa a presente que a mãe de Vinicius era irmã da depoente. Indagada se moveu algum processo contra Vinicius, afirma "jamais ingressou com processo contra seu sobrinho". Afirma que tinha uma excelente relação com Vinicius e sempre se deu bem com ele. Neste momento o i. Advogado da parte autora pediu a palavra e referiu-se a um print de processo ajuizado em face de Vinicius e de sua família para a cobrança de valores de IPTU.Diante dessa informação, informa a depoente que existe um processo cível no qual um imóvel da família teria sido invadido. Afirma que ingressou com ação em face de seu cunhado, que teria descuidado do pagamento de alguns encargos e tributos. Afirma que "não tem nada a ver com Vinicius". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, principalmente face às questões objetivas que apresentou, entendo que seu depoimento estaria impedido, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". Pelo i. Advogado da requerida foi solicitada a oitiva da presente como informante, o que foi indeferido pela MMª. Juíza, tendo em conta que existem outros meios de prova e considerando que as provas destinam-se ao juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo i. Advogado da ré foi pedido que se consignassem os protestos, o que foi deferido. Pela parte ré foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas Gabrielle Alves Santos da Silva, Maria Eunice da Silva Fuziwara, Tatiane da Silva Alves e Rafael Cheni, o que foi homologado pela MMª Juíza. A seguir, pela MMª. Juíza foi renovada a proposta de acordo, que foi rechaçada. Pelo i. Advogado da parte autora foi pleiteado o encarte dos extratos da conta bancária do falecido. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de prova. Saem os presentes intimados - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), REINALDO GALON (OAB 130908/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)

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A. C. C. G. e outros x G. Da S. A.

ID: 307796344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. G. M. C. M. C. A. G. V. C. G.

Polo Passivo:

G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO GALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JONAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi … Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimentos pessoais das partes, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 3 (três) testemunhas da parte autora, no próprio termo, conforme segue: 1) Francisca Gomes do Nascimento Souza, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 35.554.574-3 e do CPF/ME nº 036.951.244-82, residente e domiciliada na Rua Flores da Primavera, nº 638, apto. 44, bloco 7, Rodolfo Pirani, nesta Capital, CEP 08395-325. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da requerida, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha possui laços profundos com a autora e sua família, trabalha há mais de vinte anos com eles e já manifestou diversas ocasiões seu descontentamento e insatisfação com a ré, tendo inimizade com ela". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A requerida é sua conhecida. Conhece-a desde que ela foi morar com Vinicius. Não teve qualquer inimizade ou discussão com a requerida. Também declara-se conhecida de Gabriela. Não tem amizade ou inimizade com qualquer uma delas. Não frequenta a casa de Gabriela. Conheceu Gabriela quando ela foi morar com Vinicius. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente e à míngua de comprovação dos fatos alegados, entendo que ela não incide na hipótese de suspeição, motivo por que rejeito a contradita e passo a ouvir a testemunha". Compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius e Gisele iniciaram união estável em janeiro de 2018. Recorda-se desse fato porque ocorreu três ou quatro meses antes da mãe de Vinicius falecer. A mãe dele se chamava Maria Celina. O relacionamento foi de 2018 até 2021. Não sabe informar acerca dos bens adquiridos pelo casal nesse período. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Não sabe informar como se deu a separação de Vinicius e Gisele. Não sabe informar se a requerida reside no mesmo imóvel em que morava com Vinicius. Quando se separou de Gisele, Vinicius foi morar com o pai dele, Antonio. A depoente trabalhava na casa do pai dele e nessa condição viu quando Vinicius chegou no local com as roupas dele após sair da casa em que ele morava com Gisele. Também trabalhou para Gisele e Vinicius quando eles moravam juntos. Afirma que trabalhou para o casal Vinicius e Gisele em 2019 (não se recorda do mês exatamente) e ficou até 2021. Quando parou de trabalhar para Vinicius e Gisele, a filha deles, Maria Celina, tinha dois anos. A depoente passou a trabalhar na casa de Vinicius e Gisele todos os dias depois que a filha deles nasceu. Antes desse período, ela ia uma vez por semana. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Confirma que Vinicius só levou roupas quando saiu da casa onde morava com Gisele. Quando Gisele foi morar com Vinicius, ele já tinha um carro (Duster) e depois que estava morando com ela trocou por outro (Creta). Não sabe informar por que foi comprado o veículo Creta. Já trabalhou com Gabriela (não morou). Afirma que Vinicius saiu da casa em que morava com Gisele em novembro de 2021. "Vinicius saiu da casa de Gisele e não sabe para onde foi; depois de duas ou três semanas ele foi para a casa do pai dele". Não viu Vinicius saindo da casa de Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Angelita Espindola Morales, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 17.425.373, CPF/MF nº 344.200.379-20, residente e domiciliada na Rua Nova Trento, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, CEP 03366-020, comercialmente estabelecida na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conheceu Vinicius desde criança. Ele foi criado ao lado da casa da depoente. Vinicius também é amigo das filhas da depoente (Vanessa, Michele e Camila). Informa que Vinicius conheceu Gisele dois ou três meses antes de a mãe dele falecer, o que aconteceu em abril de 2018. A depoente é proprietária de uma loja de uniformes personalizados na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 185. Nessa rua estava a casa em que Vinicius foi morar com Gisele, a cem metros de distância. Afirma que "tratava-se de um relacionamento conturbado". Vinicius estava sempre na loja conversando com a depoente. O relacionamento começou em fevereiro de 2018. Vinicius conheceu Gisele pela internet e "não tinha muita segurança com ela". Não sabe informar sobre eventuais bens ou direitos adquiridos pelo casal Vinicius e Gisele. Quando terminou o relacionamento com Gisele, Vinicius disse para a depoente que "deu graças a Deus pelo término". Não sabe informar o motivo da separação. Indagado da depoente se Vinicius levou algo do lar comum, respondeu que "ele saiu com a roupa do corpo". Não sabe informar onde Vinicius foi morar depois que terminou o relacionamento com Gisele, mas afirma que ele continuou trabalhando no consultório de odontologia, que também era na mesma rua da depoente. Vinicius também morou com o pai dele depois desse período. Indagada se Vinicius voltou ao lar comum para buscar algo, afirma que "Vinicius chorava muito, pois só queria a filha". Às reperguntas do i. Advogado da parte autora, respondeu: Gisele ainda continua residindo no mesmo local em que morava com Vinicius. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Assim que se conheceram, Vinicius e Gisele já foram morar juntos. "Foi uma loucura, se conheceram em fevereiro e logo em fevereiro ou março já estavam morando juntos". Não viu Vinicius no dia em que ele saiu do lar em que morava com Gisele. A depoente esclarece seu depoimento para afirmar que não quis dizer que Vinicius não queria saber mais dos bens, e sim apenas que ele não aguentava mais o relacionamento. Como já disse, Vinicius continuou trabalhando no seu consultório depois que terminou o relacionamento com Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. Pela parte autora foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Douglas Yoshiyuki Minei, o que foi homologado pela MMª Juíza. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, no próprio termo, conforme segue: 1) Amanda Leite, portadora do CPF/MF nº CPF 392.743.488-43, 11310 Cherry Hill Road, Unit 204, Beltsville, Maryland USA, (609) 456-3513, Zip Code 20705, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius era professor da depoente e de seu marido (Clóvis de Souza). Em um aniversário dele, conheceram Gisele, ocasião em que eles já estava morando juntos. O aniversário ocorreu em setembro de 2017. Não se recorda o dia. "Quando a conheceu, Gisele já estava na casa dele como mulher dele; inclusive foi ela quem organizou a festa e preparou tudo". Eles tiveram uma filha desse relacionamento. Quando o relacionamento acabou, "Vinicius sequestrou a menina". "Não sabe mais detalhes porque ele bloqueou a depoente". A depoente reside nos Estados Unidos. Na época em que conviviam, Vinicius era dentista e Gisele era secretária dele; trabalhavam juntos. No final de 2017, eles adquiriram uma casa no Tatuapé. Gisele usou o dinheiro que tinha (cinquenta mil dólares). Tem conhecimento disso porque, quando Gisele ia visitá-la, a depoente perguntava se Gisele tinha interesse de residir naquele país. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Seu marido, Clóvis, trabalhava com Vinicius. Vinicius e Gisele usavam alianças quando os conheceu. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Em março agora fez seis anos que a depoente e sua família residem nos Estados Unidos. Não sabe informar quantos anos Vinicius estava fazendo no aniversário para o qual foi convidada por ele. Em janeiro de 2017, Vinicius fez uma cirurgia na depoente, então também tinha proximidade e amizade com ele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Lidiane Carvalho Gomes, portadora do CPF/MF nº 345.546.038-06, residente e domiciliada na Rua Milão, nº 291, Bairro Utinga, Santo André-SP, CEP 09230-140. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é amiga íntima da requerida e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A depoente é madrinha do sobrinho de Gisele, filho do irmão dela. Conhece Gisele desde 2008, embora não tenha tanta amizade com ela quanto tem com o compadre. Frequentou a casa de Gisele uma única vez. Tem conversas com Gisele, mas nada íntimo. Tem interesse nesse processo; deseja que Gisele "tenha sucesso, como tudo de correto". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, máxime as últimas declarações prestadas, ela incide na hipótese de suspeição, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". 3) Maria Célia Guerra Medina, CRM/SP 23282, residente e domiciliada na Rua Machado Pedro, nº 39, Jardim São Paulo (Zona Norte), CEP 02045-010. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é tia de Vinicius e ajuizou ação em face dele, e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: Informa a presente que a mãe de Vinicius era irmã da depoente. Indagada se moveu algum processo contra Vinicius, afirma "jamais ingressou com processo contra seu sobrinho". Afirma que tinha uma excelente relação com Vinicius e sempre se deu bem com ele. Neste momento o i. Advogado da parte autora pediu a palavra e referiu-se a um print de processo ajuizado em face de Vinicius e de sua família para a cobrança de valores de IPTU.Diante dessa informação, informa a depoente que existe um processo cível no qual um imóvel da família teria sido invadido. Afirma que ingressou com ação em face de seu cunhado, que teria descuidado do pagamento de alguns encargos e tributos. Afirma que "não tem nada a ver com Vinicius". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, principalmente face às questões objetivas que apresentou, entendo que seu depoimento estaria impedido, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". Pelo i. Advogado da requerida foi solicitada a oitiva da presente como informante, o que foi indeferido pela MMª. Juíza, tendo em conta que existem outros meios de prova e considerando que as provas destinam-se ao juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo i. Advogado da ré foi pedido que se consignassem os protestos, o que foi deferido. Pela parte ré foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas Gabrielle Alves Santos da Silva, Maria Eunice da Silva Fuziwara, Tatiane da Silva Alves e Rafael Cheni, o que foi homologado pela MMª Juíza. A seguir, pela MMª. Juíza foi renovada a proposta de acordo, que foi rechaçada. Pelo i. Advogado da parte autora foi pleiteado o encarte dos extratos da conta bancária do falecido. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de prova. Saem os presentes intimados - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), REINALDO GALON (OAB 130908/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)

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Rodrigo Aparecido Costa x Crt Carretas - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda

ID: 314920805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000776-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

CRT CARRETAS - NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAçãO AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Costa - CRT CARRETAS - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda e outro - Vistos. RODRIGO APARECIDO COSTA instaurou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, alegando, em síntese, que promove o cumprimento de sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269 desde 2023, havendo em inúmeros outros processos de execução que tramitam perante o Tribunal, a Requerida comete fraudes contra os seus credores, pois notadamente, age da mesma forma em todos os processos análogos. Informa que desde 2023 vem tentando penhorar bens em nome da pessoa jurídica Requerida, que agora possui nova razão social, sendo Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda, mas não obteve êxito e, brevemente compulsando os autos principais (1003912-25.2021.8.26.0269), verificou que além da alteração social de CRT Carretas Eireli para atual Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio LTDA, a Requerida supostamente mudou sua sede, ou seja, saiu de Itapetininga/SP e foi para Teresina/PI. Criada em 06/03/2023, pela Sr.ª Thais Arruda Miranda, que na realidade se trata da companheira do Sr. Carlos Roberto Almeida (titular da empresa ora executada), a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA inscrita no CNPJ sob nº 49.817.118/0001-04, conforme a seguir será provado, substituiu as operações da Empresa Executada CRT Carretas, motivo pelo qual, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269, nada foi localizado em nome da executada, agora com nova razão social Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio Ltda Executada. Para satisfação do crédito, o Requerente passou a realizar pesquisas diversas, buscando novas informações. Com isso, após diversas buscas, verificou por meio de consulta na rede mundial computadores, mais precisamente por meio da rede social instagram no endereço @crtcarretasecaminhoes1 (perfil criado em JANEIRO DE 2019) e constatou que a Requerida jamais deixou de operar suas atividades nesta cidade e comarca, na medida em que o representante daquela, o Sr. Carlos, sequer se esconde de suas postagens diárias na rede social, ofertando todos os dias a venda de inúmeros veículos em sua loja física em Itapetininga/SP, verificando-se que atualmente a empresa Requerida é de titularidade de Thaís Arruda Miranda, que é companheira de Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, o qual sequer omite a sua relação de convivência com Thais, inclusive fazem propaganda conjunta da suposta empresa CRT, que em tese, teria sido transferida para a cidade de Teresina/PI. Percebe-se, assim, que a Requerida, a fim de frustrar, tanto esta quanto inúmeras outras execuções em curso perante o TJSP, supostamente realizou a transferência da sede da empresa a para a cidade de Teresina/PI, em 08/05/2023, e a mesma empresa/nome fantasia CRT Carretas - nome mantido e divulgado pelo representante e por sua companheira em suas redes sociais (instagram), porém com razão social N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA foi aberta apenas dois meses antes, conforme se extrai dos documentos constantes às páginas 267 - 270, da ação principal n.º 1003912-25.2021.8.26.0269, e também da pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Postulou a gratuidade judiciária, tutela de urgência e a procedência do presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida (fls. 01/31). Com a inicial vieram documentos (fls. 32/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (fls. 71). A requerida habilitou-se voluntariamente nos autos (fls. 84/85 e 86) e apresentou contestação (fls. 90/99) alegando, em suma, que não há união estável entre a sócia da empresa Requerida e Carlos Roberto Almeida, porque não comprovada pelo Requerente. Alegou ainda que o incidente não traz qualquer prova documental contábil ou bancária robusta para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não podendo o simples inadimplemento gerar a responsabilidade patrimonial dos sócios, bem como inexistindo similaridade entre a Requerida e a Executada, pois a primeira envolve representações comerciais e segunda trata de comércio de veículos, a qual nada tem a ver com Carlos Roberto Almeida. Quanto às alegações de fraude, fundamentou que foi debatida perante este juízo (processo nº 1002353-91.2025.8.26.0269), com relação aos bens imóveis objetos daquela lide, onde foi deferida a suspensão da execução, portanto, restou demonstrada a fragilidade da alegação de fraude à execução. Requereu a rejeição do incidente. Juntou documentos (fls. 100/104). Réplica (fls. 108/113). Intimado o Requerente a providenciar a juntada aos autos das cópias das manifestações e da decisão mencionada a fls. 110, que será utilizada como prova emprestada (fls. 114), o que foi cumprido (fls. 115 e 116/139). Manifestação da parte requerida (fls. 144/146). Eis a síntese necessária. Julgo o presente incidente no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não há falar em nulidade em relação à divergência do nome de família da representante da empresa demandada, eis que foi devidamente identificada nos autos. Também não há ilegalidade quanto à tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos legais que a ensejaram. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o pedido inicial merece acolhida. O artigo 50 do Código Civil disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica e os requisitos para tanto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica "inversa" também é perfeitamente possível, seja para atingir os bens da pessoa jurídica em relação a dívidas de seus sócios ou de outras empresas, como no presente caso, em se tratando de sucessão empresarial ou mesmo de grupo econômico mediante fraude. Nesse sentido o ensinamento pinçado do brilhante voto do eminente Desembargado Manoel de Queiroz Pereira Calças (AI nº 1.198.103-0/0, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo): A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio (Bastid-David Lachaire, 1960:47). A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere sues bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bens. Anote-se, ainda, que a relação jurídica que ensejou a condenação nos autos principais é consumerista, aplicando-se o disposto no art. 28 do CDC, ou seja, em se cuidando de relação de consumo, que é o caso, aplica-se a "Teoria Menor", segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nem mesmo depende da comprovação de confusão patrimonial, mas apenas da demonstração de que a autonomia societária tornou-se obstáculo para o justo ressarcimento do consumidor (STJ, REsp 279273/SP). No presente caso, a fraude perpetrada pela executada, requerida e seus sócios restou demonstrada de forma patente. Com efeito, a pesquisa realizada pelo credor nas redes sociais e inserida na inicial da presente ação demonstra que a empresa executada, embora tenha alterado seu nome e endereço para outro Estado, permaneceu atuando nesta cidade por seu sócio Carlos Roberto e através da empresa ora demandada, criada em nome da companheira do devedor especificamente para suceder a empresa anterior e continuar as atividades com a nítida finalidade de desviar bens de eventuais credores: Imagens de fls. 4/5 demonstram que a empresa devedora continuava anunciando caminhões para venda em Itapetininga, no mesmo endereço da requerida; Imagens de fls. 6/7 e 8 comprovam a existência do casal Carlos Roberto e Taís e a propaganda de caminhões para venda em Itapetininga; A requerida não nega a existência das imagens e da união estável, apenas tecendo alegação genérica de que não teriam sido comprovadas, o que não comporta acolhida, em especial porque não negam a existência das imagens capturadas. Ademais, o documento de fls. 48/51 revela que a empresa devedora alterou sua razão social para Nossa Senhora Da Conceicao Distribuicao E Comercio Ltda e seu endereço para outro estado, em 8 de maio de 2023. denotando-se a similaridade com o nome da demandada N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, não se podendo olvidar que esta foi criada em nome da companheira do sócio da devedora apenas dois meses (6 de março de 2023 - fls. 52), observando-se que ambas possuem como objeto a comercialização de veículos, denotando-se a nítida finalidade de desviar o patrimônio da sociedade empresarial e escapar a responsabilidade patrimonial. Não se pode olvidar, ainda, que a relação fraudulenta criada pelos sócios em relação às empresas foi reconhecida pela decisão prolatada pelo Magistrado Titular à época desta 2ª Vara Cível, Dr. Aparecido César Machado, nos autos n. 1002402-06.2023.8.26.0269: "Conforme se extrai das matrículas de págs. 939/944 e 945/950, no mesmo dia da homologação do acordo entre as partes por este juízo, aos 31/03/2023, o devedor Carlos Roberto Almeida vendeu os imóveis para a pessoa jurídica Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda., sociedade limitada unipessoal titularizada por Thaís Arruda Miranda, residente no mesmo endereço do executado, constituída em 06/03/2023, conforme extrato da Jucesp que segue em anexo, empresa essa desconhecida no endereço onde supostamente seria sua sede, conforme certificou o Oficial de Justiça a pág. 1001, tornando-se forçoso concluir pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil." Portanto, de acordo com a prova produzida, não resta a menor dúvida que Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, mantém união estável com Thais Arruda Miranda, e que efetivamente é o sócio responsável pelas empresas Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda e N.S.A. Comércio e Representação Agrícola LTDA, que, em verdade, são uma só e se dedicam à atividade de venda de caminhões, pois a segunda foi criada com a finalidade fraudulenta e específica de desviar bens da responsabilidade patrimonial da primeira. De rigor, pois, o acolhimento do pedido inicial. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DA DEVEDORA PARA SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. Insurgência da credora, apontando confusão patrimonial e aplicabilidade do art. 28 do CDC. 3. Transferência de ativos da devedora para SPE, da qual é sócia majoritária. 4. Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizadas. 5. Incidência, ademais, da teoria menor, em se tratando de relação de consumo. 6. Inclusão da SPE no polo passivo da execução determinada. 6. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359164-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência das empresas incluídas no polo executado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens. Existência de grupo econômico. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes desta Corte. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076452-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Posto isto, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente para determinar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, de modo que a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA passará a figurar como devedora nos autos principais, tonando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao presente incidente, devidamente atualizado e com juros de mora legais a partir do "trânsito em julgado". Desde já, providencie o Cartório a inclusão da pessoa jurídica mencionada nos autos principais, que deverá retornar sua marcha processual, abrindo-se vista ao credor. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

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