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Processo nº 1501282-34.2024.8.26.0268

ID: 301835372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501282-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi d… Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) (fls. 161/164). A denúncia foi recebida em 20/03/2025 (fls. 166/167). O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação (fls. 186/192). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fls. 203/204), na qual foram ouvidas as testemunhas, a informante e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, pleiteando o aumento da pena em todas as suas fases diante de circunstâncias desfavoráveis, da presença da agravante da reincidência e de causas de aumento específicas ao tipo, com a fixação de regime fechado e a manutenção da prisão preventiva (fls. 487/497). Por sua vez, a Defesa requereu a concessão da justiça gratuita e a absolvição do réu, diante da não comprovação da autoria delitiva, pleiteado ainda a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade (fls. 500/506). É o relatório. De início, reconhecida a hipossuficiência econômica do acusado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. É o caso de absolvição do acusado, diante da ausência de elementos que comprovem a autoria delitiva. A testemunha André, Policial Civil, relatou que sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de subtração de transformadores em um galpão. Ao chegarem e se identificarem como policiais, ouviram múltiplos disparos de arma de fogo. A testemunha afirmou ter visto o réu correndo com uma arma de fogo em mãos, que presumiu ser um revólver calibre .38, e que o mesmo pulou em um barranco. No local, havia dois indivíduos baleados do lado de fora da porta do galpão, um terceiro baleado, porém consciente, dentro do imóvel, e um quarto com um ferimento de raspão, sendo todos eles "comparsas" na empreitada criminosa. Havia também um casal de caseiros que cuidava do galpão. Declarou que o resgate e a autoridade policial foram acionados. Dentro do galpão, foram localizados transformadores de grande porte que estavam sendo desmontados para a extração de cobre. O policial disse: Não me recordo de um caminhão no local, embora tenha citado um veículo "MUK". Esclareceu, por fim, que não participou das investigações subsequentes, tendo atuado apenas em reforço à ocorrência inicial. O Policial Civil Vagner, que era parceiro de André, confirmou que ambos foram ao local em apoio a uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) em um galpão abandonado. Narrou que, após anunciarem a presença policial com a ordem Abre que é polícia, ouviram disparos de arma de fogo vindos dos fundos do imóvel. Avistou um rapaz correndo com um objeto que se assemelhava a uma arma na mão em direção a um barranco. No interior do galpão, constatou a presença de três homens e uma mulher baleados, motivo pelo qual solicitaram resgate e contataram a Delegacia de Polícia. Confirmou que a tentativa era de subtrair transformadores e também não se recorda de caminhão no local. Relatou que, ao darem a volta no imóvel, chegaram a uma porta dos fundos onde Já tinha pessoal baleado e onde estavam os GCMs. Afirmou ter visto o réu no local dos fatos, embora não se recorde de suas vestimentas. Declarou, ademais, que não foram encontradas outras armas na diligência, e que, segundo os GCMs, os criminosos teriam efetuado os disparos. O Policial Civil Alexandre declarou que foi ao local em apoio. Ao chegar, ouviu disparos e viu uma pessoa, que posteriormente foi identificada como sendo o réu, fugindo por uma área de mato com uma arma em punho. A identificação do réu, segundo a testemunha, ocorreu por meio de informações de campo. Relatou que ninguém quis servir de testemunha formal por medo de represálias e que, em diligência posterior, a mãe do réu informou que ele estava foragido. A testemunha William, Guarda Civil Municipal, narrou que sua equipe foi acionada para uma ocorrência de roubo de transformadores de energia. Segundo as informações iniciais, mais de sete indivíduos armados e encapuzados haviam rendido o caseiro, utilizando um caminhão "MUK" na ação. A GCM seguiu rastros de óleo deixados pelos transformadores e acionou a Polícia Civil. Ao chegarem, ouviram barulhos que indicavam o desmonte dos equipamentos, razão pela qual ele e seu parceiro se dirigiram para os fundos do galpão, enquanto os Policiais Civis se posicionaram na frente. Narrou que a porta dos fundos estava fechada, mas no momento em que a Polícia Civil chegou pela frente, a referida porta começou a se abrir. Nesse instante, um indivíduo saiu portando "uma arma 38 aparentemente" e efetuando disparos, o que levou os GCMs a revidarem e se abrigarem. Este indivíduo conseguiu fugir, enquanto os demais comparsas recuaram. Confirmou que quatro pessoas foram baleadas, uma das quais veio a óbito no local e outra faleceu quinze dias depois. No interior do galpão, estavam os transformadores, alguns já em processo de desmonte, e um casal de caseiros em um mezanino. A testemunha afirmou que um dos indivíduos presos informou a identidade do réu, inclusive seu apelido "MT", e o apontou como sendo a pessoa que portava a arma e que logrou fugir. Por sua vez, a informante Camila declarou conhecer o réu há dezessete anos. Sustentou que estava com ele em uma viagem para a praia na data de 15 de agosto de 2022. Afirmou que foram para Peruíbe, na companhia dos filhos do réu, do esposo da informante e dos filhos do casal. A viagem teria sido motivada pela comemoração do aniversário do filho da informante e durou de quatro a cinco dias. Asseverou que o réu não possui nenhum apelido e que estava solteiro à época. Em seu interrogatório, o réu negou sua presença no local dos fatos, alegando que estava na praia com Camila e outros parentes. Mencionou que a cidade para a qual viajaram era Itanhaém, mas admitiu que não se recorda bem o local do litoral para o qual viajaram. Justificou sua ausência no trabalho dizendo que foi tranquilo faltar no serviço porque era ajudante de caminhão e outros faziam o trabalho. Listou como acompanhantes na viagem seu filho Enzo, Camila, Paulo Ricardo, Mikaeli, João e Pedro, e que ficaram hospedados na casa de uma pessoa de nome Risolete. Com efeito, do cotejo dos depoimentos colhidos em juízo, é possível extrair que, em que pese as testemunhas policiais civis e guarda municipal tenham visualizado um criminoso saindo do galpão em que ocorria o roubo realizando disparos com arma de fogo, não foi possível, naquele momento e diante da própria dinâmica tumultuária do confronto dos agentes públicos com os criminosos, a identificação suficiente do referido sujeito, que com velocidade empreendeu fuga em região de mata próxima. Nesse sentido, as testemunhas agentes de segurança pública não souberam trazer em juízo detalhes sobre a identificação do referido criminoso, o que é plenamente compreensível diante do precário contato estabelecido entre tais agentes e o fugitivo, em meio a confronto direto com os criminosos, com troca de tiros. As testemunhas não trouxeram detalhes sobre a vestimenta do criminoso ou outras características próprias para a sua caracterização. Pelo contrário, afirmaram que a identificação do criminoso que empreendeu fuga ocorreu com a coleta de dados após a ocorrência dos fatos, a qual se deu em trabalho de campo, sem, contudo, haver qualquer tipo de registro formal dessas diligências ou até mesmo a identificação de quem teria repassado tais informações. A própria análise do Ministério Público sobre o relato do Policial Civil Alexandre demonstra a fragilidade dos indícios referentes à autoria delitiva: Lá, viram 'uma pessoa passando correndo com revólver na mão', descendo o mato abaixo. Posteriormente, foram para a rua de baixo e começaram a seguir. Um popular informou que havia visto os indivíduos correndo e seguindo em direção à Vila Geni. As investigações continuaram e chegou ao conhecimento de Alexandre a informação de que se tratava de MATHEUS. No local, Alexandre conseguiu identificar os objetos do crime de roubo como transformadores, que estavam dentro do galpão. Ele confirmou que uma pessoa fugiu, estava armada, e posteriormente foi identificada como MATHEUS. Contudo, Alexandre especificou que, 'quando viu uma pessoa passando correndo, não conseguiu identificá-lo' no momento. Ele viu a pessoa portando uma arma. A identificação de quem era a pessoa só ocorreu posteriormente. Alexandre esclareceu que chegaram à identificação de MATHEUS a partir de 'informações veladas' obtidas em campo, 'andando na rua, perguntando, falando com o morador, com o vizinho, por onde ele fugiu'. Ele enfatizou que nenhuma dessas pessoas que forneceram as informações foi identificada ou ouvida em distrito policial, nem como testemunha sigilosa ou protegida, pois 'têm medo de serem identificados e posteriormente sofrerem represálias'. Alexandre afirmou que não houve 'nenhuma diligência documental que aponte pro MATHEUS', fora essas informações veladas. Ele mencionou que, inclusive, foi solicitada busca e apreensão no relatório de investigação. A busca e apreensão foi realizada, mas MATHEUS não estava em casa no dia. A mãe de MATHEUS informou que ele estaria foragido. Alexandre confirmou que continua no mesmo distrito policial. Ele não soube informar qual foi o desenrolar das investigações com relação a MATHEUS, se ele foi preso posteriormente, ou se conseguiram comprovar mais à frente. Ele disse que tentaram outras diligências para achá-lo, mas foram 'infrutíferas'. Nenhum aparelho celular foi localizado, e 'não teve mais nada que pudesse atribuir ele ao crime' (fls. 489/490 grifos nossos). No mesmo sentido, o relato da testemunha William, Guarda Civil, também demonstra a fragilidade da autoria delitiva, ao destacar que o réu foi identificado com base em informações dos indivíduos que foram presos, sem, contudo, haver qualquer celebração ou formalização de uma colaboração premiada ou algum instituto processual penal do tipo, de modo que não há nenhuma garantia sobre a idoneidade de tais informações repassadas. Ademais, em que pese a existência de pequenas inconsistências entre os relatos da informante e do réu em juízo, fato é que a Defesa sustenta que o acusado não se encontrava no local na data dos fatos, estando em cidade diversa, no litoral paulista, em Peruíbe, para a comemoração de aniversário de familiar. Destacou ainda a Defesa que todos os acusados foram absolvidos no processo conexo (autos nº 1501496-80.2022.8.26.0268) por ausência de provas quanto à autoria. Assim, os relatos de que o réu se encontrava em outra cidade na data dos fatos, somado à grande fragilidade dos elementos que apontariam para a sua autoria delitiva, permitem concluir pela existência de dúvida razoável sobre o envolvimento do acusado nos delitos denunciados. Com efeito, cada vez menos no processo penal é sustentada a possibilidade de perseguição de uma verdade material absoluta com relação aos fatos que se encontram sob apuração. O que se busca, na realidade e na fase processual do julgamento, é a obtenção de uma verdade processual ancorada em um standart probatório suficiente a afastar qualquer dúvida que supere o razoável (BARD beyond any reasonable doubt). Para uma sentença condenatória, portanto, o cotejo dos elementos que instruem os autos deve apontar para uma prevalência de elementos incriminadores e que tragam um juízo de certeza processual (ou seja, dotada ainda de certa relatividade), apto a afastar quaisquer dúvidas razoáveis, já que, diante da passagem do tempo e da fugacidade dos eventos e ações humanas, não se é possível atestar com certeza material aquilo que já se encontra fulminado pelo tempo. Feitas essas considerações, verifico que, no caso dos autos, inexistem elementos suficientes à sustentação de um édito condenatório, ainda mais considerando as regras de tratamento conferidas ao acusado e os princípios convencional da presunção de inocência (art. 8.2. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e constitucional de presunção de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Inexistem, portanto, indícios suficientes de autoria, de modo que é de rigor a absolvição do acusado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA com relação aos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), com base no art. 386, inciso V, do CPP. Diante da absolvição do acusado, é de rigor a revogação de sua prisão preventiva, devendo ser imediatamente expedido alvará de soltura. Eventuais outras medidas cautelares decretadas em face do acusado por conta deste processo ficam revogadas, devendo ser adotadas as medidas necessárias para tanto. Oficie-se ao IIRGD. Serve esta sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO DIAS VIEIRA (OAB 351526/SP)

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Maria Da Conceição F Cardoso x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276883526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-70.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO F CARDOSO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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JEAN NOGUEIRA LOPES

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DANIEL GERBER

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ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.2… ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição F Cardoso - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CARDOSO em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA - (ABENPREV), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, entre os meses de outubro de 2023 e junho de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 33,00 (trinta e três reais), sob a rubrica de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 35/49). Alegou que o termo de filiação foi devidamente assinado, bem como que o contrato já foi cancelado. Aduziu, ainda, o não cabimento de repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 85/92). Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia grafotécnica (fls. 99/100). O requerido não apresentou o contrato físico para a realização de perícia (fls. 119). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 94/95, pois não teve a averiguação de um perito para o presente caso. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em outubro de 2023 (fls. 20/28) até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Processo nº 1002406-48.2025.8.26.0568

ID: 275882699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-48.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alana Caroline Francisco Pereira (OAB 454592/SP) Processo 1002406-48.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alana Caroline Francisco Pereira, Alana Caroline Francisco Pereir… ADV: Alana Caroline Francisco Pereira (OAB 454592/SP) Processo 1002406-48.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alana Caroline Francisco Pereira, Alana Caroline Francisco Pereira, Alana Caroline Francisco Pereira, Bruno Henrique Francisco - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo artigo 2º acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao requerido ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo "custas processuais" empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, 'a' e 'b', CF). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu artigo 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput, e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrime guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrime é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8.954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que "(...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais" https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286&filename=T ramitacao-PL%204538/2021%20 (N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do artigo 150, II, da Constituição Federal, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96 (ADI 3260, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18). Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/ 199 do Estado do Rio Grande do Norte (ADI 3334, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145). Ante todo o exposto, no exercício do controle difuso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. Logo, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, intimando-se o requerente para efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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